TERMO DE REFERÊNCIA

1 – OBJETIVO

1.1 Prestação de serviços de tradução/interpretação simultânea da Língua Portuguesa para a Língua Brasileira de Sinais, e vice-versa, nas modalidades falada sinalizada ou escrita, consoante especificações, exigências e prazos deste Projeto Básico. 
1.2. Data e local de realização: 
1.2.1. Até dia 24/08/2020 efetuar teste de transmissão ao vivo, com duração de até 1 (uma hora), de maneira remota, junto à equipe técnica do TRE-SP, utilizando cenário compatível com CHROMA KEY, a fim de se verificar a compatibilidade e adequação dos equipamentos de transmissão, som, iluminação, bem como a dinâmica da atividade que serão utilizadas no dia do evento.
1.2.2. Dia 28/08/2020, dia de realização de evento, das 13:30h às 18:30h, por meio da plataforma Zoom Cloud Meetings, transmitida ao vivo pelo canal do TRE-SP no YouTube.
1.2.3. Dia 04/09/2020, dia de realização de evento, das 13:30h às 18:30h, por meio da plataforma Zoom Cloud Meetings, transmitida ao vivo pelo canal do TRE-SP no YouTube.
1.3. Público: Não haverá́ público presente, a conferência será́ transmitida ao vivo no canal do YouTube do TRE-SP. 

2 – JUSTIFICATIVA

2.1. Visando dar cumprimento à Política de Acessibilidade da Justiça Eleitoral, e tendo em vista que o TRE-SP não possui uma equipe de intérpretes de Libras para fazer frente às demandas de acessibilidade comunicacional, faz-se necessária a contratação dos referidos profissionais. 
2.2. Benefícios diretos e indiretos da contratação: garantia de acessibilidade às pessoas com insuficiência auditiva nos eventos transmitidos pelo canal do YouTube do TRESP. 
2.3 Alinhamento ao objetivo institucional de ser reconhecido como órgão de excelência pela credibilidade e qualidade na gestão do processo eleitoral e na prestação jurisdicional.  

3 – DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E FONTES DE CONSULTA

3.1. - A contratação dos serviços obedecerá ao disposto na Lei n.º 8.666/93, com alterações posteriores.
3.2. - Para o objeto do presente Termo de Referência - prestação de serviços de tradução/interpretação simultânea da Língua Portuguesa para a Língua Brasileira de Sinais, e vice-versa, nas modalidades falada sinalizada ou escrita, - não há viabilidade, neste momento, de celebração de Acordo de Níveis de Serviço – ANS, em virtude da impossibilidade de especificação de indicadores e no estabelecimento de metodologia que redundem em critérios objetivos, com bases tangíveis, compreensíveis e passíveis de comprovação para a medição dos resultados dos serviços contratados.

4 – OBJETO

Contratação de serviços de tradução/interpretação simultânea da Língua Portuguesa para a Língua Brasileira de Sinais, e vice-versa, nas modalidades falada sinalizada ou escrita, com cessão de uso de imagem, para o Webinário Direito Eleitoral Digital, a ser realizado nos dias 28/08/2020 e 04/09/2020, das 14:30h às 18:30h, por meio da plataforma Zoom Cloud Meetings, transmitida ao vivo pelo canal do TRE-SP no YouTube, e realização de teste de transmissão ao vivo, com duração de no máximo uma hora, de maneira remota, junto à equipe técnica do TRE-SP, a fim de se verificar a compatibilidade e adequação dos equipamentos de transmissão, som, iluminação, bem como a dinâmica da atividade que serão utilizadas no dia do evento.

5 – TERMOS E ABREVIATURAS

5.1. CONTRATANTE: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, com sede na Rua Francisca Miquelina, 123, Bela Vista, São Paulo, Capital;
5.2. CONTRATADA: Empresa vencedora do certame licitatório que deverá cumprir as cláusulas e condições contidas neste Termo de Referência;
5.3. Fiscal do Contrato: Função exercida por servidor do quadro do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, designado para acompanhar e garantir a execução e o cumprimento das cláusulas contratuais;
5.4. Preposto da CONTRATADA: empregado da empresa vencedora do certame licitatório, nomeado por esta, responsável pela observância, fiscalização e providências necessárias ao bom desempenho da contratação.

6 - DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

6.1. O serviço de tradução/interpretação simultânea da Língua Portuguesa para Língua Brasileira de Sinais a ser contratado, envolve o desempenho de profissional capacitado e especializado, com experiência e desenvoltura na interpretação de LIBRAS, atuando em dupla que se revezarão a cada 30 minutos.
6.2.  A contratada deverá agendar um teste prévio até o dia 24/08/2020 (inclusive), no mesmo local e com os mesmos equipamentos que utilizará no dia da prestação dos serviços, utilizando cenário compatível com CHROMA KEY. O interprete deverá se logar na plataforma Zoom (por meio de link previamente encaminhado pela contratante) na data e horário agendados e efetuar os ajustes dos equipamentos em conjunto com os técnicos da contratante.
6.2.1. Se durante o teste prévio verificar-se alguma incompatibilidade ou impedimento na prestação dos serviços, a contratada deverá providenciar as alterações necessários antes do dia 26/08/2020 para realização de novo teste.
6.3. Os profissionais que realizarão a interpretação deverão se logar na plataforma Zoom do TRE-SP com antecedência de no mínimo 30 minutos do início do evento, usar trajes sociais (terno e gravata para os homens e terninho ou tailleur para as mulheres).
6.4. A conduta ética dos intérpretes deverá ser pautada pelos preceitos da confiabilidade, imparcialidade, discrição e fidelidade, baseando-se no Código de Ética integrante do Regimento Interno do Departamento Nacional de Interpretes da Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos (FENEIS) e na Lei nº 12.319/2010, que regulamenta a profissão de tradutor/intérprete de Libras. 
6.5. A contratada deverá manter sigilo (e não reproduzir, divulgar ou utilizar em benefício próprio ou de terceiros), sob pena de responsabilidade, sobre todo e qualquer assunto de interesse do TRE-SP ou de terceiros de que tomar ciência em razão da execução do objeto contratado, devendo orientar seus empregados nesse sentido.

7. SUPORTE DE INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO

7.1. A CONTRATADA deverá dimensionar e disponibilizar para a execução do serviço: 
7.1.1. Equipamento de informática adequado e serviço de acesso à Internet;
7.1.2. Profissionais com experiência em tradução utilizando as plataformas Zoom e YouTube;
7.1.3. Cenário compatível com CHROMA KEY.
7.2. Todos os custos de aquisição ou locação, reparos e operação dos equipamentos utilizados pelos tradutores para acesso à plataforma Zoom e acompanhamento dos palestrantes pelo YouTube constituirão ônus exclusivos da CONTRATADA. 

8. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

8.1. Executar, com observação dos prazos e exigências, todas as obrigações constantes deste Termo de Referência.
8.2. Informar, no momento da assinatura do contrato, nome do responsável (preposto), os contatos de telefone e e-mail ou outro meio hábil para comunicação com o TRE-SP.
8.3. Toda a comunicação referente à execução do objeto será́ realizada através do e-mail informado pela Contratada no momento da assinatura do contrato.
8.4. A comunicação só́ será́ realizada de forma diversa quando a legislação exigir ou quando a contratada demonstrar ao fiscal os motivos que justifiquem a utilização de outra forma.
8.5. Fornecer à fiscalização do contrato relação nominal, com os respectivos números de documento de identidade de todo o pessoal envolvido diretamente na execução dos serviços, em até́ 3(três) dias após a assinatura do contrato;
8.6. É de inteira responsabilidade da CONTRATADA controlar a assiduidade de seus funcionários, devendo repor, no prazo de 30 minutos, aqueles que em virtude de atrasos ou faltas não se apresentarem no horário determinado para a execução dos serviços; 
8.7. Assumir toda a responsabilidade pelos encargos fiscais, sociais, previdenciários e outros decorrentes da prestação dos serviços contratados, assim como os encargos e possíveis demandas trabalhistas, cíveis ou penais, a eles relacionados, originariamente ou por vinculação preventiva, conexão ou contingência; 
8.8. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados, no desempenho dos serviços ou em conexão com eles;
8.9. Efetuar, de imediato, se exigido pela CONTRATANTE, o afastamento de qualquer empregado cuja atuação, permanência ou comportamento sejam insatisfatórios ao bom andamento dos serviços, providenciando sua imediata substituição, após notificação ao preposto e por motivo devidamente justificado; 
8.10. Aceitar sem ônus, alteração da data de prestação dos serviços, de até 30 dias, desde que comunicada com no mínimo 3 (três) dias de antecedência.   
8.11. Manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando, sempre que solicitado, os comprovantes de regularidade fiscal, tributária e social exigidos, em consonância com a legislação vigente, e quando do encaminhamento da Nota Fiscal, como condição de percepção do valor faturado;
8.12. Não transferir, no todo ou em partes, a prestação do serviço objeto desta contratação. 

9. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

Além das obrigações resultantes da observância da Lei nº 8.666/93 e disposições complementares, a CONTRATANTE deverá: 

9.1. QUANTO AOS EQUIPAMENTOS:
9.1.1. Disponibilizar, para a execução dos serviços: 
a)	A plataforma Zoom apta a receber a conexão do prestador dos serviços de tradução; 
b)	O canal do YouTube para transmissão do evento; 
c)	Senhas e instruções para conexão aos meios utilizados na realização do evento. 

9.2. DEMAIS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
9.2.1. Exercer a fiscalização dos serviços prestados pela CONTRATADA por intermédio de servidores especialmente designados, na forma da Lei n.º 8.666/93;
9.2.2. Efetuar, com pontualidade, os pagamentos à CONTRATADA em conformidade com as especificações estabelecidas;
9.2.3. Cumprir e fazer cumprir o disposto nas cláusulas contratuais.

10. PENALIDADES

10.1. A CONTRATADA, em caso de descumprimento total ou parcial de qualquer das clausula ajustadas, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido; 
b) multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, ou inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos; 
c) impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002. 
10.2. A multa prevista nesta cláusula será calculada com base no valor atualizado do contrato. 
10.3. A multa prevista na alínea “b” poderá ser cumulada com as penalidades das alíneas “a” e “c”.