TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
São Paulo, 30 de outubro de 2024.
 
SEI n. 0036281-42.2024.6.26.8000.
DLE n. 90009/2024.
Objeto: Contratação de serviços relacionados à emissão eletrônica dos ingressos para Cerimônia de Diplomação de candidatos eleitos no município de São Paulo em 2024.
Regime da contratação: Lei n. 14.133/2021 (6046866).
Assunto: Adjudicação, homologação da Dispensa de Licitação Eletrônica e aprovação de despesa.

Trata-se de expediente instaurado com vistas à contratação em epígrafe, neste momento, para deliberação acerca da proposta da COCL/SeCRP (6089647 e 6092115) de adjudicação, homologação do procedimento de Dispensa de Licitação Eletrônica e aprovação de despesa.
 
A regularidade fiscal, trabalhista e societária da empresa vencedora foi devidamente aferida (6088103 e 6089705). O(a) sócio(a) não compõe o quadro de servidor(a) do Tribunal.
 
Assim, à vista da proposta apresentada (6088013), das informações da CCT (6088250 e 6092200), bem como da disponibilidade orçamentária informada pela SOF (6012031), nos termos da previsão contida na Portaria TRE/SP n. 313/2013, artigo 1º, inciso I, alíneas "d" e "e", adjudico o objeto, homologo o procedimento de Dispensa de Licitação e aprovo a despesa em favor da empresa TICKET FÁCIL LTDA., cujo valor total do processo perfaz o montante de R$ 19.302,00 (dezenove mil trezentos e dois reais)1.
 
À SOF, para empenhamento e demais providências que se fizerem necessárias, nos termos do relatório SeCRP (​​​​​​6089647).
 
Em trâmite colaborativo, à CCT, bem como à COCT, para providências relativas à formalização do contrato.

Alessandro Dintof
Secretário de Administração de Material
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL
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1 Conforme informado (6088250), por um lapso, não foi registrado no Sistema o desconto ofertado pela empresa, constando o valor de R$ 19.302,67, quando o correto seria R$ 19.302,00, conforme proposta definitiva de preços (6088013).

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 04/11/2024, às 18:47, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 6095852 e o código CRC 3A7C1B83.	

0036281-42.2024.6.26.8000	6095852v5