TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
PROCESSO SEI 0037673-27.2018.6.26.8000
 
2º TERMO DE APOSTILAMENTO - REAJUSTE CONTRATUAL 2024
 
DISPENSA DE LICITAÇÃO FEDERAL Nº 27/2019
 
OBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de passagem expressa em pedágios e estacionamentos, por meio de tecnologia RFID (radio frequency identification), utilizando transponder de identificação veicular.
 
CONTRATANTE: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. Nº 06.302.492/0001-56.
 
CONTRATADA: SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., C.N.P.J. Nº 04.088.208/0001-65
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Apostilamento tem por objeto, com fundamento no artigo 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93, e na Cláusula 7.4 dos Termos e Condições Gerais do Serviço SEM PARAR, após análise feita pelos setores competentes deste Tribunal, consignar o reajuste contratual de 4,4982% com base na variação do índice IPCA-IBGE, acumulado no período de agosto/2023 a julho/2024, incidente a partir de 01/09/2024.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
Em razão do reajuste aprovado pelo Senhor Secretário de Administração de Material (doc. SEI 5813969), o valor reajustado, o valor total do reajuste e o valor total atualizado do contrato, passarão a ser, a partir de 01/09/2024:
 
Serviço	Qtde de
veículos	Valor Unitário até 31/08/24	Reajuste Unitário Apurado	Valor Unitário Reajustado, a partir de 01/09/24	Valor Mensal Total Reajustado	Reajuste Mensal Total Apurado	Valor Total do Reajuste
(01/09/24 a 15/12/24)	
Mensalidade do serviço de passagem expressa em pedágios e estacionamentos utilizando Transponder de Identificação Veicular (TIV)	15	R$ 22,77	R$ 1,02	R$ 23,79	R$ 356,85	R$ 15,30	R$ 53,55	
 
VALOR TOTAL DO REAJUSTE: O valor total do presente reajuste é de R$ 53,55 (cinquenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), conforme planilha de cálculos (doc. SEI 5812863) e Informação SeGCS (doc. SEI 5812881), inserida nos autos do Processo SEI 0037673-27.2018.6.26.8000, que ficam fazendo parte integrante deste Termo de Apostilamento, independentemente de sua transcrição.
 
VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO: O valor total estimado do presente contrato é de R$ 71.062,57 (setenta e um mil, sessenta e dois reais e cinquenta e sete centavos).
 
RECURSOS FINANCEIROS: A despesa com o reajuste correrá à conta de crédito do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.33 - “Passagens e Despesas com Locomoção”, conforme reforço da Nota de Empenho n.º 27, de 05 de janeiro de 2024, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesas da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições previstas no contrato e nas alterações dos 1º, 2º, 3º e 4º Termos Aditivos, do Primeiro Apostilamento e dos 5º e 6º Termos Aditivos, formalizados nesta ordem.
E, para constar e produzir os efeitos legais, aos vinte dias do mês de setembro de dois mil e vinte e quatro, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei este 2º Termo de Apostilamento no livro próprio (nº 192-B). E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Alessandra Fermino
Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras

Luiz Henrique Gonçalves de Castro
Coordenador de Contratos

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FERMINO, CHEFE DE SEÇÃO, em 20/09/2024, às 17:13, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 20/09/2024, às 17:22, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5840532 e o código CRC 32201946.	

0037673-27.2018.6.26.8000	5840532v10