TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DO CARTÓRIO DA 373ª ZONA ELEITORAL – CAPÃO REDONDO, CELEBRADO AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM (D.L.F. Nº 05/2021), QUE FAZEM, A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (TRE-SP), C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, NESTE ATO REPRESENTADO PELO DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE-SP Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, SENHOR CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DORAVANTE DENOMINADA LOCATÁRIA, E DE OUTRO LADO, O CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISA DR JOÃO AMORIM, SEDIADO NA RUA DOUTOR LUND, 41, 10º ANDAR, LIBERDADE, NESTA CAPITAL, C.N.P.J. N.º 66.518.267/0001-83, REPRESENTADO POR SUA PROCURADORA FLORIZA DE JESUS MENDES SANTANA E POR SEU PROCURADOR JOÃO FRANCISCO ROMANO, DORAVANTE DENOMINADO SIMPLESMENTE LOCADOR. E, por estarem regularmente autorizados, assinam ao final o presente termo aditivo ao contrato lavrado no livro próprio (n.º 139-A), pelo primeiro termo aditivo lavrado no livro próprio (n.º 143-A), pelo primeiro termo de apostilamento lavrado no livro próprio (n.º 145-A) e pelo segundo termo de apostilamento lavrado no livro próprio (n.º 150-A); sujeitando-se os contratantes às normas das Leis n. 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a alteração do polo ativo da locação em razão da mudança de titularidade do imóvel locado, das pessoas físicas Oleran Psuvurshi Ramos Calil, Gaicos Ramos Carmona, Najla Barchin Calil Czar e Suleima Ramos Calil, para a pessoa jurídica CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISA DR JOÃO AMORIM, a partir de 03/10/2024, conforme Escritura de Venda e Compra, registrada perante o 22º Subdistrito/Tucuruvi desta capital, em 30/08/2024, e Matrícula n.º 367.745, atualizada no 11º Cartório de Registro de Imóveis, Plínio Antônio Chagas, lavrada em 03/10/2024; bem como formalizar a prorrogação contratual para o período de 22/02/2025 a 21/02/2027, além de atualizar o valor contratual em face da despesa da prorrogação; e, ainda, inserir no contrato Cláusula e Parágrafos referente ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei nº 13.709/2018, em observância à Resolução n. 363/2021, do Conselho Nacional de Justiça. Por conseguinte, fica alterado o preâmbulo do contrato, nos termos acima, altera-se o caput das cláusulas II e IV, e, ainda, renomeia-se a Cláusula XVI passando de XVI - FORO para XVI - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LEI Nº 13.709/2018, com a inserção do conteúdo correspondente e, ainda, renumera-se a Cláusula XVI - FORO, para XVII - FORO, que passam a conter a seguinte redação:
 
“(...)
II - VALOR DO CONTRATO - O valor total do presente contrato passa a ser de R$ 1.304.448,12 (um milhão, trezentos e quatro mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e doze centavos).
(...)
 
IV – PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 72 (setenta e dois) meses, de 22/02/2021 a 21/02/2027.
 
(...)"
 
XVI – DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LEI Nº 13.709/2018
Parágrafo 1º - As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposição da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.
Parágrafo 2º - É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
Parágrafo 3º - As partes obrigam-se a comunicar, o mais breve possível, em até 2 (dois) dias úteis da ciência do fato, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação, cabendo a este TRE-SP a adoção das providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Parágrafo 4º - As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal ou contratual.
 
XVII - FORO - Para dirimir as questões oriundas do presente contrato, não resolvidas administrativamente, será competente o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária da Cidade de São Paulo, neste Estado, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
(...)"
 
CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato original, alterado por meio do 1º termo aditivo e pelos 1º e 2º termos de apostilamentos.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no artigo 26, caput, da Lei n. 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.
E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo nº 0045642-25.2020.6.26.8000. Foram testemunhas os senhores Alessandro Dintof e Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos vinte e oito do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro, no livro próprio (n.º 153-A), o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Claucio Cristiano Abreu Corrêa            Floriza de Jesus Mendes Santana               João Francisco Romano
Pela LOCATÁRIA.                                  Pelo LOCADOR.                               Pelo LOCADOR.
 
Alessandro Dintof                                   Luis Eduardo Simplicio de Lima
Testemunha.                                          Testemunha.

	Documento assinado eletronicamente por ROMEU SILVA DE ANDRADE, CHEFE DE SEÇÃO, em 28/11/2024, às 16:46, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 28/11/2024, às 16:54, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 29/11/2024, às 12:34, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por FLORIZA SANTANA registrado(a) civilmente como FLORIZA DE JESUS MENDES SANTANA, Usuário Externo, em 02/12/2024, às 11:18, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por JOÃO ROMANO registrado(a) civilmente como JOÃO FRANCISCO ROMANO, Usuário Externo, em 04/12/2024, às 13:56, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 05/12/2024, às 19:39, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 09/12/2024, às 11:01, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 6190452 e o código CRC 755A6B34.