TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI n° 0036281-42.2024.6.26.8000
 
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 10024/2024, QUE FAZEM ENTRE SI A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO E A EMPRESA TICKET FÁCIL LTDA.
 
A UNIÃO POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 06.302.492/0001-56, DORAVANTE DENOMINADA CONTRATANTE, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 1º, I ,”F”, DA PORTARIA TRE/SP Nº 313/2023, SENHOR ALESSANDRO DINTOF, E A EMPRESA TICKET FÁCIL LTDA., COM SEDE NA RUA DOS COROADOS, 234 - VILA ANASTÁCIO, SÃO PAULO/SP, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 54.137.293/0001-82, DORAVANTE DENOMINADA CONTRATADA, NESTE ATO REPRESENTADA POR MORRYS GILDIN, SÓCIO ADMINISTRADOR, CONFORME O QUE CONSTA NO PROCESSO SEI Nº 0036281-42.2024.6.26.8000 E EM OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, REGULAMENTADA PELO DECRETO 8.538, DE 06 DE OUTUBRO DE 2015, DA LEI 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 E DEMAIS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS, E, AINDA, DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 90009/2024, RESOLVEM CELEBRAR O PRESENTE TERMO DE CONTRATO, MEDIANTE AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES A SEGUIR ENUNCIADAS.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DOS DOCUMENTOS
Fazem parte deste contrato, independentemente de transcrição, todos os elementos que compõem o procedimento de contratação antes nominado, notadamente, o previsto no Aviso de Dispensa de Licitação nº 90009/2024, no Termo de Referência (Anexo I do Aviso), na Proposta da CONTRATADA, bem como nos eventuais anexos desses documentos.
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
Este contrato tem por objeto a contratação de serviços relacionados à emissão eletrônica dos ingressos para Cerimônia de Diplomação de candidatos eleitos no município de São Paulo em 2024, a ser realizada no dia 19 de dezembro de 2024, com o início às 11 horas, na Fundação Memorial da América Latina, situada na Av. Mário de Andrade, 664, Barra Funda, São Paulo/SP, com público estimado em 1000 (mil) convidados, nas condições estabelecidas no Termo de Referência (Anexo I do Aviso) e na proposta ofertada.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VALIDADE E DA VIGÊNCIA
A presente contratação terá validade e estará apta a produzir efeitos entre as partes a partir da data de sua assinatura e sua vigência se encerra com o pagamento integral, na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133, de 2021.
Parágrafo Único - Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila, nos termos do parágrafo 5º do art. 115 da Lei 14.133/21.
 
CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO
ITEM ÚNICO
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	CATSER	UNIDADE	QUANTIDADE	PREÇO UNITÁRIO	PREÇO TOTAL	
Único	Contratação de serviços relacionados à emissão eletrônica dos ingressos para a Cerimônia de Diplomação dos candidatos eleitos nesta Capital em 2024, a ser realizada no dia 19 de dezembro de 2024, com início às 11 horas, na Fundação Memorial da América Latina, situada na Av. Mário de Andrade, 664, Barra Funda, São Paulo/SP, com público estimado em 1000 (mil) convidados, visando atender às necessidades deste Tribunal, de acordo com as condições e exigências estabelecidas neste Termo de Referência.	19640 – Ingresso Parque/
Eventos	Unidade	01	R$ 19.302,00	R$ 19.302,00	
O preço total da contratação corresponderá ao preço total disposto no quadro acima, perfazendo o preço total de R$ 19.302,00 (dezenove mil, trezentos e dois reais).
Parágrafo Único - No preço acima estão incluídas todas as despesas (ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente e outras necessárias ao integral cumprimento da execução dos serviços, deduzidos eventuais descontos).
 
CLÁUSULA QUINTA – SUBCONTRATAÇÃO
Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
 
CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO
O pagamento será efetuado nos termos dispostos na cláusula 9 do Termo de Referência (Anexo I do Aviso), acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, em instituição financeira por ela indicada.
Parágrafo 1º – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 2º - Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no item 9.2 do Termo de Referência (Anexo I do Aviso) para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA.
Parágrafo 3° - O prazo de que trata o caput será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso do valor total do contrato não ultrapassar o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
Parágrafo 4º - A CONTRATADA não poderá apresentar nota fiscal/fatura com CNPJ diverso do qualificado no preâmbulo deste Contrato.
Parágrafo 5º – A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil), a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.
Parágrafo 6º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
Parágrafo 7º – As microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas ou não no regime tributário do Simples Nacional, receberão tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/ 2006 e suas alterações e Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/2012 e suas alterações, ficando a CONTRATADA responsável por informar à CONTRATANTE eventual desenquadramento do regime tributário do Simples Nacional, sob pena da incidência das penalidades previstas neste instrumento.
Parágrafo 8º - A CONTRATANTE poderá proceder à retenção, cautelar ou definitiva, do montante a pagar à CONTRATADA, dos valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas, apuradas após regular processo administrativo, nos termos deste contrato.
Parágrafo 9º – No caso de atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela CONTRATANTE, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP,
Onde:
I = índice de atualização financeira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e
VP = Valor da parcela em atraso.
 
CLÁUSULA SÉTIMA – REAJUSTE
Não será admitido reajuste à presente contratação.
 
CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
A CONTRATANTE, sem prejuízo do atendimento de todas as obrigações e orientações constantes do Anexo I (Termo de Referência) e legislação vigente, obriga-se a:
a) exigir o cumprimento das obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com este contrato, com o Anexo I (Termo de Referência), com o Aviso de Dispensa Eletrônica e seus demais anexos;
b) promover, por intermédio da Fiscalização Contratual, o acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, comunicando a CONTRATADA sobre eventuais ocorrências que demandem medidas corretivas;
c) proporcionar todas as condições para que a CONTRATADA possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações do contrato, do Termo de Referência (Anexo I), do Aviso de Dispensa Eletrônica e seus Anexos;
d) efetuar o pagamento à CONTRATADA do valor correspondente ao serviço prestado nos prazos, formas e condições estabelecidos no presente instrumento, no Termo de Referência (Anexo I), no Aviso de Dispensa Eletrônica e seus Anexos;
e) aplicar à CONTRATADA, quando cabível, e após o devido processo administrativo pertinente, as sanções previstas na lei e neste Contrato.
 
CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A CONTRATADA, sem prejuízo do atendimento de todas as obrigações e orientações constantes no Anexo I (Termo de Referência) e legislação vigente, obriga-se a:
a) executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
b) atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato, ou autoridade superior, e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
c) manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação;
d) suspender, por determinação da CONTRATANTE, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens da CONTRATANTE ou de terceiros;
e) indicar, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas, um novo preposto nas ocasiões em que houver substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços – Anexo II do Aviso, por intermédio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e-mail: cerimonial@tre-sp.jus.br, bem como manter os dados atualizados durante toda a fase de execução da contratação;
f) observar, durante a execução do serviço, todas os normativos legais federais, estaduais e municipais pertinentes em vigor, contemplando, inclusive, as normas internas da CONTRATANTE, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
g) responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e demais previstos em legislação específica, cuja inadimplência não transferirá à CONTRATANTE a responsabilidade pelo seu pagamento, tampouco poderá onerar o objeto contratado;
h) proceder à assinatura eletrônica do contrato, e de eventuais aditamentos, por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, gerenciado pela CONTRATANTE, no prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogável na forma da cláusula 8 do Aviso, contados a partir da liberação do acesso;
i) atender às solicitações do(a) fiscal do contrato a respeito de informações complementares para acompanhamento de questões relacionadas à integridade, nos termos do art. 9º, VII, da Resolução TRE/SP nº 630/2023;
j) aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, na forma do preceituado no art. 125 da Lei nº 14.133, de 2021.
 
CLÁUSULA DÉCIMA – GARANTIA DE EXECUÇÃO
Não aplicável à presente contratação.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a CONTRATADA que:
a) der causa à inexecução parcial do presente contrato;
b) der causa à inexecução parcial do presente contrato que cause grave dano à CONTRATANTE ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do presente contrato;
d) ensejar o retardamento da execução do objeto da contratação sem motivo justificado;
e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do presente contrato;
f) praticar ato fraudulento na execução do presente contrato;
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Parágrafo 1º - Serão aplicadas a CONTRATADA que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
a) Advertência, quando a CONTRATADA der causa à inexecução parcial do presente contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
b) Impedimento de licitar e contratar, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do caput desta cláusula, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
c) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, pelo prazo de 3 (três) a 6 (seis) anos, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do caput desta cláusula, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d” do mesmo caput, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
d) Multa:
d.1) moratória, nos seguintes casos:
d.1) para o evento preparação e configuração do sistema, disposto no item 6.2.2.1, multa moratória diária correspondente a 1,0% por dia de atraso, calculada sobre o valor do contrato, até o máximo de 2 (dois) dias úteis, após o qual a CONTRATANTE poderá considerar como inexecução parcial ou total do ajuste, com as consequências previstas em lei e nesta cláusula;
d.2) para o evento lançamento dos dados dos convidados previsto no item 6.2.2.2, multa moratória diária correspondente a 1,0% por dia de atraso, calculada sobre o valor do contrato, até o máximo de 2 (dois) dias úteis, após o qual a CONTRATANTE poderá considerar como inexecução parcial ou total do ajuste, com as consequências previstas em lei e nesta cláusula;
d.3) para o evento envio dos convites previsto no item 6.2.2.3, multa moratória diária correspondente a 2,0% por dia de atraso, calculada sobre o valor do contrato, até o máximo de 1 (um) dia útil, após o qual a CONTRATANTE poderá considerar como inexecução parcial ou total do ajuste, com as consequências previstas em lei e nesta cláusula;
d.4) para demais eventos não indicados acima, multa moratória diária correspondente a 1% (um por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, até o máximo de 3 (três) dias corridos, após o qual a CONTRATANTE poderá considerar como inexecução parcial ou total do ajuste, com as consequências previstas em lei e nesta cláusula;
d.5) para demais eventos não indicados acima, cuja contagem seja em hora e/ou minutos, multa moratória correspondente a 1% (um por cento) por hora de atraso, calculada sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, até o máximo de 2 (duas) horas, após o qual a CONTRATANTE poderá considerar como inexecução parcial ou total do ajuste, com as consequências previstas em lei e nesta cláusula;
d.6) para o dia do evento em 19/12/2024 (cláusula nona), multa moratória correspondente a 10% (dez por cento) por hora de atraso, calculada sobre o valor total do contrato, na hipótese de atraso injustificado, limitado a 1 (uma) hora, após o que a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total do ajuste, com as consequências previstas em lei e nesta cláusula;
d.2) compensatória nas seguintes ocorrências:
d.2.1) de 0.5% (cinco décimos por cento) a 15% (quinze por cento) nas seguintes hipóteses:
d.2.1.1) sobre o valor da parcela não adimplida, para a infração prevista na alínea “a” do caput desta cláusula;
d.2.1.2) sobre o valor da obrigação não cumprida, para a infração prevista na alínea “d” do caput desta cláusula, quando não justificar a imposição de penalidade mais grave;
d.2.1.3) sobre o valor da obrigação não cumprida, na hipótese de não manutenção das condições de habilitação e qualificação de forma a inviabilizar a execução do contrato, ato que caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida;
d.2.1.4) quando a CONTRATADA cometer a infração prevista na alínea “d” do caput desta cláusula que justifique a necessidade da imposição de penalidade mais grave, a faixa percentual de multa compensatória a ser considerada para cálculo da penalidade será aquela constante da alínea “d.2.2” desta cláusula.
d.2.2) de 15% (quinze por cento) a 30% (trinta por cento), nas seguintes hipóteses:
d.2.2.1) sobre o valor da parcela não adimplida, para a infração prevista na alínea “b” do caput desta cláusula;
d.2.2.2) sobre o valor total do contrato, para as infrações previstas nas alíneas “c”, “e”, “f”, “g” e “h”.
Parágrafo 2º - A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à CONTRATANTE. (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)
Parágrafo 3º - Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa. (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).
Parágrafo 4º - Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)
Parágrafo 5º - Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pela CONTRATANTE a CONTRATADA, além da perda desse valor, a diferença será cobrada judicialmente. (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
Parágrafo 6º - Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
Parágrafo 7º - A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Parágrafo 8º - Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):
a) natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para a Contratante;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
Parágrafo 9º - Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
Parágrafo 10 - A personalidade jurídica da CONTRATADA poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com a CONTRATADA, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).
Parágrafo 11 - A CONTRATANTE deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).
Parágrafo 12 - As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
Parágrafo 13 - Os débitos da CONTRATADA para com a Administração CONTRATANTE, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que a CONTRATADA possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
a) O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contratantes.
b) O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para a CONTRATANTE, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
c) O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
c.1) Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
d) A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
e) Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
Parágrafo Único - O contrato poderá ser extinto caso se constate que a CONTRATADA mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função no certame ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.º 14.133, de 2021).
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
I. Gestão/Unidade: 70018 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO.
II. Fonte de Recursos: 1000000000.
III. Programa de Trabalho: 0206100334269.0001 – “Pleitos Eleitorais”.
IV. Elemento de Despesa: 3390.39 - "Outros Serviços de Terceiros - P.J.".
V. Plano Interno: DIP SERVIC.
VI. Nota de Empenho: 1783, de 05/11/2024.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES
Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
Parágrafo 1º - A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
Parágrafo 2º - Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO
Incumbirá à contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LEI Nº 13.709 DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.
Parágrafo 1º - É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
Parágrafo 2º - A CONTRATADA fica obrigada a comunicar à CONTRATANTE, em até 3 (três) dias úteis, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação, cabendo a este TRE-SP a adoção das providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Parágrafo 3º - As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal ou contratual.
 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA– DO ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO MORAL E SEXUAL E À DISCRIMINAÇÃO
A CONTRATANTE coibirá situações associadas a Assédio Moral, Sexual ou Discriminação conforme Resolução n.º 351/2020 CNJ, promovidas no âmbito da relação contratual administrativa cometidas por superior hierárquico no relacionamento entre seus servidores e a contratada.
Parágrafo Único - Caberá ao Gestor e Fiscal do contrato administrativo averiguar questões relativas a assédio moral, sexual ou condutas de discriminação nas relações de trabalho e tomar as medidas necessárias para coibi-lo dentro de suas competências.
 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - FORO
O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é o competente para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato, mas que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.
 
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº 0036281-42.2024.6.26.8000. Foram testemunhas o senhor Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiro, e a senhora Aline Shioya Tanaka, brasileira, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Marcelo Henrique Stabile Dias, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras Substituto, lavrei aos cinco dias do mês de novembro de dois mil e vinte e quatro, no livro próprio (SEGCS - 2024), o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.
 
Alessandro Dintof                                            Morrys Gildin
Pela CONTRATANTE.                                  Pela CONTRATADA.
 
Luis Eduardo Simplicio de Lima                     Aline Shioya Tanaka
Testemunha.                                                   Testemunha.

 
 
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90009/2024
 
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
 
1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, XXIII, alíneas “a” e “i” da Lei n. 14.133/2021)
Objeto
1.1. Contratação de serviços relacionados à emissão eletrônica dos ingressos para Cerimônia de Diplomação de candidatos eleitos no Município de São Paulo em 2024, a ser realizada no dia 19 de dezembro de 2024, com o início às 11 horas, na Fundação Memorial da América Latina, situada na Av. Mário de Andrade, 664, Barra Funda, São Paulo/SP, com público estimado em 1000 (mil) convidados, nos termos da tabela abaixo, visando atender às necessidades deste Tribunal, de acordo com as condições e exigências estabelecidas neste instrumento:

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	CATSER	UNIDADE	QUANTIDADE	PREÇO UNITÁRIO ESTIMADO	PREÇO TOTAL ESTIMADO	
Único	Contratação de serviços relacionados à emissão eletrônica dos ingressos para a Cerimônia de Diplomação dos candidatos eleitos nesta Capital em 2024, a ser realizada no dia 19 de dezembro de 2024, com início às 11 horas, na Fundação Memorial da América Latina, situada na Av. Mário de Andrade, 664, Barra Funda, São Paulo/SP, com público estimado em 1000 (mil) convidados, visando atender às necessidades deste Tribunal, de acordo com as condições e exigências estabelecidas neste Termo de Referência.	19640	Unidade	01	 
R$ 19.303,67
 	R$ 19.303,67	
 
1.2. O(s) preço(s) proposto(s) deverá(ão) ser final(is), acrescido(s) de todas as despesas (ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente e outras necessárias ao integral cumprimento da execução dos serviços, deduzidos eventuais descontos) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitidos valores simbólicos, irrisórios ou iguais a zero, o que enseja a desclassificação.
1.3. O(s) código(s) e descrição(ões) do "CATMAT/CATSER" constante(s) do "Compras.gov.br" pode(m) eventualmente divergir da descrição do(s) item(ns) a ser(em) contratado(s) quanto a especificações e outras características. Neste caso, havendo divergência quanto ao código/descrição do CATMAT/CATSER, prevalecerão as especificações detalhadas neste Termo de Referência.
1.4. A Fundamentação para o Parcelamento ou não do objeto da contratação encontra-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares.
1.4.1. O procedimento licitatório ocorrerá por item único.
 
Prazo de Vigência
1.5. O prazo de vigência da contratação inicia-se com a assinatura do contrato e encerra-se com o pagamento integral, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.
1.6. O contrato, quando cabível, oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.
 
2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, XXIII, alínea ‘b’, da Lei nº 14.133/2021)
2.1. A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares.
 
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO (Art. 6º, XXIII, alínea ‘c’ e art. 40, §1º, I da Lei nº 14.133/2021)
3.1. A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares.
 
Especificações técnicas
3.2. Complementarmente ao descritivo da cláusula 1, a presente contratação exigirá as seguintes especificações:
 
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	QUANTIDADE	
3.2.1	Gestão de dados dos convidados: refere-se ao conjunto de funcionalidades e processos na emissão dos convites envolvidos no armazenamento, organização e manipulação das informações dos participantes do evento. Este sistema deve garantir a precisão, segurança e eficiência no gerenciamento dos dados, desde o convite inicial até a entrada no evento, através de um sistema de leitura de QR CODE que garanta agilidade e segurança.

Deve ser disponibilizada SETORIZAÇÃO dos ingressos (quantitativo a definir) para: A) Autoridades, B) Convidados, C) Imprensa, D) Pessoas que acessam o ambiente do evento, mas não ocupam cadeira (diplomandos, determinadas autoridades, equipe de apoio).
1.	
1.	
5.	disponibilizar a Gestão de Cotas e Reserva de Assentos:
1. Limitação de cotas:
A) Limitação por diplomando
2. Assentos pré-definidos por blocos:
● Descrição: Exemplo: A cota de 10 ingressos para cada diplomando será associada a um bloco específico de 10 assentos. Os diplomandos poderão acessar o sistema para escolher um dos blocos disponíveis conforme sua preferência.
3. Reserva de lugares nominais:
A) Inserção de nomes dos convidados:
● Descrição: O diplomando deverá indicar os nomes dos convidados que ocuparão cada um dos assentos reservados.
B) Alteração de reserva:
● Descrição: O diplomando poderá alterar os nomes dos convidados até o momento do evento.
C) Validação e invalidação de ingressos:
● Descrição: O ingresso inicial gerado, se tiver o nome dos convidados alterado, deve ser invalidado para evitar a entrada não autorizada.
4. Processos e funcionalidades do sistema:
A) Sistema de seleção de blocos:
● Funcionalidade: Interface que permita aos diplomandos visualizar e selecionar blocos de assentos disponíveis. O sistema deve mostrar a disponibilidade em tempo real e permitir a reserva de um bloco específico. O sistema deve permitir a edição dessas informações até a data do evento.
B) Controle de ingressos:
● Funcionalidade: Mecanismo para gerenciar a validade dos ingressos através de QR CODE. Quando uma alteração é feita no nome dos convidados, o sistema deve automaticamente invalidar o ingresso original e gerar um novo ingresso com a atualização necessária.
C) Notificações e alertas:
● Funcionalidade: Envio de notificações automáticas para os diplomandos sobre alterações na reserva, validade dos ingressos, e confirmações de mudanças realizadas.	1300
 	
3.2.2	Sistema de ingressos que gerencie de maneira eletrônica os envios e recebimentos - organização: permitindo a inserção dos CPFs dos convidados e sua alteração posterior (caso necessário)	1	
3.2.3	Sistema de checagem de ingressos no momento da chegada dos convidados	1	
3.2.4	Controladores de acesso - receptivo	10	
3.2.5	Sistema com certificado de segurança que evite fraudes e duplicidade	1	
3.2.6	Notebook para credenciamento	1	
3.2.7	Impressora	1	
3.2.8	Celular/equipamento para leitura de QR Code	6	
3.2.9	Sistema de suporte técnico (suporte remoto e/ou presencial durante o evento para resolver problemas técnicos)	1	

3.3. Informa-se que a quantidade foi elevada em 300 (trezentas) pessoas em razão do número de colaboradores (seguranças, imprensa, serviços médicos, auxiliares de copa e afins) que deverão ter acesso ao local devidamente cadastrados.
3.4. O controlador de acesso tem como objetivo garantir que apenas pessoas autorizadas tenham acesso à cerimônia de diplomação, proporcionando segurança e uma experiência organizada, somente assim, será assegurado que o acesso seja restrito aos convidados e candidatos eleitos, evitando tumultos e garantindo a integridade do evento.
3.5. Sistema de Controle de Acesso: O sistema de controle de acesso a ser utilizado deve ser digital/eletrônico com leitura de QR Code. Deverão ser disponibilizados software e hardware para o funcionamento do sistema de controle de acesso.
3.6. Os ingressos devem ser emitidos digitalmente com medidas de segurança para evitar falsificações.
3.7. Os controladores de acesso deverão verificar os ingressos, identificar os convidados, gerenciar as filas e organizar o fluxo das pessoas. Deverão ter capacidade e expertise para registrar e lidar com incidentes relacionados ao acesso. Apresentar-se-ão com traje social, caracterizado por calça ou saia e blazer escuros, camisa social branca, se mulher, e terno completo escuro, com camisa social clara e gravata escura, se homem, salvo orientação em contrário do demandante ou a ser definida pela coordenação do evento, maquiagem leve, no caso do gênero feminino, barba feita ou aparada, no caso do gênero masculino.
 
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO E MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO (Art. 6º, XXIII, alíneas ‘d’ e “e” da Lei nº 14.133/21)
Sustentabilidade
4.1. Na presente contratação não será(ão) exigida(s) comprovação(ões) de atendimento de critérios de sustentabilidade de acordo com a(s) justificativa(s) contida(s) nos Estudos Técnicos Preliminares.
 
Indicação de marcas ou modelos (Art. 41, inciso I, da Lei nº 14.133, de 2021):
4.2. Não haverá a indicação de marca(s) de referência.
 
Da exigência de amostra
4.3. Não haverá a exigência de apresentação de amostra.
 
Da exigência de prova
4.4. Não haverá a exigência de apresentação de prova.
 
Subcontratação
4.5. Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.
 
Garantia da contratação
4.6. Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
 
Condições de execução
4.7. A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica:
4.7.1. Início da execução do objeto: na data estipulada na ordem de início dos serviços (OIS).
4.7.2. A Ordem de Serviço deverá ser emitida no prazo máximo de 02 (dois) dias corridos, contados da assinatura do contrato.
4.7.3. A contratada deverá fornecer um sistema de tecnologia seguro de controle de acesso, softwares para emissão de ingressos com QR CODE, que possibilite a inserção dos nomes dos convidados, alteração da reserva, validação e invalidação de ingressos, seleção em blocos e notificação de alertas, tudo como descrito nas especificações técnicas.
4.7.4. Cronograma de realização dos serviços:
4.7.4.1. Preparação e configuração do sistema: 5 (cinco) dias úteis após emissão e recebimento da ordem de início dos serviços.
4.7.4.2. Lançamento dos dados dos convidados no sistema: 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento dos dados da contratante.
4.7.4.3. Envio dos convites: A partir de 10 de novembro de 2024 ou em data posterior quando determinado pela Coordenadoria de Cerimonial e Eventos – COEVE em até 2 (dois) dias úteis.
4.7.4.4. Presença dos controladores de acesso: Fundação Memorial da América Latina - FMAL em 19/12/2024 às 08:00 horas.
 
Do ensaio geral
4.8. Como a Diplomação dos Eleitos é uma cerimônia de grande porte, será necessário um ensaio geral com o pessoal da Coordenadoria de Cerimonial e Eventos – COEVE e auxiliares para a marcação das áreas de atuação e do trabalho a ser desempenhado. A COEVE informará à CONTRATADA, com antecedência de 2 (dois) dias corridos, sobre a data e horário em que ocorrerá este ensaio, que será agendado de acordo com a disponibilidade da FMAL, dentro dos 30 (trinta) dias anteriores ao evento.
 
Local e horário da prestação dos serviços
4.9. Os serviços serão prestados no seguinte endereço: Fundação Memorial da América Latina - Auditório Simón Bolívar e Anexo dos Congressistas - Av. Mário de Andrade, 664 - Barra Funda, CEP 01156-001 - Próximo ao Terminal Barra Funda - São Paulo, SP - Brasil.
4.10. Os serviços serão prestados no seguinte horário: 19/12/2024 (dia do evento) - todos os contratados pela empresa deverão estar em seus postos às 8h.
 
Materiais a serem disponibilizados
4.11. Para a perfeita execução dos serviços, a Contratada deverá disponibilizar os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, nas quantidades estimadas e qualidades a seguir estabelecidas, promovendo sua substituição quando necessário:
4.11.1. Equipamentos de controle de acesso: 06 (seis) leitores de QR Codes.
4.11.2. Software de emissão e leitura de ingressos: para toda a equipe.
4.11.3. Materiais de identificação: um notebook e uma impressora.
 
Uniformes
4.12. Os uniformes a serem fornecidos pela contratada a seus empregados deverão ser condizentes com a atividade a ser desempenhada no órgão contratante, observando o disposto nos itens seguintes:
4.12.1. O uniforme deverá compreender as seguintes peças do vestuário:
4.12.2. Para mulheres: Traje social, caracterizado por calça ou saia e blazer preto, camisa preta, maquiagem leve.
4.12.3. Para homens: Terno completo de cor escura (ex.: preto, marinho ou cinza escuro), com camisa social escura, barba feita ou aparada.
4.12.4. As especificações do vestuário acima descritas poderão ser modificadas a critério da contratante ou pela coordenação do evento.
 
Suporte técnico no dia do evento
4.13. Deverá haver suporte técnico remoto ou presencial a fim de que sejam sanadas quaisquer intercorrências com o sistema no decorrer do receptivo da cerimônia de diplomação.
 
5. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO/INSTRUMENTO EQUIVALENTE (art. 6º, XXIII, alínea “f”, da Lei nº 14.133/21)
5.1. O ajuste contratual deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
5.2. As comunicações entre o órgão e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigira tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
5.3. O órgão poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
5.4. Após a assinatura do contrato ou recebimento do instrumento equivalente, o órgão poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
 
Preposto
5.5. A Contratada designará formalmente o preposto da empresa, indicando no instrumento os poderes e deveres em relação à execução do objeto contratado.
5.5.1. O preposto deverá ser indicado na Proposta Definitiva de Preços.
5.5.2. Nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços, um novo preposto deverá ser indicado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, informando-se sua qualificação por meio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e-mail: cerimonial@tre-sp.jus.br.
5.5.3. A Contratante poderá recusar, desde que justificadamente, a indicação ou a manutenção do preposto da empresa, hipótese em que a Contratada designará outro para o exercício da atividade.
 
Rotinas de fiscalização
5.6. A execução da contratação deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) ou pelos respectivos substitutos.
 
Fiscalização Técnica
5.7. O fiscal técnico acompanhará a execução da contratação, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no ajuste contratual, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.
5.8. O fiscal técnico anotará no histórico de gerenciamento todas as ocorrências relacionadas à execução da contratação, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
5.9. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico emitirá notificações para a correção da execução do ajuste contratual, determinando prazo para a correção.
5.10. O fiscal técnico informará ao setor competente, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.
5.11. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do ajuste contratual nas datas aprazadas, o fiscal técnico comunicará o fato imediatamente ao setor competente.
5.12. A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes, gestores e fiscais, de conformidade.
 
Obrigações complementares
5.13. Além do disposto acima, a CONTRATADA obedecerá às seguintes determinações:
5.13.1. Suporte Técnico e Manutenção:
5.13.1.1. Suporte Técnico: Disponibilizar suporte técnico durante o evento para resolução de problemas, dúvidas e assistência técnica necessária.
5.13.1.2. Manutenção e Atualizações: Realizar manutenção preventiva e corretiva do sistema, bem como para garantir o bom funcionamento e a segurança do sistema.
5.13.2. Capacitação e Treinamento:
5.13.2.1. Treinamento: Oferecer treinamento para os usuários designados pela contratante, para garantir que a equipe esteja capacitada a utilizar o sistema de forma eficiente.
5.13.2.2. Materiais de Treinamento: Fornecer materiais de treinamento, como manuais e tutoriais, para suporte contínuo.
5.13.3. Segurança e Proteção de Dados:
5.13.3.1. Segurança: Implementar medidas de segurança adequadas para proteger os dados e informações dos usuários, garantindo que o sistema esteja em conformidade com as normas de proteção de dados (como a LGPD).
5.13.3.2. Backup e Recuperação: Realizar backups regulares dos dados e ter um plano de recuperação para garantir a integridade das informações.
5.13.4. Funcionamento e Desempenho:
5.13.4.1. Desempenho: Garantir que o sistema opere de forma estável e eficiente, com alta disponibilidade e capacidade de suportar o volume de usuários e transações esperadas.
5.13.4.2. Testes e Validações: Conduzir testes e validações para assegurar que o sistema funcione conforme as especificações e requisitos acordados.
5.13.5. Responsabilidade sobre Equipamentos e Softwares:
5.13.5.1. Equipamentos e Licenças: Fornecer todos os equipamentos, softwares e licenças necessários para o funcionamento do sistema, conforme especificado neste Termo de Referência.
5.13.6. Conformidade Legal e Regulatória:
5.13.6.1. Legislação: Assegurar que o sistema e suas operações estejam em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo legislações específicas sobre proteção de dados e privacidade.
5.13.7. Responsabilidade pela Qualidade:
5.13.7.1. Garantia de Qualidade: Garantir que o sistema atenda aos padrões de qualidade e desempenho especificados neste Termo de Referência, com a responsabilidade de corrigir quaisquer falhas ou deficiências identificadas.
5.13.7.2. Correção de Defeitos: Corrigir, sem custos adicionais, quaisquer defeitos ou falhas identificadas no sistema.
5.13.8. Obrigações Adicionais:
5.13.8.1. Personalização: Realizar personalizações necessárias do sistema para atender aos requisitos específicos da contratante, conforme condições deste Termo de Referência.
5.13.8.2. Testes de Aceitação: Participar dos testes de aceitação realizados pela contratante e ajustar o sistema conforme necessário para atender às expectativas.
5.13.9. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta.
5.13.10. Empregar, na execução dos serviços, pessoal legalmente contratado nos termos da legislação vigente, o qual deverá apresentar-se em serviço adequadamente trajado para as funções a serem desempenhadas.
5.13.11. Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução dos serviços, durante a vigência do ajuste contratual.
5.13.12. Promover a organização técnica e administrativa dos serviços, de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram este Termo de Referência, no prazo determinado.
5.13.13. Submeter previamente, por escrito, ao contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações deste Termo de Referência.
5.13.14. Manter durante toda a vigência do ajuste contratual, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no instrumento convocatório.
 
6. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
Recebimento
6.1. O(s) serviço(s) será(ão) recebido(s) provisoriamente, de forma sumária, mediante termos detalhados, conforme modelo de Termo de Recebimento (disponível no portal "Governança das Contratações" - página da intranet), quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo.
6.2. O prazo da disposição acima será contado do recebimento de comunicação de cobrança oriunda do contratado com a comprovação da prestação dos serviços a que se referem a parcela a ser paga.
6.3. O fiscal técnico realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado, conforme modelo de Termo de Recebimento (disponível no portal "Governança das Contratações" - página da intranet), que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico.
6.4. Será considerado como ocorrido o recebimento provisório com a entrega do termo detalhado, conforme modelo de Termo de Recebimento (disponível no portal "Governança das Contratações" - página da intranet) ou, em havendo mais de um a ser feito, com a entrega do último.
6.5. A Contratada fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.
6.6. A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. (Art. 119 c/c art. 140 da Lei nº 14133, de 2021)
6.7. O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis.
6.8. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
6.9. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 05 (cinco) dias úteis, concomitantemente com o prazo fixado para a liquidação da despesa, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado, conforme modelo de Termo de Recebimento (disponível no portal "Governança das Contratações" - página da intranet).
6.10. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
6.11. Nenhum prazo de recebimento correrá enquanto pendente a solução, pela Contratada, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.
6.12. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
 
Liquidação
6.13. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, de acordo com a nota de empenho e do termo de contrato, este último quando presente na formalização do ajuste, para comprovação do respectivo crédito.
6.14. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação, prorrogáveis por igual período.
6.15. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
6.16. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
6.16.1. a data da emissão;
6.16.2. os dados do contrato e do órgão contratante;
6.16.3. o valor a pagar; e
6.16.4. eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
6.17. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que a contratada providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante.
6.18. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser acompanhado da comprovação da regularidade das condições de habilitação exigidas no instrumento convocatório (edital do pregão eletrônico ou aviso de contratação direta, quando for o caso), constatada por meio de consulta on-line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF ou, alternativamente, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021, naquilo que for pertinente à contratação.
6.19. Eventuais irregularidades fiscais e/ou registros de impedimento de contratar e licitar e/ou perda da manutenção das condições de habilitação verificadas por ocasião das consultas acima deverão ser registradas no processo, sem prejuízo da tramitação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente para pagamento.
 
Prazo de pagamento
6.20. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, reduzindo-se à metade no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
6.21. No caso de atraso provocado exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP,
 
Onde:
I = índice de atualização financeira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e
VP = Valor da parcela em atraso.
 
Forma de pagamento
6.22. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em instituição financeira, agência e conta corrente indicados pela contratada.
6.23. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
6.24. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
6.24.1. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
6.25. A contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
 
7. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E REGIME DE EXECUÇÃO (Art. 6º, XXIII, alínea “h” da Lei nº 14.133/21)
Forma de seleção e critério de julgamento da proposta
7.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de DISPENSA de licitação, na forma ELETRÔNICA, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que culminará com a seleção da proposta de MENOR PREÇO TOTAL DO ITEM ÚNICO.
 
Regime de execução
7.2. O regime de execução do contrato será o de empreitada por preço global, conforme inciso XXIX, artigo 6º da Lei nº 14.133/2021.
 
Exigências de habilitação
7.3. Para fins de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, as exigências e demais condições, quando forem necessárias, estarão estabelecidas no Aviso de Contratação Direta.
7.4. Caso admitida a participação de cooperativas, a documentação complementar exigida estará estabelecida no Aviso de Contratação Direta.
 
Qualificação Técnica
7.5. Comprovação de aptidão para execução de serviço de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou regularmente emitido(s) pelo conselho profissional competente, quando for o caso.
7.5.1. Para fins da comprovação de que trata este item, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com as seguintes características mínimas:
7.5.1.1. Realização de serviços de credenciamento em eventos com pelo menos 500 (quinhentos) participantes.
7.5.2. Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo, a apresentação e o somatório de diferentes atestados executados de forma concomitante.
7.5.3. Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial da empresa proponente.
7.5.4. A proponente disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.
 
8. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, XXIII, alínea “i” da Lei nº 14.133/21)
8.1. O custo estimado total da contratação é de R$ 19.303,67 (dezenove mil trezentos e três reais e sessenta e sete centavos), conforme custos unitários apostos na tabela da cláusula 1.
 
9. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (Art. 6º, XXIII, alínea “j” da Lei nº 14.133/21)
9.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União.
9.2. A dotação orçamentária encontra-se consignada no Aviso de Contratação Direta.

 

	Documento assinado eletronicamente por MARCELO HENRIQUE STABILE DIAS, CHEFE DE SEÇÃO SUBSTITUTO, em 05/11/2024, às 18:10, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 05/11/2024, às 18:16, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 05/11/2024, às 18:17, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALINE SHIOYA TANAKA, ASSISTENTE, em 05/11/2024, às 18:24, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 05/11/2024, às 19:48, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Morrys registrado(a) civilmente como Morrys Gildin, Usuário Externo, em 06/11/2024, às 16:00, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 6114876 e o código CRC CB2DE1C7.	

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