TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCESSO SEI 0063451-62.2019.6.26.8000
 
2º TERMO DE APOSTILAMENTO – REAJUSTE CONTRATUAL
 
DISPENSA DE LICITAÇÃO FEDERAL: DLF n.º 104/2019.
OBJETO DO CONTRATO: locação do imóvel onde se encontra instalado o Cartório da 251ª ZE – Pinheiros, conforme Contrato (doc. 1761847), 1º Termo Aditivo (doc. 3050628), 2º Termo Aditivo (doc. 4793723) e 1º Termo de Apostilamento (doc. 5071153), vigente de 15/12/2019 a 14/12/2025.
 
CONTRATANTE/LOCATÁRIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56.
CONTRATADO(AS)/LOCADORES(AS):  SHIGUERU MIYAMOTO, LOURDES APARECIDA FERRAZ MIYAMOTO, LAURINDA MIYAMOTO, PAULO MASSAKI OKURA e LILIAN IZABEL COSTA OKURA.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Apostilamento tem por objeto, com fundamento no artigo 65, Parágrafo 8º, da Lei Federal 8.666/93, e no Parágrafo 2º da Cláusula II do contrato em epígrafe, após análise feita pelos setores competentes deste Tribunal, consignar o reajuste contratual de 4,873010%, com base na variação do índice IPCA-IBGE, acumulado no período de dezembro/2023 a novembro/2024, incidente a partir de 15/12/2024.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
Em razão do reajuste aprovado pelo Senhor Secretário de Administração de Material (doc. SEI 6267503), que resulta em novo valor de locatício, passando R$ 27.148,21, para R$ 28.471,14, a partir de 15/12/2024.
 
VALOR TOTAL DO REAJUSTE: R$ 15.875,16, sendo, R$ 705,56 para 2024 e R$ 15.169,60 para 2025, conforme planilha de cálculos e relatórios (docs. 6260861 e 6260798), inseridos nos autos do Processo SEI 0063451-62.2019.6.26.8000, que ficam fazendo parte integrante deste Termo de Apostilamento, independentemente de sua transcrição.
 
VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO: O valor atualizado do contrato é de R$ 1.792.266,60  (um milhão, setecentos e noventa e dois mil, duzentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos).
 
RECURSOS FINANCEIROS – As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da dotação orçamentária federal, no exercício de 2019, pela Função Programática 02122057020GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”, conforme Nota de Empenho n.º 2478, de 11/12/2019; a partir do exercício de 2020, pela Função Programática 02122003320GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”, conforme Notas de Empenho n.º 337, de 31/01/2020, nº 196, de 27/01/2021; nº 250, de 27/01/2022; nº 259, de 27/01/2023; nº 284, de 26/01/2024, e outras que se fizerem necessárias.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições previstas no contrato, nos termos aditivos e de apostilamento.
E, para constar e produzir os efeitos legais, aos trinta dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei o presente termo de apostilamento no livro próprio (n.º 154-A). E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Romeu Silva de Andrade
Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição

Luiz Henrique Gonçalves de Castro
Coordenador de Contratos

	Documento assinado eletronicamente por ROMEU SILVA DE ANDRADE, CHEFE DE SEÇÃO, em 30/01/2025, às 14:49, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 30/01/2025, às 16:19, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 6327153 e o código CRC 9F9CC0F8.