ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

I – OBJETO

Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de coleta e descontaminação de lâmpadas usadas, fluorescentes ou mistas, tubulares ou não tubulares, inteiras ou quebradas, de qualquer tamanho, tipo e potência, incluindo acondicionamento e transporte das lâmpadas, reciclagem e destinação final de todos os resíduos gerados, de acordo com as condições e especificações constantes deste Termo, conforme a legislação em vigor.

II – JUSTIFICATIVA

Dar continuidade à descontaminação e à reciclagem adequada e ecologicamente correta das lâmpadas fluorescentes e mistas utilizadas no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, bem como a apropriada destinação dos resíduos gerados, em cumprimento às deliberações da Comissão Ambiental Permanente, designada pela Portaria TRE-SP nº 82/2008 e ao disposto na Recomendação nº 11/2007 do Conselho Nacional de Justiça, e, ainda, em atendimento à Lei nº 12.305/2010, que trata da Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS e à norma ABNT NBR 10.004/2004 que classifica as lâmpadas fluorescentes, mistas, vapor de mercúrio, vapor de sódio e vapor metálico como resíduos CLASSE I ou perigosos, devido aos elementos químicos, potencialmente nocivos, nelas contidos.

III – LEGISLAÇÃO

O serviço deve ser prestado com a observância das normas ambientais abaixo:

a)	Constituição Brasileira em seu Artigo 225 – Proteção ao Meio Ambiente;
b)	Lei nº 12.305/2010 – Plano Nacional de Resíduos Sólidos;
c)	Lei nº 6.938/81 – Política Nacional de Meio Ambiente, alterada pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000;
d)	Lei nº 9.605/98 – Lei Federal de Crimes Ambientais;
e)	Lei n° 10.888/01 – Lei Ordinária Estadual – Dispõe sobre o descarte final de produtos potencialmente perigosos do resíduo urbano que contenham metais pesados;
f)	Decreto Estadual nº 8.468/76 – Dispõe sobre a prevenção e o Controle da Poluição do Meio Ambiente;
g)	Decreto Estadual nº 47.397/02 – Dá nova redação Título V, Anexo 5 e acrescenta Anexos 9 e 10 ao Decreto nº 8.468/76;
h)	Decreto Federal nº 96.044/88 – Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos;
i)	Decreto Federal nº 97.634/89 – Controle da produção e da comercialização de substância que comporta risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
j)	NBR 7500 – Símbolos de risco e manuseio para transporte e armazenamento de materiais;
k)	NBR 7503 – Ficha de emergência e envelope para o transporte terrestre de produtos perigosos;
l)	NBR 9735 – Conjunto de equipamentos para emergência no transporte terrestre de produtos perigosos;
m)	NBR 13221 – Transporte de resíduos;
n)	Portaria IBAMA nº 32, de 12 de maio de 1995; e
o)	Portaria IBAMA nº 46, de 06 de maio de 1996.

IV – LOCAL DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

4.1 – As etapas da coleta e acondicionamento de lâmpadas usadas deverão ser realizadas nas dependências da CONTRATANTE.

4.1.1 – As lâmpadas usadas, fluorescentes ou mistas, tubulares ou não tubulares, inteiras ou quebradas, de qualquer tamanho, tipo e potência, encontrar-se-ão armazenadas no seguinte endereço: Sede I, Rua Francisca Miquelina nº 123, Bela Vista, São Paulo – SP.

4.2 – Os serviços de descontaminação e reciclagem de lâmpadas usadas deverão ser executados EXCLUSIVAMENTE nas dependências da CONTRATADA, em local previamente indicado na apresentação da documentação de habilitação.

V – ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS

5.1 – DO INÍCIO E TÉRMINO DOS SERVIÇOS

5.1.1 – Durante a vigência do contrato, serão realizadas 02 (duas) coletas. Após a CONTRATADA ter recebido a Nota de Empenho e cumprido a exigência do subitem 6.9, informando a qualificação pessoal dos funcionários envolvidos diretamente na execução dos serviços (nome e RG), a Fiscalização contratual emitirá a(s) Ordem(ns) de Serviço, no prazo de 05 (cinco) dias corridos.

5.1.2 – A data e horário de início da prestação dos serviços, correspondente à etapa de cada coleta de lâmpadas, será estabelecida pela Fiscalização contratual, por mensagem eletrônica, dentro do prazo de 02 (dois) dias úteis após o recebimento da(s) Ordem(ns) de Serviços pela CONTRATADA.

5.1.2.1 – A coleta das lâmpadas será realizada no horário compreendido entre 10h e 16h.

5.1.3 – A CONTRATADA terá um prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do recebimento da(s) ordem(ns) de serviço, para a conclusão de todos os serviços descritos na Cláusula I.

5.1.3.1 – Se houver necessidade de extensão do prazo, tal pedido deve ser justificado por escrito pela CONTRATADA à CONTRATANTE, através da Fiscalização contratual, apresentando as seguintes condições:

a) seja solicitado até o final do prazo previsto no subitem 5.1.3; e
b) instruído com as justificativas e respectiva comprovação.

5.1.3.2.– Os pedidos instruídos em condições diversas das previstas nas alíneas do subitem 5.1.3.1 serão indeferidos de pronto.

5.1.3.3 – Ficará a critério da CONTRATANTE o estabelecimento de novo prazo para a conclusão dos serviços.

5.2 – DAS ETAPAS DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

5.2.1 – COLETA:

5.2.1.1 – A CONTRATADA deverá comparecer nas dependências da CONTRATANTE, na data e horário estipulados pela Fiscalização contratual, entre 10h e 16h, e realizar a coleta de lâmpadas, inteiras ou quebradas, de qualquer tamanho, tipo e potência que se encontrem armazenadas no endereço indicado no item 4.1.1;

5.2.1.2 – Serão realizadas duas coletas durante a vigência do contrato, todas na Sede I, conforme endereço indicado no item 4.1.1;

5.2.1.3 –Eventualmente, a coleta poderá ser realizada em outros prédios que venham a ser ocupados nesta Capital pela CONTRATANTE;

5.2.1.4 – Estima-se, considerando as 02 (duas) coletas previstas, um total de 6.000 lâmpadas a recolher, sendo 3.000 lâmpadas na primeira coleta e 3.000 lâmpadas na segunda, com intervalo mínimo de 03 (três) meses entre uma coleta e outra.

Observação: No valor ofertado deverão estar incluídas todas as despesas, tais como tributos, fretes e demais encargos necessários à plena e completa execução do objeto.

5.3.1 – ACONDICIONAMENTO:

a) As lâmpadas coletadas, usadas e inteiras, sem danos aparentes, deverão ser acondicionadas em vasilhames indevassáveis, recipientes portáteis ou caixas resistentes, lacradas, quantificadas e rotuladas com todas as indicações legais, adequadas a cada tipo de lâmpada e ao transporte, de forma a evitar a quebra das mesmas;

b) As lâmpadas coletadas, quebradas ou danificadas, deverão ser acondicionadas separadamente das demais, em recipientes hermeticamente fechados resistentes à pressão, revestidos internamente com saco plástico especial, lacrados, quantificados, rotulados com todas as indicações legais e adequados ao transporte, como forma de prevenção contra qualquer risco de contaminação.

Observação: A CONTRATADA deverá providenciar, caso haja necessidade, a limpeza do local, de seus acessos e entorno e demais partes eventualmente afetadas pela execução dos serviços de coleta e acondicionamento de lâmpadas.

5.3.2 – TRANSPORTE:

O material coletado e acondicionado deverá ser transportado em veículo apropriado, caracterizado para o tipo de serviço prestado, com avisos visíveis e ambientais pertinentes, dotado de sistema de retenção de gases e materiais particulados oriundos de eventuais quebras involuntárias de lâmpadas, licenciado e em conformidade com todas as normas de segurança vigentes para o transporte de resíduos perigosos, podendo ser próprio da CONTRATADA ou de empresa por ela subcontratada, em conformidade com a NBR 7500:2018 (Símbolos de risco e manuseio para transporte e armazenamento de materiais).

5.3.2.1 –O transporte deverá ser feito acompanhado obrigatoriamente dos seguintes documentos:

a) LISTA DE VERIFICAÇÃO do veículo;
b) CADRI (Certificado de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental – Cetesb);
c) LICENÇA DE OPERAÇÃO da empresa CONTRATADA ou do CERTIFICADO DE DISPENSA DE LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO;
d) LICENÇA DE OPERAÇÃO do transporte;
e) FICHA DE EMERGÊNCIA para transporte de carga perigosa.

5.4 – PROCESSAMENTO E DESCONTAMINAÇÃO

5.4.1 – As lâmpadas deverão ser processadas exclusivamente na sede da empresa CONTRATADA ou em outro local por ela indicado, utilizando-se de processo de tratamento que possua tecnologia capaz de manipular e realizar a reciclagem e descontaminação das lâmpadas.

Observação 1: Considera-se reciclagem de lâmpadas com mercúrio o conjunto de procedimentos que abrange a decomposição da lâmpada, a separação dos materiais, a recuperação do mercúrio, a descontaminação e a destinação dos materiais sem mercúrio para reaproveitamento em processo produtivo. (Fonte: Grupo de Trabalho sobre Lâmpadas do Ministério do Meio Ambiente).

Observação 2: Considera-se descontaminado o material que não mais possua mercúrio ou contenha níveis mínimos detectáveis do metal. (Fonte: Grupo de Trabalho sobre Lâmpadas do Ministério do Meio Ambiente).

5.4.2 – Os componentes das lâmpadas (alumínio, vidro e mercúrio) devem ser recuperados, não havendo, de forma alguma, depósito ou armazenamento de componentes contaminados por mercúrio em aterros.

5.4.3 – Todo o processo descrito nos subitens 5.4.1, 5.4.2 e respectivas observações deve ser realizado de acordo com as normas ambientais e de segurança vigentes; o ambiente disponibilizado pela CONTRATADA deve ser controlado e seguro e seus funcionários devem obrigatoriamente utilizar todos os EPIs e EPCs, conforme normas e legislação pertinentes, e estar em dia com todos os exames periódicos. Esse local deverá ser indicado por escrito durante o processo de licitação, em documento timbrado da empresa, assinado pelo representante legal e aprovado pelo órgão ambiental competente.

5.5 – DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS

O descarte dos resíduos não aproveitáveis deverá ser feito em local aprovado pelo órgão ambiental competente e envolve também os serviços de transporte e destinação final do material descontaminado, a cargo da CONTRATADA ou de empresa por ela subcontratada.

VI – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1 – Comprovar a regularidade da empresa como prestadora de serviços de descontaminação de lâmpadas fluorescentes e mistas, com a apresentação de Licença de Operação e Certificado de Regularidade no Cadastro Técnico Federal em Atividades Potencialmente Poluidoras, ambos dentro do prazo de validade, no momento da habilitação.

6.2 – Executar todos os serviços de acordo com as normas e legislações municipais, estaduais e federais, pertinentes ao Objeto contratado, correndo por conta e risco da Contratada todas as despesas, multas e penalidades decorrentes do não cumprimento das suas obrigações.

6.3 – Comprovar, à Fiscalização contratual, junto com a fatura correspondente aos 50% (cinquenta por cento) restantes do pagamento de cada coleta, cada descontaminação realizada, por meio de “Relatório de Descontaminação” ou outro documento equivalente contendo a quantidade descontaminada e a destinação dada às lâmpadas.

6.4 – Comprovar a destinação final das lâmpadas, em até 90 (noventa) dias corridos após a coleta, através do Certificado de Reprocessamento e Destinação Final de Lâmpadas, com carimbo e assinatura do destino final, conforme legislação específica, ficando o documento sob a guarda da Fiscalização contratual.

6.4.1 – Informar à Fiscalização contratual, antes da retirada das lâmpadas na Sede da CONTRATANTE, o nome da(s) empresa(s) à(s) qual(is) destina o alumínio, o mercúrio e o vidro para processamento, caso não seja ela a responsável pela execução do serviço.

6.5 – Fornecer à Fiscalização contratual, no momento da retirada das lâmpadas, cópia do manifesto de carga correspondente a cada coleta realizada, contendo a quantidade de material coletado e a destinação a ser dada a tais itens.

6.6 – Responsabilizar-se inteiramente pelo destino dos resíduos coletados, bem como pelas taxas e impostos relativos aos destinos finais e quaisquer outros necessários.

6.6.1 – Fica vedada a disposição final das lâmpadas de mercúrio ou seus resíduos em aterros sanitários, lançamento in natura, aterramento ou a processo de queima ou incineração, devendo os mesmos ser destinados para reciclagem, conforme prevê o Plano Nacional de Resíduos Sólidos.

6.7 – Manter seus funcionários uniformizados, identificados por meio de crachá, provendo-os de todo material necessário à execução dos serviços, incluindo Equipamentos de Proteção Individual – EPIs, dentro dos parâmetros das normas disciplinares da CONTRATANTE, não gerando com esse procedimento qualquer vínculo empregatício.

6.8 – Responsabilizar-se por danos pessoais ou materiais causados diretamente por seus funcionários na execução do contrato, decorrentes de culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo.

6.9 – Informar à Fiscalização contratual, no prazo máximo de 03 (três) dias corridos, contados do recebimento da Nota de Empenho, a qualificação pessoal dos funcionários envolvidos diretamente na execução dos serviços (nome, RG e CPF).

6.10 – Indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado no formulário de proposta definitiva de preços, por intermédio de carta endereçada a este Tribunal.

6.11 – Não transferir, no todo ou em parte, a execução do serviço objeto do presente ajuste, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE, ficando autorizada a terceirização do serviço de transporte e destinação final.

6.12 – Executar fielmente o objeto do presente Termo de Referência em perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à Fiscalização contratual, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte do FISCAL.

6.13 – Entregar à CONTRATANTE, junto com a fatura correspondente aos 50% (cinquenta por cento) restantes do pagamento de cada coleta,documento que comprove a venda ou a doação dos componentes das lâmpadas, tais como: metal, vidro e mercúrio.

6.13.1 – Caso a CONTRATADA doe o mercúrio para determinada Instituição ou outro local, para fins de estudos, pesquisas ou outra finalidade, a donatária deverá apresentar documento que comprove o destino do mercúrio após os experimentos, a ser entregue pela CONTRATADA à Fiscalização contratual, junto com a fatura correspondente aos 50% (cinquenta por cento) restantes do pagamento de cada coleta.

VII – PRAZO DE VIGÊNCIA

7.1 – A contratação resultante deste procedimento licitatório terá validade entre as partes e vigorará pelo período de 12 (doze) meses.

VIII – PAGAMENTO

8.1 – A CONTRATANTE obriga-se a pagar à CONTRATADA, após cada coleta, os valores correspondentes aos serviços efetivamente prestados a que se referir cada nota fiscal, obedecidos aos preços apresentados na proposta comercial, sendo 50% (cinquenta por cento) após a retirada das lâmpadas e 50% (cinquenta por cento) somente após a entrega do Certificado de Reprocessamento e Destinação Final de Lâmpadas, conforme estipulado no item 6.4, cláusula VI.

IX – ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO

9.1 – A CONTRATANTE designará servidor(es) para atuar(em) como fiscal(is), em observância ao disposto no artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.

9.2 – A qualquer tempo e mediante comunicação à CONTRATADA, poderão ocorrer alterações na composição da equipe de fiscalização e acompanhamento.

9.3 – Não serão aceitos pela Fiscalização contratual os serviços executados de forma diversa das especificações contidas neste Termo de Referência, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

9.4 – Pelo descumprimento dos prazos e condições determinadas neste Termo de Referência, a empresa contratada estará sujeita às penalidades previstas na legislação vigente, bem como nos instrumentos convocatório e contratual.