TERMO DE REFERÊNCIA

1 – OBJETIVO

1.1 Prestação de serviços de tradução/interpretação simultânea da Língua Portuguesa para a Língua Brasileira de Sinais, e vice-versa, nas modalidades falada sinalizada ou escrita, para o evento denominado I Conferência Empoderamento Político das Mulheres, consoante especificações, exigências e prazos deste Projeto Básico. 
1.2. Data e local de realização e entregas: 
1.2.1. Até 13/08/2020 efetuar teste de transmissão ao vivo, com duração de no máximo duas horas, de maneira remota, junto à equipe técnica do TRE-SP, a fim de se verificar a compatibilidade e adequação dos equipamentos de transmissão, som, iluminação, bem como a dinâmica da atividade que serão utilizadas no dia do evento.
1.2.2. Até 14/08/20202 entregar a gravação em vídeo contendo tradução em Libras, com duração aproximada de 30 (trinta) minutos, referente a material que será previamente encaminhado à empresa.
1.2.3. Dia 19/08/2020, dia de realização do evento, das 08:30h às 18:30h, com 1:15h de intervalo para almoço, por meio da plataforma Zoom Cloud Meetings, transmitida ao vivo pelo canal do TRE-SP no YouTube.
1.3. Público: Não haverá́ público presente, a conferência será́ transmitida ao vivo no canal do YouTube do TRE-SP. 

2 – JUSTIFICATIVA

2.1. Visando dar cumprimento à Política de Acessibilidade da Justiça Eleitoral, e tendo em vista que o TRE-SP não possui uma equipe de intérpretes de Libras para fazer frente às demandas de acessibilidade comunicacional, faz-se necessária a contratação dos referidos profissionais. 
2.2. Benefícios diretos e indiretos da contratação: garantia de acessibilidade às pessoas com insuficiência auditiva. 
2.3 Alinhamento ao objetivo institucional de ser reconhecido como órgão de excelência pela credibilidade e qualidade na gestão do processo eleitoral e na prestação jurisdicional.  

3 – DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E FONTES DE CONSULTA

3.1. - A contratação dos serviços obedecerá ao disposto na Lei n.º 8.666/93, com alterações posteriores.
3.2. - Para o objeto do presente Termo de Referência - prestação de serviços de tradução/interpretação simultânea da Língua Portuguesa para a Língua Brasileira de Sinais, e vice-versa, nas modalidades falada sinalizada ou escrita, - não há viabilidade, neste momento, de celebração de Acordo de Níveis de Serviço – ANS, em virtude da impossibilidade de especificação de indicadores e no estabelecimento de metodologia que redundem em critérios objetivos, com bases tangíveis, compreensíveis e passíveis de comprovação para a medição dos resultados dos serviços contratados.

4 – OBJETO

Contratação de serviços de tradução/interpretação simultânea da Língua Portuguesa para a Língua Brasileira de Sinais, e vice-versa, nas modalidades falada sinalizada ou escrita, com cessão de uso de imagem, para a I Conferência Empoderamento Político das Mulheres, a ser realizada em 19/08/2020, das 8:30h às 18:30h, com 1:15h de intervalo para almoço, por meio da plataforma Zoom Cloud Meetings, transmitida ao vivo pelo canal do TRE-SP no YouTube, entrega, até 14/08/2020, de  gravação em vídeo contendo tradução em Libras, com duração aproximada de 30 (trinta) minutos, referente a material previamente encaminhado à empresa e realização de teste de transmissão ao vivo, com duração de no máximo duas horas, de maneira remota, junto à equipe técnica do TRE-SP, a fim de se verificar a compatibilidade e adequação dos equipamentos de transmissão, som, iluminação, bem como a dinâmica da atividade que serão utilizadas no dia do evento.

5 – TERMOS E ABREVIATURAS

5.1. CONTRATANTE: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, com sede na Rua Francisca Miquelina, 123, Bela Vista, São Paulo, Capital;
5.2. CONTRATADA: Empresa vencedora do certame licitatório que deverá cumprir as cláusulas e condições contidas neste Termo de Referência;
5.3. Fiscal do Contrato: Função exercida por servidor do quadro do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, designado para acompanhar e garantir a execução e o cumprimento das cláusulas contratuais;
5.4. Preposto da CONTRATADA: empregado da empresa vencedora do certame licitatório, nomeado por esta, responsável pela observância, fiscalização e providências necessárias ao bom desempenho da contratação;

6 - DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

6.1. O serviço de tradução/interpretação simultânea da Língua Portuguesa para Língua Brasileira de Sinais a ser contratado, envolve o desempenho de profissionais capacitados e especializados, com experiência e desenvoltura na interpretação de LIBRAS, atuando em dupla que se revezarão a cada 30 minutos.
6.2. Produzir vídeo em formato MP4, full HD 1920 x 1080 mp, com tradução de vídeos previamente gravados e fornecidos pela contratante, com duração total de aproximadamente 30 minutos, que deverão ser entregues à Assessoria de Cerimonial do TRE-SP até 14/08/2020.
6.2.1 A Contratante tem o prazo de 1 dia útil para aprovar a gravação da tradução dos vídeos fornecidos previamente. No caso de eventual indicação de falha no vídeo ou não atendimento das exigências consignadas neste Termo de Referência, a contratada deverá refazer o vídeo até o dia 17/08/2020.
6.3. A contratada deverá agendar um teste prévio até o dia 13/08/2020 (inclusive) antes do evento, no mesmo local e com os mesmos equipamentos que utilizará no dia da prestação dos serviços, utilizando cenário compatível com CHROMA KEY. O interprete deverá se logar na plataforma Zoom (por meio de link previamente encaminhado pela contratante) na data e horário agendados e efetuar os ajustes dos equipamentos em conjunto com os técnicos da contratante.

6.3.1. Se durante o teste prévio verificar-se alguma incompatibilidade ou impedimento na prestação dos serviços, a contratada deverá providenciar as alterações necessários antes do dia 17/08/2020 para realização de novo teste.

6.4. Os profissionais que realizarão a interpretação deverão se logar na plataforma Zoom do TRE-SP às 8:30h do dia 19/08/2020, usar trajes sociais (terno e gravata para os homens e terninho ou tailleur para as mulheres).
6.5. A conduta ética dos intérpretes deverá ser pautada pelos preceitos da confiabilidade, imparcialidade, discrição e fidelidade, baseando-se no Código de Ética integrante do Regimento Interno do Departamento Nacional de Interpretes da Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos (FENEIS) e na Lei nº 12.319/2010, que regulamenta a profissão de tradutor/intérprete de Libras. 
6.6. A contratada deverá manter sigilo (e não reproduzir, divulgar ou utilizar em benefício próprio ou de terceiros), sob pena de responsabilidade, sobre todo e qualquer assunto de interesse do TRE-SP ou de terceiros de que tomar ciência em razão da execução do objeto contratado, devendo orientar seus empregados nesse sentido.

7. SUPORTE DE INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO

7.1. A CONTRATADA deverá dimensionar e disponibilizar para a execução do serviço: 
7.1.1. Equipamento de informática adequado e serviço de acesso à Internet;
7.1.2. Estúdio e equipamentos para produção de vídeo em formato MP4, full HD 1920 x 1080 mp.
7.1.3. Cenário compatível com CHROMA KEY.
7.1.4. Profissionais com experiência em tradução utilizando as plataformas Zoom e YouTube;
7.2. Todos os custos de aquisição ou locação, reparos e operação dos equipamentos utilizados para produção de vídeo e acesso à plataforma Zoom e acompanhamento dos palestrantes pelo YouTube constituirão ônus exclusivos da CONTRATADA. 

8. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

8.1. Executar, com observação dos prazos e exigências, todas as obrigações constantes deste Termo de Referência.
8.2. Informar, no momento da assinatura do contrato, nome do responsável (preposto), os contatos de telefone e e-mail ou outro meio hábil para comunicação com o TRE-SP.
8.3. Toda a comunicação referente à execução do objeto será́ realizada através do e-mail informado pela Contratada no momento da assinatura do contrato.
8.4. A comunicação só́ será́ realizada de forma diversa quando a legislação exigir ou quando a contratada demonstrar ao fiscal os motivos que justifiquem a utilização de outra forma.
8.5. Fornecer à fiscalização do contrato relação nominal, com os respectivos números de documento de identidade de todo o pessoal envolvido diretamente na execução dos serviços, em até́ 3(três) dias após a assinatura do contrato.
8.6. É de inteira responsabilidade da CONTRATADA controlar a assiduidade de seus funcionários, devendo repor, no prazo de 30 minutos, aqueles que em virtude de atrasos ou faltas não se apresentarem no horário determinado para a execução dos serviços; 
8.7. Assumir toda a responsabilidade pelos encargos fiscais, sociais, previdenciários e outros decorrentes da prestação dos serviços contratados, assim como os encargos e possíveis demandas trabalhistas, cíveis ou penais, a eles relacionados, originariamente ou por vinculação preventiva, conexão ou contingência; 
8.8. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados, no desempenho dos serviços ou em conexão com eles;
8.9. Efetuar, de imediato, se exigido pela CONTRATANTE, o afastamento de qualquer empregado cuja atuação, permanência ou comportamento sejam insatisfatórios ao bom andamento dos serviços, providenciando sua imediata substituição, após notificação ao preposto e por motivo devidamente justificado; 
8.10. Aceitar sem ônus, alteração da data de prestação dos serviços, de até 30 dias, desde que comunicada com no mínimo 3 (três) dias de antecedência.
8.11. Manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando, sempre que solicitado, os comprovantes de regularidade fiscal, tributária e social exigidos, em consonância com a legislação vigente, e quando do encaminhamento da Nota Fiscal, como condição de percepção do valor faturado;
8.12. Não transferir, no todo ou em partes, a prestação do serviço objeto desta contratação. 

9. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

Além das obrigações resultantes da observância da Lei nº 8.666/93 e disposições complementares, a CONTRATANTE deverá: 

9.1. QUANTO AOS EQUIPAMENTOS 
9.1.1. Disponibilizar, para a execução dos serviços: 
a)	A plataforma Zoom apta a receber a conexão do prestador dos serviços de tradução; 
b)	O canal do YouTube para transmissão do evento; 
c)	Senhas e instruções para conexão aos meios utilizados na realização do evento. 
d)	Material que será previamente gravado e enviado para tradução em Libras por vídeo. 

9.2. DEMAIS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
9.2.1. Exercer a fiscalização dos serviços prestados pela CONTRATADA por intermédio de servidores especialmente designados, na forma da Lei n.º 8.666/93;
9.2.2. Efetuar, com pontualidade, os pagamentos à CONTRATADA em conformidade com as especificações estabelecidas;
9.2.3. Cumprir e fazer cumprir o disposto nas cláusulas contratuais;

10. PENALIDADES

10.1. A CONTRATADA, em caso de descumprimento total ou parcial de qualquer das clausula ajustadas, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido; 
b) multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, ou inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos; 
c) impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002. 
10.2. A multa prevista nesta cláusula será calculada com base no valor atualizado do contrato. 
10.3. A multa prevista na alínea “b” poderá ser cumulada com as penalidades das alíneas “a” e “c”.