AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 35/2026

ANEXO I

Termo de Referência

1.	CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, XXIII, alíneas “a” e “i” da Lei n. 14.133/2021)

OBJETO

1.1.	Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de análise da qualidade do ar interior dos ambientes climatizados artificialmente (padrões referenciais) do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, tendo como execução dois procedimentos, com intervalo semestral entre eles, sendo o 1º (primeiro) procedimento no 1º (primeiro) mês de vigência do contrato e o 2º (segundo) procedimento no 7º (sétimo) mês de vigência do contrato, a serem executados sem regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

ITEM
	ESPECIFICAÇÃO	CATSER	UNIDADE	QUANTIDADE DE AMOSTRAS
ANUAIS	PREÇO UNITÁRIO MÁXIMO
ACEITÁVEL
R$	PREÇO TOTAL 
ANUAL
MÁXIMO
ACEITÁVEL
R$	
único	Prestação de serviços continuados de análise da qualidade do ar interior dos ambientes climatizados artificialmente (padrões referenciais) do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, tendo como execução dois procedimentos, com intervalo semestral entre eles, sendo o 1º (primeiro) procedimento no 1º (primeiro) mês de vigência do contrato e o 2º (segundo) procedimento no 7º (sétimo) mês de vigência do contrato, em atendimento à ABNT NBR 17037:2023 ou à norma(s) atualizada(s) que vier(em) a substituí-la, mediante a medição dos valores de temperatura, umidade, velocidade do ar, CO2, material particulado e contaminação microbiológica, com elaboração de relatórios técnicos, por edificação, conforme norma ABNT NBR 10719:2015 ou à norma(s) atualizada(s) que vier(em) a substituí-la.	16500	unidade	184	285,33	52.500,72	

1.2.	O(s) preço(s) proposto(s) deverá(ão) ser final(is), acrescido(s) de todas as despesas (ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente e outras necessárias ao integral cumprimento da execução dos serviços, deduzidos eventuais descontos) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitido(s) valor(es) simbólico(s), irrisório(s) ou igual(is) a zero, o que enseja a desclassificação.

1.3.	Os códigos e descrições do "CATMAT/CATSER" constantes do "Compras.gov.br" podem eventualmente divergir da descrição dos itens a serem contratados quanto a especificações e outras características. Neste caso, havendo divergência quanto ao código/descrição do CATMAT/CATSER prevalecerão as especificações detalhadas neste Termo de Referência.

1.4.	A Fundamentação para o Parcelamento ou não do objeto da contratação encontra-se pormenorizada no item 8 do Estudo Técnico Preliminar.

1.4.1.	A contratação ocorrerá por Item Único.

Prazo de Vigência 
1.5.	O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados a partir de 16/08/2026, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.

Caráter continuado do serviço 
1.6.	O serviço é enquadrado como continuado, sendo a vigência plurianual mais vantajosa conforme a justificativa contida no item 3.27 do Estudo Técnico Preliminar.

1.7.	O contrato, quando cabível, oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.

2.	FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, XXIII, alínea ‘b’, da Lei nº 14.133/2021) 

2.1.	A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada no item 2 do Estudo Técnico Preliminar.

3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO (Art. 6º, XXIII, alínea ‘c’ e art. 40, §1º, I da Lei nº 14.133/2021)

3.1.	A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada no item 7 do Estudo Técnico Preliminar.

4.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO E MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO (Art. 6º, XXIII, alíneas ‘d’ e “e” da Lei nº 14.133/21)
4.1.	Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis:
I - Uso de produtos de limpeza e conservação de superfícies e objetos inanimados que obedeçam às classificações e especificações determinadas pela ANVISA;
II - Adotar medidas para evitar o desperdício de água;
III - Utilizar instrumental técnico e equipamentos de amostragem que atendam aos padrões de baixa emissão de ruído, visando o mínimo impacto sonoro nos ambientes de trabalho do Tribunal, em observância às normas técnicas da ABNT aplicáveis;
IV - Responsabilizar-se pelo recolhimento e destinação ambientalmente adequada de pilhas e baterias utilizadas nos equipamentos de medição, bem como de eventuais resíduos químicos, filtros e materiais de coleta descartáveis resultantes da prestação dos serviços, em conformidade com a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos);
V - Providenciar destinação ambiental adequada de frascos de aerossóis, reagentes, gás em geral ou outros insumos químicos utilizados na execução laboratorial, sendo vedado o descarte na rede de esgoto comum ou lixo doméstico das dependências do Tribunal.
VI - Adotar boas práticas de otimização de recursos, redução de desperdício, menor poluição, tais como: a) Racionalização do uso de substâncias potencialmente tóxicas e poluentes; b) Substituição de substâncias tóxicas por outras atóxicas ou de menor toxicidade; c) Racionalização e economia no consumo de energia (especialmente elétrica) e água; d) Reciclagem e destinação adequada dos resíduos em suas atividades.
4.2.	É de responsabilidade da CONTRATADA a disposição final responsável e ambientalmente adequada dos resíduos de qualquer natureza, após o uso, em observância à Logística Reversa disposta no art. 33 da Lei nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, obedecendo ao disposto na Norma Brasileira ABNT NBR 10004:2024.

Indicação de marcas ou modelos (41, inciso I, da Lei nº 14.133, de 2021)

4.3.	Não haverá a indicação de marca(s) de referência.

Da exigência de amostra

4.4.	Não haverá a exigência de apresentação de amostra.

Da exigência de prova

4.5.	Não haverá a exigência de apresentação de prova.

Subcontratação

4.6.	Não é admitida a subcontratação do objeto contratual, conforme justificativa contida no item 3.38 do Estudo Técnico Preliminar.

Garantia da contratação

4.7.	Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

Vistoria Facultativa

4.8.	A avaliação prévia do local de execução dos serviços é recomendável para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado para esse fim.

4.9.	A vistoria facultativa poderá ser realizada de segunda à sexta-feira, no local da execução dos serviços, no horário das 12h às 18h, mediante prévio agendamento com a SEMESP - Seção de Manutenção de Equipamentos e Sistemas Prediais, pelo telefone (11) 3130-2380 ou através do e-mail semesp@tre-sp.jus.br.

4.9.1.	Não será admitida a realização de vistorias sem o prévio agendamento.

4.10.	Serão disponibilizados data e horário diferentes aos interessados em realizar a vistoria prévia.

4.11.	A visita técnica facultativa poderá ocorrer até a véspera da data da sessão de abertura do certame.

4.12.	Para a vistoria, o representante legal da empresa ou responsável técnico deverá estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para a realização da vistoria.

4.13.	A não realização da vistoria não poderá embasar posteriores alegações de desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes dos locais da prestação dos serviços, devendo o contratado assumir os ônus dos serviços decorrentes.

Condições de execução 

4.14.	A execução do objeto se encontra detalhada no Apêndice A deste Termo de Referência.

4.14.1.	Início da execução do objeto: o início dos serviços ocorrerá a partir da data especificada na Ordem de Início de Serviço - O.I.S., a ser emitida pela CONTRATANTE.

4.14.2.	A O.I.S. deverá ser emitida pela Fiscalização no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da assinatura do contrato.

Cronograma e Prazos 

4.15.	Reunião Inicial: A Contratada deverá realizar uma reunião obrigatória com a Fiscalização da Contratante em até 5 (cinco) dias corridos após a emissão da Ordem de Início dos Serviços (OIS) do semestre, para programação e planejamento detalhado dos serviços, para definição dos pontos onde serão realizadas as coletas, bem como para validação dos critérios técnicos que nortearão o Plano de Amostragem.

4.16.	Entrega e Aprovação de Documentos: a Contratada deverá entregar à Fiscalização, para aprovação formal, o Plano de Amostragem detalhado, conforme especificado no item 4.10.1 do Apêndice A deste Termo de Referência, e o Cronograma de Execução dos serviços, contendo as datas de coleta em cada edificação, em até 5 (cinco) dias corridos após a Reunião Inicial.

4.17.	Execução das Coletas e Medições: A realização das coletas de amostras de ar (interior e exterior) e das medições físico-químicas (como CO2, temperatura, umidade e velocidade do ar) deverá ser concluída em, no máximo, 10 (dez) dias corridos, a contar da data especificada na Ordem de Início do Serviço do semestre, após aprovação formal do Plano de Amostragem e do Cronograma de Execução. Toda a execução deve seguir os requisitos do Item 7 da ABNT NBR 17037:2023.

4.18.	Análise Laboratorial e Entrega do Relatório: O prazo final para a entrega do Relatório Técnico completo, referente a cada execução semestral, incluindo todos os laudos das análises microbiológicas e físico-químicas de cada edificação onde foram realizadas as coletas, é de 30 (trinta) dias corridos após a data da última coleta realizada em campo, nos termos do subitem 5.1.1 do Apêndice A deste Termo de Referência. O relatório deverá ser assinado digitalmente pelo(s) Responsável(is) Técnico(s) habilitado(s).

4.19.	Revisão e Reenvio: Caso o relatório necessite de ajustes, correções ou complementações solicitadas pela Fiscalização, a Contratada terá o prazo máximo de 10 (dez) dias corridos após a notificação formal para realizar as alterações e reenviar a versão final para aceitação.

4.20.	Periodicidade: Semestral.

Local e horário da prestação dos serviços

4.21.	Os serviços serão prestados nos seguintes endereços abaixo arrolados, que poderão sofrer eventuais alterações:

a) Sede I (Prédios Brigadeiro, Miquelina e Prédio Anexo): localizada na Rua Francisca Miquelina nº 123, Bela Vista, São Paulo/SP;
b) Sede II: localizada na Rua Dr. Falcão Filho nº 121, Centro, São Paulo/SP; 
c) Anexo II (Almoxarifado): localizado na Alameda Nothmann nº 1.146, Santa Cecília, São Paulo/SP; 
d) Anexo III: localizado na Rua Francisca Miquelina nº 135, Bela Vista - São Paulo - SP;
e) Anexo IV (Seção de Arquivo e CEMEL): localizado na Avenida Brigadeiro Luís Antônio nº 289 - Bela Vista, São Paulo/SP;
f) Anexo V: localizado na Rua Francisca Miquelina nº 101, Bela Vista - São Paulo - SP;
g) Cartório da 1ª Zona Eleitoral: localizado na Avenida Brigadeiro Luís Antônio nº 453, Bela Vista, São Paulo/SP;
h) Cartórios das 5ª Zona Eleitoral - Jardim Paulista e 258ª Zona Eleitoral – Indianópolis: localizados na Rua Clodomiro Amazonas nº 41, São Paulo/SP; 
i) Cartório da 255ª Zona Eleitoral - Casa Verde: localizado na Avenida Casa Verde nº 1819, São Paulo/SP;
j) Cartório da 347ª Zona Eleitoral - Vila Matilde: localizado na Rua Fernão Albernaz nº 400, São Paulo/SP.

4.22.	Os serviços deverão ser executados de segunda a sexta-feira, em dias úteis de expediente da CONTRATANTE, no horário entre 8 (oito) horas e 18 (dezoito) horas, preferencialmente no período matutino, evitando-se dias que coincidam com solenidades ou quaisquer outros eventos que alterem o funcionamento normal dos prédios, mediante agendamento prévio e aprovação pela Fiscalização, com apresentação do cronograma de execução dos serviços e a identificação do(s) profissional(is) da Contratada, com antecedência de, no mínimo, 3 (três) dias úteis à data estabelecida para o início dos serviços. Excepcionalmente, os serviços poderão ser realizados nos finais de semana ou feriados, mediante agendamento e aprovação pela Fiscalização. 

4.22.1.	A partir da 12h, os serviços que produzam ruídos ou odores fortes, que prejudiquem o desenvolvimento das atividades cotidianas deste Tribunal não poderão ser executados, devendo ter a sua execução planejada para o intervalo de tempo compreendido entre 8h até às 12h do(s) dia(s) seguinte(s).

Rotinas a serem cumpridas

4.23.	A execução contratual observará as rotinas detalhadas no Apêndice A deste Termo de Referência.

Materiais a serem disponibilizados

4.24.	Para a perfeita execução dos serviços, a Contratada deverá disponibilizar os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, nas quantidades estimadas e de qualidade, promovendo sua substituição quando necessário.

Uniformes

4.25.	Os uniformes a serem fornecidos pelo contratado a seus empregados deverão ser condizentes com a atividade a ser desempenhada no órgão contratante, compreendendo peças para todas as estações climáticas do ano, sem qualquer repasse do custo para o empregado.

Especificação da garantia do serviço (art. 40, §1º, inciso III, da Lei nº 14.133, de 2021)

4.26.	O prazo de garantia contratual dos serviços é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). 

Manutenção e assistência Técnica

4.27.	Não serão necessários procedimentos de manutenção e assistência técnica.

Procedimentos de transição e finalização do contrato

4.28.	Não serão necessários procedimentos de transição e finalização do contrato devido às características do objeto.

5.	MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO/INSTRUMENTO EQUIVALENTE (art. 6º, XXIII, alínea “f”, da Lei nº 14.133/21)

5.1.	O ajuste contratual deverá ser executado fielmente pelas partes de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

5.2.	As comunicações entre o órgão e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

5.3.	O órgão poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

5.4.	Após a assinatura do contrato ou recebimento do instrumento equivalente, o órgão poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

Preposto

5.5.	A Contratada designará formalmente o preposto da empresa, indicando no instrumento os poderes e deveres em relação à execução do objeto contratado.

5.5.1.	O preposto deverá ser indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II).

5.5.2.	Nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta definitiva de Preços, um novo preposto deverá ser indicado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, informando-se sua qualificação por meio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e-mail: semesp@tre-sp.jus.br. 

5.6.	A Contratante poderá recusar, desde que justificadamente, a indicação ou a manutenção do preposto da empresa, hipótese em que a Contratada designará outro para o exercício da atividade.

Rotinas de Fiscalização

5.7.	A execução da contratação deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) ou pelos respectivos substitutos.

Fiscalização Técnica

5.8.	O fiscal técnico acompanhará a execução da contratação, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no ajuste contratual, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.

5.9.	O fiscal técnico anotará no histórico de gerenciamento do ajuste contratual todas as ocorrências relacionadas à execução da contratação, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

5.10.	Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico emitirá notificações para a correção da execução do ajuste contratual, determinando prazo para a correção. 

5.11.	O fiscal técnico informará ao setor competente, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.

5.12.	No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do ajuste contratual nas datas aprazadas, o fiscal técnico comunicará o fato imediatamente ao setor competente.

5.13.	O fiscal técnico comunicará ao setor competente, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou à prorrogação contratual.

5.14.	A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes, gestores e fiscais, de conformidade com o art. 120 da Lei nº 14.133, de 2021. 

5.15.	As disposições previstas neste Termo de Referência não excluem o disposto no Anexo VIII da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05, de 2017, aplicável no que for pertinente à contratação, por força da Instrução Normativa Seges/ME nº 98, de 26 de dezembro de 2022.

5.16.	Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período semestral, o fiscal técnico deverá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos no ato convocatório, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao setor competente. 

OBRIGAÇÕES COMPLEMENTARES 

5.17.	Além do disposto acima, a CONTRATADA obedecerá às seguintes determinações:

5.17.1.	A ART é obrigatória somente para os profissionais legalmente jurisdicionados ao Sistema CONFEA/CREA (ex: Engenheiro Químico).

5.17.2.	Para os demais profissionais habilitados nas áreas de química e biologia, a apresentação da ART é dispensada, devendo ser apresentado o documento legal equivalente, para fins de comprovação de responsabilidade técnica, válido e ativo, emitido pelo respectivo Conselho de Classe.

5.17.3.	Informar à Fiscalização, antes da data indicada para início do serviço na Ordem de Início dos Serviços, a relação nominal, a qualificação e os dados de identificação (nome, RG e CPF) dos profissionais que realizarão as coletas nas dependências da Contratante, os quais deverão portar crachá de identificação durante o serviço.

5.17.4.	Em caso de alteração no quadro de funcionários alocados para a execução do objeto do presente Termo de Referência, somente 24 (vinte e quatro) horas após a entrega de nova relação nominal, estará(ão) o(s) novo(s) funcionário(s) autorizado(s) a prestar(em) os serviços nas dependências da CONTRATANTE.

5.17.5.	Transportar por sua conta e risco o pessoal, os materiais, os equipamentos, os veículos ou máquinas necessárias à execução dos serviços.

5.17.6.	Executar os serviços utilizando para isso mão de obra de pessoas tecnicamente capacitadas, identificadas, com especial atenção à segurança, higiene e utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), de forma que os serviços atinjam o fim especificado, em cumprimento às normas técnicas vigentes e aplicáveis aos serviços contratados.

5.17.7.	Responsabilizar-se pelo pagamento de todos os encargos trabalhistas e previdenciários de todos os seus empregados colocados a serviço da CONTRATANTE, durante a vigência do contrato.

5.17.8.	Responsabilizar-se por danos que venham a ocorrer nas instalações, edifícios, equipamentos, decorrentes dos trabalhos executados, respondendo também por acidentes de que possam ser vítimas seus profissionais e, ainda, por eventuais danos causados no local de execução dos serviços, aos servidores da CONTRATANTE, bem como a terceiros, quando praticados diretamente por seus empregados, arcando, após regular processo administrativo, com a restauração, substituição ou indenização, conforme o caso.

5.17.9.	Possuir e fornecer aporte técnico que proporcione reais garantias para a completa e efetiva execução dos serviços, utilizando-se de materiais, equipamentos, ferramentas e mão de obra qualificada.

5.17.10.	Dar ciência à CONTRATANTE, através da Fiscalização, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar na execução dos serviços, sem prejuízo de prévia comunicação verbal, caso a situação exija imediata providência.

5.17.11.	Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE durante a execução dos serviços, cujas reclamações se obriga a atender prontamente.

5.17.12.	Responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da execução dos serviços, tais como: salários, seguros de acidentes, taxas diversas, impostos, contribuições, indenizações, vale-refeição, transporte e outras que porventura venham a ser criadas.

5.17.13.	Manter durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE.

5.17.14.	Cumprir os postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual e municipal que interfiram na execução dos serviços e nas normas internas de segurança e medicina do trabalho e meio ambiente, em especial a NR 6 do Ministério do Trabalho e Emprego, além de outras legislações que sejam aplicáveis à execução específica da atividade.

5.17.15.	Desfazer e refazer os serviços, sem que isso implique acréscimo nos preços contratados, que porventura apresentem defeitos ou erros de execução, detectados pela Administração, e quando não aceitos pela CONTRATANTE.

5.17.16.	Submeter-se às normas e condições expedidas pela CONTRATANTE, quanto ao comportamento, discrição e urbanidade de seus empregados.

5.17.17.	Nos preços cotados deverão estar inclusos todos os impostos, taxas, fretes, fornecimento de equipamentos de proteção individual e outras obrigações necessárias à perfeita execução do objeto contratual.

5.17.18.	Não transferir a terceiro a prestação de serviço, por qualquer forma, parcial ou integralmente, nem subcontratar a prestação a que está obrigada.

5.17.19.	O responsável técnico da CONTRATADA também poderá desempenhar as funções de preposto e deverá informar à CONTRATANTE os números dos telefones fixo e móvel e e-mail para contato, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data indicada para início dos serviços na Ordem de Início de Serviços.

5.17.20.	Determinar que os seus funcionários utilizem crachás de identificação, contendo fotografia, em local visível do vestuário, na altura do peito, confeccionados pela própria CONTRATADA.

5.17.21.	O profissional indicado na ART, juntamente com o preposto da empresa, deverá comparecer às reuniões agendadas pela Fiscalização sempre que solicitado.

5.17.22.	Informar à Seção de Manutenção de Equipamentos e Sistemas Prediais (SEMESP), com antecedência mínima de 24 horas, caso necessite utilizar algum equipamento cujo laudo de aferição não tenha sido previamente entregue. O laudo de aferição do novo equipamento (cópia autenticada) deverá ser apresentado obrigatoriamente, sob pena de impedimento do início dos serviços ou invalidação dos resultados, sem prejuízo de aplicação de penalidades por descumprimento contratual, após regular processo administrativo.

5.17.23.	Executar as coletas e análises de amostras de ar interior e exterior semestralmente, nos horários e datas aprovados, de acordo com as quantidades e especificações contidas neste Apêndice e/ou nas Ordens de Serviço.

5.17.24.	Não permitir a execução de serviços que produzam ruídos ou odores fortes que prejudiquem as atividades da Contratante, restringindo a realização desses trabalhos ao período entre 8h e 12h.

5.17.25.	Utilizar mão de obra especializada e qualificada, fornecendo todos os insumos, ferramentas, instrumentos e equipamentos necessários, incluindo os acessórios para a execução dos serviços, assumindo a responsabilidade pela guarda, transporte e eventuais custos.

5.17.26.	Assegurar que os equipamentos de medição e amostragem estejam devidamente calibrados e apresentar os laudos válidos para conferência da Fiscalização antes do início de cada coleta.

5.17.27.	Executar as coletas das amostras nos horários/datas aprovados pela Fiscalização da Contratante e cumprir os procedimentos de coleta e laboratoriais, conforme prescritos nas normas técnicas vigentes.

5.17.28.	Realizar a coleta de amostras em pontos internos que se diferenciem daqueles utilizados no semestre anterior, a fim de garantir a avaliação completa e alternada dos aparelhos climatizadores ao longo da vigência do contrato.

5.17.29.	Executar os serviços com estrita observância às normas técnicas, metodologias e legislação vigente aplicáveis, em especial a ABNT NBR 17037:2023 e a ABNT NBR ISO/IEC 17025, garantindo a qualidade e a confiabilidade das análises.

5.17.30.	Promover a guarda, manutenção e vigilância de todo o material e equipamento no local, zelando pela higiene e organização de eventuais depósitos e áreas de descarte.

5.17.31.	Garantir que os serviços sejam realizados sem riscos para a integridade das instalações e equipamentos existentes, providenciando a proteção necessária. Ao final de cada etapa, a Contratada deverá entregar os locais limpos e nas mesmas condições originais.

5.17.32.	Permitir e facilitar o livre exercício da Fiscalização da Contratante, fornecendo acesso ao local dos trabalhos e a toda a documentação pertinente, sem que isso reduza a sua responsabilidade.

5.17.33.	Atender às determinações da Fiscalização da Contratante ou de autoridade superior, paralisando qualquer atividade que não esteja em conformidade com as boas práticas ou que represente risco à segurança de pessoas e bens.

5.17.34.	Comunicar à Fiscalização da Contratante, em até 24 horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente verificado no local da execução do serviço.

5.17.35.	Oferecer proteção integral contra riscos de acidentes, fornecendo e garantindo o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados para o seu próprio pessoal e para terceiros.

5.17.36.	Arcar com todas as despesas decorrentes da execução dos trabalhos, incluindo as de mão de obra e insumos, bem como todos os testes, ensaios, exames e inspeções necessários para a aceitação e recebimento dos serviços.

5.17.37.	Responsabilizar-se por perdas e danos, materiais ou pessoais, causados ao Contratante ou a terceiros, decorrentes de sua atuação, devendo repará-los ou indenizá-los integralmente.

5.17.38.	Substituir, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os empregados que se mostrem inadequados para a execução do objeto ou que não estejam correspondendo de forma eficiente às condições pactuadas.

5.17.39.	Refazer, corrigir ou substituir, às suas expensas, os serviços ou materiais que apresentem vícios, defeitos ou incorreções. Refazer todo e qualquer serviço não aprovado pela Fiscalização, sem qualquer ônus para a Contratante.

5.17.40.	Emitir e encaminhar os relatórios técnicos com os resultados das amostras de cada localidade, em mídia eletrônica, dentro do prazo estabelecido.

5.17.41.	Incluir nos relatórios as recomendações de ações mitigatórias para adequar a qualidade do ar aos parâmetros normativos, no caso de serem identificadas não conformidades em relação aos valores referenciados em normas técnicas.

5.18.	Além do disposto acima, a CONTRATANTE obedecerá às seguintes determinações:

5.18.1.	Relacionar-se com a CONTRATADA, exclusivamente, por meio de pessoa por ela credenciada.

5.18.2.	Cumprir e fazer cumprir o disposto nas cláusulas do contrato e do Termo de Referência.

5.18.3.	Exercer a fiscalização dos serviços por servidores especialmente designados, que farão o acompanhamento e a fiscalização de todos os serviços, sob os aspectos quantitativos e qualitativos, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas saneadoras. A fiscalização se dará conforme as recomendações na forma prevista na Lei nº 14.133/21.

5.18.4.	Anotar em registro próprio e notificar à CONTRATADA, por escrito, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso de execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção.

5.18.5.	Fornecer à CONTRATADA todos os esclarecimentos necessários para execução dos serviços e demais informações solicitadas para o desempenho dos serviços.

5.18.6.	Assegurar o livre acesso dos empregados da CONTRATADA, quando devidamente identificados e uniformizados, aos locais em que devam executar suas tarefas, sob supervisão da Fiscalização, para execução dos serviços, durante o tempo for necessário.

5.18.7.	Informar à CONTRATADA o nome e telefone dos gestores do contrato e membros da Fiscalização, mantendo tais dados atualizados.

5.18.8.	Zelar para que a mão de obra seja utilizada unicamente na realização das tarefas estabelecidas no contrato.

5.18.9.	Não aceitar, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade da CONTRATADA para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos, subempreiteiras etc., não previstos no Aviso.

5.18.10.	Exigir da CONTRATADA a imediata correção de serviços mal executados e substituição de equipamentos e acessórios em desacordo com o especificado no contrato e/ou nas normas técnicas.

5.18.11.	Efetuar, com pontualidade, os pagamentos à CONTRATADA, após o cumprimento das formalidades previstas no ato convocatório e neste instrumento.

6.	CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO

6.1.	A avaliação da execução do objeto se dará conforme disposto neste item.

6.2.	Será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada:

6.2.1.	Não produzir os resultados acordados,
6.2.2.	Deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou
6.2.3.	Deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.

6.3.	A aferição da execução contratual para fins de pagamento, além dos acima citados, considerará os seguintes critérios: 

6.3.1.	A realização dos serviços conforme especificações contidas no Aviso, seus Anexos e Apêndices;
6.3.2.	O cumprimento dos prazos de execução dos serviços;
6.3.3.	O atendimento quanto ao número de pontos de coletas;
6.3.4.	A entrega dos relatórios técnicos correspondentes, em relação a cada local avaliado, nos termos da ABNT NBR 10719:2015;
6.3.5.	A entrega da(s) ART’s - Anotação(ões) de Responsabilidade Técnica para os profissionais legalmente jurisdicionados ao Sistema CONFEA/CREA (ex: Engenheiro Químico), e do documento legal equivalente para os demais profissionais habilitados nas áreas de química e biologia, emitido pelo respectivo Conselho de Classe.
6.3.6.	A entrega dos certificados válidos de calibração dos equipamentos utilizados;
6.3.7.	O cumprimento do prazo de entrega dos relatórios técnicos;
6.3.8.	O documento comprobatório da Acreditação de Laboratórios, emitido pelo INMETRO.

Do recebimento 

6.4.	O(s) serviço(s) será(ão) recebido(s) provisoriamente, no prazo de 7 (sete) dias úteis, após a execução semestral dos serviços, vinculadas à entrega dos relatórios técnicos por edificação, pelo fiscal do contrato, mediante termos detalhados, conforme modelo de Termo de Recebimento (disponível no portal "Governança das Contratações" - página da intranet), quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo, em conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência. 

6.5.	O prazo da disposição acima será contado do recebimento de comunicação de cobrança oriunda do contratado com a comprovação da prestação dos serviços a que se referem a parcela a ser paga.

6.6.	Será considerado como ocorrido o recebimento provisório com a entrega do termo detalhado, conforme modelo de Termo de Recebimento (disponível no portal "Governança das Contratações" - página da intranet) ou, em havendo mais de um a ser feito, com a entrega do último.

6.7.	A Contratada fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.

6.8.	A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. (Art. 119 c/c art. 140 da Lei nº 14133, de 2021)

6.9.	Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

6.10.	Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 3 (três) dias úteis, concomitantemente com o prazo fixado para a liquidação da despesa, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado, conforme modelo de Termo de Recebimento (disponível no portal "Governança das Contratações" - página da intranet). 

6.11.	No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

6.12.	Nenhum prazo de recebimento correrá enquanto pendente a solução, pela Contratada, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.

6.13.	O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

Liquidação

6.14.	A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, de acordo com a nota de empenho e do termo de contrato, este último quando presente na formalização do ajuste, para comprovação do respectivo crédito. 

6.15.	Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação, prorrogáveis por igual período.

6.16.	O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, nos casos de despesas oriundas de contrato cujo valor total não ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021

6.17.	Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

6.17.1.	a data da emissão;
6.17.2.	os dados do contrato e do órgão contratante;
6.17.3.	o valor a pagar; e
6.17.4.	eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

6.18.	Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que a contratada providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;

6.19.	A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF ou, alternativamente, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021, naquilo que for pertinente à contratação.

6.20.	Eventuais irregularidades fiscais e/ou registros de impedimento de contratar e licitar e/ou perda da manutenção das condições de habilitação verificadas por ocasião das consultas acima deverão ser registradas no processo, sem prejuízo da tramitação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente para pagamento.

Prazo de pagamento

6.21.	O pagamento será efetuado em 2 (duas) parcelas semestrais, após a execução dos serviços correspondentes a cada parcela, com valor referente à quantidade de amostras efetivamente coletadas e analisadas, vinculado à entrega do relatório técnico descrito no item 5 do Apêndice A deste Termo de Referência, no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, reduzindo-se à metade nos casos de despesas oriundas de contrato cujo valor total não ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.

6.22.	No caso de atraso provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

I = (TX/100)/365 
EM = I x N x VP, 
onde: I = índice de atualização financeira; 
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; 
EM = Encargos moratórios; 
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e 
VP = Valor da parcela em atraso.

Forma de pagamento

6.23.	O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em instituição financeira, agência e conta corrente indicados pela contratada.

6.24.	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

6.25.	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

6.25.1.	Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

6.26.	A contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e alterações posteriores, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

7.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E REGIME DE EXECUÇÃO (Art. 6º, XXIII, alínea “h” da Lei nº 14.133/21)

Forma de seleção e critério de julgamento da proposta 

7.1.	O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de DISPENSA de licitação, na forma ELETRÔNICA, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, que culminará com a seleção da proposta de MENOR PREÇO TOTAL DO ITEM ÚNICO.

Regime de Execução 

7.2.	O regime de execução do contrato será empreitada por preço GLOBAL, conforme inciso XXIX, art. 6° da Lei n° 14.133/2021.

Exigências de habilitação

7.3.	Para fins de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, as exigências e demais condições, quando forem necessárias, estarão estabelecidas no Edital.

7.4.	Caso admitida a participação de cooperativas, a documentação complementar exigida estará estabelecida no Edital.

Qualificação Técnica 

7.5.	Registro ou inscrição da empresa na entidade profissional competente, podendo ser: Conselho Regional de Química - CRQ, ou Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA ou Conselho Regional de Biologia - CRBIO, ou Conselho Regional de Biomedicina - CRBM ou Conselho Regional de Farmácia - CRF, em plena validade;

7.5.1.	Sociedades empresárias estrangeiras atenderão à exigência por meio da apresentação, no momento da assinatura do contrato ou do aceite de instrumento equivalente, da solicitação de registro perante a entidade profissional competente no Brasil.

Qualificação Técnico-Operacional

7.6.	Comprovação de aptidão para execução de serviço similar de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou regularmente emitido(s) pelo conselho profissional competente, quando for o caso.

7.6.1.	Para fins da comprovação de que trata este item, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com as seguintes características mínimas:

7.6.1.1.	Contrato(s) que comprove(m) a execução, pelo fornecedor, de serviços envolvendo Análise microbiológica e de diagnóstico de qualidade do ar - Bioaerossol, CO2, Temperatura (ºC), Umidade Relativa, Velocidade do Ar e de Partículas em suspensão para ambientes internos, em que totalizem a quantidade mínima de 46 (quarenta e seis) amostras, realizadas de forma concomitante.

7.7.	Serão admitidos, para fins de comprovação de quantitativo mínimo de serviço, a apresentação e o somatório de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação.

7.8.	Os atestados de capacidade técnico-operacional podem ser apresentados em nome da matriz ou da filial da empresa licitante.

7.9.	Para fins do disposto no § 1º do artigo 67 da Lei nº 14.133/2021, consideram-se como parcela de maior relevância ou valor significativo do objeto da licitação a prestação de serviços de análises microbiológicas e de diagnóstico de qualidade do ar.

7.10.	O(s) Atestado(s) apresentado(s) pelo licitante deverá(ão) mencionar especificamente local (endereço completo) e data (mês e ano) em que foram realizados os serviços.

7.11.	O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, entre outros documentos. 

7.12.	Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.

7.13.	Serão aceitos atestados ou outros documentos hábeis emitidos por entidades estrangeiras quando acompanhados de tradução para o português, salvo se comprovada a inidoneidade da entidade emissora. 

7.14.	A apresentação, pelo fornecedor, de certidões ou atestados de desempenho anterior emitido em favor de consórcio do qual tenha feito parte será admitida, desde que atendidos os requisitos do art. 67, §§ 10 e 11, da Lei nº 14.133/2021 e regulamentos sobre o tema.

Qualificação Técnico-Profissional

7.15.	Apresentação do(s) profissional(is) abaixo indicado(s), devidamente registrado(s) no conselho profissional competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica (Certidão de Acervo Técnico - CAT, quando aplicável) por execução de serviço de características semelhantes, também abaixo indicado(s):

7.15.1.	Profissional de nível superior na área de química - Ex.: Engenheiro Químico, Químico ou Farmacêutico, conforme atribuições do respectivo Conselho de Classe; e

7.15.2.	Profissional de nível superior na área de biologia - Ex.: Biólogo, Farmacêutico ou Biomédico, conforme atribuições do respectivo Conselho de Classe.

7.16.	O(s) profissional(is) indicado(s) na forma supra deverá(ão) participar do serviço objeto do contrato, e será admitida a sua substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração (§ 6º do art. 67 da Lei nº 14.133, de 2021).

7.17.	Apresentar declaração formal de disponibilidade dos profissionais elencados como membros da equipe técnica, a fim de comprovar a sua disponibilidade para a execução do objeto desta licitação, conforme modelo constante do Apêndice B.

7.17.1.	A comprovação do vínculo entre a empresa e os membros da equipe técnica se dará na assinatura do contrato.

7.18.	Não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de profissionais que, na forma de regulamento, tenham dado causa à aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do caput do art. 156 desta Lei em decorrência de orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato profissional de sua responsabilidade.

7.19.	Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.

Documentação complementar

7.20.	A licitante deverá apresentar o Certificado de Acreditação e o Escopo de Acreditação do laboratório próprio, emitido de acordo com os requisitos da ABNT NBR ISO/IEC 17025:2017, sendo que a situação dos Escopos de Acreditação será confirmada na base de dados do site do INMETRO: https://www.gov.br/inmetro/pt-br/assuntos/acreditacao-reconhecimento bpl/organismos-acreditados.

7.21.	A licitante deverá apresentar uma lista pormenorizada dos equipamentos a serem empregados na prestação dos serviços com a identificação do tipo, a marca, o modelo e o número de série de cada aparelho, bem como os laudos de calibração válidos de cada equipamento para validação na base de dados do site do INMETRO, por meio do Sistema de Consulta aos Escopos de Acreditação dos Laboratórios de Calibração Acreditados segundo a ABNT NBR ISO/IEC 17025: 2017 (Rede Brasileira de Calibração - RBC): http://www.inmetro.gov.br/laboratorios/rbc/consulta.asp.

7.21.1.	Sociedades empresárias estrangeiras atenderão à exigência por meio da apresentação, no momento da assinatura do contrato, da solicitação de registro perante a entidade profissional competente no Brasil.

8.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, XXIII, alínea “i” da Lei nº 14.133/21) 

8.1.	O custo estimado total da contratação é de R$ 52.500,72 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais e setenta e dois centavos), conforme custos unitários apostos na tabela da cláusula 1.

9.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (Art. 6º, XXIII, alínea “j” da Lei nº 14.133/21)

9.1.	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União.

9.1.1.	A dotação orçamentária encontra-se consignada no Edital.

APÊNDICE A - CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO

1.	ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO

1.1.	Prestação de serviços continuados de análise da qualidade do ar interior dos ambientes climatizados artificialmente (padrões referenciais) do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, tendo como execução dois procedimentos, com intervalo semestral entre eles, sendo o 1º (primeiro) procedimento no 1º (primeiro) mês de vigência do contrato e o 2º (segundo) procedimento no 7º (sétimo) mês de vigência do contrato, em atendimento à ABNT NBR 17037:2023 ou à norma(s) atualizada(s) que vier(em) a substituí-la, mediante a medição dos valores de temperatura, umidade, velocidade do ar, CO2, material particulado e contaminação microbiológica, com elaboração de relatórios técnicos, por edificação, conforme norma ABNT NBR 10719:2015 ou à norma(s) atualizada(s) que vier(em) a substituí-la, pelo período de 12 (doze) meses, com possibilidade de prorrogação contratual sucessiva até o limite de 10 (dez) anos, nos termos da Lei 14.133/2021, a serem executados sem regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

1.2.	As análises laboratoriais e sua responsabilidade técnica devem obrigatoriamente estar desvinculadas das atividades de limpeza, manutenção e comercialização de produtos destinados ao sistema de climatização, nos termos do item 8 da ABNT NBR 17.037:2023.

2.	QUALIDADE DO AR INTERIOR EM AMBIENTES NÃO RESIDENCIAIS CLIMATIZADOS ARTIFICIALMENTE - PADRÕES REFERENCIAIS

2.1.	DEFINIÇÕES (ABNT NBR 17037:2023)

2.1.1.	Aerossol/aerodispersoide: conjunto de partículas suspensas no ar, que podem estar no estado sólido ou líquido;

2.1.2.	ambiente climatizado artificialmente: espaço fisicamente determinado e caracterizado por dimensões e instalações próprias, submetido ao processo de condicionamento de ar, por meio de equipamentos;

2.1.3.	ambiente de uso não residencial: espaço fisicamente determinado e utilizado por pessoas para finalidades que não caracterizam moradia;

2.1.4.	ambiente de uso residencial: construção única completa e independente que fornece ambientes para morar, dormir, cozinhar e uso sanitário para uma ou mais pessoas;

2.1.5.	bioaerossol: suspensão de microrganismos (organismos viáveis) dispersos no ar;

2.1.6.	biofilme: comunidades biológicas com um elevado grau de organização, onde as bactérias formam comunidades estruturadas, coordenadas e funcionais;

2.1.7.	condicionamento de ar: processo que tem como objetivo controlar parâmetros do ar na zona ocupada de um ambiente interior como temperatura, umidade, velocidade, vazão de ar de renovação, concentração de matéria em suspensão;

2.1.8.	laboratório acreditado: laboratório reconhecido pela CGCRE/INMETRO1) ou por organismos de acreditação de outros países, quando houver acordo de reconhecimento mútuo ou de cooperação entre organismos;

2.1.9.	marcador epidemiológico: indicador que permite determinar a qualidade do ar ambiental;

2.1.10.	material particulado PM: partículas em suspensão no ar ambiente, que podem estar no estado sólido ou líquido;

2.1.11.	material particulado PM10: material particulado que atravessa um dispositivo seletivo com 50 % de eficiência para um diâmetro aerodinâmico de partículas de 10 μm;

2.1.12.	material particulado PM2,5: material particulado que atravessa um dispositivo seletivo com 50 % de eficiência para um diâmetro aerodinâmico de partículas de 2,5 μm;

2.1.13.	material particulado PM1: material particulado que atravessa um dispositivo seletivo com 50 % de eficiência para um diâmetro aerodinâmico de partículas de 1 μm;

2.1.14.	material particulado PMx: material particulado que atravessa um dispositivo seletivo com 50 % de eficiência para um diâmetro aerodinâmico de partículas de x μm;

2.1.15.	padrão referencial de qualidade do ar interior: marcador qualitativo e quantitativo de qualidade do ar ambiental interior, utilizado como sentinela para determinar a necessidade da busca das fontes poluentes ou das intervenções ambientais;

2.1.16.	qualidade do ar aceitável: condições do ar em ambientes interiores livres de contaminantes em concentrações potencialmente perigosas à saúde dos ocupantes ou que apresentem um mínimo de 80 % dos ocupantes destes ambientes sem queixas ou sintomatologia de desconforto;

2.1.17.	qualidade do ar ambiental interior: condição do ar resultante das suas características físicas, químicas e biológicas;

2.1.18.	sistema de climatização: soma de todos os equipamentos de condicionamento de ar instalados em uma única edificação e razão social;

2.1.19.	taxa de ocupação típica: número de usuários no ambiente climatizado, considerando-se totalmente ocupados os postos de trabalho ou a lotação do ambiente;

2.1.20.	unidade formadora de colônia UFC: unidade de medida utilizada para estimar o número de colônias de bactérias e/ou fungos viáveis;

2.1.21.	valor máximo aceitável VMA: valor-limite indicativo de ambiente satisfatório para a ocupação de uso público e coletivo;

2.1.22.	zona ocupada: região de ambientes interiores ocupados por pessoas, onde os parâmetros que estabelecem a qualidade do ar interior são mantidos.

3.	LOCAL E HORÁRIO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

3.1.	Os serviços serão prestados nos seguintes endereços, que poderão sofrer eventuais alterações:

a)	Sede I (Prédios Brigadeiro, Miquelina e Prédio Anexo): localizada na Rua Francisca Miquelina nº 123, Bela Vista, São Paulo/SP;

b)	Sede II: localizada na Rua Dr. Falcão Filho nº 121, Centro, São Paulo/SP;

c)	Anexo II (Almoxarifado): localizado na Alameda Nothmann nº 1.146, Santa Cecília, São Paulo/SP;

d)	Anexo III: localizado na Rua Francisca Miquelina nº 135, Bela Vista - São Paulo - SP;

e)	Anexo IV (Seção de Arquivo e CEMEL): Avenida Brigadeiro Luís Antônio nº 289 - Bela Vista, São Paulo/SP;

f)	Anexo V: localizado na Rua Francisca Miquelina nº 101, Bela Vista - São Paulo - SP;

g)	Cartório da 1ª Zona Eleitoral: localizado na Avenida Brigadeiro Luís Antônio nº 453, Bela Vista, São Paulo/SP;

h)	Cartórios das 5ª Zona Eleitoral - Jardim Paulista e 258ª Zona Eleitoral - Indianópolis: localizados na Rua Clodomiro Amazonas nº 41, São Paulo/SP;

i)	Cartório da 255ª Zona Eleitoral - Casa Verde: localizado na Avenida Casa Verde nº 1819, São Paulo/SP;

j)	Cartório da 347ª Zona Eleitoral - Vila Matilde: localizado na Rua Fernão Albernaz nº 400, São Paulo/SP.

3.2.	Os serviços deverão ser executados de segunda a sexta-feira, em dias úteis de expediente da CONTRATANTE, no horário entre 8 (oito) horas e 18 (dezoito) horas, preferencialmente, no período matutino, evitando-se dias que coincidam com solenidades ou quaisquer outros eventos que alterem o funcionamento normal dos prédios, mediante agendamento prévio, com apresentação do cronograma de execução dos serviços para aprovação pela Fiscalização da Contratante, e a identificação do(s) profissional(is) da Contratada, com antecedência de, no mínimo, 3 (três) dias úteis à data estabelecida para o início dos serviços. Excepcionalmente, os serviços poderão ser realizados nos finais de semana ou feriados, mediante agendamento e aprovação pela Fiscalização. 

3.2.1.	A partir das 12h, os serviços que produzam ruídos ou odores fortes que prejudiquem o desenvolvimento das atividades cotidianas deste Tribunal não poderão ser executados, devendo ter a sua execução planejada para o intervalo de tempo compreendido entre 8h até às 12h.

4.	DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS 

4.1.	O início da vigência da nova contratação deverá ocorrer em 16/08/2026, em razão do término da vigência ordinária da contratação anterior.

4.2.	A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente recolhida, em nome do responsável técnico da Contratada, deverá ser apresentada antes da data indicada para início do serviço constante na Ordem de Início dos Serviços. 

4.3.	A ART é obrigatória somente para os profissionais legalmente jurisdicionados ao Sistema CONFEA/CREA (ex: Engenheiro Químico).

4.4.	Para os demais profissionais habilitados nas áreas de química e biologia, a apresentação da ART é dispensada, devendo ser apresentado o documento legal equivalente, para fins de comprovação de responsabilidade técnica, válido e ativo, emitido pelo respectivo Conselho de Classe.

4.5.	A contratação deverá observar os requisitos previstos em legislação específica, de acordo com os padrões referencias e procedimentos estabelecidos na norma ABNT NBR 17037:2023 - Qualidade do ar interior em ambientes não residenciais climatizados artificialmente ou norma(s) atualizada(s) que vier(em) a substituí-la.

4.6.	A avaliação da qualidade do ar interior deverá ser realizada após a execução dos serviços de limpeza, higienização e adequação dos sistemas climatizadores, para os seguintes marcadores:

4.6.1.	Pesquisa de Dióxido de Carbono (CO2): pesquisa, monitoramento e controle do processo de renovação de ar em ambientes climatizados, por meio de leitura direta com sensor infravermelho não dispersivo ou célula eletroquímica, conforme item 7.2 da NBR 17037:2023.

4.6.2.	Determinação da temperatura, umidade e velocidade do ar em ambientes interiores: pesquisa, monitoramento e controle do processo de climatização de ar em ambientes climatizados por leitura direta, utilizando os seguintes equipamentos: termo-higrômetro e termo anemômetro, conforme item 7.3 da NBR 17037:2023.

4.6.3.	Amostragem e determinação de concentração de material particulado em ambientes interiores: pesquisa e monitoramento da concentração de material particulado PM10 e PM2,5 em ambientes interiores climatizados, conforme item 7.4 da NBR 17037:2023.

4.7.	A coleta de amostras para análise será realizada nas localidades especificadas no item 3 deste Apêndice. O cálculo do número de amostras se baseou em dois critérios principais, garantindo uma abordagem completa e precisa:

a)	Metragem da Área Construída: A maior parte da amostragem foi determinada pela área total das edificações indicadas para esta contratação (conforme documentos SEI 6779886, 6781890 e 6781895). Esse método garante que a representatividade da coleta cubra de forma proporcional todo o espaço físico, nos termos da ABNT NBR 17037:2023.

b)	Unidades Específicas com Climatização: Para ambientes fechados com sistemas de ar-condicionado, como as salas da Coordenadoria de Atenção à Saúde (COAS) e os gabinetes dos juízes, o número de amostras foi ajustado para considerar o número de ambientes climatizados. 

b.1) COAS: por ser um departamento médico com salas individualizadas para diversas especialidades e demais salas de apoio, a qualidade do ar é de extrema importância. Uma contaminação no sistema de climatização poderia expor a saúde dos pacientes e usuários, justamente em um ambiente dedicado à saúde. Isso contraria a missão do local e coloca em risco a saúde de pessoas que já buscam atendimento.

b.2) Gabinetes dos Juízes: Como parte da área jurisdicional do Tribunal, qualquer contaminação nestes locais poderia comprometer a atividade finalística da instituição. O trabalho desenvolvido ali é de grande relevância e requer um ambiente seguro e livre de riscos que possam prejudicar a saúde dos magistrados e sua equipe, impactando diretamente o andamento dos processos e a prestação jurisdicional.

4.8.	Essa metodologia combinada assegura que a amostragem seja não apenas quantitativamente adequada, mas também qualitativamente direcionada para os pontos que demandam maior atenção, resultando em análises mais confiáveis e representativas da situação real.

4.9.	O número total de amostras de ar a ser analisado por semestre será de 92 amostras, sendo 81 amostras de ar interno e 11 amostras de ar externo e de 184 amostras/ano, sendo 162 amostras de ar interno e de 22 amostras de ar externo. 

4.10.	Antes do início dos serviços, o plano de amostragem da coleta deve ser submetido à aprovação da Fiscalização da Contratante, acompanhado do cronograma semestral de execução dos serviços. 

4.10.1.	PLANO DE AMOSTRAGEM

4.10.1.1.	A Contratada deverá elaborar o plano de amostragem para fins de avaliação e monitoração do ar interior dos ambientes climatizados artificialmente devendo adotar os seguintes procedimentos estabelecidos na ABNT NBR 17037:2023:

a)	 selecionar no mínimo uma amostra de ar exterior localizada fora da estrutura predial na altura de 1,5 m do nível da rua, sendo local próximo da entrada de ar exterior do sistema de climatização;
b)	medições devem ser realizadas longe de fontes poluentes externas, como depósito de resíduos, automóveis, jardins com terra, obras, fontes de combustão, entre outros;
c)	realizar no mínimo uma amostra de ar externo no período (manhã, tarde ou noite), devido as variações climáticas e ambientais durante o dia;
d)	as amostras de ar interno devem coincidir com o período de tomada da amostra de ar externo;
e)	definir o número de amostras de ar interior, tomando por base a área construída climatizada dentro de uma mesma edificação e a razão social, de acordo com os quantitativos máximos contratados, atendendo a Tabela 3 do item 7 da referida norma, consoante texto abaixo reproduzido:

Tabela 3 - Número mínimo de amostras por área construída 
(ABNT NBR 17037:2023)

Área construída
(m2)	Número mínimo de amostras	
Até 1 000	1	
1 000 a 2 000	3	
2 000 a 3 000	5	
3 000 a 5 000	8	
5 000 a 10 000	12	
10 000 a 15 000	15	
15 000 a 20 000	18	
20 000 a 30 000	21	
Acima de 30 000	25	

4.11.	Com base na tabela acima, referente à quantidade de amostras mínimas estabelecidas pela norma técnica e, considerando a área em m2 das instalações da Contratante, a Contratada deverá realizar a análise de qualidade do ar de acordo com os quantitativos máximos de amostras abaixo indicados:

4.11.1.	SEDE I - PRÉDIO MIQUELINA, BRIGADEIRO e PRÉDIO ANEXO DA SEDE I
ANDAR	QTDE MÍNIMA DE AMOSTRAS INTERIOR	QTDE DE AMOSTRAS EXTERIOR	
2º SUBSOLO - MIQ
(SERRALHERIA)	1	1	
1º SUBSOLO - MIQ	1		
TÉRREO - MIQ
(SALA PAULO BONFIM/
SECOA/SALA NACAN)	3		
1º ANDAR - MIQ	1		
2º ANDAR - MIQ	1		
3º ANDAR - MIQ	1		
4º ANDAR - MIQ	1		
5º ANDAR - MIQ	1		
6º ANDAR - MIQ	1		
7º ANDAR - MIQ	1		
8º ANDAR - MIQ	1		
9º ANDAR - MIQ	1		
10º ANDAR - MIQ	1		
11º ANDAR - MIQ
(Gabinetes dos Juízes)	5		
12º ANDAR - MIQ	1		
13º ANDAR - MIQ	1		
14º ANDAR - MIQ	1		
15º ANDAR - MIQ	1		
1º ANDAR - ANEXO (COAS)	12		
2º ANDAR - ANEXO	1		
2º SUBSOLO - BRIG	1		
1º SUBSOLO - BRIG	1		
TÉRREO - BRIG	1		
1º ANDAR - BRIG	1		
2º ANDAR - BRIG	1		
3º ANDAR - BRIG	1		
4º ANDAR - BRIG	1		
5º ANDAR - BRIG	1		
6º ANDAR - BRIG	1		
7º ANDAR - BRIG	1		
8º ANDAR - BRIG	1		
9º ANDAR - BRIG	1		
10º ANDAR - BRIG	1		
11º ANDAR - BRIG	1		
12º ANDAR - BRIG	1		
TOTAL POR SEMESTRE	52	1	
TOTAL ANUAL	104	2	

4.11.2.	SEDE II - PRÉDIO DR. FALCÃO

ANDAR	QTDE MÍNIMA DE AMOSTRAS INTERIOR	QTDE DE AMOSTRAS EXTERIOR	
5º ANDAR 	1	1	
6º ANDAR 	1		
7º ANDAR 	1		
8º ANDAR 	1		
9º ANDAR 	1		
10º ANDAR 	1		
11º ANDAR 	1		
12º ANDAR 	1		
13º ANDAR 	1		
14º ANDAR 	1		
15º ANDAR 	1		
TOTAL POR SEMESTRE	11	1	
TOTAL ANUAL	22	2	

4.11.3.	PRÉDIO ANEXO II - PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO

UNIDADES DA SECRETARIA	QTDE MÍNIMA DE AMOSTRAS INTERIOR	QTDE DE AMOSTRAS EXTERIOR	
ALMOXARIFADO  e PATRIMÔNIO	1	1	
TOTAL POR SEMESTRE	1	1	
TOTAL ANUAL	2	2	

4.11.4.	PRÉDIO ANEXO III
VÁRIAS UNIDADES DA SECRETARIA	QTDE MÍNIMA DE AMOSTRAS INTERIOR	QTDE DE AMOSTRAS EXTERIOR	
TÉRREO	1	1	
TOTAL POR SEMESTRE	1	1	
TOTAL ANUAL	2	2	

4.11.5.	PRÉDIO ANEXO IV - ARQUIVO E CEMEL
ANDAR	QTDE MÍNIMA DE AMOSTRAS INTERIOR	QTDE DE AMOSTRAS EXTERIOR	
SEARQ/CEMEL	2	1	
TOTAL POR SEMESTRE	2	1	
TOTAL ANUAL	4	2	

4.11.6.	PRÉDIO ANEXO V
VÁRIAS UNIDADES DA SECRETARIA	QTDE MÍNIMA DE AMOSTRAS INTERIOR	QTDE DE AMOSTRAS EXTERIOR	
TÉRREO	2	1	
TOTAL POR SEMESTRE	2	1	
TOTAL ANUAL	4	2	

4.11.7.	CARTÓRIO DA 1ª ZONA ELEITORAL
ANDAR	QTDE MÍNIMA DE AMOSTRAS INTERIOR	QTDE DE AMOSTRAS EXTERIOR	
Térreo e 1º andar	1	1	
TOTAL POR SEMESTRE	1	1	
TOTAL ANUAL	2	2	

4.11.8.	CARTÓRIO DA 5ª ZONA ELEITORAL/258ª ZONA ELEITORAL
ANDAR	QTDE MÍNIMA DE AMOSTRAS INTERIOR	QTDE DE AMOSTRAS EXTERIOR	
Térreo e 1º andar	1	1	
TOTAL POR SEMESTRE	1	1	
TOTAL ANUAL	2	2	

4.11.9.	CARTÓRIO DA 255ª ZONA ELEITORAL
ANDAR	QTDE MÍNIMA DE AMOSTRAS INTERIOR	QTDE DE AMOSTRAS EXTERIOR	
Térreo e 1º andar	1	1	
TOTAL POR SEMESTRE	1	1	
TOTAL ANUAL	2	2	

4.11.10.	CARTÓRIO DA 347ª ZONA ELEITORAL
ANDAR	QTDE MÍNIMA DE AMOSTRAS INTERIOR	QTDE DE AMOSTRAS EXTERIOR	
Térreo e 1º andar	1	1	
TOTAL POR SEMESTRE	1	1	
TOTAL ANUAL	2	2	

4.11.11.	QUANTIDADES MÍNIMAS DE AMOSTRAS

EDIFÍCIO	AMOSTRAS INTERNAS	AMOSTRAS EXTERNAS	TOTAL	
Sede I - Prédios Miquelina, Brigadeiro e Anexo da Sede I	52	1	53	
Sede II - Prédio Dr. Falcão	11	1	12	
Prédio Anexo II - Patrimônio e Almoxarifado	1	1	2	
Prédio Anexo III	1	1	2	
Prédio Anexo IV - Arquivo e CEMEL	2	1	3	
Prédio Anexo V	2	1	3	
1ª Zona Eleitoral	1	1	2	
5ª/258ª Zonas Eleitorais	1	1	2	
255ª Zona Eleitoral	1	1	2	
347ª Zona Eleitoral	1	1	2	
TOTAL MÍNIMO DE AMOSTRAS SEMESTRAIS	73	10	83	
TOTAL MÍNIMO DE AMOSTRAS ANUAIS	146	20	166	

4.12.	Além das quantidades estabelecidas no item 4.11.11, poderão ser efetuadas coletas de amostras e análises nos quantitativos e nos locais a serem indicados pela Fiscalização do TRE-SP, de acordo com as necessidades específicas decorrentes de intervenções promovidas para sanar problemas apontados nos relatórios técnicos ou para validar a eficácia de medidas corretivas.
4.12.1.	As amostras extras são estimadas em torno de 10% do quantitativo mínimo previsto no item 4.11.11.

TODOS OS EDIFÍCIOS	AMOSTRAS INTERNAS	AMOSTRAS EXTERNAS	TOTAL	
TOTAL EXTRA DE AMOSTRAS SEMESTRAIS	8	1	9	
TOTAL EXTRA DE AMOSTRAS ANUAIS	16	2	18	

4.13.	TOTAL MÁXIMO DE AMOSTRAS:

TODOS OS EDIFÍCIOS	AMOSTRAS INTERNAS	AMOSTRAS EXTERNAS	TOTAL	
TOTAL MÁXIMO DE AMOSTRAS SEMESTRAIS	81	11	92	
TOTAL MÁXIMO DE AMOSTRAS ANUAIS	162	22	184	

4.13.1.	Para fins de autorização das coletas, deverá ser encaminhado à Fiscalização da Contratante, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, os nomes e dados dos profissionais da Contratada responsáveis pela execução dos serviços, acompanhado de cópia legível do RG e CPF, junto com o cronograma das datas de coletas em cada edificação.

4.14.	A Contratada deverá, semestralmente, executar as coletas de amostras de ar ambiente interno e de ar exterior, com posterior realização de análises microbiológicas, de concentração de dióxido de carbono (CO2), de partículas em suspensão PM10 e PM2,5, de análises de temperatura, de umidade relativa e de velocidade do ar nos edifícios indicados pela Contratante, conforme Lei Federal nº 13.589/2018 e ABNT NBR 17.037:2023.

4.14.1.	O prazo máximo para a execução completa das coletas e medições semestrais (internas e externas) não deverá exceder 10 (dez) dias corridos, a contar da data especificada na Ordem de Início do Serviço, obedecendo a seguinte periodicidade:

4.14.2.	Primeira medição dos padrões referenciais de qualidade do ar: deverá ser realizada durante o 1º (primeiro) mês de vigência do contrato, mediante prévio agendamento e anuência com a Fiscalização.

4.14.3.	Segunda medição dos padrões referenciais de qualidade do ar: deverá ser realizada durante o 7º (sétimo) mês de vigência do contrato, mediante prévio agendamento e anuência com a Fiscalização.

4.15.	Todas as análises deverão ser realizadas em pontos mapeados pela Contratada e aprovados pela Fiscalização da Contratante.

4.16.	Todos os equipamentos, utensílios, ferramentas, materiais de limpeza e coleta, indispensáveis à execução dos serviços deverão ser fornecidos pela Contratada em número suficiente, adequado e de comprovada eficiência e qualidade, livre de qualquer pagamento adicional.

4.16.1.	São considerados matérias de consumo: fluidos, panos, filtros de coleta, reagentes, produtos químicos de análise e quaisquer outros produtos utilizados para a realização das análises.
 
4.17.	As medições e coletas devem ser realizadas com equipamentos e amostradores calibrados em laboratório próprio da Contratada acreditado pelo INMETRO seguindo as especificações contidas na Tabela A1 do Anexo A da NB 17037:2023, texto abaixo reproduzido. A frequência de calibração deve ser, no mínimo, a indicada na norma.

Tabela A.1 - Especificação para instrumentos por parâmetros
(ABNT NBR 17037:2023)

Grupo de contaminantes	Parâmetro	Unidade	Especificação mínima do instrumento
	
			Método de medição	Sensibilidade	Exatidão	Frequência de Calibração	
Microbiológicos	Fungos	UFC/m3	-	-	-	semestral	
Físico/Químicos	Dióxido de carbono (CO2)	ppm	absorção de espectro infravermelho (NDIR)	1 ppm	50 ppm + 2% VM	anual	
	Material particulado (PMx)	µg/m3	dispersão laser	0,1	15%	anual	
	Temperatura de bulbo seco	ºC	Medidor de temperatura	0,1ºC	0,5ºC	anual	
	Umidade relativa	%	Termo-higrômetro	1%	5%	anual	
	Velocidade do ar	m/s	Termo-anenômetro	0,01 m/s	0,1 m/s + 3% VM	anual	
VM Valor medido.
NOTA 1 Especificação mínima do instrumento de amostragem e ensaio para contaminantes microbiológicos conforme 7.1.1, com exatidão mínima de 5 % do valor de vazão medido.
NOTA 2 Para ensaios de gravimetria na medição de PMx, a sensibilidade mínima da balança utilizada é de 0,001 mg.
NOTA 3 Métodos de medição alternativos podem ser utilizados, desde que validados por laboratório acreditado, conforme a ABNT NBR ISO IEC 17025.
NOTA 4 A sensibilidade dos instrumentos pode ser maior que a mínima indicada.
NOTA 5 Os instrumentos podem ser mais exatos do que a indicação mínima desta Tabela.
NOTA 6 A frequência de calibração indicada é a mínima, ou seja, de acordo com a necessidade, os equipamentos podem ser calibrados com frequência maior que a indicada.	

4.18.	A Contratada deverá encaminhar os laudos de calibração dos equipamentos a serem utilizados na prestação dos serviços, com validade máxima de acordo com a ABNT NBR 17037:2023. Deverão ser apresentados os laudos para os seguintes equipamentos, dentre outros que vierem a ser utilizados: estufa de cultivo, balança analítica (sensibilidade de 0,001 mg), barômetro digital, termômetro, higrômetro digital, medidor de CO2 e anemômetro.

4.19.	Na data agendada, a Contratada deverá se apresentar à Seção de Manutenção de Equipamentos e Sistemas Prediais (SEMESP), pela manhã, com todos os equipamentos de medição a serem utilizados na prestação dos serviços, de modo que possa ser feita a conferência dos equipamentos pelos membros da Fiscalização antes de realizar as coletas das amostras. Esta conferência consistirá em:

a)	Verificação da presença e quantidade suficiente dos materiais para coleta de amostras (placas de Petri e unidades de captação, por exemplo).

b)	Comparação das marcas, modelos e números de série dos equipamentos (amostrador, bombas, termômetro, higrômetro, anemômetro, medidor de CO2) com os laudos de aferição previamente entregues.
 
4.19.1.	A comprovação da calibração válida dos equipamentos que serão utilizados na medição se dará mediante a apresentação dos certificados de calibração emitidos por laboratório acreditado pela Coordenação Geral de Acreditação do INMETRO, conforme NBR ISO IEC 17025:2017 (Rede Brasileira de Calibração - RBC), sendo que a situação da acreditação do laboratório será confirmada pela Fiscalização da Contratante na base de dados do site: http://www.inmetro.gov.br/laboratorios/rbc/consulta.asp, ou por outro site que vier a substituí-lo.

4.20.	Após a conferência dos equipamentos, o funcionário da Contratada, sempre acompanhado de um funcionário da mantenedora do sistema de ar condicionado ou de um membro da Fiscalização da Contratante, deverá percorrer todo o complexo predial, medindo os valores de temperatura, umidade, velocidade do ar, concentração de CO2 e coletando amostras de ar para análise de material particulado e análise microbiológica, nos diversos locais de trabalho especificados no item 3.1 deste Apêndice.

4.20.1.	A Contratante acompanhará as coletas das amostras para indicar à Contratada a correta localização dos ambientes.

4.21.	Caso a Contratada necessite fazer uso de um equipamento cujo laudo de aferição não tenha sido entregue a este Tribunal na fase de qualificação técnica da licitação, a Contratada deverá informar tal fato à SEMESP com, no mínimo, 24 horas de antecedência. Deverá também, obrigatoriamente, encaminhar o laudo de aferição do novo equipamento, sob pena de ser impedida de dar início à execução dos serviços ou de ter seus laudos posteriormente invalidados.

4.22.	As análises laboratoriais e sua responsabilidade técnica devem obrigatoriamente estar desvinculadas das atividades de limpeza, manutenção e comercialização de produtos destinados ao sistema de climatização, nos termos do item 8.3 da ABNT NBR 17037:2023.

4.23.	A Contratada deverá se certificar, antes de iniciar as coletas das amostras, que os equipamentos de condicionamento de ar estão operando em condições normais de uso. Em caso do sistema de ar-condicionado ou equipamento estiver desligado no momento da coleta, deve-se aguardar no mínimo 30 minutos antes de iniciar a coleta das amostras.

4.24.	A Contratada deverá realizar as coletas de acordo com os métodos de amostragem previstos na norma ABNT NBR 17037:2023, conforme os seguintes itens da referida norma: 7 (Plano de Amostragem), 7.1 (Métodos de Amostragem), 7.1.1 (Método analítico de amostragem e análise de bioaerossol em ambientes interiores), 7.1.2 (Procedimento laboratorial), 7.2 (Método de amostragem e análise da concentração de dióxido de carbono em ambientes interiores), 7.3 (Método de amostragem e determinação da temperatura, umidade e velocidade do ar em ambientes interiores) e 7.4 (Método de amostragem e determinação da concentração de material particulado em ambientes interiores) e posterior entrega dos relatórios técnicos conforme norma ABNT NBR 10719:2015.

4.25.	Para assegurar uma avaliação abrangente e contínua da qualidade do ar, a Contratada deverá, a cada semestre de vigência contratual, realizar a coleta de amostras em pontos internos que se diferenciem daqueles utilizados na coleta anterior. Essa alternância de locais de amostragem é obrigatória para que, a cada etapa de execução do contrato, um conjunto diferente de aparelhos climatizadores seja avaliado, garantindo a análise completa de todos os equipamentos da Contratante ao longo da vigência do contrato. Tal procedimento visa a obtenção de um panorama mais fiel e dinâmico das condições ambientais internas, permitindo um monitoramento eficaz e representativo da totalidade dos sistemas de climatização. 

4.26.	De maneira a garantir um tempo adequado à correta execução do serviço, o número de amostras medidas/coletadas deverá ser limitado à quantidade de 50 (cinquenta) amostras/dia.

4.27.	As amostras de ar externo deverão ser analisadas não somente no que se referem à quantidade de fungos e presença de germes patogênicos (análise microbiológica), mas também no que se referem aos seguintes parâmetros físico-químicos: temperatura, umidade e concentração de material particulado. A não inclusão destas informações nos relatórios implicará a sua não aceitação por parte do Contratante e, consequentemente, a necessidade de realização de medições adicionais do ar externo, por parte da Contratada, sem ônus para o Contratante.

4.28.	O laboratório próprio da Contratada, onde será feita a análise de material particulado e a análise microbiológica deverá estar em conformidade com a versão atualizada da ABNT NBR ISO/IEC 17025:2017 (razão social, endereço, nº do registro no órgão competente).

4.28.1.	A Fiscalização da Contratante realizará a pesquisa na base de dados do no site do INMETRO com o nome do laboratório da Contratada no Sistema dos Laboratórios de Ensaio (ISO/IEC 17025:2017) Acreditados (Rede Brasileira de Laboratórios de Ensaio – RBLE, disponibilizado em http://www.inmetro.gov.br/laboratorios/rble/), ou por outro site que vier a substituí-lo.

5.	DOS RELATÓRIOS 

5.1.	Ao término dos serviços, a Contratada deverá fornecer à Contratante um Relatório Técnico completo, em pdf, para cada edificação onde foram realizadas as coletas, contendo o resultado das medições físico-químicas, análise laboratoriais de material particulado e análises microbiológicas efetuadas nas amostras de ar (laudos), assinado (digitalmente) por profissionais legalmente habilitados (responsáveis técnicos). Na última folha, deverá constar a assinatura completa, o nome do profissional, o número do registro no Conselho de Classe ao qual o mesmo é vinculado (CRQ, CREA, CRF, CRBIO, CRBM).

5.1.1.	Os relatórios deverão ser entregues em até 30 (trinta) dias corridos contados da última coleta realizada, referente a cada execução semestral, devendo ser encaminhados via e-mail institucional para análise da Fiscalização da Contratante (semesp@tre-sp.jus.br), em formato digital PDF e com a assinatura dos(as) responsável(is) técnicos(as).

5.1.2.	Se o(s) relatório(s) técnico(s) necessitar(em) de revisão, a Contratada deverá fazer os ajustes e reenviá-los em um prazo máximo de 10 dias corridos, a partir da data de solicitação da Fiscalização da Contratante.

5.2.	Os relatórios, a serem emitidos, por edificação, deverão ser elaborados em obediência à Norma ABT NBR 10719:2015 e deverão conter, no mínimo, as seguintes informações:
5.2.1.	Descrição dos padrões referenciais estabelecidos pela ABNT NBR 17037:2023.
5.2.2.	Endereço do laboratório próprio da Contratada e dos locais de ensaio. 
5.2.3.	Identificação do método utilizado. 
5.2.4.	A legislação pertinente.
5.2.5.	Método de coleta das amostras.
5.2.6.	Relação dos equipamentos utilizados, com a indicação da marca, modelo e nº de série.
5.2.7.	Cópias dos certificados de calibração de todos os equipamentos e instrumentos utilizados, indicando que se encontravam calibrados, na data de execução dos serviços de amostragem e medição, dentro dos prazos exigidos pelas Normas Técnicas (NBR ISO/IEC 17025:2023).
5.2.8.	Procedimentos adotados, incluindo translado das amostras até o laboratório.
5.2.9.	A descrição das análises previstas e realizadas.
5.2.10.	Desvios, adições ou exclusões do método de ensaio e informações sobre condições específicas do ensaio, tais como condições ambientais.
5.2.11.	Detalhes de condições ambientais durante a amostragem que afetem os resultados. 
5.2.12.	Valores encontrados. 
5.2.13.	Parâmetros de avaliação. 
5.2.14.	A descrição quantitativa das Unidades Formadoras de Colônia - UFC encontradas.
5.2.15.	Descrição qualitativa de eventuais culturas com grandes concentrações de UFCs de aparência idêntica. 
5.2.16.	Fotografias das culturas microbiológicas.
5.2.17.	Possíveis causas de contaminação do ar. 
5.2.18.	Solução(ões) técnica(s) para sanar as irregularidades encontradas, segundo os padrões referenciais recomendados em norma técnica, indicando as possíveis causas e as ações corretivas necessárias para saná-las. 
5.2.19.	Declaração de conformidade ou não conformidade aos requisitos e especificações.
5.2.20.	Declaração de que os resultados se referem somente aos itens ensaiados.
5.2.21.	Relatórios fotográficos de inconsistências encontradas nas instalações quando houver, identificados durante a coleta de amostra no local, tais como: janelas abertas, manchas de umidade em paredes, pontos com poeira acumulada, alimentos ou resíduos em locais inapropriados, sinais de mofo, entre outras anomalias que tenham potencial de influenciar de forma prejudicial a qualidade do ar do ambiente interno. 
5.2.22.	Deverá conter no relatório a identificação da edificação, do andar, da sala (se aplicável), bem como a identificação do aparelho de climatização (número de patrimônio do aparelho no TRE-SP) onde foi colhida a amostra, para que a coleta do semestre subsequente seja realizada em aparelho de climatização diferente da coleta anterior, com data e horário do registro. 
6.	Cronograma e Prazos 

6.1.	Reunião Inicial: A Contratada deverá realizar uma reunião obrigatória com a Fiscalização da Contratante em até 5 (cinco) dias corridos após a emissão da Ordem de Início dos Serviços (OIS) do semestre, para programação e planejamento detalhado dos serviços, para definição dos pontos onde serão realizadas as coletas, bem como para validação dos critérios técnicos que nortearão o Plano de Amostragem.

6.2.	Entrega e Aprovação de Documentos: a Contratada deverá entregar à Fiscalização, para aprovação formal, o Plano de Amostragem detalhado, conforme especificado no item 4.10.1 do Apêndice deste Termo de Referência, e o Cronograma de Execução dos serviços, contendo as datas de coleta em cada edificação, em até 5 (cinco) dias corridos após a Reunião Inicial.

6.3.	Execução das Coletas e Medições: A realização das coletas de amostras de ar (interior e exterior) e das medições físico-químicas (como CO2, temperatura, umidade e velocidade do ar) deverá ser concluída em, no máximo, 10 (dez) dias corridos, a contar da data especificada na Ordem de Início do Serviço do semestre, após aprovação formal do Plano de Amostragem e do Cronograma de Execução. Toda a execução deve seguir os requisitos do Item 7 da ABNT NBR 17037:2023.

6.4.	Análise Laboratorial e Entrega do Relatório: O prazo final para a entrega do Relatório Técnico completo, referente a cada execução semestral, incluindo todos os laudos das análises microbiológicas e físico-químicas de cada edificação onde foram realizadas as coletas, é de 30 (trinta) dias corridos após a data da última coleta realizada em campo, nos termos do subitem 5.1.1 do Apêndice A deste Termo de Referência. O relatório deverá ser assinado digitalmente pelo(s) Responsável(is) Técnico(s) habilitado(s).

6.5.	Revisão e Reenvio: Caso o relatório necessite de ajustes, correções ou complementações solicitadas pela Fiscalização, a Contratada terá o prazo máximo de 10 (dez) dias corridos após a notificação formal para realizar as alterações e reenviar a versão final para aceitação.

6.6.	Periodicidade: Semestral.

APÊNDICE B

MODELO DE DECLARAÇÃO DE COMPROMISSOS ASSUMIDOS E PENDENTES DE CUMPRIMENTO

A Empresa _________ (Razão Social da Empresa), inscrita no CNPJ nº ________, DECLARA, para os devidos fins e sob os ditames da lei que

1. Os seguintes contratos, compromissos ou obrigações com terceiros encontram-se atualmente em execução e podem demandar parte da força de trabalho dos profissionais indicados na proposta técnica para o objeto ora licitado:

Nº	NOME DO
CONTRATANTE	OBJETO
DO CONTRATO	VIGÊNCIA	Nº DE
PROFISSIONAIS
ENVOLVIDOS	CARGA
HORÁRIA
TOTAL	OBS	

							

2. Declaro, ainda, que tais compromissos não comprometem a plena execução dos serviços a serem contratados por meio deste certame, conforme condições, prazos e exigências estabelecidas no Edital, seus Anexos e Apêndices.

3. Comprometo-me a comunicar, de imediato, qualquer alteração na disponibilidade da equipe proposta, bem como eventual celebração de novos contratos que impactem os profissionais indicados para execução do objeto.

(Informar Local), ___ de ______________de 2026.

_____________________________
Assinatura do Representante Legal