TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 0038658-83.2024.6.26.8000
 
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 10010/2024 - SeGCS
 
CONTRATO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E PROVIMENTO DE INTERNET DEDICADO COM TECNOLOGIA DE FIBRA ÓPTICA QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 1º, §2º, DA PORTARIA TRE/SP nº 313/2023, SENHOR ALESSANDRO DINTOF, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E MAIA E ANDRADE TELECOMUNICAÇÕES LTDA ME, C.N.P.J. N.º 07.054.431/0001-80, COM SEDE RUA MANUEL DE AGUIAR, 151, LOJA B, BANANAL/SP, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SÓCIO ADMINISTRADOR, SENHOR NIELSEN RODRIGUES DE ANDRADE, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas da Lei n.º 14.133/2021 e demais legislações aplicáveis, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
I - OBJETO - Contratação emergencial, por dispensa de licitação, nos termos do artigo 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021 de serviços de instalação e provimento de internet dedicado com tecnologia de Fibra Óptica, nos termos seguintes:
 
ITEM
 	ESPECIFICAÇÃO	CATSER	UNIDADE	
1	Instalação e Provimento de serviço de internet dedicado, com tecnologia de Fibra óptica, com as seguintes características:
1.1 Velocidade de download de 50 (cinquenta) Mega
1.2 Velocidade de upload de 50 (cinquenta) Mega
1.3 Fornecer IPv4 público fixo /30 com gateway
1.4 Fornecer VPN site-to-site do cartório de Bananal – ZE-018 – com o TRE-SP
1.5 Nível Mínimo de Serviço para o link de 99,5%.
1.6 Máximo de 2 (duas) horas para resolução de problemas, todos os dias da semana, inclusive sábado, domingo e feriados, desde que o chamado seja aberto das 07 (sete) às 22 (vinte e duas) horas.	26484	Mensal	
 
Parágrafo único - Os serviços serão executados em conformidade com as especificações, condições, proposta comercial da CONTRATADA e tudo o que consta da Dispensa de Licitação Federal nº 007/2024, especialmente o Termo de Referência, que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.
 
II - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA - A CONTRATADA obriga-se a cumprir todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I) do Edital e, ainda, a:
a) executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da Fiscalização, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
b) indicar novo(a) preposto(a), informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele designado(a), por intermédio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e-mail segcs@tre-sp.jus.br, com aviso de recebimento;
c) providenciar, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a atualização do(s) número(s) de telefone e endereço de e-mail, sempre que houver alterações destes;
d) manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
e) consentir durante a execução do contrato, que seja realizada Fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões do Fiscal, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
f) responsabilizar-se por danos pessoais ou materiais causados diretamente por seus funcionários na execução deste contrato, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;
g) aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei n.º 14.133/2021, arts. 124 e 125.
 
III - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE - A CONTRATANTE obriga-se a:
a) promover, por intermédio da Fiscalização, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços (ou entrega do objeto), sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
b) verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
c) efetuar o pagamento à CONTRATADA, nos termos previstos neste instrumento contratual.
 
IV - PRAZO PARA RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS - Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da assinatura do contrato, após a verificação da qualidade e quantidade dos serviços contratados, mediante emissão de Termo de Recebimento Definitivo pela fiscalização contratual.
Parágrafo único - O faturamento dos serviços se dará a partir da data de aceite dos serviços.
 
V - VIGÊNCIA DO CONTRATO - O presente contrato terá vigência entre as partes a partir da data de sua assinatura e vigorará pelo período de 29/08/2024 a 19/12/2024, ressaltada a prerrogativa de rompimento antecipado por parte da CONTRATANTE, mediante comunicação prévia à CONTRATADA com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis.
Parágrafo 1º - A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação à CONTRATADA por mensagem eletrônica.
Parágrafo 2º - Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.
 
VI - PREÇO - Os preços que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, dos quais serão feitas as retenções previstas no §7º da cláusula VIII, correspondem a:
 
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	Quantidade	UNIDADE	PREÇO UNITÁRIO	
1	Instalação e Provimento de serviço de internet dedicado, com tecnologia de Fibra óptica, com as seguintes características:
1.1 Velocidade de download de 50 (cinquenta) Mega
1.2 Velocidade de upload de 50 (cinquenta) Mega
1.3 Fornecer IPv4 público fixo /30 com gateway
1.4 Fornecer VPN site-to-site do cartório de Bananal – ZE-018 – com o TRE-SP
1.5 Nível Mínimo de Serviço para o link de 99,5%.
1.6 Máximo de 2 (duas) horas para resolução de problemas, todos os dias da semana, inclusive sábado, domingo e feriados, desde que o chamado seja aberto das 07 (sete) às 22 (vinte e duas) horas.	01	Mensal	R$ 1.500,00	
 
Parágrafo 1º - O preço total do presente contrato é de R$ 5.550,00 (cinco mil, quinhentos e cinquenta reais).
Parágrafo 2º - No preço estabelecido nesta cláusula estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente, bem como qualquer acessório necessário para o funcionamento dos serviços e outras necessárias ao integral cumprimento da execução dos serviços objeto do presente contrato.
 
VII - RECURSOS FINANCEIROS - As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
I. Gestão/Unidade: 70018 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO
II. Fonte de Recursos: 1000000000
III. Programa de Trabalho: 02061003342690001 - “Pleitos Eleitorais”
IV. Elemento de Despesa: 3390.40 - “Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - P.J
V. Plano Interno: IES COMRED
VI. Nota de Empenho: nº 1550, de 29 de agosto de 2024.
 
VIII - PAGAMENTO - O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE à CONTRATADA até o 5º dia útil após a emissão do “Aceite Final” e, mensalmente, a partir do mês subsequente ao “Aceite Final”, pelos serviços mensais, após atesto da nota fiscal pela fiscalização contratual, ambos acompanhados das correspondentes notas fiscais/faturas, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, mediante crédito em nome da CONTRATADA, em instituição financeira por esta indicada.
Parágrafo 1º - Para fins de faturamento, caso a CONTRATADA adote a nota fiscal/fatura de serviços de telecomunicações - modelo 22, o pagamento será efetuado até a data de vencimento disposta no documento, sempre condicionado ao atesto da fiscalização, devendo a CONTRATADA apresentar a nota fiscal/fatura com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis da data de vencimento.
Parágrafo 2º - O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 3º - Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA.
Parágrafo 4º - A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
Parágrafo 5° - A CONTRATADA não poderá apresentar nota fiscal/fatura com CNPJ diverso do qualificado no preâmbulo deste Contrato.
Parágrafo 6º - As microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas ou não no regime tributário do Simples Nacional, receberão tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar n.º 123/2006, e alterações posteriores, e Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 1.234/2012 e suas alterações, ficando a CONTRATADA responsável por informar à CONTRATANTE eventual desenquadramento do regime tributário do Simples Nacional, sob pena da incidência das penalidades previstas neste instrumento.
Parágrafo 7º - A CONTRATANTE poderá deduzir, cautelar ou definitivamente, do montante a pagar à CONTRATADA, os valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas apuradas após regular processo administrativo, nos termos deste contrato.
Parágrafo 8º - A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil), a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.
Parágrafo 9º - Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP,
onde: I = índice de atualização financeira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e
VP = Valor da parcela em atraso.
 
IX - ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO - Competirá a servidor designado pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 117 da Lei n.º 14.133/2021.
Parágrafo único - A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços.
 
X - PENALIDADES - A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa moratória nas seguintes ocorrências:
b.1) 2% (dois por cento) por dia de atraso, sobre o valor mensal do contrato, no caso de atraso em qualquer dos serviços, limitado a 5 (cinco) dias, quando, extrapolado esse limite, a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial do contrato;
b.2) 1 % (um por cento) por hora de atraso, sobre o valor mensal do contrato, no caso de atraso no atendimento de solicitações de resolução de problemas, limitado a 10 (dez) horas dentro de um mês, quando, extrapolado esse limite, a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial do contrato;
b.3) 2% (dois por cento) por dia de atraso, para os casos não previstos acima, calculada sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado, até o máximo de 5 (cinco) dias, quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação;
c) multa de 0,5% (meio por cento) até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, pela não manutenção das condições de habilitação e qualificação, inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ou não cumprimento das obrigações previstas no Termo de Referência, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos;
d) impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 3 (três) anos, nos termos do art. 156, parágrafo 4º da Lei n.º 14.133/2021.
e) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, pelo prazo de 3 (três) a 6 (seis) anos, nos termos do art. 156, parágrafo 5º da Lei n.º 14.133/2021.
Parágrafo 1º - As multas previstas nesta cláusula serão calculadas com base no valor atualizado do contrato, nos termos da cláusula VI deste contrato.
Parágrafo 2º - As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a”, “d” e "e".
Parágrafo 3º - A multa, que será aplicada após regular procedimento administrativo, será descontada do pagamento devido pela Administração ou, na impossibilidade desta hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.
Parágrafo 4º - A multa prevista na alínea “c” terá como base de cálculo o valor correspondente ao remanescente do contrato, na hipótese da rescisão decorrer da perda das condições de habilitação e qualificação por parte da contratada, ou ainda, quando o juízo de oportunidade e conveniência da Administração indicar que a denúncia do contrato for determinada por tal circunstância.
 
XI - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LEI Nº 13.709 DE 14 DE AGOSTO DE 2018
Parágrafo 1º - As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.
Parágrafo 2º - É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
Parágrafo 3º - A Contratada fica obrigada a comunicar à Contratante, em até 3 (três) dias úteis, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação e a adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Parágrafo 4º - As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal ou contratual.
 
XII - EXTINÇÃO CONTRATUAL - O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes, ressalvado o disposto na parte final do caput da cláusula V.
Parágrafo 1º - O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para a CONTRATANTE, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
Parágrafo 2º - O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo 3º - A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
Parágrafo 4° - O contrato poderá ser extinto caso se constate que a CONTRATADA mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.º 14.133, de 2021).
 
XIII - DISPOSIÇÕES GERAIS - Fica estabelecido que:
a) A ausência de previsão de qualquer procedimento técnico no Termo de Referência não exime a CONTRATADA da obrigatoriedade da utilização das melhores técnicas preconizadas para os trabalhos, respeitando os objetivos básicos de funcionalidade e adequação dos resultados, bem como todas as normas vigentes;
b) As partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem;
c) Não se estabelece, em razão do presente contrato, vínculo empregatício de qualquer natureza entre a CONTRATANTE e o pessoal empregado pela CONTRATADA na execução dos serviços, a qual se obriga por todos os correspondentes encargos trabalhistas e previdenciários.
 
XIV - PUBLICAÇÃO - Incumbirá à contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021 e o art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
 
XV - FORO - O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº 0038658-83.2024.6.26.8000. Foram testemunhas o senhor Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiro, e a senhora Aline Shioya Tanaka, brasileira, ambos residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei aos vinte e nove dias do mês de agosto de dois mil e vinte e quatro, no livro próprio (SEGCS-2024), o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Alessandro Dintof                                               Nielsen Rodrigues de Andrade
Pela CONTRATANTE.                                     Pela CONTRATADA.

Luis Eduardo Simplicio de Lima                        Aline Shioya Tanaka
Testemunha                                                        Testemunha

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FERMINO, CHEFE DE SEÇÃO, em 30/08/2024, às 11:48, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 30/08/2024, às 11:55, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALINE SHIOYA TANAKA, ASSISTENTE, em 30/08/2024, às 12:17, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 30/08/2024, às 12:22, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Nielsen Rodrigues de Andrade, Usuário Externo, em 31/08/2024, às 17:15, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 02/09/2024, às 17:36, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5733270 e o código CRC 3B19343B.	

0038658-83.2024.6.26.8000	5733270v15