TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
PROCESSO SEI 0052785-02.2019.6.26.8000
 
3º TERMO DE APOSTILAMENTO - REAJUSTE CONTRATUAL 2024
 
ADESÃO Nº 001/2021 À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 02/2021, PROVENIENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2020 DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA
 
OBJETO DO CONTRATO: Contratação de serviços de tecnologia da informação e comunicação, de serviços de telefonia, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital, com vigência de 01/06/2021 e encerramento em 31/05/2026, nos termos do Segundo Termo Aditivo.
 
CONTRATANTE: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56.
 
CONTRATADA: TIM S.A, C.N.P.J. N° 02.421.421/0001-11.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Apostilamento tem por objeto, com fundamento no artigo 65, Parágrafo 8º, da Lei Federal 8.666/93, e o item 12 do Termo de Referência referente ao Pregão Eletrônico 006/2019 do Ministério da Economia, bem como na Cláusula Sexta do contrato em epígrafe, após análise feita pelos setores competentes deste Tribunal, consignar o reajuste contratual de 4,8636%, com base na variação do índice IST-ANATEL, acumulado no período de dezembro/2023 a novembro/2024, incidente a partir de 11/12/2024.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
Em razão do reajuste aprovado pelo Senhor Secretário de Administração de Material (doc. SEI 6269755), o valor reajustado, o valor total do reajuste e o valor total atualizado do contrato, passarão a ser, a partir de 11/12/2024:
 
Item	Quantitativo Mensal de assinaturas	
Descrição dos Serviços	Preço Unitário Vigente até 10/12/2024R$	Preço Unitário Reajustado, a partir de 11/12/2024R$	Preço Mensal Reajustado R$	
16	517	Pacote de Serviços Empresarial Tipo I - Assinatura mensal de linha de voz, com ligações locais (VC1) e LDN (VC2 e VC3) ilimitadas, envio de SMSs (limitados a 2.000 por mês), roaming nacional ilimitado, acesso à caixa postal/secretária eletrônica ilimitado, franquia mínima de dados de 20 GB e fornecimento de 517 (quinhentos e dezessete) smartphones em comodato da marca LG, modelo K61.	R$ 88,42	R$ 92,72	R$ 47.936,24	
 
VALOR TOTAL DO REAJUSTE: O valor total do presente reajuste é de R$ 39.274,77 (trinta e nove mil, duzentos e setenta e quatro reais e setenta e sete centavos), correspondente ao período de 11/12/2024 a 31/05/2026, conforme planilha de cálculos (doc. SEI 6265857) e Informação SeGCS (doc. SEI 6265861), inserida nos autos do Processo SEI 0052785-02.2019.6.26.8000, que ficam fazendo parte integrante deste Termo de Apostilamento, independentemente de sua transcrição.
 
VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO: O valor atualizado do contrato é de R$ 2.595.854,33 (dois milhões, quinhentos e noventa e cinco mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e três centavos).
 
RECURSOS FINANCEIROS - A despesa com o reajuste correrá por conta do orçamento ordinário, no Programa de Trabalho 02122003320GP0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.40 - “Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação, conforme Nota de Empenho nº 144, de 10 de janeiro de 2024, e Nota de Empenho nº 174, de 12 de janeiro de 2024, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesas da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições previstas no contrato, alterado pelos 1º Termo Aditivo, 1º Termo de Apostilamento, 2º Termo Aditivo e 2º Termo de Apostilamento, formalizados nesta ordem.
E, para constar e produzir os efeitos legais, aos vinte e um dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco, eu, Marcelo Henrique Stabile Dias, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei o presente termo de apostilamento no livro próprio (n.º 194-B). E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Marcelo Henrique Stabile Dias
Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras

Luiz Henrique Gonçalves de Castro
Coordenador de Contratos 

	Documento assinado eletronicamente por MARCELO HENRIQUE STABILE DIAS, CHEFE DE SEÇÃO, em 29/01/2025, às 15:33, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 29/01/2025, às 16:21, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 6308869 e o código CRC D9C7F8AE.	

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