TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCESSO SEI 0018022-33.2023.6.26.8000
 
1º TERMO DE APOSTILAMENTO – REAJUSTE CONTRATUAL
 
DISPENSA DE LICITAÇÃO FEDERAL: ILF n.º 95/2023
OBJETO DO CONTRATO: locação do imóvel onde se encontra instalado o Cartório da 418ª ZE – Pedreira, conforme Contrato (doc. 4958113), vigente de 21/12/2023 a 20/11/2027.
 
CONTRATANTE/LOCATÁRIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56.
CONTRATADO/LOCADORES:  Fernando Antonio Tadeu Gracia e Henrique Gracia.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Apostilamento tem por objeto, com fundamento no artigo 136, inciso I, da Lei Federal n. 14.133/2021, e no Parágrafo 2º da Cláusula II do contrato em epígrafe, após análise feita pelos setores competentes deste Tribunal, consignar o reajuste contratual de 4,873010%, com base na variação do índice IPCA-IBGE, acumulado no período de dezembro/2023 a novembro/2024, incidente a partir de 21/12/2024.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
Em razão do reajuste aprovado pelo Senhor Secretário de Administração de Material (doc. SEI 6260296), que resulta em novo valor de locatício, passando de R$ 24.000,00, para R$ 25.169,52 a partir de 21/12/2024.
 
VALOR TOTAL DO REAJUSTE: R$ 42.102,72, sendo, R$ 389,84 para 2024, R$ 14.034,24 para 2025, R$ 14.034,24 para 2026 e $ 13.644,40 para 2027, conforme planilha de cálculos e relatórios (docs. 6242187, 6242194, 6242176 e  6242184), inseridos nos autos do Processo SEI 0018022-33.2023.6.26.8000, que ficam fazendo parte integrante deste Termo de Apostilamento, independentemente de sua transcrição.
 
VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO: O valor atualizado do contrato é de R$ 1.194.102,72 (um milhão, cento e noventa e quatro mil, centos e dois reais e setenta e dois centavos).
 
RECURSOS FINANCEIROS – As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta do orçamento ordinário, no Programa de Trabalho 02122003320GP0035  – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – P.F.”, conforme Notas de Empenho n. 1091 e n. 1092, ambas de 30/10/2023; n. 271 e n. 273, ambas de 24/01/2024,  e outras que se fizerem necessárias.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições previstas no contrato.
E, para constar e produzir os efeitos legais, aos trinta dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei o presente termo de apostilamento no livro próprio (n.º SEGCL - 2025). E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Romeu Silva de Andrade
Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição

Luiz Henrique Gonçalves de Castro
Coordenador de Contratos

	Documento assinado eletronicamente por ROMEU SILVA DE ANDRADE, CHEFE DE SEÇÃO, em 30/01/2025, às 16:09, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 30/01/2025, às 16:20, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 6327783 e o código CRC 21E2B783.