TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
São Paulo, 19 de junho de 2024.
 
SEI n. 0037673-27.2018.6.26.8000.
DLF n. 27/2019.
Objeto: Prestação do serviço de passagem expressa em pedágios e estacionamentos, por meio de tecnologia RFID (Radio Frequency Identification), utilizando Transponder de Identificação Veicular (TIV), para atender as necessidades do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo de forma contínua.
Empresa: SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.
Assunto: Proposta de prorrogação excepcional e aprovação da minuta de termo aditivo.
 
Trata-se do contrato firmado com a empresa SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., vigente de 16/08/2019 a 15/08/2024 (4556384), para prestação do serviço em epígrafe, nesta oportunidade, para análise da proposta de prorrogação excepcional da contratação por mais 04 (quatro) meses (de 16/08/2024 a 15/12/2024), com a possibilidade de rompimento antecipado da contratação mediante aviso prévio à Contratada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos.
 
Diante da anterior manifestação desta Secretaria de Administração de Material (5482963), da informação de disponibilidade orçamentária da SOF (5484187), bem como do parecer favorável da ASSJUR (5503837), nos termos das alíneas "c" e "d", inciso IX, do artigo 128 da Resolução TRE n. 297/2013 e do artigo 57, §4º, da Lei n. 8.666/93, aprovo a prorrogação excepcional da contratação, para o período citado, e a correspondente despesa no importe de R$ 4.971,20 (quatro mil novecentos e setenta e um reais e vinte centavos), podendo, nesse caso, ser utilizada a minuta de 6º Termo Aditivo para consignar a dilação em pauta (5480729), desde que observados os apontamentos lançados pelo Órgão Jurídico.
 
À SOF, para realização do empenho e anotações pertinentes no SIAFI.
 
Após, à COCT/SeGCL, para formalização do termo aditivo e providências seguintes.

Alessandro Dintof
Secretário de Administração de Material
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 19/06/2024, às 14:06, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

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0037673-27.2018.6.26.8000	5507271v6