TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO SEI 0023002-33.2017.6.26.8000
 
1º TERMO DE APOSTILAMENTO – REAJUSTE CONTRATUAL
 
DISPENSA DE LICITAÇÃO FEDERAL Nº 92/2017
OBJETO DO CONTRATO: locação do imóvel onde se encontra instalado o Cartório da 376ª Zona Eleitoral – Brasilândia, vigente de 01/10/2017 a 30/09/2025. Conforme contrato (doc. 0841329); 1º TA (doc. 1549332); 2º TA (doc. 2977584); 3°TA (doc. 3287619) e 4º TA (doc. 4790579).
 
	CONTRATANTE/LOCATÁRIA: TRIBUNAL 	REGIONAL 	ELEITORAL 	DO
ESTADO DE SÃO PAULO (TRE-SP), C.N.P.J. Nº.06.302.492/0001-56
CONTRATADA/LOCADOR E LOCADORA: EDMILSON ALVES, C.P.F Nº 791.838.758-91 e MIRIAM COELHO ALMEIDA ALVES, C.P.F Nº 011.564.428-85.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Apostilamento tem por objeto, com fundamento no artigo 65, Parágrafo 8º, da Lei Federal 8.666/93, e no Parágrafo 2º da Cláusula II do contrato em epígrafe, após análise feita pelos setores competentes deste Tribunal, consignar o reajuste contratual de 5,185230%, com base na variação do índice IPCA-IBGE, acumulado no período de outubro/2022 a setembro/2023, incidente a partir de 01/10/2023.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
Em razão do reajuste aprovado pelo Senhor Secretário de Administração de Material (doc. SEI 4921426), o valor do locatício passa dos atuais R$ 22.069,41 para R$ 23.213,76, a partir de 01/10/2023.
 
VALOR TOTAL DO REAJUSTE: R$ 27.464,40, sendo R$ 3.433,05 para o exercício de 2023, R$ 13.732,20 para a dotação de 2024 e R$ 10.299,15 para 2025, conforme planilha de cálculos e relatórios (docs. SEI 4912745 e 4912751), inseridos nos autos do Processo SEI 002300233.2017.6.26.8000, que ficam fazendo parte integrante deste Termo de Apostilamento, independentemente de sua transcrição.
 
VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO: O valor atualizado do contrato é de R$ 1.744.654,08  (um milhão, setecentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e oito centavos).
 
RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o reajuste correrá por conta do orçamento ordinário,  Programa de Trabalho 02122003320GP0035  – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.36 – “Outros Serviços de
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Terceiros – PF”. Procedemos ao reforço da Nota de Empenho de nº 199, de 23/01/2023, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesas da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições previstas no contrato
e nos termos aditivos.
E, para constar e produzir os efeitos legais, aos oito dias do mês de novembro
de dois mil e vinte e três, eu, Luciana Moreira, Chefe Substituta da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei o presente termo de apostilamento no livro próprio (n.º 148-A). E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Luciana Moreira Chefe Substituta da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição

Luiz Henrique Gonçalves de Castro Coordenador de Contratos

Documento assinado eletronicamente por 

LUCIANA MOREIRA

, 

CHEFE DE SEÇÃO

SUBSTITUTA

, em 08/11/2023, às 16:12, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO

,

COORDENADOR

, em 08/11/2023, às 16:15, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

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4969606

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DEAE37D

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