AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90003/2025

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1.	CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, XXIII, alíneas “a” e “i” da Lei n. 14.133/2021)

OBJETO

1.1.	Aquisição de 01 (um) compressor de ar comprimido, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	

CATMAT	UNIDADE	QUANTIDADE	PREÇO UNITÁRIO
Máximo Aceitável
R$	PREÇO TOTAL
Máximo Aceitável
R$	
Único	Tipo de compressor: Compressor de ar de alta pressão, tipo pistão.
- Deslocamento teórico: 20 pcm (capacidade de produção de ar do compressor)
- Motor elétrico
- Potência do motor: 5 hp
- Tensão (voltagem) 220/380 trifásico.
- Volume do reservatório: mínimo 200L e no máximo 300L
- Estágio: 02 estágios 
- Pistão: 02 pistões
- Pressão máxima: PSI: 175 / BAR: 12
- Garantia mínima: 12 meses
- Fabricado conforme as normas de segurança estabelecidas pela NR-13. (A verificação dessa conformidade será realizada no momento do recebimento do equipamento, por meio da conferência de selo de certificação no próprio compressor ou no manual do produto).
- O produto deve vir acompanhado do manual de instruções e de cabo de força.
- Marcas/modelos de referência: SCHULZ (compressor max CSV 20 pés), PRESSURE (compressor Storm 600 20 pés) e CHIAPERINI (APV 20 pés), ou equivalente ou similar ou de melhor qualidade.

291507
	Unidade	01	7.293,85	7.293,85	

1.2.	Os preços propostos deverão ser finais, acrescidos de todas as despesas (tributos, frete e outras de quaisquer naturezas incidentes direta e indiretamente sobre o fornecimento dos produtos, deduzidos eventuais descontos) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitidos valores simbólicos, irrisórios ou iguais a zero, o que enseja a desclassificação.

1.3.	O(s) código(s) e descrição(ões) do "CATMAT/CATSER" constante(s) do "Compras.gov.br" pode(m) eventualmente divergir da descrição do(s) item(ns) a ser(em) contratado(s) quanto a especificações e outras características. Neste caso, havendo divergência quanto ao código/descrição do CATMAT/CATSER prevalecerão as especificações detalhadas neste Termo de Referência.

1.4.	A Fundamentação para o Parcelamento ou não do objeto da contratação encontra-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares.

1.4.1.	A contratação ocorrerá por Item Único.

Prazo de Vigência 

1.5.	O prazo de vigência da contratação inicia-se com o recebimento da nota de empenho pela adjudicatária e vigorará até o decurso do(s) prazo(s) de garantia do(s) item(ns).

2.	FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, XXIII, alínea ‘b’, da Lei nº 14.133/2021) 

2.1.	A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em Tópico específico do Estudo Técnico Preliminar. 

3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO (Art. 6º, XXIII, alínea ‘c’ e art. 40, §1º, I da Lei nº 14.133/2021)

3.1.	A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico do Estudo Técnico Preliminar.

4.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO E MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO (Art. 6º, XXIII, alíneas ‘d’ e “e” da Lei nº 14.133/21)

Sustentabilidade 

4.1.	 O compressor a ser adquirido deve ser fabricado conforme as normas de segurança estabelecidas pela NR-13. 

4.1.1.	A verificação da conformidade do item 4.1 será realizada no momento do recebimento do equipamento, por meio da conferência de selo de certificação no próprio compressor ou no manual do produto.

4.2.	A NR-13 (Norma Regulamentadora nº 13) estabelece requisitos para a segurança de caldeiras, vasos de pressão e sistemas de tubulação, incluindo equipamentos como compressores de ar, que, quando fabricados de acordo com essa norma, devem atender a várias exigências de segurança e conformidade.

4.3.	Embora a NR-13 não estabeleça diretrizes diretas para a sustentabilidade ambiental, ela assegura que os compressores operem de maneira segura, eficiente e duradoura, o que, por sua vez, ajuda a minimizar os impactos ambientais, como o desperdício de energia e a emissão de poluentes. Quando um compressor está em conformidade com a NR-13, ele é projetado para ser seguro, eficiente, e sustentável na sua operação, o que favorece tanto a segurança dos trabalhadores quanto a preservação ambiental. Assim naturalmente a NR13 propicia alguns benefícios ambientais, como:

a)	Eficiência Energética – Comparado ao equipamento atualmente em uso, que já apresenta grande depreciação, o compressor novo oferecerá uma maior eficiência energética. Isso resultará na redução do consumo de eletricidade, diminuindo assim o impacto ambiental.
b)	Baixa Emissão de Ruído – Compressores mais silenciosos, como será o caso do equipamento novo em comparação ao atual (já depreciado), costumam ser mais eficientes energeticamente e menos prejudiciais ao ambiente de trabalho, proporcionando melhores condições laborais.
c)	Segurança Operacional e Durabilidade – A norma exige que os compressores sejam projetados e mantidos de forma a garantir segurança operacional e maior durabilidade. Equipamentos que atendem a esses critérios possuem uma vida útil mais longa, o que reduz a necessidade de substituições frequentes e, consequentemente, diminui a geração de resíduos.

Indicação de marcas ou modelos (Art. 41, inciso I, da Lei nº 14.133, de 2021):

4.4.	Na presente contratação serão admitidas as marcas de referência indicadas na tabela do item 1.1.

Da exigência de amostra

4.5.	Não haverá a exigência de apresentação de amostra.

Da exigência de prova

4.6.	Não haverá a exigência de apresentação de prova.

Subcontratação

4.7.	Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.

Garantia da contratação

4.8.	Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

Condições de Entrega (prazo e local)

4.9.	O prazo de entrega do produto é de 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento da notificação formal à Contratada pela Contratante, acompanhada da Nota de Empenho, em remessa única. 

4.10.	Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas até a data final inicialmente prevista para a entrega para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado.

4.10.1.	O pedido de prorrogação de prazo de entrega deverá apresentar as seguintes condições:
a)	Ser solicitado até a data final inicialmente prevista para a entrega; e

b)	Ser instruído com a(s) justificativa(s) e respectiva(s) comprovação(ões).

4.10.2.	O(s) pedido(s) instruído(s) em condição(ões) diversa(s) das previstas nas alíneas acima será(ão) indeferido(s) de pronto.

4.11.	A resposta ao pedido de prorrogação do prazo de entrega será comunicada pela Administração somente após a efetiva entrega do(s) produto(s) e desde que o pedido de prorrogação apresente as condições estabelecidas nas alíneas acima.

4.12.	O(s) pedido(s) de prorrogação posterior(es) ao primeiro será(ão) analisado(s) pela Administração somente após a efetiva entrega do(s) produto(s) e desde que seja(m) formulado(s) até o final do prazo solicitado anteriormente e esteja(m) instruído(s) com a(s) justificativa(s) e respectiva(s) comprovação(ões).

4.13.	O produto deverá ser entregue no seguinte endereço: Sala da mecânica – Seção de Assistência Técnica e Manutenção de veículos do TRE/SP, localizada na Rua Francisca Miquelina, nº 123, Bela Vista, CEP: 01316-9000, São Paulo/SP, telefone (11) 3130-2495 ou (11) 31302771, de segunda a sexta-feira, das 09 às 18 horas.

4.13.1.	Para otimização dos trabalhos de recebimento e maior agilidade no atendimento aos fornecedores, solicita-se que as entregas sejam agendadas pelos e-mail seatecmv@tre-sp.jus.br.

4.14.	O descarregamento do(s) produto(s) é de inteira responsabilidade da Contratada, devendo ser providenciado pela Contratada tanto a mão de obra necessária como todos os materiais indispensáveis.

Garantia, manutenção e assistência técnica 

4.15.	O prazo de garantia contratual do produto é de, no mínimo, 12 (doze) meses, ou pelo prazo fornecido pelo fabricante, se superior, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto

Garantia do tipo Balcão

4.16.	A garantia será balcão e deverá ser prestada por intermédio de assistência técnica situada na Região Metropolitana de São Paulo, a ser disponibilizada pela contratada.

4.17.	Caberá à Seção de Assistência Técnica e Manutenção de Veículos deste Tribunal, a partir do recebimento do equipamento para reparo ou substituição, providenciar o registro, transporte e acompanhamento do produto/equipamento à assistência técnica disponibilizada pela contratada, através de veículo e mão de obra próprios do Contratante, de tal modo que a logística restaria comprometida caso os deslocamentos tivessem que ocorrer para além da referida Região Metropolitana.

4.18.	A relação da rede credenciada de assistência técnica situada na Região Metropolitana de São Paulo deverá estar indicada na proposta de preços.

4.18.1.	Para cumprimento da exigência acima, a licitante poderá indicar o sítio do fabricante, desde que conste a relação da rede credenciada de assistência técnica na Região Metropolitana de São Paulo.

4.19.	A garantia será prestada com vistas a manter o(s) equipamento(s) fornecido(s) em perfeitas condições de uso, sem qualquer ônus ou custo adicional para o Contratante.

4.20.	A garantia abrange a realização da manutenção corretiva do produto/equipamento pela própria Contratada, ou, se for o caso, por meio de assistência técnica autorizada, de acordo com as normas técnicas específicas.

4.21.	Entende-se por manutenção corretiva aquela destinada a corrigir os defeitos apresentados pelo produto/equipamento, compreendendo a substituição de peças, a realização de ajustes, reparos e correções necessárias.

4.22.	As peças que apresentarem vício ou defeito no período de vigência da garantia deverão ser substituídas por outras novas, de primeiro uso, e originais, que apresentem padrões de qualidade e desempenho iguais ou superiores aos das peças utilizadas na fabricação do produto/equipamento, sem qualquer tipo de ônus adicional para o Contratante.

4.23.	Uma vez notificada, a contratada realizará a reparação ou substituição do produto/equipamento que apresentar vício ou defeito no prazo de até 20 (trinta) dias úteis, contados a partir da notificação da contratada pelo Contratante.

4.24.	O prazo indicado no item anterior, durante seu transcurso, poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante solicitação escrita e justificada da Contratada, aceita pelo Contratante.

4.25.	Na hipótese do item acima, a Contratada deverá disponibilizar produto/equipamento equivalente, de especificação igual ou superior ao anteriormente fornecido, para utilização em caráter provisório pelo Contratante, de modo a garantir a continuidade dos trabalhos administrativos durante a execução dos reparos.

4.26.	Caso o Fabricante do produto/equipamento não adote a política de assistência técnica para reparo do produto/equipamento o mesmo deverá ser substituído por um NOVO (de modelo igual ou, na falta deste, por modelo imediatamente superior) no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da notificação inicial à Contratada, a título de troca definitiva, com a mesma garantia restante do produto/equipamento retirado. 

4.27.	A garantia legal ou contratual do objeto tem prazo de vigência próprio e desvinculado daquele fixado no contrato ou no instrumento equivalente, permitindo eventual aplicação de penalidades em caso de descumprimento de alguma de suas condições, mesmo depois de expirada a vigência contratual.

4.28.	O bem será entregue com o termo de garantia. 

5.	MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO/INSTRUMENTO EQUIVALENTE (art. 6º, XXIII, alínea “f”, da Lei nº 14.133/21)

5.1.	O ajuste contratual deverá ser executado fielmente pelas partes de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

5.2.	As comunicações entre o órgão e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

5.3.	O órgão poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

Fiscalização

5.4.	A execução da contratação deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do ajuste contratual, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).

Fiscalização Técnica

5.5.	O fiscal técnico acompanhará a execução da contratação, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no ajuste contratual, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.

5.5.1.	O fiscal técnico anotará no histórico de gerenciamento todas as ocorrências relacionadas à execução da contratação, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

5.5.2.	Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico emitirá notificações para a correção da execução do ajuste contratual, determinando prazo para a correção.

5.5.3.	O fiscal técnico informará ao setor competente, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.

5.5.4.	No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do ajuste contratual nas datas aprazadas, o fiscal técnico comunicará o fato imediatamente ao setor competente.

6.	CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO

Recebimento 

6.1.	O produto será recebido provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, conforme modelo de Termo de Recebimento (disponível no portal "Governança das Contratações" - página da intranet).

6.1.1.	Por ocasião da entrega, se for possível realizar a verificação das condições de conformidade com as especificações do Termo de Referência, dispensa-se o recebimento provisório. 

6.2.	O produto poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituído no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

6.3.	O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de até 10 (dez) dias úteis, concomitantemente com o prazo fixado para a liquidação da despesa, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do produto e consequente aceitação mediante termo detalhado, conforme modelo de Termo de Recebimento (disponível no portal "Governança das Contratações" - página da intranet).

6.4.	O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, e após notificação formal à Contratada, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.

6.5.	No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

6.6.	O prazo para a solução, pela contratada, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.

6.7.	O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do produto nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

6.8.	A marca do produto entregue deverá estar indicada no próprio produto ou em sua embalagem, visto que a ausência de identificação ocasionará a rejeição do item quando de sua entrega.

Liquidação

6.9.	A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, de acordo com a nota de empenho e do termo de contrato, este último quando presente na formalização do ajuste, para comprovação do respectivo crédito. 

6.10.	Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação, prorrogáveis por igual período.

6.10.1.	O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, nos casos de despesas oriundas de contrato cujo valor total não ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.

6.11.	Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

6.11.1.	a data da emissão;
6.11.2.	os dados do contrato e do órgão contratante;
6.11.3.	o valor a pagar; e
6.11.4.	eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis

6.12.	Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que a contratada providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;

6.13.	A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser acompanhado da comprovação da regularidade das condições de habilitação exigidas no Anexo de Condições da Contratação, constatada por meio de consulta on-line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF ou, alternativamente, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021, naquilo que for pertinente à contratação.

6.14.	Eventuais irregularidades fiscais e/ou registros de impedimento de contratar e licitar e/ou perda da manutenção das condições de habilitação verificadas por ocasião das consultas acima deverão ser registradas no processo, sem prejuízo da tramitação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente para pagamento.

Prazo de pagamento

6.15.	O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, reduzindo-se à metade nos casos de despesas oriundas de contrato cujo valor total não ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.

6.16.	No caso de atraso provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

I = (TX/100)/365 
EM = I x N x VP, 
onde: I = índice de atualização financeira; 
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; 
EM = Encargos moratórios; 
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e 
VP = Valor da parcela em atraso.

Forma de pagamento

6.17.	O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em instituição financeira, agência e conta corrente indicados pela contratada.

6.18.	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

6.19.	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

6.19.1.	Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

6.20.	A contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e alterações posteriores, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

7.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO (Art. 6º, XXIII, alínea “h” da Lei nº 14.133/21)

Forma de seleção e critério de julgamento da proposta 

7.1.	O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de DISPENSA de licitação, na forma ELETRÔNICA, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021 que culminará com a seleção da proposta de MENOR PREÇO DO ITEM ÚNICO.

Forma de fornecimento

7.2.	O fornecimento do objeto será integral.

Exigências de habilitação

7.3.	Para fins de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, as exigências e demais condições, quando forem necessárias, estarão estabelecidas no Aviso de Contratação Direta. 

8.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, XXIII, alínea “i” da Lei nº 14.133/21) 

8.1.	O custo estimado total da contratação é de R$ 7.293,85 (sete mil, duzentos e noventa e três reais e oitenta e cinco centavos), conforme custos unitários apostos na tabela da cláusula 1.

9.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (Art. 6º, XXIII, alínea “j” da Lei nº 14.133/21)

9.1.	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União.

9.2. A dotação orçamentária encontra-se consignada no Aviso de Contratação Direta.