TERMO DE REFERÊNCIA

1 – OBJETIVO

1.1 Prestação de serviços de tradução/interpretação simultânea da Língua Portuguesa para a Língua Brasileira de Sinais, e vice-versa, nas modalidades falada sinalizada ou escrita, para os Eventos Aula Inaugural do 6º Curso de Pós-graduação ministrada pela EJEP e Comemorativo dos 25 Anos da Urna Eletrônica, consoante especificações, exigências e prazos deste Projeto Básico. 
1.2. Data, local de realização e entregas:
1.2.1. Dia 12/03/2021, das 14:00h às 15:00h, realização de teste de transmissão ao vivo, de maneira remota, com dois interpretes atuando juntamente com a equipe técnica do TRE-SP, utilizando cenário compatível com CHROMA KEY, a fim de se verificar a compatibilidade e adequação dos equipamentos de transmissão, som, iluminação, bem como a dinâmica da atividade que serão utilizadas no dia do evento.
1.2.2. Dia 15/03/2021, dia de realização da Aula Inaugural do 6º Curso de Pós-graduação ministrada pela EJEP, das 17:30h às 21:30h, por meio da plataforma Zoom Cloud Meetings, transmitida ao vivo pelo canal do TRE-SP no YouTube.
1.2.3. Dia 25/03/2021, das 14:00h às 15:00h, realização de teste de transmissão ao vivo, de maneira remota, com dois interpretes atuando juntamente com a equipe técnica do TRE-SP, utilizando cenário compatível com CHROMA KEY, a fim de se verificar a compatibilidade e adequação dos equipamentos de transmissão, som, iluminação, bem como a dinâmica da atividade que serão utilizadas no dia do evento.
1.2.4. Dia 26/03/2021, dia de realização de evento, das 13:00h às 19:00h, por meio da plataforma Zoom Cloud Meetings, transmitida ao vivo pelo canal do TRE-SP no YouTube.
1.3. Público: Não haverá́ público presente, a solenidade será́ transmitida ao vivo no canal do YouTube do TRE-SP. 

2 – JUSTIFICATIVA

2.1. Visando dar cumprimento à Política de Acessibilidade da Justiça Eleitoral, e tendo em vista que o TRE-SP não possui, neste momento, uma equipe de intérpretes de Libras para fazer frente às demandas de acessibilidade comunicacional, faz-se necessária a contratação dos referidos profissionais, observando-se que tramita processo licitatório especifico para contratação dos referidos serviços (SEI 47487-92), com conclusão prevista para data posterior aos eventos em tela. 
2.2. Benefícios diretos e indiretos da contratação: garantia de acessibilidade às pessoas com insuficiência auditiva nos eventos transmitidos pelo canal do YouTube do TRESP.
2.3. Engajamento aos objetivos da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do TRESP direcionados à promoção da acessibilidade para pessoas com deficiência.  
2.3 Alinhamento ao objetivo institucional de ser reconhecido como órgão de excelência pela credibilidade e qualidade na gestão do processo eleitoral e na prestação jurisdicional.  

3 – DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E FONTES DE CONSULTA

3.1. - A contratação dos serviços obedecerá ao disposto na Lei n.º 8.666/93, com alterações posteriores.
3.2. - Para o objeto do presente Termo de Referência - prestação de serviços de tradução/interpretação simultânea da Língua Portuguesa para a Língua Brasileira de Sinais, e vice-versa, nas modalidades falada sinalizada ou escrita, - não há viabilidade, neste momento, de celebração de Acordo de Níveis de Serviço – ANS, em virtude da impossibilidade de especificação de indicadores e no estabelecimento de metodologia que redundem em critérios objetivos, com bases tangíveis, compreensíveis e passíveis de comprovação para a medição dos resultados dos serviços contratados.

4 – OBJETO

Contratação de serviços de tradução/interpretação simultânea da Língua Portuguesa para a Língua Brasileira de Sinais, e vice-versa, nas modalidades falada sinalizada ou escrita, com cessão de uso de imagem, para os eventos Aula Inaugural do 6º Curso de Pós-graduação da EJEP e Comemorativo dos 25 Anos da Urna Eletrônica, a serem realizados nos dias 15/03/2021, das 17:30h às 21:30h e 26/03/2021, das 13:00h às 19:00h, por meio da plataforma Zoom Cloud Meetings, transmitida ao vivo pelo canal do TRE-SP no YouTube, e realização de testes de transmissão ao vivo, em 12/03/2021 e 25/03/2021, das 14:00h às 15:00h, de maneira remota, junto à equipe técnica do TRE-SP, a fim de se verificar a compatibilidade e adequação dos equipamentos de transmissão, som, iluminação, bem como a dinâmica da atividade que serão utilizadas no dia do evento.
5 – TERMOS E ABREVIATURAS

5.1. CONTRATANTE: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, com sede na Rua Francisca Miquelina, 123, Bela Vista, São Paulo, Capital;
5.2. CONTRATADA: Empresa vencedora do certame licitatório que deverá cumprir as cláusulas e condições contidas neste Termo de Referência;
5.3. Fiscal do Contrato: Função exercida por servidor do quadro do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, designado para acompanhar e garantir a execução e o cumprimento das cláusulas contratuais;
5.4. Preposto da CONTRATADA: empregado da empresa vencedora do certame licitatório, nomeado por esta, responsável pela observância, fiscalização e providências necessárias ao bom desempenho da contratação.

6 - DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

6.1. O serviço de tradução/interpretação simultânea da Língua Portuguesa para Língua Brasileira de Sinais a ser contratado, envolve o desempenho de profissionais capacitados e especializados, com experiência e desenvoltura na interpretação de LIBRAS, atuando em dupla que se revezarão a cada 30 minutos.
6.2.  A contratada deverá efetuar testes prévios nos dias 12/03/2021 e 25/03/2021, no mesmo local e com os mesmos intérpretes e equipamentos que utilizará nos dias de prestação dos serviços, utilizando cenário compatível com CHROMA KEY.  Caso haja diferença de estatura entre os intérpretes, a contratada deverá providenciar plataforma ou equipamento semelhante para igualar a altura, evitando ajustes de câmera durante o evento.
6.2.1. Os interpretes deverão se logar na plataforma Zoom por meio de link previamente encaminhado pela contratante na data e horário agendados e efetuar os ajustes dos equipamentos em conjunto com os técnicos da contratante.
6.3. Os profissionais que realizarão a interpretação nos dias dos eventos (15/03/2021 e 26/03/2021) deverão se logar na plataforma Zoom por meio de link previamente encaminhado pela contratante, nos horários agendados, usando trajes de mangas compridas, na cor preta opaca, os cabelos deverão estar presos se forem longos.
6.4. Se o evento se estender após o horário previsto para encerramento, os intérpretes darão continuidade à prestação do serviço até o efetivo término do evento. 
6.4.1. A hora de término considerada para cômputo da jornada de trabalho dos profissionais será a hora em que o evento estiver efetivamente finalizado, após dispensa pelo servidor responsável pelo evento.
6.4.2. Eventual trabalho excedente, causado pelo encerramento dos eventos após o horário previamente ajustado, será anotado, em minutos, e quando houver a totalização das horas devidas após o último evento, a fração de hora final será arredondada para contemplar a hora cheia.
6.5. A conduta ética dos intérpretes deverá ser pautada pelos preceitos da confiabilidade, imparcialidade, discrição e fidelidade, baseando-se no Código de Ética integrante do Regimento Interno do Departamento Nacional de Interpretes da Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos (FENEIS) e na Lei nº 12.319/2010, que regulamenta a profissão de tradutor/intérprete de Libras. 
6.6. A contratada deverá manter sigilo (e não reproduzir, divulgar ou utilizar em benefício próprio ou de terceiros), sob pena de responsabilidade, sobre todo e qualquer assunto de interesse do TRE-SP ou de terceiros de que tomar ciência em razão da execução do objeto contratado, devendo orientar seus empregados nesse sentido.

7. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1. Executar, com observação dos prazos e exigências, todas as obrigações constantes deste Termo de Referência.
7.2. Informar, no momento da assinatura do contrato, nome do responsável (preposto), os contatos de telefone e e-mail ou outro meio hábil para comunicação com o TRE-SP.
7.3. Toda a comunicação referente à execução do objeto será́ realizada através do e-mail informado pela Contratada no momento da assinatura do contrato.
7.4. A comunicação só́ será́ realizada de forma diversa quando a legislação exigir ou quando a contratada demonstrar ao fiscal os motivos que justifiquem a utilização de outra forma.
7.5. Fornecer à fiscalização do contrato relação nominal, com os respectivos números de documento de identidade de todo o pessoal envolvido diretamente na execução dos serviços, em até́ 3(três) dias após a assinatura do contrato;
7.6. É de inteira responsabilidade da CONTRATADA controlar a assiduidade de seus funcionários, devendo repor, no prazo de 30 minutos, aqueles que em virtude de atrasos ou faltas não se apresentarem no horário determinado para a execução dos serviços; 
7.7. Assumir toda a responsabilidade pelos encargos fiscais, sociais, previdenciários e outros decorrentes da prestação dos serviços contratados, assim como os encargos e possíveis demandas trabalhistas, cíveis ou penais, a eles relacionados, originariamente ou por vinculação preventiva, conexão ou contingência; 
7.8. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados, no desempenho dos serviços ou em conexão com eles;
7.9. Efetuar, de imediato, se exigido pela CONTRATANTE, o afastamento de qualquer empregado cuja atuação, permanência ou comportamento sejam insatisfatórios ao bom andamento dos serviços, providenciando sua imediata substituição, após notificação ao preposto e por motivo devidamente justificado; 
7.10. Aceitar sem ônus, alteração da data de prestação dos serviços, de até 30 dias, desde que comunicada com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.   
7.11. Manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando, sempre que solicitado, os comprovantes de regularidade fiscal, tributária e social exigidos, em consonância com a legislação vigente, e quando do encaminhamento da Nota Fiscal, como condição de percepção do valor faturado;
7.12. Não transferir, no todo ou em partes, a prestação do serviço objeto desta contratação. 

8. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

Além das obrigações resultantes da observância da Lei nº 8.666/93 e disposições complementares, a CONTRATANTE deverá: 

8.1. Exercer a fiscalização dos serviços prestados pela CONTRATADA por intermédio de servidores especialmente designados, na forma da Lei n.º 8.666/93;
8.2. Efetuar, com pontualidade, os pagamentos à CONTRATADA em conformidade com as especificações estabelecidas;
8.3. Cumprir e fazer cumprir o disposto nas cláusulas contratuais.

9. PENALIDADES

9.1. A CONTRATADA, em caso de descumprimento total ou parcial de qualquer das clausula ajustadas, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido; 
b) multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, ou inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos; 
c) impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002. 
9.2. A multa prevista nesta cláusula será calculada com base no valor atualizado do contrato. 
9.3. A multa prevista na alínea “b” poderá ser cumulada com as penalidades das alíneas “a” e “c”.