TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP)

Fonte normativa: art. 18, inciso I, § § 1º e 2º, da Lei n. 14.133/2021

SEI Nº 0016655-03.2025.6.26.8000

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestar serviços de fornecimento e instalação de películas antivandalismo, bem como a remoção das películas (insulfilmes) comuns previamente instaladas, em 17 (dezessete) veículos da frota oficial deste Tribunal Regional Eleitoral.

IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE SOLICITANTE
Seção Requisitante: Seção de Transporte - SETRANS
Coordenadoria: Coordenadoria de Segurança e Transporte - COSET
Secretaria/Assessoria: Secretaria de Gestão de Serviços - SGS
E-mail: setrans@tre-sp.jus.br
Ramal: 2129
Responsável: Elinaldo Inácio da Silva
PAC 2025: código 4384
Previsão de recebimento do objeto: 09/01/2026
Fonte de recursos orçamentários. Sobras orçamentárias
Critério de sustentabilidade: (  X ) Sim ou ( ) Não
Critério de Acessibilidade: (  ) Sim ou (X) Não
VISÃO GERAL
A empresa contratada deverá realizar o serviço especializado de instalação e fornecimento de películas antivandalismo, bem como a remoção das películas (insulfilmes) comuns previamente instaladas, em 17 (dezessete) veículos da frota oficial deste Tribunal Regional Eleitoral, com especificações técnicas detalhadas em Termo de Referência. 
I - DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
1.1.	A contratação do serviço contribui, nos termos do art. 5º da Resolução TRE/SP nº 499/2020, para segurança e privacidade das autoridades, servidores e colaboradores conduzidos, uma vez que o material a ser utilizado foi desenvolvido para aumentar a resistência do vidro em caso de impacto, dificultando, dessa maneira, eventuais tentativas de vandalismo, roubo, furto, dentre outros incidentes. Ademais, a película antivandalismo impede o estilhaçamento do vidro e exige maior tempo e esforço do perpetrador da ação delituosa.
1.2.	Além das vantagens relativas à segurança, a película antivandalismo auxilia na redução do brilho e da fadiga visual do condutor, diminui a temperatura interna do veículo e gera maior conforto térmico. Ainda, a aplicação da película antivandalismo proporciona redução do desgaste dos plásticos e tecidos de acabamento do interior do veículo, bem como redução da carga de refrigeração do ar-condicionado, diminuindo por sua vez, o consumo de combustível e prolongando a vida útil do compressor de ar-condicionado. Embora a película antivandalismo não ofereça o mesmo nível de proteção da blindagem, sua relação custo-benefício justifica a contratação do serviço para fornecimento e instalação.
1.3.	Nos termos da Portaria TRE/SP nº 047/2019, os veículos de representação são destinados à condução do Presidente e do Vice-Presidente e Corregedor, bem como de seus substitutos, e os veículos de transporte institucional, de uso exclusivo ou compartilhado, são destinados a Ministros, Juízes, Secretário do Tribunal, seus substitutos e demais autoridades no cumprimento de atividades funcionais e protocolares.
1.4.	Os veículos de serviços, tipo Van, listados neste Termo de Referência, são utilizados para o transporte de servidores e colaboradores, para o suporte em eventos, bem como em atendimentos emergenciais e em eventuais vistorias em cartórios e imóveis, tanto na região metropolitana quanto no interior do Estado.  
II - DOS CRITÉRIOS E PRÁTICAS DE SUSTENTABILIDADE
2.1. Quanto aos critérios de sustentabilidade, justifica-se a não inclusão tendo em vista que não foram encontrados critérios específicos aplicáveis à contratação em pauta.

III - REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONTRATAÇÃO
3.1.	O material a ser utilizado pela empresa Contratada deve atender às especificações mínimas, no que se refere às propriedades ópticas, solares e mecânicas:
- tipo PS8 ou superior;
- bloqueio Ultravioleta 99%;
- espessura de 0,2 mm ou superior;
- resistência por tração a ruptura 28,500 PSI;
- resistência à ruptura 224 lb /pol;
- alongamento à ruptura 60%;
- resistência ao destacamento 6 lb / pol.
3.2.	Além disso, a instalação da película antivandalismo deve preservar a transmitância luminosa das áreas envidraçadas, devendo ser não inferior a 70% para os vidros dos para-brisas e das demais áreas envidraçadas indispensáveis à dirigibilidade do veículo, em observância à Resolução CONTRAN nº 960/2022, alterada pela Resolução CONTRAN nº 989/2022.
3.3. O serviço também incluirá a remoção/retirada das películas (insulfilmes) comuns atualmente instaladas nos veículos.
3.4.	Por fim, as características da película deverão ser comprovadas por meio de catálogos e laudos técnicos, devendo também a licitante apresentar, para fins de qualificação técnica, certidão(ões) ou atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que a licitante tenha executado, satisfatoriamente, a instalação de películas antivandalismo em veículos automotores.
3.5.	Considerando que o objeto da proposta de contratação em tela trata de um item de segurança, é imprescindível que a empresa a ser contratada demonstre que possui condições técnicas para prestar o serviço de modo satisfatório, com observância das especificações técnicas exigidas para o material e rigor aos protocolos para sua instalação.

Justificativa para inadmissibilidade da Subcontratação;
3.6.	Considerando a natureza do objeto, que envolve a instalação de item de segurança em veículos oficiais utilizados no transporte de autoridades, magistrados, servidores e colaboradores deste Tribunal, bem como a necessidade de observância rigorosa às especificações técnicas do material e aos protocolos adequados de instalação, a subcontratação não se mostra conveniente ou vantajosa. Eventuais falhas técnicas, inadequações na aplicação ou utilização de material diverso do especificado podem comprometer a eficácia da película antivandalismo, reduzindo sua capacidade de proteção e colocando em risco a integridade física dos usuários dos veículos, razão pela qual se exige a execução direta do serviço pela empresa contratada.

3.6.1.	Ademais, a prestação direta do serviço ao Tribunal possibilita maior controle, fiscalização e rastreabilidade quanto à origem do material, à qualificação da mão de obra empregada e à correta execução das etapas de remoção e instalação das películas, assegurando a conformidade com as normas técnicas e regulamentares aplicáveis. Ressalte-se, ainda, que empresas especializadas no ramo detêm, por si só, a capacidade técnica, operacional e estrutural necessária para executar integralmente o objeto, sem a necessidade de participação de terceiros, de modo que a vedação à subcontratação atende ao interesse público, à segurança institucional e à adequada execução do contrato.

IV - ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES
4.1 Trata-se de proposta de contratação de serviço especializado de instalação e fornecimento de películas antivandalismo, bem como a remoção das películas (insulfilmes) comuns previamente instaladas, para o total de 17 (dezessete) veículos da frota oficial deste Regional, sendo 04 (quatro) veículos de representação, 08 (oito) veículos de transporte institucional e 05 (cinco) veículos de serviços.
GRUPO ÚNICO

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	CATSER	UNIDADE	QUANTIDADE	
1	Fornecimento,  instalação de películas antivandalismo e remoção das películas atualmente instaladas      para 13 (treze) veículos de médio porte da frota oficial deste Tribunal.	5584	unidade	13	
2	Fornecimento, instalação de películas antivandalismo  e remoção das películas atualmente instaladas para 04 (quatro) veículos de grande porte da frota oficial deste Tribunal.	5584	unidade	04	

V - LEVANTAMENTO DE MERCADO E JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO TIPO E SOLUÇÃO A CONTRATAR
5.1.	Após pesquisa de mercado, identificou-se como solução a contratação do serviço e consequente instalação do material, haja vista que este Tribunal possui frota própria e o valor estimado para contratação é relativamente baixo, se comparado a outras soluções para alcance dessa finalidade, a exemplo da despesa, calculada em diárias, para locação de veículos com características especiais de segurança que, a longo prazo, tornar-se-ia extremamente dispendiosa à Administração. Destaque-se que os veículos destinados à instalação do material se encontram em bom estado de conservação, portanto, possuem “vida útil” considerável. Digno de nota esclarecer que os veículos são utilizados com regularidade, fato que também impossibilita solução diversa como o empréstimo de outros órgãos.
5.2.	Acrescente-se ainda que se trata de medida preventiva de segurança institucional, que necessita ser implementada tão logo seja possível, estando alinhada a outras medidas preventivas de segurança que já se encontram em fase de tramitação, como a proposta de blindagem de 2 (dois) veículos da frota, modelo SW4, que suprem as demandas de transporte do Presidente e do Corregedor deste Regional, conforme Processo SEI nº 0046212-06.2023.6.26.8000.
5.3.	Por essas razões, a contratação do serviço especializado de fornecimento e instalação de películas de segurança, bem como a remoção das películas (insulfilmes) comuns previamente instaladas, demonstrou-se como a solução de melhor relação custo-benefício para atendimento da demanda.
VI - ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
6.1 O valor total estimado para contratação é de R$54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), conforme cotação de preço realizada no mercado nacional. Documentos SEI números 5285939 e 5403258.
6.2 Memória de cálculo:
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	CATSER	UNIDADE	QUANTIDADE	PREÇO UNITÁRIO	PREÇO TOTAL	
1	Fornecimento e instalação de películas antivandalismo, para 13 (treze) veículos de médio porte, da frota oficial deste Tribunal.  	5584	unidade	13	R$ 3.600,00	R$ 46.800,00	
2	Fornecimento e instalação de películas antivandalismo, para 04 (quatro) veículos de grande porte da frota oficial deste Tribunal.	5584	unidade	04	R$ 1.800,00	R$ 7.200,00	
PREÇO GLOBAL DO GRUPO ÚNICO	R$ 54.000,00	
6.3.	As películas serão instaladas:
6.3.1.	Item 1 (veículos de médio porte): aplicação em 04 (quatro) vidros, sendo eles os laterais do veículo.
6.3.2.	Item 2 (veículos de grande porte): aplicação em 02 (dois) vidros, sendo eles os localizados na lateral do motorista e no passageiro ao lado do motorista. 
VII - DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
7.1. Trata-se de proposta de contratação de serviços especializados de fornecimento e instalação de películas antivandalismo, bem como a remoção das películas (insulfilmes) comuns previamente instaladas, para 17 (dezessete) veículos oficiais da frota deste Tribunal Regional Eleitoral, em que a empresa Contratada deverá observar todas as especificações previstas no Termo de Referência.
VIII - JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
8.1. O parcelamento da solução se revela tecnicamente inviável, uma vez que se trata de item de segurança, sendo necessária sua pronta aplicação, observando as mesmas especificações técnicas do material a ser fornecido e os mesmos protocolos para instalação, a fim de que se alcance a padronização do objeto.
8.2. Ademais, a divisão da contratação poderia comprometer a eficiência e a economicidade, na medida em que reduziria o ganho advindo da economia de escala, recomendando-se assim, a concentração em um único fornecedor. Ressalte-se ainda que um dos itens contempla um número reduzido de veículos, o que tornaria antieconômica a contratação fragmentada, dado o baixo volume que seria isoladamente demandado.
8.3. Dessa forma, tanto sob o aspecto técnico (uniformidade e segurança) quanto econômico (aproveitamento de escala e racionalização do processo de contratação), conclui-se pela inviabilidade do parcelamento da solução.     
IX - RESULTADOS PRETENDIDOS
9.1. A presente proposta de contratação tem como objetivo principal salvaguardar a integridade física dos membros, servidores e colaboradores deste E. Tribunal, pois aumenta a resistência dos vidros, dificultando eventuais danos físicos, incidentes e delitos. Além dos resultados desejados já descritos no tópico I, Necessidade da Contratação, tais como: redução do brilho e da fadiga visual do condutor; diminuição da temperatura interna do veículo, gerando maior conforto térmico; redução do desgaste dos plásticos e tecidos de acabamento do interior do veículo; redução da carga de refrigeração do ar-condicionado, diminuindo o consumo de combustível e prolongando a vida útil do compressor de ar-condicionado.
X - PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
10.1.  Não se vislumbra a necessidade de providências e adequações relacionadas à proposta de contratação em tela.
XI - CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
11.1. Inexistem contratações correlatas e/ou interdependentes que venham a interferir ou fazer jus a maiores cautelas no planejamento desta futura contratação.
XII - IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS DE TRATAMENTO
12.1. Após estudos, verificou-se que os impactos ambientais considerados para esta contratação são mínimos, uma vez que serão adotados critérios e práticas de sustentabilidade, que estão catalogadas na cláusula II deste ETP e se harmonizam com os mesmos fundamentos definidos no Termo de Referência.
XIII - POSICIONAMENTO CONCLUSIVO SOBRE A VIABILIDADE E RAZOABILIDADE DA CONTRATAÇÃO
13.1. Pelos motivos expostos acima e considerando se tratar de proposta de contratação de serviços especializados para fornecimento e instalação de películas antivandalismo, visando salvaguardar a integridade física dos membros, servidores e colaboradores deste E. Tribunal, os estudos técnicos preliminares evidenciam que a solução ora apresentada se mostra tecnicamente fundamentada e alinhada ao cumprimento das metas do TRE/SP, sendo adequada e viável para o atendimento da necessidade apontada.

RESPONSÁVEIS
Aprovo. 
Seção de Transporte - SeTrans - em data da assinatura do documento.
Claudia Maria Zanandréa Baso
Chefe Substituta da Seção de Transporte

Aprovo. 
Coordenadoria de Segurança e Transporte - COSET na data da assinatura do documento.
Emerson Palaia
Coordenador de Segurança e Transporte

Aprovo. 
Secretaria de Gestão de Serviços - SGS em data da assinatura do documento.
José Luiz Simião dos Santos
Secretário de Gestão de Serviços