TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI n.º 0046846-02.2023.6.26.8000
 
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 10004/2024
 
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO-PROFISSIONAIS PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXPOGRÁFICO PARA O ESPAÇO DEMOCRÁTICO POETA PAULO BOMFIM, QUE FAZEM ENTRE SI A UNIÃO POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 06.302.492/0001-56, DORAVANTE DENOMINADO CONTRATANTE, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 1º, I, “f”, DA PORTARIA TRE/SP Nº 313/2023, SENHOR ALESSANDRO DINTOF, E A EMPRESA PANTHEON PATRIMÔNIO E CULTURA LTDA., COM SEDE NA RUA DOUTOR BARCELOS Nº 1291, EDIFÍCIO LAS BRISAS, BLOCO 05, APTO 407, BAIRRO CENTRO - CIDADE DE CANOAS - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 36.319.632/0001-60, DORAVANTE DENOMINADO CONTRATADA, NESTE ATO REPRESENTADA POR SUA SÓCIA ADMINISTRADORA, SENHORA JULIA MACIEL JAEGER, CONFORME O QUE CONSTA NO PROCESSO SEI Nº 0046846-02.2023.6.26.8000 E EM OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DEMAIS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS, E, AINDA, DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - ILF 02/2024, RESOLVEM CELEBRAR O PRESENTE TERMO DE CONTRATO, MEDIANTE AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES A SEGUIR ENUNCIADAS.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS
 
Fazem parte deste Contrato, independentemente de transcrição, todos os elementos que compõem o processo de contratação direta por inexigibilidade de licitação ILF n° 02/2024 antes nominado (com fundamento no art. 74, III, da Lei n. 14.133/2021), notadamente, o previsto no Anexo I (Termo de Referência) e Apêndice, Anexo II (INSTRUÇÃO NORMATIVA TRE/SP n. 1, de 31 de maio de 2019 - versão resumida) e Anexo III (Instruções Complementares ao Processo de Cadastro de Usuário Externo no SEI).
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO
 
Este Contrato tem por objeto a prestação de serviços técnico-profissionais para elaboração de projeto expográfico, abrangendo layout espacial e de circulação, projeto de mobiliário adequado para exibição e conservação do acervo e projeto de identidade visual para o Espaço Democrático Poeta Paulo Bomfim, que conta com 72 m². Deverá ser elaborado de forma a propiciar que o espaço tenha utilização multiuso, para uso de exposições permanentes, temporárias, projeções de documentários, lançamentos de livros, dentre outros eventos culturais.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VALIDADE, DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
 
A presente contratação terá validade entre as partes e vigorará pelos seguintes prazos:
a) acerca da obrigação principal, a partir de sua assinatura até o decurso do prazo de garantia, (conforme prazo indicado na cláusula 5 do Anexo I);
b) quanto à garantia, conforme cláusula 7 do Anexo I, por 120 (cento e vinte dias) dias corridos, contados a partir do recebimento definitivo do objeto.
Parágrafo 1º - Findo o prazo descrito no caput desta cláusula, não concluído o seu objeto, o Contrato, com todas as suas cláusulas, terá sua duração automaticamente prorrogada até a sua conclusão, ressalvada a culpa da contratada, nos termos do art. 111, caput e parágrafo único, incisos I e II da Lei n. 14.133/2021.
Parágrafo 2º - Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do Contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila, nos termos do parágrafo 5º do art. 115 da Lei 14.133/21.
 
CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO
 
Item	Descrição do objeto	Preço total	
Único	 
Projeto Expográfico para espaço multiuso:
 
● Criação de layout espacial e de circulação;
● Elaboração de narrativa expográfica - definição de núcleos temáticos;
● Construção de textos expográficos;
● Criação da identidade visual do espaço e entrega de manual de Identidade visual;
● Elaboração de modelo de mobiliário básico e detalhamento - c/ Arquiteto e Urbanista;
● Indicação de recursos e especificações dos materiais para o mobiliário (prevendo a conservação dos objetos) - Memorial descritivo;
● Elaboração de legendas para a exposição;
● Levantamento de todos os itens da exposição, especificação de materiais e medidas;
● Elaboração de peças gráficas expositivas (painéis e legendas) - c/ Designer Gráfico;
● Projeto Luminotécnico básico (reposicionamento de iluminação e acréscimos dentro dos sistemas já existentes) - c/ Arquiteto e Urbanista.	R$ 52.250,00

 
A CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, pela execução do objeto contratado, o preço total de R$ 52.250,00 (cinquenta e dois mil, duzentos e cinquenta reais), do qual serão feitas as retenções previstas no parágrafo 5º da cláusula sexta deste Contrato.
Parágrafo único - No preço acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação, bem como aquelas oriundas de normas cogentes da Administração Pública direta e indireta, ainda que de outros entes.
 
CLÁUSULA QUINTA - DA SUBCONTRATAÇÃO
 
Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
 
CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO
 
O pagamento será efetuado pela Seção de Pagamento de Pessoal e Fornecedores, em duas etapas, até o 5º (quinto) dia útil contados da finalização da liquidação da despesa, nos termos e percentuais dispostos na cláusula 12 do Anexo I (Termo de Referência), acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, em instituição bancária por ela indicada.
Parágrafo 1º - O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 2º - Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA.
Parágrafo 3º - A CONTRATADA não poderá apresentar nota fiscal/fatura com CNPJ/CPF diverso do qualificado no preâmbulo deste Contrato.
Parágrafo 4º - A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil), a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.
Parágrafo 5º - A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
Parágrafo 6º - A CONTRATANTE poderá proceder à retenção, cautelar ou definitiva, do montante a pagar à CONTRATADA, dos valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas, nos termos deste Contrato.
Parágrafo 7º - Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP,
Onde:
I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e
VP = Valor da parcela em atraso.
 
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
 
A CONTRATANTE, sem prejuízo do atendimento de todas as obrigações e orientações constantes da ILF n° 02/2024, do Termo de Referência (Anexo I) e legislação vigente, obriga-se a:
a) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com este Contrato e o Termo de Referência;
b) Receber o objeto no prazo e condições estabelecidos no Termo de Referência;
c) Promover, por intermédio da Fiscalização Contratual, o acompanhamento e a fiscalização da execução deste Contrato, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, comunicando a CONTRATADA sobre eventuais ocorrências que demandem medidas corretivas;
d) Proporcionar todas as condições para que a CONTRATADA possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações deste Contrato e do Termo de Referência;
e) Comunicar a CONTRATADA para emissão de Nota Fiscal atinente à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeitos de liquidação e pagamento, nos termos do art. 143 da Lei n. 14.133/2021;
f) Efetuar o pagamento à CONTRATADA do valor correspondente à execução do objeto, nos prazos, formas e condições estabelecidos no presente instrumento;
g) Aplicar à CONTRATADA as sanções previstas na lei e neste Contrato;
h) Emitir, com as devidas razões, decisões sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução contratual, e terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data do protocolo do requerimento, para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
 
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
 
A CONTRATADA, sem prejuízo do atendimento de todas as obrigações e orientações constantes da ILF n° 02/2024, do Termo de Referência (Anexo I) e legislação vigente, obriga-se a:
a) Executar fielmente o objeto do presente Contrato, na mais perfeita conformidade com o estabelecido no Termo de Referência;
b) Comunicar imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da Fiscalização, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do Contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediatas providências;
c) Informar à CONTRATANTE, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, eventuais razões que impossibilitem o cumprimento dos prazos estabelecidos neste Contrato ou no Termo de Referência, com a devida comprovação;
d) Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor deste Contrato, ou autoridade superior, e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
e) Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, em razão da execução deste Contrato, não excluindo nem reduzindo tal responsabilidade a sua fiscalização e acompanhamento por parte da CONTRATANTE, a qual ficará autorizada a descontar dos pagamentos devidos, ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
f) Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e demais encargos previstos em legislação específica, cuja inadimplência não transferirá à CONTRATANTE a responsabilidade pelo seu pagamento, tampouco poderá onerar o objeto contratado;
g) Responder por quaisquer compromissos assumidos com terceiros, ainda que vinculados à execução do Contrato, bem como por qualquer dano causado em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados;
h) Manter, durante toda a vigência do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação, no caso de contratação direta;
i) Suspender, por determinação da CONTRATANTE, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros;
j) Cumprir os princípios e disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venha a ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual;
k) Arcar com os ônus decorrentes de eventuais equívocos no dimensionamento dos quantitativos da contratação, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, inerentes à gestão comercial e empresarial, devendo complementá-los, por sua própria conta, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para a plena execução do objeto contratado, exceto quanto ao disposto à ocorrência de qualquer um dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;
l) Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
m) Observar, durante a execução do serviço, todas os normativos legais federais, estaduais e municipais pertinentes em vigor, contemplando, inclusive, as normas internas da contratante, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
n) Responder por quaisquer acidentes de que possam ser vítimas seus profissionais e, ainda, por eventuais danos causados no local de execução dos serviços, aos servidores do TRE-SP e a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo, arcando com a restauração, substituição ou indenização, conforme o caso;
o) Proceder à assinatura eletrônica do Contrato, e de eventuais aditamentos, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, gerenciado pela Contratante, no prazo inadiável de 02 (dois) dias úteis, contados a partir da comunicação formal encaminhada pela Contratante acerca da disponibilização do instrumento para assinatura no referido sistema.
 
CLÁUSULA NONA - DA GARANTIA DO SERVIÇO
 
A CONTRATADA prestará garantia pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir do recebimento definitivo, contra todo e qualquer vício, defeito ou inconformidade do projeto expográfico, descritivos e arquivos consoantes ao objeto do Anexo I (Termo de Referência).
 
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
 
Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/2021, o fornecedor que, com dolo ou culpa, praticar quaisquer das hipóteses previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam:
a) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, em especial quando:
a.1) recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;
a.2) apresentar proposta em desacordo com as especificações do Termo de Referência.
b) não celebrar o Contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
c) recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato no prazo estabelecido para sua formalização;
d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para a contratação ou prestar declaração falsa durante o processamento da Inexigibilidade de Licitação ou a execução deste Contrato;
f) fraudar a Inexigibilidade de Licitação ou praticar ato fraudulento na execução deste Contrato;
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
g.1) agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
g.2) induzir deliberadamente a erro na contratação.
h) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos desta contratação;
i) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;
j) dar causa à inexecução parcial deste Contrato;
k) dar causa à inexecução parcial deste Contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
l) dar causa à inexecução total deste Contrato.
Parágrafo 1º - Serão aplicadas à CONTRATADA que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
a) Advertência, quando a CONTRATADA der causa à inexecução parcial deste Contrato, que não justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
b) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “a” a “d” e alíneas “k” e “l” do caput, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas ”e” a “i” do caput, bem como nas alíneas “a” a “d” e “k” e “l”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos. (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
d) Multa:
d.1) moratória nas seguintes ocorrências:
d.1.1) 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso, sobre o valor da Etapa 1, no caso de atraso injustificado na entrega da correspondente Etapa, limitado a 15 (quinze) dias, extrapolado esse limite, a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial do contrato;
d.1.2) 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso, sobre o valor da Etapa 2, no caso de atraso injustificado na entrega da correspondente Etapa, limitado a 30 (trinta) dias, extrapolado esse limite, a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial do contrato;
d.2) compensatória nas seguintes ocorrências:
d.2.1) de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) nas seguintes hipóteses:
d.2.1.1) sobre o valor da parcela não adimplida, para as infrações previstas nas alíneas “d” e “j” do caput desta cláusula, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
d.2.1.2) sobre o valor total deste contrato, para as infrações previstas nas alíneas “a” a “c” do caput desta cláusula, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
d.2.2) de 20% (vinte por cento) a 30% (trinta por cento), sobre o valor total deste contrato, para as infrações previstas “e” a “i”, bem como para as infrações previstas nas alíneas “a” a “c”, “d”, “k” e l”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave;
d.2.3) de até 30% (trinta por cento), sobre o valor total da Etapa em que ocorrer a infração, pela não manutenção das condições de habilitação e qualificação de forma a inviabilizar a execução do objeto.
Parágrafo 2º - A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à CONTRATANTE (art. 156, § 9º, da Lei nº 14.133, de 2021).
Parágrafo 3º - Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).
Parágrafo 4º - Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021).
Parágrafo 5º - Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pela CONTRATANTE à CONTRATADA, além da perda desse valor, a diferença será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
Parágrafo 6º - Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, em conformidade com a legislação específica, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
Parágrafo 7º - A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Parágrafo 8º - Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):
a) natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para o Contratante;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
Parágrafo 9º - Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
Parágrafo 10 - A CONTRATANTE deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).
Parágrafo 11 - As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
 
a) O Contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado.
b) O Contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o CONTRATANTE, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o Contrato não mais lhe oferece vantagem.
c) O Contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
c.1) Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
 
As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
I. Gestão/Unidade: 70018 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO
II. Fonte de Recursos: 1000000000
III. Programa de Trabalho: 02122003320GP.0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”
IV. Elemento de Despesa: 3390.39 - “Outros Serviços de Terceiros - P.J."
V. Plano Interno: ADM APOIO
VI. Nota de Empenho: 722, de 14 de maio de 2024.
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS CASOS OMISSOS
 
Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS ALTERAÇÕES
 
Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO
 
Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LEI Nº 13.709 DE 14 DE AGOSTO DE 2018
 
Parágrafo 1º - As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.
Parágrafo 2º - É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
Parágrafo 3º - A CONTRATADA fica obrigada a comunicar à CONTRATANTE, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação, cabendo a este TRE-SP a adoção das providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Parágrafo 4º - As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal ou contratual.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO
 
Fica eleito o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.
 
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI n.º 0046846-02.2023.6.26.8000.
 
Foram testemunhas o senhor Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiro, e a senhora Aline Shioya Tanaka, brasileira, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei aos dezessete dias do mês de maio de dois mil e vinte e quatro, no livro próprio (SeGCS - 2024), o presente Contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Alessandro Dintof                                          Julia Maciel Jaeger
Pela CONTRATANTE.                                Pela CONTRATADA.

Luis Eduardo Simplicio de Lima                     Aline Shioya Tanaka
TESTEMUNHA.                                        TESTEMUNHA.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FEDERAL 02/2024
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
 
1. DO OBJETO
1.1. Contratação de empresa especializada em Museologia para prestação de serviços técnico-profissionais para elaboração de projeto expográfico, abrangendo layout espacial e de circulação, projeto de mobiliário adequado para exibição e conservação do acervo e projeto de identidade visual para o Espaço Democrático Poeta Paulo Bomfim, que conta com 72 m². Deverá ser elaborado de forma a propiciar que o espaço tenha utilização multiuso, para uso de exposições permanentes, temporárias, projeções de documentários, lançamentos de livros, dentre outros eventos culturais.
1.2. O serviço objeto desta contratação é caracterizado como singular, haja vista que as opções no mercado não podem ser comparadas objetivamente entre si, exigindo uma empresa com notória especialização para seu atendimento.
1.2.1. Para a execução do serviço objeto deste Termo de Referência, entende-se que a empresa Pantheon Patrimônio e Cultura Ltda., possui notória especialização necessária, conforme razões dispostas no Estudo Técnico Preliminar.
 
2. DA JUSTIFICATIVA
O Poder Judiciário vem destacando a necessidade de preservação da memória e o resgate da documentação histórica, como elemento estratégico dentro da organização e inserido na sociedade brasileira. Uma prova disso é a publicação da Resolução CNJ nº 324/2020, que instituiu diretrizes e normas de Gestão de Memória e de Gestão Documental e dispôs sobre o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário – Proname, e considerando especialmente a determinação:
“Art. 3º Os órgãos do Poder Judiciário devem observar as normas de Gestão Documental e de Gestão de Memória definidas no Proname, o qual é regido pelos seguintes princípios e diretrizes:
XVI – fomento às atividades de preservação, pesquisa e divulgação da história do Poder Judiciário e da história nacional ou regional por meio de criação de Museus, Memoriais, Espaços de Memória ou afins, assim como de divulgação do patrimônio contido nos Arquivos judiciais.”
Este Regional tem envidado esforços para seu fiel cumprimento, culminando na edição da Resolução TRE-SP nº 597, publicada em 29 de agosto de 2022, que dispôs:
“Art. 47 Em comemoração às efemérides dos noventa anos, tanto da criação da Justiça Eleitoral brasileira como da Revolução Constitucionalista de 1932, ambas em 2022, fica criado o Espaço Democrático Poeta Paulo Bomfim a ser instalado como área expositiva permanente do CEMEL no andar térreo do edifício-sede do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo.”
A finalidade é dar caráter institucional a esse espaço, cujo objetivo será reunir, tratar tecnicamente e divulgar o acervo documental e objetos museológicos relativos à história do processo eleitoral no Brasil e no Estado de São Paulo, bem como a do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo e a de sua cultura organizacional.
Para dar concretude a este objetivo é que se faz necessária a contratação aqui pretendida, de empresa especializada em Museologia para prestação de serviços técnico-profissionais para elaboração de projeto expográfico que possibilitará a utilização multiuso do espaço, com exposições permanentes, temporárias, projeções de documentários, lançamentos de livros, dentre outros eventos culturais.
Também, faz-se necessária a definição da ocupação do espaço disponível, da circulação de visitantes, dos mobiliários apropriados às exposições, dos tratamentos das superfícies (portas, paredes, divisórias) e da identidade visual (logotipos, mostradores, placas identificativas).
Propõe-se, com isso, a consolidação do Espaço Democrático Poeta Paulo Bomfim aos parâmetros apontados pela área do conhecimento própria: a museologia. Para tal, imperiosa a contratação ora proposta, na medida em que não há cargo com especialização em museologia no quadro de servidores do Tribunal e se faz necessária a construção de identidade conceitual desta Unidade de Memória, por meio de projetos em que sejam definidas e efetivadas a gestão de exposições, a circulação de visitantes, os mobiliários, o tratamento de superfícies e a identidade visual.
Ainda que no quadro funcional da Instituição tenhamos profissionais capacitados em diversas áreas do conhecimento, carecemos de servidores especializados em museologia. Assim, por não dispor, dentre os recursos humanos do TRE-SP, de profissionais com formação e expertise na seara museológica, por se tratar de mercado bastante específico e pelo fato de a demanda ser única, na medida em que se busca a criação de uma identidade conceitual do Espaço Democrático Poeta Paulo Bomfim, s.m.j., a única solução que se mostra possível é a contratação de empresa especializada em museologia.
Considerando que o serviço em questão tem natureza singular, haja vista que as opções no mercado não podem ser comparadas objetivamente entre si, exigindo uma empresa com notória especialização para seu atendimento, a presente contratação poderá ser efetivada por meio de inexigibilidade, caso as unidades técnicas entendam que a solicitação atende ao disposto no art. 74, inciso III da Lei 14.133/2021:
“Art.74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:
a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos;”
 
3. DA DESCRIÇÃO E DO PREÇO
3.1. O projeto expográfico deverá ser confeccionado de acordo com as especificações e preço contidos no quadro a seguir:
 
Item	Descrição do objeto	Preço total	
Único	Projeto Expográfico para espaço multiuso:
● Criação de layout espacial e de circulação;
● Elaboração de narrativa expográfica - definição de núcleos temáticos;
● Construção de textos expográficos;
● Criação da identidade visual do espaço e entrega de manual de Identidade visual;
● Elaboração de modelo de mobiliário básico e detalhamento - c/ Arquiteto e Urbanista;
● Indicação de recursos e especificações dos materiais para o mobiliário (prevendo a conservação dos objetos) - Memorial descritivo;
● Elaboração de legendas para a exposição;
● Levantamento de todos os itens da exposição, especificação de materiais e medidas;
● Elaboração de peças gráficas expositivas (painéis e legendas) - c/ Designer Gráfico;
● Projeto Luminotécnico básico (reposicionamento de iluminação e acréscimos dentro dos sistemas já existentes) - c/ Arquiteto e Urbanista.	R$ 52.250,00
(cinquenta e dois mil duzentos e cinquenta reais)

4. DA DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO, REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO E MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
4.1. Conforme análise realizada no Estudo Técnico Preliminar, a solução viável para o atendimento da necessidade em questão dar-se-á por meio de contratação direta por inexigibilidade de licitação.
4.2. A CONTRATADA executará o serviço objeto deste Termo de Referência para a confecção de 01 (um) projeto expográfico, nos termos da cláusula 3, para instalação do Espaço Democrático Poeta Paulo Bomfim, em sala com 72 (setenta e dois) m² no saguão do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo (TRE-SP), no prazo de 120 (cento e vinte) dias corridos, a contar da assinatura do contrato.
4.2.1. Conforme Guia Nacional de Contratações Sustentáveis de agosto de 2021 da Advocacia Geral da União – AGU, a entrega do projeto expográfico dar-se-á apenas em meio digital, em formato PDF e DWG, evitando-se o uso do papel, com vistas à redução do consumo de material e prevenção de resíduos gerados.
4.2.2. Para elaboração do projeto expográfico, deve ser observada a legislação pertinente à promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, Leis nº 10.098/2000 e nº 13.146/2015, e o Estatuto dos Museus, Lei nº 11.904/2009.
4.3. As entregas da contratação se darão por etapas:
4.3.1. Etapa 1 – correspondente a 40% (quarenta por cento) da execução do projeto:
a) Criação de layout espacial e de circulação;
b) Elaboração de narrativa expográfica - definição de núcleos temáticos;
c) Construção de textos expográficos;
d) Elaboração de identidade visual e entrega de manual de identidade visual.
4.3.2. Etapa 2 – correspondente a 60% (sessenta por cento) da execução do projeto:
a) Elaboração de legendas para a exposição;
b) Elaboração de peças gráficas expositivas (painéis e legendas);
c) Projeto Luminotécnico básico (reposicionamento de iluminação e acréscimos dentro dos sistemas já existentes);
d) Levantamento de todos os itens da exposição, especificação de materiais e medidas;
e) Indicação de recursos e especificações dos materiais para o mobiliário (prevendo a conservação dos objetos) - Memorial descritivo;
f) Elaboração de modelo de mobiliário básico - Detalhamento executivo em formato PDF e DWG.
4.4. A Etapa 1 deverá ser entregue em 60 (sessenta) dias corridos após a assinatura do contrato.
4.5. A Etapa 2 deverá ser entregue em 120 (cento e vinte) dias corridos após a assinatura do contrato.
4.6. A Etapa 1 do projeto deverá ser submetida à apreciação da CONTRATANTE, que poderá propor ajustes no prazo de até 10 (dez) dias corridos.
4.7. A CONTRATADA deverá realizar os ajustes propostos em até 05 (cinco) dias úteis e submeter o objeto à apreciação da CONTRATANTE.
4.8. A CONTRATANTE poderá propor novos ajustes no prazo de até 05 (cinco) dias corridos.
4.9. A Etapa 2 do projeto deverá ser submetida à apreciação da CONTRATANTE, que poderá propor ajustes no prazo de até 10 (dez) dias corridos.
4.10. A CONTRATADA deverá realizar os ajustes propostos em até 05 (cinco) dias úteis e submeter o objeto à apreciação da CONTRATANTE.
4.11. A CONTRATANTE poderá propor novos ajustes no prazo de até 05 (cinco) dias corridos.
4.12. Os prazos de entrega poderão ser prorrogados, desde que os motivos sejam devidamente justificados e aceitos pela contratante e o pedido seja protocolado antes do vencimento do prazo inicialmente estabelecido.
4.13. A contratada fará uma visita técnica pré-agendada para reconhecimento do espaço e do acervo.
4.14. A contratada agendará visita técnica para fiel cumprimento do objeto da contratação pelo telefone (11) 3130-2700 ou e-mail cemel@tre-sp.jus.br, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h.
4.15. Caso as obras civis de adequação do espaço não estejam finalizadas até o início da execução do projeto, este deverá ser executado tomando como base o projeto executivo de arquitetura, que abrange as plantas de arquitetura e elétrica.
 
5. DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO
5.1. O prazo de vigência da contratação inicia-se com a assinatura do contrato e vigorará até o decurso do prazo de garantia.
5.2. A contagem dos prazos será suspensa durante os períodos de recesso da CONTRATANTE e/ou da CONTRATADA, os quais devem ser previamente comunicados, sendo retomada a partir do primeiro dia útil subsequente ao fim do recesso.
 
6. DA SUBCONTRATAÇÃO
6.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratado.
 
7. DA GARANTIA DO SERVIÇO
7.1. A CONTRATADA deverá oferecer garantia pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir do recebimento definitivo, contra todo e qualquer vício, defeito ou inconformidade do projeto expográfico, descritivos e arquivos consoantes ao objeto deste Termo de Referência.
7.2. Aplicam-se à presente contratação as disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
 
8. DO PARCELAMENTO DA CONTRATAÇÃO
8.1. Não se vislumbra a hipótese de parcelamento do objeto da contratação, uma vez que se trata de trabalho indivisível, de natureza singular e única.
 
9. DA LEGISLAÇÃO E NORMAS
9.1. A contratação do serviço deverá atender a todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes em vigor, inclusive as relativas à proteção ambiental.
 
10. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
10.1. Nomear os respectivos fiscais para acompanhar e fiscalizar as etapas do contrato.
10.2. Fornecer à CONTRATADA todas as informações e especificações que subsidiarão a concepção do projeto, e a sua implementação, neste instrumento previstos.
10.3. Permitir a entrada dos profissionais e medição do espaço para a elaboração do projeto.
10.4. Comunicar à CONTRATADA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas na execução do objeto.
10.5. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência.
10.6. Aplicar à CONTRATADA as sanções administrativas regulamentares cabíveis.
10.7. Efetuar o pagamento à CONTRATADA no valor correspondente, no prazo e forma estabelecidos neste Termo de Referência.
10.8. Comunicar à CONTRATADA todas e quaisquer ocorrências relacionadas com o fornecimento do objeto.
 
11. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
11.1. Manter, durante a execução do contrato, as condições de habilitação e de qualificação que ensejaram sua contratação.
11.2. Apresentar cópias autenticadas das alterações do ato constitutivo, sempre que houver.
11.3. Efetuar o pagamento de seguros, tributos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, comerciais, assim como quaisquer outras despesas diretas e/ou indiretas relacionadas com a execução do contrato.
11.4. Atender prontamente quaisquer orientações e exigências do fiscal do contrato, inerentes ao contrato.
11.5. Consultar o fiscal do contrato sempre que houver necessidade de esclarecimentos relativos ao objeto do ajuste, submetendo-lhe em tempo hábil quaisquer questões que possam implicar alteração de suas especificações.
11.6. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE relativamente ao objeto contratado.
11.7. Responsabilizar-se por eventuais despesas de passagens, transporte, hospedagem e alimentação dos profissionais envolvidos na execução do objeto contratado.
11.8. Toda e qualquer publicidade envolvendo o nome e/ou identidade visual de alguma das partes, ou, ainda, o objeto do presente termo, dependerá, obrigatoriamente, de prévia e expressa aprovação de todos os contraentes envolvidos, e deverá conter, sempre, menção à colaboração entre os signatários.
11.9. A contratada deverá comprovar, no prazo estabelecido no item 4.5, que o subscritor Arquiteto Urbanista dos documentos: a) modelo de mobiliário básico e detalhamento e o b) Projeto Luminotécnico básico (reposicionamento de iluminação e acréscimos dentro dos sistemas já existentes), possui registro no Conselho Regional competente.
 
12. DOS CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
Recebimento
12.1. Ao final de cada etapa de execução contratual, a Contratada apresentará a medição prévia dos serviços executados no período.
12.1.1. Uma etapa será considerada efetivamente concluída quando os serviços previstos naquela etapa estiverem executados em sua totalidade.
12.2. Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, conforme modelo de Termo de Recebimento (Apêndice).
12.2.1. O prazo da disposição acima será contado do recebimento de comunicação de cobrança oriunda da contratada com a comprovação da prestação dos serviços a que se referem a parcela a ser paga.
12.3. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser refeitos ou reparados no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da notificação da Contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação de penalidades.
12.4. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento provisório, após constatar que os serviços prestados estão em conformidade com as especificações deste Termo de Referência e consequente aceitação mediante termo detalhado, conforme modelo de Termo de Recebimento (Apêndice).
12.4.1. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, e após notificação formal à Contratada, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.
12.5. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
12.6. O prazo para a solução, pela contratada, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.
12.7. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do(s) serviço(s) nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
 
Liquidação
12.8 Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período.
12.8.1. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
12.9. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
12.9.1. o prazo de validade;
12.9.2. a data da emissão;
12.9.3. os dados do contrato e do órgão contratante;
12.9.4. o período respectivo de execução do contrato;
12.9.5. o valor a pagar; e
12.9.6. eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
12.10. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus à CONTRATANTE.
12.11. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.
 
Prazo de pagamento
12.15. O pagamento será efetuado no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior e as etapas a seguir:
12.15.1. Etapa 1 - 40% (quarenta por cento) do valor total
a) criação de layout espacial e de circulação;
b) elaboração de narrativa expográfica - Definição de núcleos temáticos;
c) construção de textos expográficos;
d) elaboração de identidade visual e entrega de manual de identidade visual.
12.15.2. Etapa 2 - 60% (sessenta por cento) do valor total
a) elaboração de legendas para a exposição;
b) elaboração de peças gráficas expositivas (painéis e legendas);
c) projeto Luminotécnico básico (reposicionamento de iluminação e acréscimos dentro dos sistemas já existentes);
d) levantamento de todos os itens da exposição, especificação de materiais e medidas;
e) indicação de recursos e especificações dos materiais para o mobiliário (prevendo a conservação dos objetos) - Memorial descritivo;
f) elaboração de modelo de mobiliário básico - Detalhamento executivo em formato PDF e DWG.
12.16. No caso de atraso provocado exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP,
onde:
I = índice de atualização financeira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela em atraso.
 
Forma de pagamento
12.17. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em instituição financeira, agência e conta corrente indicados pela CONTRATADA.
12.18. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
12.19. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
12.19.1. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
12.20. A contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
 
13. DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
13.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União.
 
14. DA FISCALIZAÇÃO
14.1. O contrato, ou instrumento equivalente, deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
14.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
14.3. As comunicações entre o órgão e a CONTRATADA devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
14.4. O órgão poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
14.5. Após a assinatura do contrato, a CONTRATANTE poderá convocar a CONTRATADA para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da CONTRATADA, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
 
Fiscalização
14.6. A execução da contratação deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).
14.6.1. Caberá aos fiscais designados, José D’Amico Bauab, titular, e Luci Taveira Amancio, suplente, promover todas as ações necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais.
 
Fiscalização Técnica
14.7. O fiscal técnico acompanhará a execução da contratação, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VI).
14.7.1. O fiscal técnico anotará no histórico de gerenciamento todas as ocorrências relacionadas à execução da contratação, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º, e Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, II).
14.7.2. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, III).
14.7.3. O fiscal técnico informará ao setor competente, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, IV).
14.7.4. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico comunicará o fato imediatamente ao setor competente. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, V).
14.7.5. O fiscal técnico comunicará ao setor competente, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VII).
 
15. DA RESCISÃO
15.1. A inexecução total ou parcial do contrato poderá ensejar a sua rescisão, sendo formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
15.2. A extinção do contrato poderá ser de forma:
15.2.1. Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;
15.2.2. Consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração;
15.2.3. Determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.
15.3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente da CONTRATANTE.
15.4. Os casos de rescisão contratual deverão ser formalmente motivados nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
15.5. À CONTRATANTE é reconhecido o direito de rescisão administrativa, nos termos do art. 138, l, da Lei nº 14.133/2021, aplicando-se, no que couber, as disposições do art. 139.
 
16. DAS PENALIDADES
16.1. Conforme critérios usualmente adotados pelo Tribunal e estabelecidos no contrato.
 
17. DA GARANTIA DA CONTRATAÇÃO
17.1. Não haverá exigência da garantia da contratação.
 
18. DA FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
18.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento na hipótese do art. 74, inciso III, da Lei n.º 14.133/2021.
18.2. Previamente à celebração do contrato, a Administração verificará o eventual descumprimento das condições para contratação, especialmente quanto à existência de sanção que a impeça, mediante consulta a cadastros informativos oficiais, tais como:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); e
c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep)
18.3. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
18.4. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o fiscal diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
18.5. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
18.6. O fornecedor será convocado para manifestação previamente a uma eventual negativa de contratação.
18.7. Caso atendidas as condições para contratação, a habilitação do fornecedor será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, ou por meio das certidões equivalentes nos sites pertinentes.
18.8. É dever do fornecedor manter atualizada a respectiva documentação constante do SICAF ou as certidões equivalentes nos sites pertinentes, ou encaminhar, quando solicitado pela Administração, a respectiva documentação atualizada.
18.9. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
18.10. Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, caso exigidos, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
18.11. Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
 
Exigências de habilitação
18.12. Para fins de habilitação, deverá a empresa contratada comprovar os seguintes requisitos:
18.13. Habilitação Jurídica:
18.13.1. Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional;
OU
18.13.2. Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo
OU
18.13.3. Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
OU
18.13.4. Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
OU
18.13.5. Sociedade empresária estrangeira com atuação permanente no País: decreto de autorização para funcionamento no Brasil;
OU
18.13.6. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
OU
18.13.7. Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária - inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde tem sede a matriz;
OU
18.13.8. Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
18.13.9. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
18.14. Habilitações fiscal, social e trabalhista:
18.14.1. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
OU
18.14.2. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
18.14.3. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
18.14.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
18.14.5. Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
18.14.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
18.14.7. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
18.14.7.1. O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
18.14.8. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
18.14.8.1. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais ou distritais relacionados ao objeto, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de certidão ou declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou por meio de outro documento equivalente, na forma da respectiva legislação de regência.

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FERMINO, CHEFE DE SEÇÃO, em 17/05/2024, às 18:21, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 17/05/2024, às 18:27, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 20/05/2024, às 12:20, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALINE SHIOYA TANAKA, ASSISTENTE, em 20/05/2024, às 13:04, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 20/05/2024, às 19:09, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Julia Maciel Jaeger, Usuário Externo, em 21/05/2024, às 10:12, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5434584 e o código CRC A0D54349.	

0046846-02.2023.6.26.8000	5434584v6