SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL
COMISSÃO DE CONTRATAÇÕES

São Paulo, 20 de fevereiro de 2026.

REF.: Dispensa de Licitação Eletrônica 32/2026 – Contratação de serviços de fornecimento e instalação de películas antivandalismo, bem como a remoção das películas (insulfilmes) comuns previamente instaladas em 17 (dezessete) veículos da frota oficial deste Tribunal Regional Eleitoral.

Prezadas senhoras e prezados senhores.

Em atendimento às consultas formulada por empresa interessada em participar do procedimento  em epígrafe, seguem abaixo os devidos esclarecimentos:

PERGUNTA 1
Conforme escrito:
“1ª Questão – Habilitação Técnica
O edital exige a apresentação de atestado de capacidade técnica referente à instalação em, no mínimo, 7 (sete) veículos.
Entretanto, considerando que o método de instalação é padronizado e replicável, entendo que a comprovação da aptidão técnica por meio de execução anterior em quantitativo inferior já demonstraria a capacidade operacional da empresa, conforme dispõe o art. 67 da Lei nº 14.133/2021, que estabelece que a exigência de qualificação técnica deve se limitar ao necessário para garantir o cumprimento das obrigações contratuais, vedadas exigências excessivas ou restritivas à competitividade.
Dessa forma, solicito a gentileza de confirmar se o entendimento está correto?”

RESPOSTA
Manifestação da unidade técnica:
“O quantitativo mínimo exigido corresponde a 07 (sete) instalações de película antivandalismo em veículos automotores. Esse número representa aproximadamente 41% do total de 17 (dezessete) veículos previstos para execução do objeto, configurando parcela inferior à metade do quantitativo a ser contratado.
O parâmetro mostra-se proporcional à dimensão do serviço e está alinhado ao entendimento consolidado do Tribunal de Contas da União, que admite, como critério de razoabilidade, a exigência de comprovação de experiência limitada a até 50% do quantitativo do objeto, desde que pertinente e tecnicamente justificada.
Considerando que a contratação envolve item voltado à segurança institucional — destinado à mitigação de riscos de estilhaçamento e a situações de eventual vandalismo contra veículos oficiais — a exigência de experiência prévia em 7 (sete) instalações revela-se compatível com a necessidade de demonstrar capacidade técnico-operacional adequada, não se caracterizando como requisito excessivo ou restritivo à competitividade.
Registra-se, por fim, que a minuta do aviso de dispensa eletrônica foi submetida ao exame da Assessoria Jurídica deste Tribunal, no âmbito do Processo SEI nº 0016655-03.2025.6.26.8000, tendo sido emitido o Parecer ASSJUR nº 7193331, sem apontamento de óbice jurídico quanto à exigência constante do instrumento convocatório.”

Manifestação da Comissão de Contratações
O entendimento da consulente não está correto. As interessadas deverão comprovar o quantitativo estabelecido no Aviso de Dispensa de Licitação Eletrônica.

PERGUNTA 2
Conforme escrito:
“Em análise às especificações constantes no edital, após consulta a fabricantes e especialistas da área, verificou-se que as características técnicas descritas correspondem a uma composição de requisitos que, na prática, não são integralmente atendidos por um único fabricante no mercado.
Diante disso, foi identificado um fabricante cujo produto atende substancialmente às especificações mínimas exigidas, apresentando equivalência técnica compatível com a finalidade do objeto.
Considerando o disposto no art. 34 e no art. 41 da Lei nº 14.133/2021, que vedam a restrição indevida da competição e admitem a aceitação de soluções equivalentes que atendam às necessidades da Administração, solicito a análise e manifestação do setor técnico quanto à possibilidade de aceite do fabricante que será oportunamente indicado, como solução tecnicamente compatível ao objeto licitado. 
No anexo deste e-mail, se encontra o atestado de capacidade técnica para 2 veículos e também o fabricante que tem uma película PS7 que chega bem próximo do solicitado.”

Manifestação da unidade técnica:
“O Termo de Referência estabelece como requisito mínimo a utilização de película do tipo PS8 ou superior, com espessura mínima de 0,2 mm (200 micra).
Conforme documentação técnica encaminhada pela própria empresa, o modelo sugerido (linha PS7) apresenta espessura de 0,175 mm (175 micra), valor inferior ao parâmetro mínimo previsto.
Nesse contexto, as especificações técnicas constantes do edital estabelecem requisitos mínimos objetivos, os quais devem ser observados para fins de atendimento ao padrão definido para a contratação.
Tais parâmetros foram definidos a partir de análise técnica da unidade demandante, considerando a finalidade de proteção dos usuários da frota oficial e a necessidade de resistência a estilhaçamentos e atos de vandalismo.”

Manifestação da Comissão de Contratações
Diante da manifestação da unidade técnica, ficam mantidas as especificações dispostas no Aviso de Dispensa de Licitação Eletrônica, não sendo aceito produto que não atenda a íntegra da especificação.
Ademais, em razão do procedimento se revestir em procedimento de seleção de fornecedores por meio de disputa, não cabe à unidade técnica antecipar a análise da documentação técnica de eventual interessada, etapa esta restrita à empresa vencedora da fase competitiva a ser conduzida pelo agente de contratação a ser designado.

Atenciosamente

Ricardo Mendonça Falcão
Coordenador da Comissão de Contratações