TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
São Paulo, 02 de maio de 2024.
 
SEI n. 0072411-07.2019.6.26.8000.
DLF  n. 123/2019.
Objeto: Prestação de serviços on site especializados para manutenção preventiva e corretiva, sob regime de cobertura total, com substituição ou conserto de peças, reparo de equipamentos e aplicativos integrantes do Sistema de Captura e Armazenamento de Imagens por Circuito Fechado de Televisão - CFTV, em estrita conformidade com o estabelecido no Edital e seus Anexos.
Empresa: BASITEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA EPP.
Assunto: Deliberação acerca da proposta de prorrogação excepcional da contratação por mais 5 (cinco) meses e aprovação da minuta de termo aditivo.

Trata-se do contrato (1776209) de prestação de serviços on site especializados para manutenção preventiva e corretiva, sob regime de cobertura total, com substituição ou conserto de peças, reparo de equipamentos e aplicativos integrantes do Sistema de Captura e Armazenamento de Imagens por Circuito Fechado de Televisão - CFTV, em estrita conformidade com o estabelecido no Edital e seus Anexos, especialmente o Anexo I - Termo de Referência do Pregão eletrônico Federal n. 14/2019 (1700074) e da Dispensa de Licitação Federal n. 123/2019 (1705491), com vigência até 15/6/2024 (4325098), nesta oportunidade, para análise da proposta de prorrogação excepcional da contratação por mais 5 (cinco) meses (de 16/6/2024 a 15/11/2024), com a possibilidade de rompimento antecipado da contratação mediante aviso prévio à Contratada com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos.
 
Diante da anterior manifestação desta Secretaria de Administração de Material (5369430), da informação de reserva orçamentária da SOF (5376346), do parecer favorável da ASSJUR (​​​​​​​5384862) e, nos termos das alíneas "c" e "d", inciso IX, do artigo 128 da Resolução TRE n. 297/2013 e do artigo 57, inciso II, §4º, da Lei n. 8.666/93, aprovo a prorrogação excepcional da contratação por mais 5 (cinco) meses (de 16/6/2024 a 15/11/2024), e a correspondente despesa no importe de R$ 14.902,45 (quatorze mil novecentos e dois reais e quarenta e cinco centavos), podendo, nesse caso, ser utilizada a minuta do 5º Termo Aditivo para consignar a dilação em pauta contida no doc. ​​​​​​​5359397, desde que observados os apontamentos lançados pelo Órgão Jurídico.
 
À SOF, para reforço do empenho e anotações pertinentes no SIAFI.
 
Após, à COCT/SeGCS, para formalização do termo aditivo e providências seguintes.
 
Alessandro Dintof
Secretário de Administração de Material
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 03/05/2024, às 17:31, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5393252 e o código CRC B23B23C6.	

0072411-07.2019.6.26.8000	5393252v4