TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI n° 0005340-12.2024.6.26.8000
 
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 005/2024
 
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ABRIGAR OS CARTÓRIOS ELEITORAIS DE
PIRACICABA/SP (093ª, 244ª E 270ª ZONAS ELEITORAIS) QUE CELEBRAM, DE UM LADO, A
UNIÃO, POR MEIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ,
C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, NESTE ATO REPRESENTADO PELO DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRESP Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, SENHOR CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE LOCATÁRIA, E, DE OUTRO LADO, A
EMPRESA CIROCELIA PARTICIPACÃO LTDA. , C.N.P.J. N.º 54.404.264/0001-30, SITUADA
NA RUA BENJAMIN CONSTANT, 1802, CENTRO, MUNICÍPIO DE PIRACICABA, ESTADO DE
SÃO PAULO, CEP 13.400-056, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE LOCADORA,
NESTE ATO REPRESENTADA POR SEU SÓCIO ADMINISTRADOR SENHOR CIRO CELSO
PIAZZA, C.P.F. N.º 317.935.418-68. E, POR ESTAREM AS PARTES REGULARMENTE
AUTORIZADAS, ASSINAM O PRESENTE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL,
FUNDAMENTADO EM INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 74, V, DA LEI FEDERAL N° 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E NA LEI FEDERAL N.
8.245/1991 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, MEDIANTE AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES SEGUINTES:
 
I	- OBJETO DO CONTRATO - A outorgante LOCADORA dá em locação à LOCATÁRIA, para instalação de dependências da Justiça Eleitoral, dos Cartórios da 093ª, 244ª e 270ª Zonas Eleitorais – Piracicaba, o imóvel de sua propriedade, livre e desembaraçado de quaisquer ônus e em perfeitas condições, situado na Avenida Armando de Salles Oliveira, 2.616, Centro, Piracicaba/SP, com aproximadamente 770 m² (setecentos e setenta metros quadrados) de área útil, com Certificado de Conclusão da Municipalidade Processo nº 2016/145.869-2, ordem 510, conforme as normas da Saúde Pública, inscrito no Cadastro Municipal de Contribuinte sob os ns.º 01.02.0057.0244.0001 e 01.02.0057.0244.0002 e isento de qualquer exigência por parte das repartições federais, estaduais e municipais, tudo conforme consta do Processo I.L.F. n.º 005/2024, que fica fazendo parte integrante deste contrato, independentemente de transcrição.
 
II	- VALOR DO CONTRATO - O valor total do presente contrato é de R$ 2.568.000,00 (dois milhões, quinhentos e sessenta e oito mil reais).
Parágrafo 1º - O aluguel mensal é de R$ 53.500,00 (cinquenta e três mil e
quinhentos reais).
Parágrafo 2º - O aluguel será reajustado anualmente, na data de aniversário da
entrega de chaves (recebimento formal do imóvel), de acordo com a variação do IPCA, divulgado pelo IBGE, ou outro índice oficial que venha a ser determinado em lei, considerandose os 12 (doze) últimos índices anteriores ao mês em que o reajuste seja devido.
 
III	- PAGAMENTO - O aluguel será pago até o dia 10 (dez) de cada mês
seguinte ao vencido, à vista de atestado de ocupação do imóvel, expedido pelo(a) servidor(a) designado(a) pela LOCATÁRIA, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária ao Banco previamente indicado, mediante crédito em nome da LOCADORA, ou de quem por ela expressamente designado, vedada a indicação de conta bancária de sócio(a) da LOCADORA.
Parágrafo único – O pagamento referente ao primeiro mês de locação será
devido a partir da efetiva entrega de chaves pela LOCADORA.
 
IV	- PRAZO DE VIGÊNCIA - O contrato terá validade e estará apto a produzir
efeitos entre as partes a partir da data de sua assinatura, e terá vigência de 48 (quarenta e oito) meses, a partir da data de entrega das chaves do imóvel.
Parágrafo 1º - Findo o prazo acima, por expressa vontade das partes, a
locação, com todas as cláusulas deste contrato, poderá sofrer, mediante a elaboração de termo aditivo, prorrogação por igual e sucessivo período de 48 (quarenta e oito) meses, até o limite de 08 (oito) anos da data de início da vigência estabelecida no caput.
Parágrafo 2º - Se houver interesse de qualquer das partes em denunciar o
contrato, esta deverá se manifestar com antecedência mínima de 90 (noventa) dias corridos, contados a partir do dia anterior à data fixada para o término do contrato, sendo que a denúncia por parte da LOCADORA será por meio de carta protocolada na Secretaria do TRE-SP e, a da LOCATÁRIA, por ofício numerado, ambos assinados pelo(a) representante legal da parte denunciante.
 
V	– RECURSOS FINANCEIROS - As despesas com a execução do presente
contrato, no exercício em curso, correrão à conta do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP0035 – "Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral", elemento de despesa 3390.39 - “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”, conforme Nota de Empenho n.º 459 de fevereiro de 2024, e outras que se fizerem necessárias.
 
VI	– IMPOSTOS, SEGURO CONTRA INCÊNDIO E TAXAS - Os tributos de
qualquer natureza, ainda que resultantes de lei nova, promulgada na vigência do contrato ou de sua prorrogação, e o pagamento do prêmio de seguro contra incêndio correrão por conta exclusiva da LOCADORA, devendo as despesas referentes ao consumo de energia elétrica e água serem pagas pela LOCATÁRIA, desde que os respectivos medidores sirvam exclusivamente ao prédio locado.
Parágrafo 1º – A LOCADORA responsabiliza-se integralmente pelos débitos
referentes a tributos e ao consumo de água e de energia elétrica anteriores à efetiva entrega das chaves, e compromete-se a comprovar, perante o(a) fiscal do contrato, o pagamento das contas dos últimos 3 (três) meses em até 3 dias de antecedência da data a ser agendada para entrega das chaves do imóvel, que demarcará o início da ocupação (locação).
Parágrafo 2º – A LOCADORA deverá comprovar, no início de cada exercício, o
pagamento regular do IPTU referente ao exercício anterior, através da Certidão Negativa de Débitos de Tributos Imobiliários, ou de outro documento hábil a esta comprovação.
 
VII	- CONSERVAÇÃO - A LOCATÁRIA deverá trazer o imóvel objeto deste
contrato em boas condições de limpeza e conservação, para restituí-lo, quando findo ou rescindido o contrato, no estado em que o recebeu, salvo as modificações e as obras regularmente autorizadas e as deteriorações naturais do uso regular do imóvel.
 
VIII	- SEGURANÇA DO PRÉDIO - Tudo quanto constituir obra de segurança
estrutural do imóvel correrá por conta da LOCADORA.
Parágrafo único – A LOCADORA responsabiliza-se pela comprovação da
regularidade da edificação por meio do respectivo Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) / Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB), durante a vigência do contrato, devendo zelar por sua renovação sempre antes de expirar a validade.
 
IX	- CLIMATIZAÇÃO DO PRÉDIO – A LOCADORA deverá disponibilizar
sistema de climatização no imóvel, compatível com as dimensões físicas do imóvel, devendo-se considerar as características climáticas da localidade.
Parágrafo 1º - A LOCADORA deverá apresentar Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC), assinado por responsável técnico, dentro de 30 (trinta) dias do início da locação, observada a legislação pertinente.
Parágrafo 2º - A LOCADORA também será responsável pela manutenção
preventiva e corretiva, bem como pela limpeza periódica dos equipamentos integrantes do sistema, observadas as normas técnicas vigentes, de forma a manter o perfeito funcionamento do sistema de climatização.
Parágrafo 3º - Deverá ser assegurado um ambiente com temperatura e conforto
térmicos necessários, de modo a preservar a salubridade do local de trabalho e o bom andamento das atividades desempenhadas no interior do imóvel.
Parágrafo 4º - A obrigação disposta nesta cláusula correrá, integralmente, às
expensas da LOCADORA, sem qualquer ônus para a LOCATÁRIA, inclusive quanto à aquisição de peças, componentes e outras medidas e procedimentos cabíveis para a correta manutenção dos sistemas e equipamentos.
Parágrafo 5º - Caso seja constatada qualquer irregularidade ou mau
funcionamento do sistema e/ou aparelhos de climatização, a LOCADORA deverá providenciar o imediato conserto do equipamento e a regularização do conforto térmico necessários ou, na sua impossibilidade por motivo justificado, em prazo razoável, após anuência da LOCATÁRIA.
Parágrafo 6º - O não cumprimento das disposições constantes desta cláusula
poderá configurar inadimplemento parcial do contrato, sujeitando-se a LOCADORA às penalidades cabíveis, nos termos da cláusula XIV.
 
	X 	– MANUTENÇÃO DE ELEVADORES 	– 	A LOCADORA deverá
responsabilizar-se pela manutenção preventiva e corretiva dos elevadores instalados no imóvel locado, bem como pelo fornecimento dos materiais necessários à execução dos serviços e de peças de reposição, se necessário, observadas a legislação e normas técnicas vigentes.
Parágrafo 1º - Os elevadores devem operar de maneira ininterrupta, em plenas
condições de uso e acessibilidade.
Parágrafo 2º - Eventuais adequações de acessibilidade (adequado espaço
interno para entrada de cadeira de rodas, instalação de corrimão de segurança, placas em braile para indicação do elevador e leitura dos botões e adaptações de sinalização sonora, dentre outras) ficarão a cargo da LOCADORA, observadas as disposições da Norma ABNT NBR NM 313:2008.
Parágrafo 3º - A LOCATÁRIA se compromete a cumprir as recomendações
dadas pela LOCADORA, necessárias à utilização dos elevadores em perfeito estado.
Parágrafo 4º - A LOCATÁRIA comunicará imediatamente à LOCADORA
qualquer defeito ou problema detectado no funcionamento dos elevadores, cabendo à LOCADORA providenciar o reparo com a maior brevidade possível.
Parágrafo 5º - A LOCADORA deverá informar à LOCATÁRIA os dados
pessoais do prestador de serviços que procederá à manutenção e/ou conserto dos elevadores, com antecedência mínima de 02 (dois) dias da visita técnica.
Parágrafo 6º - Os serviços de manutenção preventiva e corretiva deverão ser
executados dentro do horário de expediente da Justiça Eleitoral, ressalvadas as atividades relativas à prestação de serviços necessários para os casos de emergência e/ou urgência, devidamente justificadas pela LOCATÁRIA, os quais poderão ser realizados fora do horário de expediente deste Regional.
 
XI	- OBRAS - A LOCATÁRIA poderá fazer no imóvel, por sua conta, mediante
autorização escrita da LOCADORA, as modificações e obras de adaptação que julgar necessárias aos serviços da repartição que nele funcionar, sem direito à retenção ou indenização por quaisquer benfeitorias, melhoramentos ou construção, os quais, uma vez executados, incorporar-se-ão imediatamente ao prédio locado e passarão a pertencer ao patrimônio da LOCADORA.
 
XII	- REPAROS NECESSÁRIOS – A LOCADORA deverá ser notificada por
escrito, mesmo extrajudicialmente, da necessidade de obras de segurança de sua responsabilidade; se dentro de 30 (trinta) dias, com exceção das obras de caráter urgente, que deverão ser atendidas imediatamente, não tiver tomado as providências necessárias, a LOCATÁRIA mandará executar os serviços, descontando dos aluguéis vincendos, até a solução do débito, a despesa efetuada, acrescida de juros e correção monetária, e multa de 5% (cinco por cento) sobre o principal.
 
XIII	- SEGURANÇA DA LOCAÇÃO – Durante o prazo estipulado para a
duração do contrato, não poderá a LOCADORA reaver o imóvel alugado, conforme art. 4º da Lei n.º 8.245/91, com redação alterada pela Lei n.º 12.744/2012. Igualmente, obriga-se por si e seus(suas) sucessores(as) a garantir à LOCATÁRIA, no prazo do contrato e de sua prorrogação, o uso pacífico do imóvel e, no caso de venda, fará constar da escritura, expressamente, a obrigação de serem integralmente respeitadas pelo(a) comprador(a) as condições deste contrato.
Parágrafo 1º - A LOCADORA deverá, durante toda a execução do contrato,
manter atualizadas as condições de regularidade exigidas para a contratação, as informações sobre sua qualificação, tais como documentos e endereços, próprios e de seus(suas) representantes, bem como sobre a validade dos mandatos concedidos, apresentando-as e comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da LOCATÁRIA.
Parágrafo 2º - A LOCADORA obriga-se por si e seus(suas) sucessores(as) a
informar à LOCATÁRIA sobre quaisquer alterações decorrentes de extinção, transformação, incorporação, fusão, cisão, encerramento de suas atividades, modificação de seu ato constitutivo, mudança de seus(suas) representantes, ou outras que afetem a titularidade do direito de propriedade sobre o imóvel ou a regular execução deste contrato, no prazo de 30 dias contados da ocorrência.
 
XIV	- RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a qualquer
tempo, pela LOCATÁRIA, caso ocorram quaisquer dos fatos elencados nos incisos I a VIII do artigo 137 da Lei n. 14.133/2021, ficando a mesma isenta de pagamento de multa, quando o ato estiver respaldado em razões de interesse público, tais como a compra, a construção ou a locação de imóvel destinado a abrigar a unidade da Justiça Eleitoral em condições mais adequadas às necessidades da Administração.
 
XV	- CLÁUSULA PENAL - A parte que descumprir parcialmente o contrato, em
quaisquer de suas obrigações, estará sujeita à multa de até 20% (vinte por cento) do valor mensal, e, ocorrendo reincidência, a multa será de até 30 % (trinta por cento) do valor mensal; no caso de descumprimento total do ajuste a multa será de 20% (vinte por cento) do valor total deste, sem embargo da cobrança de perdas e danos.
Parágrafo único - Se os aluguéis forem pagos fora da data do vencimento,
serão acrescidos de juros moratórios de 0,0166% ao dia e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito.
 
XVI	- EXECUÇÃO DO CONTRATO - Compete a servidor(a) designado(a) pela LOCATÁRIA acompanhar e fiscalizar a execução do presente contrato, nos termos do artigo 117 da Lei n.º 14.133/2021, caput, bem como emitir mensalmente atestado de ocupação do imóvel para os efeitos da cláusula III.
 
XVII	- PUBLICAÇÃO - De conformidade com o disposto no artigo 94 da Lei n.º 14.133/2021, o presente ajuste e suas posteriores alterações serão publicados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao artigo 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c artigo 7º, §3º, inciso V, do Decreto n.
7.724, de 2012, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para este fim.
Parágrafo único - Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este
contrato, para benefício unilateral da LOCADORA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, descontada do aluguel do mês imediatamente posterior à referida publicação.
 
XVIII	- DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
PESSOAIS - LEI Nº 13.709/2018
Parágrafo 1º - As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposição da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.
Parágrafo 2º - É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal
repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
Parágrafo 3º - As partes obrigam-se a comunicar, o mais breve possível, em até 2 (dois) dias úteis da ciência do fato, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação, cabendo a este TRE-SP a adoção das providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Parágrafo 4º - As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de
vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal ou contratual.
 
XIX - FORO - Para dirimir as questões oriundas do presente contrato, não
resolvidas administrativamente, será competente o Foro da Justiça Federal, Subseção Judiciária da Cidade de Piracicaba, neste Estado, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
 
E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por meio do
Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo nº 000534012.2024.6.26.8000. Foram testemunhas os senhores Alessandro Dintof e Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos quatro dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro, no livro próprio (n.º 150-A), o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.
 
Claucio Cristiano Abreu Corrêa Pela LOCATÁRIA.
 	Ciro Celso Piazza
	Pela LOCADORA.	 
 	
Alessandro Dintof Testemunha.	Luis Eduardo Simplicio de Lima Testemunha.	

Documento assinado eletronicamente por 

ROMEU SILVA DE ANDRADE

, 

CHEFE DE

SEÇÃO

, em 07/03/2024, às 17:24, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO

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COORDENADOR

, em 07/03/2024, às 17:40, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA

, 

OFICIAL

DE GABINETE

, em 07/03/2024, às 18:02, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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CIRO CELSO PIAZZA

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Usuário Externo

, em

08

/03/2024, às 07:15, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

ALESSANDRO DINTOF

, 

SECRETÁRIO

, em

08

/03/2024, às 14:11, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA

,

DIRETOR-GERAL

, em 11/03/2024, às 11:18, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

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0005340-12.2024.6.26.8000	5237859v8