TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCESSO SEI 0030914-71.2023.6.26.8000

1º TERMO DE APOSTILAMENTO – REAJUSTE CONTRATUAL

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FEDERAL Nº 074/2023

OBJETO DO CONTRATO: locação do imóvel onde se encontra instalado o Cartório da 64ª Zona Eleitoral – José Bonifácio, vigente de 24/08/2023 23/08/2027 - contrato (doc. 4714531 ).

CONTRATANTE/LOCATÁRIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56.

CONTRATADO(A)/LOCADORES(AS): Otávio Guilherme Machado e Luciana Donegar Machado.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo de Apostilamento tem por objeto, com fundamento no artigo o disposto no art. 136, I, da Lei n°14.133/2021, e no Parágrafo 2º da Cláusula II do contrato em epígrafe, após análise feita pelos setores competentes deste Tribunal, consignar o reajuste contratual de 4,498250%, com base na variação do índice IPCA-IBGE, acumulado no período de ago/2023 a jul/2024, incidente a partir de 24/08/2024.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR

Em razão do reajuste aprovado pelo Senhor Secretário de Administração de Material (doc. SEI 5709810), o valor do locatício passa dos atuais R$9.500,00 para R$9.927,33, a partir de 24/08/2024.

VALOR TOTAL DO REAJUSTE: R$ 15.383,88, Sendo R$1.809,03 para 2024; R$5.127,96, para 2025 e 2026; e R$3.318,93, para 2027, conforme planilha de cálculos e relatórios (docs. 5667816, e 5667824), inseridos nos autos do Processo SEI 0030914-71.2023.6.26.8000, que ficam fazendo parte integrante deste Termo de Apostilamento, independentemente de sua transcrição.

VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO: O valor atualizado do contrato é de R$471.383,88 (quatrocentos e setenta e um mil trezentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos).

RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o reajuste correrá por conta do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Reforço da Nota de Empenho nº 245, de 24 de janeiro de 2024, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações

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próprias para atendimento de despesas da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições previstas no contrato.

E, para constar e produzir os efeitos legais, aos três dias do mês de setembro de dois mil e vinte e quatro, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei o presente termo de apostilamento no livro próprio (SeGCL - 2024). E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Romeu Silva de Andrade

Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição

Luiz Henrique Gonçalves de Castro

Coordenador de Contratos

Documento assinado eletronicamente por ROMEU SILVA DE ANDRADE, CHEFE DE SEÇÃO, em 03/09/2024, às 18:05, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 03/09/2024, às 18:31, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5749823 e o código CRC 6050F205.

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