TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCESSO SEI 0072411-07.2019.6.26.8000
2º TERMO DE APOSTILAMENTO - REAJUSTE CONTRATUAL 2024
 
DISPENSA DE LICITAÇÃO FEDERAL Nº 123/2019
 
OBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços on site especializados para manutenção preventiva e corretiva, sob regime de cobertura total, com substituição ou conserto de peças, reparo de equipamentos e de aplicativos, bem como a modernização de parte destes equipamentos integrantes do Sistema de Captura e Armazenamento de Imagens por Circuito Fechado de Televisão – CFTV, com vigência pelo prazo de 54 (cinquenta e quatro) meses e 15 (quinze) dias, correspondente ao período de 1º/12/2019 a 15/06/2024.
 
CONTRATANTE: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. Nº 06.302.492/0001-56.
 
CONTRATADA: BASITEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA EPP, C.N.P.J. Nº 05.279.933/0001-83.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Apostilamento tem por objeto, com fundamento no artigo 65, Parágrafo 8º, da Lei Federal nº 8.666/93, e na Cláusula VII do contrato em epígrafe, após análise feita pelos setores competentes deste Tribunal, consignar o reajuste contratual de 4,4963%, com base na variação do índice IPCA-IBGE, acumulado no período de março/2023 a fevereiro/2024, incidente a partir de 08/03/2024.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
Em razão do reajuste aprovado pelo Senhor Secretário de Administração de Material (doc. SEI 5263512), os valores reajustados, o valor total do reajuste e o valor total atualizado do contrato, passarão a ser, a partir de 08/03/2024:
Serviços	Quantidade	Valor Unitário Atual	Reajuste Unitário Apurado	Valor Unitário Reajustado a partir de 08/03/2024	
2 – manutenção preventiva e corretiva do Sistema de Captura e Armazenamento de Imagens por Circuito Fechado de Televisão - CFTV da Sede I	1	R$ 957,85	R$ 43,07	R$ 1.000,92	
3 – manutenção preventiva e corretiva do Sistema de Captura e Armazenamento de Imagens por Circuito Fechado de Televisão – CFTV da Sede II
 	1	R$ 957,85	R$ 43,07	R$ 1.000,92	
4 – manutenção preventiva e corretiva do Sistema de Captura e Armazenamento de Imagens por Circuito Fechado de Televisão – CFTV do Almoxarifado Central	1	R$ 936,54	R$ 42,11	R$ 978,65	
VALOR TOTAL DO REAJUSTE: O valor total do presente reajuste é de R$ 418,96 (quatrocentos e dezoito reais e noventa e seis centavos), correspondente ao período de 08/03/2024 a 15/06/2024, conforme planilha de cálculos (doc. SEI 5261433) e Informação SeGCS (doc. SEI 5257851), inserida nos autos do Processo SEI 0072411-07.2019.6.26.8000, que ficam fazendo parte integrante deste Termo de Apostilamento, independentemente de sua transcrição.
 
VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO: O valor atualizado do contrato é de R$ 140.792,30 (cento e quarenta mil, setecentos e noventa e dois reais e trinta centavos).
 
RECURSOS FINANCEIROS: A despesa com o reajuste correrá por conta do orçamento ordinário, no Programa de Trabalho 02122003320GP.0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 339039 - “Outros Serviços de Terceiros - P.J.", conforme Reforço da Nota de Empenho nº 186, de 20 de janeiro de 2023, nº 95, de 09 de janeiro de 2024 e outras que se fizerem necessárias e, nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesas da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições previstas no contrato e nas alterações dos 1º, 2º, 3º e 4º Termos Aditivos e no 1º Termo de Apostilamento, formalizados nesta ordem.
E, para constar e produzir os efeitos legais, aos vinte e cinco dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro, eu, Marcelo Henrique Stabile Dias, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras Substituto, lavrei este 2º Termo de Apostilamento no livro próprio (nº 189-B). E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Marcelo Henrique Stabile Dias
Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras Substituto

Luiz Henrique Gonçalves de Castro
Coordenador de Contratos

	Documento assinado eletronicamente por MARCELO HENRIQUE STABILE DIAS, CHEFE DE SEÇÃO SUBSTITUTO, em 25/03/2024, às 16:56, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 25/03/2024, às 16:59, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5291576 e o código CRC 992EE543.	

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