TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DO SISTEMA DE CAPTURA E ARMAZENAMENTO DE IMAGENS POR CIRCUITO FECHADO DE TELEVISÃO - CFTV, CELEBRADO AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE, ORIUNDO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO FEDERAL 123/2019, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 128, IX, “D”, DA RESOLUÇÃO TRE/SP N.º 297/2013, SENHOR ALESSANDRO DINTOF, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E BASITEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA EPP, C.N.P.J. N.º 05.279.933/0001-83, COM SEDE NA RUA JOAQUIM SILVEIRA MAIA N.º 17, CENTRO, CIDADE DE RIO BONITO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CEP: 28800-000, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR CLÉCIO MENDES DE SÁ, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente termo aditivo ao contrato lavrado às folhas 28 a 35 do livro próprio (nº 160-B), alterado pelo Primeiro Termo Aditivo lavrado às fls. 61 a 63 do livro próprio (nº 161-B), alterado pelo Segundo Termo Aditivo lavrado às fls. 27 a 29 do livro próprio (nº 168-B), alterado pelo Terceiro Termo Aditivo lavrado às fls. 41 a 43 do livro próprio (nº 173-B), alterado pelo Quarto Termo Aditivo lavrado às fls. 61 a 63 do livro próprio (nº 180-B), alterado pelo 1º Termo de Apostilamento lavrado às fls. 15 a 17 do livro próprio (nº 181-B), alterado pelo 2º Termo de Apostilamento lavrado às fls. 56 a 58 do livro próprio (nº 189-B) e alterado pelo Quinto Termo Aditivo lavrado às fls. 52 a 54 do livro próprio (nº 190-B), sujeitando-se as partes às normas das Leis n.ºs 10.520/02, 8.666/93 e 8.078/90, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente termo aditivo tem por objeto consignar a prorrogação excepcional do contrato, por um período adicional de 1 (um) mês, estendendo a vigência contratual para o período de 16/11/2024 a 15/12/2024, com a possibilidade de rompimento antecipado da contratação mediante aviso prévio à Contratada com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos, no valor de R$ 2.980,49 (dois mil, novecentos e oitenta reais e quarenta e nove centavos), com fundamento no Parágrafo 4º do art. 57 da Lei Federal 8.666/93. Por consequência, altera-se o caput da Cláusula IV e se altera o Parágrafo 1º da Cláusula VI, que passam a ter a seguinte redação:
 
“IV - DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO - O presente contrato terá validade entre as partes e vigorará pelo prazo de 60 (sessenta) meses e 15 (quinze) dias, correspondente ao período de 1º/12/2019 a 15/12/2024.
(...)
VI - VALOR - (...)
Parágrafo 1º - O valor total do presente contrato é de R$ 158.675,24 (cento e cinquenta e oito mil, seiscentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos)”.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato, alterado pelos 1º, 2º, 3º e 4º Termos Aditivos, pelos 1º e 2º Termos de Apostilamento e pelo 5º Termo Aditivo, formalizados nesta ordem.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - O extrato do presente termo aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/93.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI Nº 0072411-07.2019.6.26.8000. Foram testemunhas o senhor Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiro, e a senhora Aline Shioya Tanaka, brasileira, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Marcelo Henrique Stabile Dias, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras substituto, lavrei o presente aditivo no livro próprio (nº 192-B), aos vinte e oito dias do mês de outubro de dois mil e vinte e quatro que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Alessandro Dintof                                   Clécio Mendes de Sá
Pelo CONTRATANTE.                         Pela CONTRATADA.

Luis Eduardo Simplicio de Lima            Aline Shioya Tanaka 
Testemunha.                                          Testemunha.

	Documento assinado eletronicamente por MARCELO HENRIQUE STABILE DIAS, CHEFE DE SEÇÃO SUBSTITUTO, em 28/10/2024, às 13:59, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 28/10/2024, às 14:40, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 28/10/2024, às 17:51, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALINE SHIOYA TANAKA, ASSISTENTE, em 29/10/2024, às 12:54, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 30/10/2024, às 09:26, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CLÉCIO MENDES DE SÁ, Usuário Externo, em 31/10/2024, às 13:29, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 6078535 e o código CRC 1A4C9046.	

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