TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
DIRETORIA-GERAL
 
Senhor Presidente,
 
Trata-se de proposta da Secretaria de Administração de Material, em atendimento de pedido da Secretaria de Tecnologia da Informação (5681561), de contratação direta, por dispensa de licitação, em regime emergencial, da empresa MAIA E ANDRADE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.-ME (nome fantasia "Pulse Telecom"), para a prestação de serviço de instalação e provimento de internet dedicado com tecnologia de fibra óptica para a 18ª Zona Eleitoral - Bananal.
O termo de referência (5693249) elaborado para essa contratação emergencial expõe os seguintes fundamentos para tanto:
- O serviço de internet dedicado no cartório da 18ª Zona Eleitoral é provido pela empresa TELEFÔNICA BRASIL S/A, no contrato firmado pelo Pregão Eletrônico Federal n. 114/2020;
- A prestação dos serviços, ultimamente de modo intermitente (objeto de monitoramento pela fiscalização para a adoção de providências contratuais), tem apresentado elevação no nível de falhas e até interrupção, com consequente prejuízo às atividades cartorárias;
- A proximidade do encerramento do prazo para análise do registro de candidaturas das Eleições 2024, previsto na Resolução TSE n. 23.609/2019, e o caráter peremptório desta etapa impõem a adoção de medidas para saneamento da prestação dos serviços essenciais de rede no cartório, materializada nesta contratação direta, considerando-se também as demais atividades relativas à apuração e transmissão dos boletins das urnas eletrônicas, para posterior definição dos candidatos e candidatas eleitos, sob pena de prejuízos irreparáveis à Justiça Eleitoral;
- Os serviços de rede/internet são essenciais para os processos de prestação de contas e a diplomação dos eleitos e eleitas, cujo processamento necessita dos sistemas judiciais e administrativos de acompanhamento processual (como o SEI e o PJe), que por sua vez demandam os serviços objeto desta contratação;
- Esta contratação emergencial tem caráter precário e provisório, para duração pelo período necessário ao cumprimento dos atos do processo eleitoral de 2024 ou até superveniente restabelecimento da estabilidade dos serviços providos pela atual contratada na localidade de Bananal.
 
A Coordenadoria de Compras e Licitações (5685948 e 5693650) informa a regularidade fiscal e trabalhista da empresa a ser contratada e a inexistência de registros impeditivos à contratação.
Avalia que as notas fiscais (5674204) apresentadas pela empresa demonstram a compatibilidade da proposta, no valor mensal de R$ 1.500,00 (5674195), com os valores praticados em mercado, e a esse propósito acrescenta que, diante da natureza de contratação direta emergencial, resta prejudicada a avaliação sobre fracionamento de despesa, considerando a atual vigência de contrato firmado com a empresa VIVO para a prestação de serviços de comunicação backbone.
Os serviços, conforme ressalva, já foram iniciados em 15/8/2024 e têm previsão de duração até 19/12/2024, de modo que o período compreendido entre o dia 15 (início de fato) e 18/8/2024 (início formal da vigência contratual) será objeto de indenização, com base na boa-fé objetiva e para se evitar indevido enriquecimento sem causa.
Propõe assim a efetivação da contratação, com fundamento no artigo 75, inciso II, da Lei n. 14.133/2021, bem como a aprovação da despesa correspondente, no montante de R$ 6.200,00, sendo R$ 200,00 para o regime indenizatório supracitado e R$ 6.000,00 para o de lastro contratual.
A Secretaria de Orçamento e Finanças (5692273) atesta a disponibilidade orçamentária.
Instada a se manifestar, a Assessoria Jurídica (5700576) observa que a prestação desse serviço de modo intermitente, com falhas e até interrupção, para a 18ª Zona Eleitoral, ocasionará prejuízos irreparáveis à consecução das atividades eleitorais, principalmente em razão das inúmeras tarefas estabelecidas pelo calendário eleitoral das eleições municipais de 2024.
Registra o caráter precário e provisório da contratação emergencial aventada, que deve vigorar pelo período necessário ao cumprimento dos atos do aludido processo eleitoral - do registro das candidaturas, em agosto, à diplomação dos eleitos e eleitas, em dezembro.
Confirmado o início do serviço em data anterior à formalização da contratação, corrobora a necessidade de pagamento dos dias de prestação a título de indenização, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração.
Por fim, não vislumbrando óbices jurídicos à contratação direta pretendida, sugere diligências e adequações pontuais na minuta contratual e no termo de referência.
Ante o exposto, considerando a disponibilidade orçamentária confirmada pela Secretaria de Orçamento e Finanças e o parecer favorável da Assessoria Jurídica, ratifico a proposta da Secretaria de Administração de Material e, com amparo no artigo 1º, §2º, da Portaria TRE-SP n. 1/2022 e fundamento no artigo 75, inciso VIII, da Lei n. 14.133/2021, submeto à aprovação de Vossa Excelência a contratação direta emergencial da empresa MAIA E ANDRADE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.-ME, para o período de 15/8 a 19/12/2024, bem como a correspondente despesa, no valor total de R$ 6.200,00, sendo R$ 200,00 em caráter indenizatório e R$ 6.000,00 para o regime com lastro contratual.
Em caso de aprovação, sigam os autos à SOF e à SAM, para providências, devendo ser observados os apontamentos da Assessoria Jurídica.
 
Claucio Cristiano Abreu Corrêa
Diretor-Geral

Aprovo.
 
Silmar Fernandes
Presidente

	Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 22/08/2024, às 12:38, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por SILMAR FERNANDES, PRESIDENTE, em 27/08/2024, às 19:49, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5701950 e o código CRC 626BCAD0.	

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