TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Contrato lavrado entre o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO e a FK GRUPO S/A, para aquisição de 278 (duzentas e setenta e oito) cadeiras, decorrente da Ata de Registro de Preços nº 47/2024, de acordo com o Pregão Eletrônico nº 296/2023, nos termos das Leis Federais nºs 10.520/02 e 8.666/93; Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147/14; Lei Estadual nº 6.544/89; Decretos Estaduais nºs 47.297/02 e 49.722/05; e do Provimento nº 2.138/13, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como de toda legislação que rege a matéria, no que couber e não conflitar com as citadas leis.	

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, INSCRITO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS SOB O Nº 06.302.492/0001-56, DORAVANTE DENOMINADO SIMPLESMENTE CONTRATANTE, REPRESENTADO NESTE ATO PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 128, IX, “D”, DA RESOLUÇÃO TRE/SP Nº 297/2013, SENHOR ALESSANDRO DINTOF, E A FK GRUPO S/A, ESTABELECIDA NA RODOVIA BRAZ FORTUNATO, KM 01 E 02, S/N - JD. GAROTINHO - BARIRI/SP, INSCRITA NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS SOB O Nº 55.088.157/0010-01, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA, REPRESENTADA NESTE ATO POR SEU REPRESENTANTE LEGAL, O SENHOR PAULO CRISTIANO BONATELLI, ASSINAM O PRESENTE INSTRUMENTO SOB AS SEGUINTES CLÁUSULAS E CONDIÇÕES:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O objeto deste contrato é a aquisição de cadeiras, para atendimento das necessidades do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, nos Termos deste Contrato e Anexos.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO LOCAL DE ENTREGA
2.1- Os bens deverão ser entregues nos termos estabelecidos no item 5 do Anexo I - Termo de Referência, observado o disposto no artigo 110 e seu parágrafo único da Lei de Licitações e Contratos nº 8.666/93, em sua atual redação.
2.2- A entrega do objeto desta licitação deverá ser feita nos locais indicados no Anexo I-E - Locais de Entrega (TRE-SP), correndo por parte da contratada todas as despesas de embalagem, seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, decorrentes do fornecimento.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES E PRAZO DAS ENTREGAS
3.1- O prazo para entrega dos materiais é de 40 (quarenta) dias corridos, contados a partir da assinatura do respectivo contrato pela Contratada, de acordo com as especificações e em conformidade com o estabelecido neste instrumento, observado o disposto no artigo 110 e seu parágrafo único da Lei de Licitações e Contratos nº 8.666/93.
3.2- A entrega do objeto desta contratação deverá ser feita no local indicado na Cláusula Segunda, correndo por conta da CONTRATADA todas as despesas de embalagem, seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, decorrentes do fornecimento.
3.3- Os produtos deverão ser entregues devidamente embalados. A embalagem deverá proporcionar a devida proteção durante o transporte, garantindo-lhes a integridade, bem como conter as informações necessárias à identificação dos produtos e segurança.
3.4- Todos os produtos que, porventura, apresentarem defeitos de fabricação ou estejam em desacordo com o especificado, deverão ser substituídos pela CONTRATADA, sem qualquer ônus para o CONTRATANTE.
3.5- Os produtos deverão ser novos e sem uso anterior.
 
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
4.1- A CONTRATADA dará plena e fiel execução ao presente instrumento, respeitando todas as suas cláusulas e condições, obrigando-se ainda a:
4.1.1- Responder e responsabilizar-se pela segurança dos serviços prestados e/ou material fornecido perante o CONTRATANTE, seus próprios funcionários e terceiros, bem como, eventuais danos patrimoniais ou extra patrimoniais causados, adotando cuidados para prevenção de acidentes, com observação e cumprimento das normas, regulamento e determinações de segurança, adotando as medidas corretivas necessárias.
4.1.2- Assumir exclusiva e total responsabilidade por todo e qualquer dano físico ou moral, material e/ou lucros cessantes, ocasionado a qualquer de seus funcionários ou a terceiros e pela segurança de suas operações.
4.1.3- Indenizar o CONTRATANTE, por quaisquer danos causados por seus funcionários às instalações ou bens de propriedade do CONTRATANTE, bem como, danos físicos ou morais, causados aos funcionários do CONTRATANTE ou a terceiros.
4.1.4- Manter, durante a vigência contratual, as mesmas condições que propiciaram sua habilitação e qualificação no procedimento licitatório.
4.1.5- Aceitar os acréscimos ou supressões no objeto contratual, a critério do CONTRATANTE, nos termos da Lei nº 8666/93, art. 65, §§ 1º e 2º.
 
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
5.1- O CONTRATANTE dará plena e fiel execução ao presente instrumento, respeitando todas as suas cláusulas e condições, obrigando-se ainda a:
5.1.1- Proporcionar todas as facilidades necessárias à boa execução do contrato.
5.1.2- Comunicar à CONTRATADA, por escrito e tempestivamente, sobre eventual mudança do endereço de cobrança.
5.1.3- Permitir livre acesso às instalações, quando solicitado pela CONTRATADA ou seus empregados em serviço.
 
CLÁUSULA SEXTA - DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
6.1- A gestão e fiscalização será exercida no interesse exclusivo do CONTRATANTE, não suprimindo a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros por quaisquer irregularidades.
6.2- Atuarão na fase da gestão, da fiscalização e do recebimento do objeto, os servidores indicados pela(s) Secretaria(s) responsável(eis) ou, não havendo, pela(s) Diretoria(s) ou Coordenadoria(s), bem como seus suplentes, conforme designação da Secretaria de Administração de Material deste Tribunal.
6.3- Para efeito do disposto nesta cláusula, o CONTRATANTE registrará as deficiências existentes na execução dos serviços e/ou inobservância das condições pactuadas comunicando-as à Contratada para imediata correção, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas.
6.4- A Secretaria de Auditoria Interna do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo poderá, a qualquer tempo, solicitar à CONTRATADA seus documentos e escriturações fiscais e/ou contábeis.
 
CLÁUSULA SÉTIMA - DO RECEBIMENTO DOS BENS
7.1- O objeto deste Contrato será recebido nos termos do artigo 73, inciso II, da Lei de Licitações e Contratos nº 8.666/93, da Portaria nº 7.296/06, atualizada pela Portaria nº 7.355/06, e do Provimento nº 2.138/13, Capítulo VIII, da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça.
7.2- O objeto deste Contrato será recebido Provisoriamente em até 48 (quarenta e oito) horas, contados da entrega dos produtos.
7.2.1- Provisoriamente, em até 48 (quarenta e oito) horas, contados da recepção da nota fiscal/fatura.
7.2.2- Definitivamente, em até 10 (dez) dias, contados da entrega dos produtos computando-se o prazo do recebimento provisório ou da diligencia técnica, se necessário.
7.3- Constatada irregularidades no objeto o responsável pelo recebimento poderá:
7.3.1- Se disserem respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
7.3.1.1- Na hipótese de substituição, a CONTRATADA deverá fazê-la em conformidade com a indicação do TRE/SP, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.
7.3.2- Se disserem respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
7.3.2.1- Na hipótese de complementação, a CONTRATADA deverá fazê-la em conformidade com a indicação do TRE/SP, no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, contado da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.
7.4- O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente, em até 10 (dez) dias, contados da entrega dos produtos, computando-se o prazo do recebimento provisório, uma vez verificado o atendimento integral da quantidade e das especificações contratadas.
7.5- Caso os produtos não sejam entregues a contento, não serão eles aceitos. A par disso, a CONTRATADA deverá providenciar a sua regularização imediatamente após o recebimento da comunicação, sem prejuízo da incidência das sanções previstas no Edital de Licitação, neste Contrato, pela Lei de Licitações e Contratos nº 8.666/93, pelo Provimento nº 2.138/13, bem como por toda legislação que rege a matéria, no que couber e não conflitar com as citadas leis.
7.6- Na hipótese de ocorrência do previsto no artigo 65, inciso li, alínea "d", da Lei Federal de Licitações e Contratos nº 8.666/93, a CONTRATADA deverá, primeiramente, observar os prazos de execução que foram pactuados, enquanto for apreciado o pedido de restabelecimento de equilíbrio econômico-financeiro, sob pena de incorrer em inadimplência, com a consequente aplicação das penalidades legais e as previstas neste Contrato.
 
CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO
Os preços, as quantidades e os produtos encontram-se indicados no Anexo I-C - Proposta Comercial.
 
CLÁUSULA NONA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
9.1- O prazo para pagamento será de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento definitivo da Nota Fiscal/Fatura.
9.2- Havendo atraso nos pagamentos sobre o valor devido, incidirá correção monetária com base na taxa de variação da UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), nos termos do art. 74, da lei Estadual nº 6.544/89, e do Decreto Estadual nº 32.117/90, e juros moratórias, na razão de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata tempore, em relação ao atraso verificado.
9.3- Caso a CONTRATADA apresente registro no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, deverá regularizar pendência junto à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, comprovando a regularização perante a Secretaria de Orçamento e Finanças - SOF do CONTRATANTE, para efeito de regular pagamento.
9.4- Para o pagamento, a CONTRATADA deverá apresentar o Documento Fiscal na unidade do CONTRATANTE responsável pelo recebimento do objeto contratado, constando o número da Agência e da conta corrente no Banco do Brasil S.A., bem como o número da Nota de Empenho, que será encaminhada pela SOF à CONTRATADA no momento da sua emissão, as quais serão atestadas definitivamente pelos servidores designados pela Secretaria de Administração de Material deste Tribunal, e, em seguida, encaminhadas à SOF para o efetivo pagamento.
9.4.1- Os documentos fiscais apresentados em desacordo com o estabelecido neste Contrato ou com qualquer circunstância que desaconselhe o pagamento será devolvido à CONTRATADA e nesse caso o prazo previsto no subitem 9.1 desta cláusula será interrompido.
9.4.2- A contagem do prazo previsto para pagamento no subitem 9.1 desta cláusula será reiniciado a partir da respectiva regularização, desconsiderado o prazo anteriormente decorrido durante a análise dos Documentos Fiscais considerados irregulares.
9.5- O recebimento será sempre integral (ateste da Nota Fiscal/Fatura), não se admitindo ateste parcial. Caso não seja possível atestar o recebimento, por motivo que possa ou não se constituir em inadimplência, o Documento Fiscal será devolvido ao emitente (CONTRATADA) e a Unidade Gestora deverá proceder nos termos dos artigos 80 a 84, Capítulo XIII do Provimento nº 2.138/13.
9.5.1- Durante o tempo que perdurar a apuração, não incidirá a aplicação dos termos constantes do subitem 9.2, desta cláusula.
9.6- A CONTRATADA não poderá apresentar nota fiscal/fatura com CNPJ diverso do qualificado no preâmbulo deste Contrato.
9.7- Quando a empresa emitir o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, em substituição a nota fiscal/fatura, no ateste do documento pelo setor responsável deverá ser acrescentado que foi verificada a autenticidade da NF-e.
9.7.1- Para confirmação da autenticidade da NF-e, a consulta poderá ser feita na Internet digitando-se os números da chave de acesso no site da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo ou Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica, os quais seguem respectivamente, www.fazenda.sp.gov.br e> NF-e ou nota fiscal eletrônica c::>Consulta de NF-e de mercadorias ou www.nfe.fazenda.gov.br e> Consulta resumo de uma Nota Fiscal Eletrônica.
9.7.2- No caso de nota fiscal eletrônica, a autenticidade deverá ser verificada de acordo com o regulamento do respectivo Município a que se sujeita o recolhimento.
9.8- Será realizada a retenção do Imposto de Renda, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11de janeiro de 2012, ou outra que venha a substituí-la.
 
CLÁUSULA DÉCIMA - DO VALOR DO CONTRATO
10.1- O valor total do presente contrato é de R$ 155.452,55 (cento e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos).
10.2- As despesas com a execução deste Contrato correrão à conta do orçamento ordinário, no Programa de Trabalho 02122003320GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 4490.52 – “Material Permanente”, compromissada pelas Notas de Empenho de nºs 1.826, 1.827, 1.829, 1.830, 1.831, 1.832, 1.833, 1.834 e 1.835, todas de 26/11/2024. As despesas de exercícios futuros correrão á conta da dotação a ser consignada ao Tribunal no orçamento desses exercícios.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
A vigência do presente contrato será de 130 (cento e trinta) dias contados a partir da data de assinatura pela Contratada.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA GARANTIA
12.1- O prazo mínimo de garantia será de 5 (cinco) anos contra defeitos de fabricação, contados da data do recebimento definitivo do material (ateste da Nota Fiscal).
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS SANÇÕES EM CASO DE INADIMPLEMENTO
13.1- A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão pela Administração na forma e consequências previstas na Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações, bem como o constante nos art. 92 e 93 do Provimento nº 2.138/2013, sem prejuízo da aplicação das penalidades a que aludem a mencionada legislação federal e art. 94 do aludido Provimento, observando-se também as definições de valores e percentuais discriminados no item 9 do Anexo 1, especificamente para a presente contratação.
13.2- Pelo artigo 94, do Provimento n.º 2.138/13, da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a CONTRATADA está sujeita a aplicação das seguintes penalidades:
13.2.1- Pelo atraso injustificado de até 30 (trinta) dias da prestação da garantia ou da execução do serviço, incluído a assistência técnica em bem ou produto em período de garantia, compra ou obra, sem prejuízo do que dispõe o § 1º do art. 86 da Lei nº 8.666/93, sujeitará a CONTRATADA a multa de mora de 0,50% (cinquenta centésimos percentuais) ao dia;
13.2.2- O não atendimento a solicitação do CONTRATANTE para a adoção de providências para a regularização da execução nos prazos fixados no contrato, ensejará a aplicação da multa prevista no subitem 13.2.1 desta cláusula, a contar do 1º dia útil seguinte ao término do prazo estabelecido para substituição.
13.2.3- Pela inexecução total ou parcial do serviço, compra ou obra, bem como pelo atraso ou não atendimento de assistência técnica em bem ou produto em período de garantia, poderão ser aplicadas à CONTRATADA as seguintes penalidades:
a) Multa de 20% (vinte por cento) a 100% (cem por cento) nos casos que excederem o prazo estabelecido no subitem 13.2.1 desta cláusula;
b) Multa de 1% (um por cento) a 100% (cem por cento) do valor das mercadorias não entregues ou da obrigação não cumprida;
c) Pagamento correspondente a diferença de preço decorrente de nova licitação ou contratação para o mesmo fim.
13.2.4- As multas previstas neste Contrato poderão ser descontadas de pagamentos, eventualmente devidos pelo CONTRATANTE.
13.2.5- Esgotadas as possibilidades administrativas, a cobrança da multa será efetuada judicialmente.
13.2.6- A aplicação das multas previstas nesta cláusula não exclui outras sanções previstas na Lei nº 8.666/93.
13.2.7- As multas não recolhidas e/ou não descontadas dos pagamentos poderão, a critério do CONTRATANTE, ser compensadas com as garantias prestadas no contrato, vedando-se o pagamento com serviços ou produtos;
13.2.8- A CONTRATADA que deixar de entregar o produto, ensejar o retardamento, não manter a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar se de modo inidôneo, fazer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito do devido processo legal e da prévia e ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante o próprio CONTRATANTE.
13.2.9- Independentemente da efetivação da rescisão contratual, fica facultado ao CONTRATANTE a retenção de quaisquer importâncias devidas a CONTRATADA para pagamento ou amortização, total ou parcial, das multas aplicadas e/ou perdas causadas, sem prejuízo da adoção das medidas acima e judiciais para cobrança do remanescente ou mesmo do valor total devido, caso não seja possível a retenção ora pactuada ou esta seja insuficiente.
13.2.10- O CONTRATANTE suspenderá o pagamento de qualquer fatura quando houver pendência e/ou imperfeições no objeto contratado, sendo que nenhum pagamento isentará a CONTRATADA de suas responsabilidades contratuais e civis.
13.2.11- Os valores referentes a multa e demais importâncias, quando não ressarcidos pela Contratada, incidirá correção monetária com base na taxa de variação da UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), nos termos do art. 74, da Lei Estadual nº 6.544/89, e do Decreto Estadual nº 32.117/90, e juros moratórias, na razão de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata tempore.
13.2.12- Nos casos em que não for possível mensurar o valor individual da obrigação descumprida, incidirá multa em valor fixo a ser arbitrado de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 1.000,00 (mil reais) para cada irregularidade, a depender da gravidade da infração.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESCISÃO
Na hipótese de inobservância de qualquer uma de suas cláusulas ou por razões de interesse do Serviço Público, este Contrato poderá ser rescindido nos termos dos artigos 77 a 80, da Lei Federal nº 8.666/93.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO
O presente contrato será registrado no "Livro de Registro de Contratos" do CONTRATANTE e seu extrato publicado no DOU.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS NORMAS
16.1- As partes contratadas estão sujeitas, além das cláusulas deste contrato, aos termos do Instrumento Convocatório e aos da proposta da CONTRATADA, às normas da Lei Federal nº 8.666/93, bem como a toda legislação que rege a matéria, no que couber e não conflitar com a citada lei.
16.2- O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo poderá determinar o cancelamento da nota de empenho que vier a ser emitida em decorrência desta contratação e rescindir o Contrato celebrado, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, assegurando-se o contraditório e ampla defesa, quando:
16.2.1- A contratada venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo;
16.2.2- A contratação, independentemente da modalidade de licitação, de pessoa jurídica que tenha em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação;
16.2.3- A contratação cujo procedimento licitatório tenha sido deflagrado quando os magistrados e servidores geradores de incompatibilidade estavam no exercício dos respectivos cargos e funções, assim como às licitações iniciadas até 6 (seis) meses após a desincompatibilização;
16.2.4- A contratação de empresa pertencente a parente de magistrado ou servidor não abrangido pelas hipóteses expressas de nepotismo poderá ser vedada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, quando, no caso concreto, identificar risco potencial de contaminação do processo licitatório.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO
Para dirimir as questões oriundas deste Contrato, será competente o Foro da Comarca de São Paulo.
 
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº 0052915-16.2024.6.26.8000. Foram testemunhas o senhor Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiro, e a senhora Ana Beatriz Quaranta, brasileira, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, no livro próprio (nº 153-A), o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Marcelo Henrique Stabile Dias, Coordenador de Contratos Substituto, o conferi.
 
Alessandro Dintof
Pela CONTRATANTE	Paulo Cristiano Bonatelli
Pela CONTRATADA	

Luis Eduardo Simplicio de Lima
Testemunha	 
 
Ana Beatriz Quaranta
Testemunha	

	Documento assinado eletronicamente por ROMEU SILVA DE ANDRADE, CHEFE DE SEÇÃO, em 05/12/2024, às 14:31, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por MARCELO HENRIQUE STABILE DIAS, COORDENADOR SUBSTITUTO, em 05/12/2024, às 14:57, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 05/12/2024, às 15:04, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ANA BEATRIZ QUARANTA, TÉCNICA JUDICIÁRIA, em 05/12/2024, às 15:16, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por PAULO CRISTIANO BONATELLI, Usuário Externo, em 06/12/2024, às 08:26, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 06/12/2024, às 13:59, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 6211593 e o código CRC 7D511DF7.