TERMO DE REFERÊNCIA

1 – OBJETIVO

1.1 Prestação de serviços de tradução/interpretação verbal simultânea dos idiomas Espanhol e Inglês para o idioma Português/Brasil, e vice-versa, para o evento Reunião do CODEJE - Colégio de Dirigentes das Escolas Judiciárias Eleitorais, consoante especificações, exigências e prazos deste Projeto Básico. 
1.2. Data, local de realização e entregas:
1.2.1. Dia 28/05/2021, das 15:30h às 17:30h, realização do evento por meio da plataforma Zoom Cloud Meetings.
1.3. Público: Não haverá́ público presente. 

2 – JUSTIFICATIVA

2.1. A contratação justifica-se pela necessidade de realização da Reunião do CODEJE - Colégio de Dirigentes das Escolas Judiciárias Eleitorais, com a presença de autoridades palestrantes estrangeiras, com previsão de interação entre as autoridades eleitorais nacionais e as estrangeiras.  Ainda, tendo em vista que o TRE-SP não possui uma equipe de intérpretes simultâneos dos idiomas espanhol e inglês para fazer frente a esta demanda comunicacional, faz-se necessária a contratação dos referidos profissionais. 
2.2. Benefícios diretos e indiretos da contratação: garantia de plena compreensão dos temas e propostas pela autoridade palestrante e as autoridades dirigentes das Escolas Judiciárias Eleitorais.
2.3. Alinhamento ao objetivo institucional de ser reconhecido como órgão de excelência pela credibilidade e qualidade na gestão do processo eleitoral, na prestação jurisdicional e disseminação de conhecimento e respeito à democracia.  

3 – DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E FONTES DE CONSULTA

3.1. - A contratação dos serviços obedecerá ao disposto na Lei n.º 8.666/93, com alterações posteriores, conforme Art. 191 da Lei n.º 14.133/21.
3.2. - Para o objeto do presente Termo de Referência - prestação de serviços de tradução/interpretação verbal simultânea dos idiomas Espanhol e Inglês para o idioma Português/Brasil, e vice-versa, não há viabilidade, neste momento, de celebração de Acordo de Níveis de Serviço – ANS, em virtude da impossibilidade de especificação de indicadores e no estabelecimento de metodologia que redundem em critérios objetivos, com bases tangíveis, compreensíveis e passíveis de comprovação para a medição dos resultados dos serviços contratados.
4 – OBJETO

Contratação de serviços de tradução/interpretação simultânea verbal dos idiomas Espanhol e Inglês para o idioma Português/Brasil, e vice-versa, com cessão de uso de voz, para o evento Reunião do CODEJE - Colégio de Dirigentes das Escolas Judiciárias Eleitorais, a ser realizado no dia 28/05/2021, das 15:30h às 17:30h, por meio da plataforma Zoom Cloud Meetings.

5 – TERMOS E ABREVIATURAS

5.1. CONTRATANTE: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, com sede na Rua Francisca Miquelina, 123, Bela Vista, São Paulo, Capital;
5.2. CONTRATADA: Empresa vencedora do certame licitatório que deverá cumprir as cláusulas e condições contidas neste Termo de Referência;
5.3. Fiscal do Contrato: Função exercida por servidor do quadro do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, designado para acompanhar e garantir a execução e o cumprimento das cláusulas contratuais;
5.4. Preposto da CONTRATADA: empregado da empresa vencedora do certame licitatório, nomeado por esta, responsável pela observância, fiscalização e providências necessárias ao bom desempenho da contratação.

6 - DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

6.1. O serviço de tradução/interpretação verbal simultânea dos idiomas Espanhol e inglês para o idioma Português/Brasil, e vice-versa a ser contratado, envolve o desempenho de profissionais trilíngues capacitados e especializados, com experiência e desenvoltura na tradução e interpretação dos idiomas Espanhol, Inglês e Português falado no Brasil, atuando em dupla que se revezarão a cada 30 minutos.
6.2. Os profissionais que realizarão a tradução e interpretação no dia do evento (28/05/2021) deverão se logar na plataforma Zoom por meio de link previamente encaminhado pela contratante, nos horários agendados.
6.3. Se o evento se estender após o horário previsto para encerramento, os intérpretes darão continuidade à prestação do serviço até o efetivo término do evento. 
6.3.1. A hora de término considerada para cômputo da jornada de trabalho dos profissionais será a hora em que o evento estiver efetivamente finalizado, após dispensa pelo servidor responsável pelo evento.
6.3.2. Para fins de remuneração de eventual trabalho excedente, causado pelo encerramento do evento após o horário previamente ajustado, a fração de hora, se superior a 15 minutos, será arredondada para contemplar a hora cheia.
6.4. A conduta ética dos intérpretes deverá ser pautada pelos preceitos da confiabilidade, imparcialidade, discrição e fidelidade, baseando-se no código de ética da APIC (Associação Profissional de Intérpretes de Conferência) e à AIIC (Associação Internacional de Intérpretes de Conferência). 
6.5. A contratada deverá manter sigilo (e não reproduzir, divulgar ou utilizar em benefício próprio ou de terceiros), sob pena de responsabilidade, sobre todo e qualquer assunto de interesse do TRE-SP ou de terceiros de que tomar ciência em razão da execução do objeto contratado, devendo orientar seus empregados nesse sentido.

7. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1. Executar, com observação dos prazos e exigências, todas as obrigações constantes deste Termo de Referência.
7.2. Informar, no momento da assinatura do contrato, nome do responsável (preposto), os contatos de telefone e e-mail ou outro meio hábil para comunicação com o TRE-SP.
7.3. Toda a comunicação referente à execução do objeto será́ realizada através do e-mail informado pela Contratada no momento da assinatura do contrato.
7.4. A comunicação só́ será́ realizada de forma diversa quando a legislação exigir ou quando a contratada demonstrar ao fiscal os motivos que justifiquem a utilização de outra forma.
7.5. Fornecer à fiscalização do contrato relação nominal, com os respectivos números de documento de identidade de todo o pessoal envolvido diretamente na execução dos serviços, em até́ 3(três) dias após a assinatura do contrato;
7.6. É de inteira responsabilidade da CONTRATADA controlar a assiduidade de seus funcionários, devendo repor, no prazo de 30 minutos, aqueles que em virtude de atrasos ou faltas não se apresentarem no horário determinado para a execução dos serviços; 
7.7. Assumir toda a responsabilidade pelos encargos fiscais, sociais, previdenciários e outros decorrentes da prestação dos serviços contratados, assim como os encargos e possíveis demandas trabalhistas, cíveis ou penais, a eles relacionados, originariamente ou por vinculação preventiva, conexão ou contingência; 
7.8. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados, no desempenho dos serviços ou em conexão com eles;
7.9. Efetuar, de imediato, se exigido pela CONTRATANTE, o afastamento de qualquer empregado cuja atuação, permanência ou comportamento sejam insatisfatórios ao bom andamento dos serviços, providenciando sua imediata substituição, após notificação ao preposto e por motivo devidamente justificado; 
7.10. Aceitar sem ônus, alteração da data de prestação dos serviços, de até 30 dias, desde que comunicada com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.   
7.11. Manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando, sempre que solicitado, os comprovantes de regularidade fiscal, tributária e social exigidos, em consonância com a legislação vigente, e quando do encaminhamento da Nota Fiscal, como condição de percepção do valor faturado;
7.12. Não transferir, no todo ou em partes, a prestação do serviço objeto desta contratação. 

8. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

Além das obrigações resultantes da observância da Lei nº 8.666/93 e disposições complementares, a CONTRATANTE deverá: 

8.1. Exercer a fiscalização dos serviços prestados pela CONTRATADA por intermédio de servidores especialmente designados, na forma da Lei n.º 8.666/93;
8.2. Efetuar, com pontualidade, os pagamentos à CONTRATADA em conformidade com as especificações estabelecidas;
8.3. Cumprir e fazer cumprir o disposto nas cláusulas contratuais.

9. PENALIDADES

9.1. A CONTRATADA, em caso de descumprimento total ou parcial de qualquer das clausula ajustadas, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido; 
b) multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, ou inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos; 
c) impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002. 
9.2. A multa prevista nesta cláusula será calculada com base no valor atualizado do contrato. 
9.3. A multa prevista na alínea “b” poderá ser cumulada com as penalidades das alíneas “a” e “c”.