TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCESSO SEI 0041942-12.2018.6.26.8000

2º TERMO DE APOSTILAMENTO – REAJUSTE CONTRATUAL

DISPENSA DE LICITAÇÃO FEDERAL Nº 003/2019

OBJETO DO CONTRATO: locação do imóvel onde se encontra instalado o Anexo III, vigente de 15/02/19 a 14/02/2025 (doc. 4287120).

CONTRATANTE/LOCATÁRIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (TRE-SP), C.N.P.J. Nº.06.302.492/0001-56

CONTRATADA/LOCADORA: JOFERMA AGROPECUARIA INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA, C.N.P.J. Nº 50.118.355/0001-58.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo de Apostilamento tem por objeto, com fundamento no artigo 65, Parágrafo 8º, da Lei Federal 8.666/93, e no Parágrafo 2º da Cláusula II do contrato em epígrafe, após análise feita pelos setores competentes deste Tribunal, consignar o reajuste contratual de 4,506640%, com base na variação do índice IPCA-IBGE, acumulado no período de fevereiro/2023 a janeiro/2024, incidente a partir de 15/02/2024.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR

Em razão do reajuste aprovado pelo Senhor Secretário de Administração de Material (doc. SEI 5182445), o valor do locatício passa dos atuais R$ 48.608,82 para R$ 50.799,44, a partir de 15/02/2024.

VALOR TOTAL DO REAJUSTE: R$ 26.287,44, sendo R$ 23.074,53 para o exercício de 2024 e R $ 3.212,91 para a dotação de 2025, conforme planilha de cálculos e relatórios (docs. SEI 5174996 e 5174999), inseridos nos autos do Processo SEI 0041942-12.2018.6.26.8000, que ficam fazendo parte integrante deste Termo de Apostilamento, independentemente de sua transcrição.

VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO: O valor atualizado do contrato é de R$ 3.280.826,45 (três milhões, duzentos e oitenta mil, oitocentos e vinte e seis reais e quarenta e cinco centavos).

RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o reajuste correrá por conta do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros – PJ”, conforme reforço da Nota de Empenho de nº 293 de 26/01/2024, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para

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atendimento de despesas da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições previstas no contrato e nos primeiro, segundo e terceiro termos aditivos e no primeiro termo de apostilamento.

E, para constar e produzir os efeitos legais, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei o presente termo de apostilamento no livro próprio (n.º 150-A). E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Romeu Silva de Andrade

Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição

Luiz Henrique Gonçalves de Castro

Coordenador de Contratos

Documento assinado eletronicamente por ROMEU SILVA DE ANDRADE, CHEFE DE SEÇÃO, em 27/02/2024, às 16:21, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 27/02/2024, às 16:43, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5201326 e o código CRC 8F7B6FD2.

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