TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
São Paulo, 26 de novembro de 2024.

SEI n. 0029271-44.2024.6.26.8000.
DLE n. 90010/2024.
Objeto: Contratação do serviço de passagem expressa em praças de pedágios e estacionamentos, a serem executados sem regime de dedicação exclusiva de mão de obra, por meio de tecnologia RFID (Radio Frequency Identification), utilizando Transponder de Identificação Veicular (TIVs/TAGs).
Regime da contratação: Lei n. 14.133/2021 (6147705).
Assunto: Adjudicação, homologação da Dispensa de Licitação Eletrônica e aprovação de despesa.

Trata-se de expediente instaurado com vistas à contratação em epígrafe, neste momento, para deliberação acerca da proposta da COCL/SeCRP (6176387 e 6177161) de adjudicação, homologação do procedimento de Dispensa de Licitação Eletrônica e aprovação de despesa.
 
A regularidade fiscal, trabalhista e societária da empresa vencedora foi devidamente aferida (6170264, 6172419, 6172438 e 6172448). Os(as) sócios(as) não compõem o quadro de servidores(as) do Tribunal.
 
Assim, à vista da proposta apresentada (6170252), das informações da CCT (6170291), bem como da disponibilidade orçamentária informada pela SOF (6128982), nos termos da previsão contida na Portaria TRE/SP n. 313/2013, artigo 1º, inciso I, alíneas "d" e "e", adjudico o objeto, homologo o procedimento de Dispensa de Licitação e aprovo a despesa em favor da empresa GIMAVE MEIOS DE PAGAMENTOS E INFORMAÇÕES LTDA., cujo valor total do processo perfaz o montante de R$ 5.140,80 (cinco mil cento e quarenta reais e oitenta centavos).
 
À SOF, para empenhamento e demais providências que se fizerem necessárias, nos termos do relatório SeCRP (​​​​​​6176387).
 
Em trâmite colaborativo, à CCT, bem como à COCT, para providências relativas à formalização do contrato.
 
Alessandro Dintof
Secretário de Administração de Material
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 27/11/2024, às 16:30, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

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0029271-44.2024.6.26.8000	6182886v29