ANEXO I 
  
TERMO DE REFERÊNCIA  

 
1. 	CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, XXIII, alíneas “a” e “i” da Lei n. 
14.133/2021) 
 
Objeto 
 
1.1. Contratação de serviços de transporte por meio de vans executivas com motoristas para atender à necessidade de translado de pessoas para os locais onde se realizarão as solenidades relacionadas ao 87º Encontro do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais, e reunião de Diretores-Gerais e de Assessores de Comunicação da Justiça Eleitoral – 87º COPTREL, as quais serão realizadas entre os dias 20 a 22 de Março de 2025, na cidade de São Paulo, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. 

ITEM 	ESPECIFICAÇÃO 	CATSER 	UNIDADE 	QUANTIDADE 	PREÇO TOTAL 
DO SERVIÇO 
MÁXIMO 
ACEITÁVEL 	
Único 	Serviço de transporte por meio de 10 Vans Executivas por dia, com capacidade mínima de 15 e máxima de 18 passageiros e 01 motorista, para o transporte de 150 pessoas para os dias 20 e 21 de março de 2025, conforme cronograma de itinerários previsto no item 4.5 deste Termo de Referência. 	4189 	serviço 	01 	 	

1.2. O(s) preço(s) proposto(s) deverá(ão) ser final(is), acrescido(s) de todas as despesas (ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente e outras necessárias ao integral cumprimento da execução dos serviços, deduzidos eventuais descontos) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitido(s) valor(es) simbólico(s), irrisório(s) ou igual(is) a zero, o que enseja a desclassificação. 
 
1.3. Os códigos e descrições do "CATMAT/CATSER" constantes do "Compras.gov.br" podem eventualmente divergir da descrição dos itens a serem contratados quanto a especificações e outras características. Neste caso, havendo divergência quanto ao código/descrição do CATMAT/CATSER, prevalecerão as especificações detalhadas neste Termo de Referência. 
 
1.4.  A fundamentação para o parcelamento ou não do objeto da contratação encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares. 
 
1.4.1. A adjudicação ocorrerá por Item Único. 

 
Prazo de Vigência 
 
1.5. O prazo de vigência da contratação inicia-se com o recebimento da nota de empenho pela adjudicatária e se encerra com o pagamento integral, na forma do art. 105 da Lei nº 14.133 de 2021. 

 
2. 	FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, XXIII, alínea ‘b’, da Lei nº 14.133/2021) 
 
2.1. A fundamentação da contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares. 

 
3. 	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO (Art. 6º, XXIII, alínea ‘c’ e art. 40, §1º, I da Lei nº 14.133/2021) 
 
3.1. A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares. 
 
Especificações Técnicas  
 
3.2. Complementarmente ao descritivo da cláusula 1, a presente contratação exigirá às seguintes especificações: 
 
3.2.1. Os veículos locados deverão apresentar, minimamente, as seguintes características: 
 
a)	Veículo tipo Van Executiva.  
b)	Capacidade mínima para 15 (quinze) e máxima para 18 (dezoito) passageiros, incluindo o motorista. 
c)	No máximo 10 (dez) anos de fabricação.  
d)	Disponível no local e horário indicados pelo órgão contratante neste TR.  
e)	Serviço de motorista incluso (despesa com diárias, pedágios, alimentação, salário, encargos trabalhistas, previdenciários e seguros).  
f)	Equipamentos obrigatórios e acessórios: veículos com ar-condicionado, cintos de segurança dianteiros de 3 (três) pontas retráteis com regulagem de altura, cintos de segurança para passageiros de 2 (duas) pontas, direção hidráulica, faróis externos de neblina, em bom estado de conservação, limpos, abastecidos, revisados, com velocímetro e hodômetro em perfeito funcionamento, contendo equipamento e acessórios exigidos por lei, sem amassados, danos na pintura ou adesivos que atentem contra a seriedade do trabalho eleitoral. 
g)	Equipamentos e Serviços: todos os vidros laterais com película protetora solar no limite máximo permitido pelo DENATRAN ou cortina e todos os equipamentos obrigatórios exigidos pelo CONTRAN.  
h)	Combustível incluso, seguro total com franquia inclusa na composição do valor (cobertura contra incêndio e colisão), bem como contra terceiros (cobertura física e material), seguro pessoal e assistência médica em caso de acidente e outros encargos necessários à execução dos serviços, assistência técnica de 24 (vinte e quatro) horas, manutenção, licenciamentos, reparos, substituição do veículo em caso de qualquer ocorrência, por conta da Contratada, sem ônus adicional para a Administração.  
i)	Disponibilizar os veículos com a documentação em dia, em especial, Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), Imposto sobre a Propriedade de Veículos 
Automotores (IPVA), Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) e Certificado de Aprovação no Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso (Inspeção Ambiental Veicular), quando em vigor, e apresentá-los sempre que exigidos pela CONTRATANTE. 
 
3.3. Os serviços serão prestados nos dias 20 e 21 de março de 2025, totalizando 10 veículos por dia, em regime de quilometragem livre. 
 
3.3.1.	Todos os veículos deverão permanecer à disposição da CONTRATANTE durante todo o cronograma previsto no subitem 4.5 deste Termo de Referência. 
 
3.3.2.	Não haverá serviço de transporte por meio de vans no dia 22 de março de 2025, último dia do evento. 
 
4. 	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO E MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO (Art. 6º, XXIII, alíneas ‘d’ e “e” da Lei nº 14.133/21) 
 
Sustentabilidade  
 
4.1. Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis: 
 
4.1.1. Os veículos deverão ser movidos, preferencialmente, a combustível de origem renovável ou biocombustível, conforme estabelece a Lei nº 9.660/98. Quando disponível, os veículos poderão, ainda, ser movidos a GNV (Gás Natural Veicular), desde que de acordo com a legislação e resoluções pertinentes. 
 
4.1.2. Os veículos utilizados na prestação dos serviços deverão atender aos limites máximos de ruídos fixados e ao controle de emissão de gases poluentes, nos termos dos seguintes normativos:  
 
a)	Resolução Conama n° 1, de 11/02/1993 e n° 272, de 14/09/2000 e legislação correlata. 
b)	Resolução Conama nº 18, de 6 de maio de 1986, dispõe sobre a criação do Programa de controle de poluição do ar por veículos automotores – Proconve. 
c)	Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências. 
d)	Resolução Conama nº 490, de 16 de novembro de 2018, estabelece a Fase Proconve P8 de exigências do Programa de controle da poluição do ar por veículos automotores - Proconve para o controle das emissões de gases poluentes e de ruído para veículos automotores pesados novos de uso rodoviário e dá outras providências. 
 
Subcontratação 
 
4.2. 	Não é admitida a subcontratação do objeto contratual. 
 
Garantia da contratação 
 
4.3. 	Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 
14.133, de 2021. 
 
Condições de execução 
 
4.4. 	A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica: 

Local e horário da prestação dos serviços 

4.5. 	Os serviços serão prestados conforme cronograma a seguir:   

	Dia 01  	
Data:  	20/03/2025 	
Evento: 	Início do 87º COPTREL – Hotel Radisson 	
Local do Evento:  	Radisson Hotel – Alameda Santos, 85, Jardins, São Paulo - SP 	
Horário de Início do Evento: 	08:30h 	
Horário de término do Evento: 	17:00h 	
	Itinerário de Ida ao Evento 	
	Itinerário A 	
Origem:  	Hotel 01 (Região Av. Paulista)  	
Destino:  	Radisson Hotel – Alameda Santos, 85, Jardins, São Paulo – SP 	
Número de vans:  	04 (quatro) 	
Horário de partida inicial: 	7:00h 	
Horário da partida final: 	8:30h 	
Número mínimo de translados: 	05 (cinco) 	
	Itinerário B 	
Origem:  	Hotel 02 (Região Av. Paulista)  	
Destino:  	Radisson Hotel – Alameda Santos, 85, Jardins, São Paulo – SP 	
Número de vans:  	03 (três) 	
Horário de partida inicial: 	7:00h 	
Horário da partida final: 	8:30h 	
Número mínimo de translados: 	04 (quatro) 	
	Itinerário C 	
Origem:  	Hotel 03 (Região Av. Paulista)  	
Destino:  	Radisson Hotel – Alameda Santos, 85, Jardins, São Paulo – SP 	
Número de vans:  	03 (três) 	
Horário de partida inicial: 	7:00h 	
Horário da partida final: 	8:30h 	
Número mínimo de translados: 	04 (quatro) 	

Itinerário Pós-evento Hotel Radisson 
Destino: TJ-SP 
Itinerário D 	
Origem:  	Radisson Hotel – Alameda Santos, 85, Jardins, São Paulo – SP 	
Destino:  	Salão Ministro Costa Manso, Tribunal de Justiça de São Paulo, Praça da Sé, s/nº, Centro, São Paulo – SP. 	
Número de vans:  	10 (dez) 	
Horário de partida inicial: 	17:00h  	
Horário da partida final: 	17:30h  	
Número mínimo de translados: 	11 (onze) 	
Itinerário Pós-evento TJ-SP  Destinos: FIESP e Evento Cultural 	
Origem: TJ-SP – Destino: FIESP 
Itinerário E 	
Origem:  	Salão Ministro Costa Manso, Tribunal de Justiça de São Paulo, Praça da Sé, s/nº, Centro, São Paulo – SP. 	
Destino:  	FIESP – Av. Paulista, nº 1313, Bela Vista, São Paulo – SP. 	
Número de vans:  	05 (cinco) 	
Horário de partida inicial: 	19:00h  	
Horário da partida final: 	20:30h 	
Número mínimo de translados: 	06 (seis) 	
Origem TJ-SP – Destino: Evento Cultural 
Itinerário F 	
Origem:  	Salão Ministro Costa Manso, Tribunal de Justiça de São Paulo, Praça da Sé, s/nº, Centro, São Paulo – SP. 	
Destino:  	Evento Cultural  
Endereço: Av. Brig. Faria Lima, 4509, 18º andar – Vila Olímpia, São Paulo. 	
Número de vans:  	05 (cinco) 	
Horário de partida inicial: 	19:00h  	
Horário da partida final: 	20:30h  	
Número mínimo de translados: 	06 (seis) 	
Itinerário Pós-evento FIESP 
Destinos: Hotel Radisson e Hotéis (Região Av. Paulista) 	

Origem: FIESP – Destino: Hotel Radisson 
Itinerário G 	
Origem:  	FIESP – Av. Paulista, nº 1313, Bela Vista, São Paulo – SP. 	
Destino:  	Radisson Hotel – Alameda Santos, 85, Jardins, São Paulo – SP 	
Número de vans:  	07 (sete) 	
Horário de partida inicial: 	22:00h  	
Horário da partida final: 	23:30h  	
Número mínimo de translados: 	08 (oito) 	
Origem: FIESP – Destino: Hotel 01 (Região Av. Paulista) 
Itinerário H 	
Origem:  	FIESP – Av. Paulista, nº 1313, Bela Vista, São Paulo – SP. 	
Destino:  	Hotel 01 (Região Av. Paulista) 	
Número de vans:  	01 (um) 	
Horário de partida inicial: 	22:00h  	
Horário da partida final: 	23:30h  	
Número mínimo de translados: 	01 (um)  
Observação: caso não haja nenhum participante do evento que tenha como destino o Hotel 01, o veículo será colocado à disposição para os outros hotéis. 	
Origem: FIESP – Destino: Hotel 02 (Região Av. Paulista) 
Itinerário I 	
Origem:  	FIESP – Av. Paulista, nº 1313, Bela Vista, São Paulo – SP. 	
Destino:  	Hotel 02 (Região Av. Paulista) 	
Número de vans:  	01 (um) 	
Horário de partida inicial: 	22:00h  	
Horário da partida final: 	23:30h  	
Número mínimo de translados: 	01 (um)  
Observação: caso não haja nenhum participante do evento que tenha como destino o Hotel 02, o veículo será colocado à disposição para os outros hotéis. 	
Origem: FIESP – Destino: Hotel 03 (Região Av. Paulista) 
Itinerário J 	
Origem:  	FIESP – Av. Paulista, nº 1313, Bela Vista, São Paulo – SP. 	
Destino:  	Hotel 03 (Região Av. Paulista) 	
Número de vans:  	01 (um) 	
Horário de partida inicial: 	22:00h  	
Horário da partida final: 	23:30h  	
Número mínimo de translados: 	01 (um)  
Observação: caso não haja nenhum participante do evento que 	

	tenha como destino o Hotel 03, o veículo será colocado à disposição para os outros hotéis. 	
Itinerário Pós-evento Evento Cultural Destino: Hotéis 01, 02, 03 e Hotel Radisson 	
Itinerário K 	
Origem:  	Evento Cultural  
Endereço: Av. Brig. Faria Lima, 4509, 18º andar – Vila Olímpia, São Paulo. 	
Destino:  	Hotel 01 (Região Av. Paulista) 	
Número de vans:  	03 (três) 	
Horário de partida inicial: 	22:30h 	
Horário da partida final: 	01:00h (dia 21/03/25) 	
Número mínimo de translados: 	04 (quatro) 	
Itinerário L 	
Origem:  	Evento Cultural  
Endereço: Av. Brig. Faria Lima, 4509, 18º andar – Vila Olímpia, São Paulo. 	
Destino:  	Hotel 02 (Região Av. Paulista) 	
Número de vans:  	03 (três) 	
Horário de partida inicial: 	22:30h 	
Horário da partida final: 	01:00h (dia 21/03/25) 	
Número mínimo de translados: 	04 (quatro) 	
Itinerário M 	
Origem:  	Evento Cultural  
Endereço: Av. Brig. Faria Lima, 4509, 18º andar – Vila Olímpia, São Paulo. 	
Destino:  	Hotel 03 (Região Av. Paulista) 	
Número de vans:  	03 (três) 	
Horário de partida inicial: 	22:30h 	
Horário da partida final: 	01:00h (dia 21/03/25) 	
Número mínimo de translados: 	04 (quatro) 	
Itinerário N 	
Origem:  	Evento Cultural  
Endereço: Av. Brig. Faria Lima, 4509, 18º andar – Vila Olímpia, São Paulo. 	
Destino:  	Radisson Hotel – Alameda Santos, 85, Jardins, São Paulo – SP 	
Número de vans:  	01 (um) 	
Horário de partida inicial: 	22:30h 	
	Horário da partida final: 	01:00h (dia 21/03/25) 		
	Número mínimo de translados: 	01 (um) 		

 
Dia 02  	
Data:  	21/03/2025 	
Evento: 	2º Dia do Evento – 87º COPTREL – Hotel Radisson 	
Local do Evento:  	Radisson Hotel – Alameda Santos, 85, Jardins, São Paulo – SP. 	
Horário 	de 	Início 	do Evento: 	08:30h 	
Horário de término do Evento: 	17:30h 	
Itinerário de Ida – Hotel Radisson 	
Itinerário A - Ida 	
Origem:  	Hotel 01 (Região Av. Paulista)  	
Destino:  	Radisson Hotel – Alameda Santos, 85, Jardins, São Paulo – SP 	
Número de vans:  	04 (quatro) 	
Horário de partida inicial: 	7:00h 	
Horário da partida final: 	8:30h 	
Número mínimo de translados: 	05 (cinco) 	
Itinerário B - Ida 	
Origem:  	Hotel 02 (Região Av. Paulista)  	
Destino:  	Radisson Hotel – Alameda Santos, 85, Jardins, São Paulo – SP 	
Número de vans:  	03 (três) 	
Horário de partida inicial: 	7:00h 	
Horário da partida final: 	8:30h 	
Número mínimo de translados: 	04 (quatro) 	
Itinerário C - Ida 	
Origem:  	Hotel 03 (Região Av. Paulista)  	
Destino:  	Radisson Hotel – Alameda Santos, 85, Jardins, São Paulo – SP 	
Número de vans:  	03 (três) 	
Horário de partida inicial: 	7:00h 	
Horário da partida final: 	8:30h 	
Número mínimo de translados: 	04 (quatro)  	
Itinerário pós-evento Hotel Radisson  	
Itinerário – Retorno aos Hotéis 		
Itinerário D 		
Origem:  	Radisson Hotel – Alameda Santos, 85, Jardins, São Paulo – SP 		
Destino:  	Hotel 01 (Região Av. Paulista) 		
Número de vans:  	04 (quatro) 		
Horário de partida inicial: 	17:30h 		
Horário da partida final: 	18:30h 		
Número mínimo de translados: 	05 (cinco) 		
Itinerário E 		
Origem:  	Radisson Hotel – Alameda Santos, 85, Jardins, São Paulo – SP 		
Destino:  	Hotel 02 (Região Av. Paulista)  		
Número de vans:  	03 (três) 		
Horário de partida inicial: 	17:30h 		
Horário da partida final: 	18:30h 		
Número mínimo de translados: 	04 (quatro) 		
Itinerário F 		
Origem:  	Radisson Hotel – Alameda Santos, 85, Jardins, São Paulo – SP 		
Destino:  	Hotel 03 (Região Av. Paulista)  		
Número de vans:  	03 (três) 		
Horário de partida inicial: 	17:30h 		
Horário da partida final: 	18:30h 		
Número mínimo de translados: 	04 (quatro) 		
	 	
e 
4.5.1. Alterações eventuais no cronograma e nos itinerários são passíveis de ocorrer, desde que dentro dos limites do centro expandido de São Paulo. 
 
Uniformes 
 
4.6. Os uniformes a serem fornecidos pelo contratado a seus empregados deverá compreender as seguintes peças de vestuário: calça social, camisa social e gravata. 
 
4.7. O fornecimento de uniforme pelo contratado deve ser realizado sem repasse do custo para o empregado. 

Especificação da garantia do serviço (art. 40, §1º, inciso III, da Lei nº 14.133, de 2021) 
 
4.8. O prazo de garantia contratual dos serviços é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). 

Manutenção e assistência técnica 
 
4.9. 	Não serão necessários procedimentos de manutenção e assistência técnica. 

Procedimentos de transição e finalização do contrato 
 
4.10. Não serão necessários procedimentos de transição e finalização do contrato devido às características do objeto. 

5. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO/INSTRUMENTO EQUIVALENTE (art. 6º, XXIII, alínea “f”, da Lei nº 14.133/21) 
 
5.1. O ajuste contratual deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 
 
5.2. As comunicações entre o órgão e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim. 
 
5.3. O órgão poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato. 
 
5.4. Após a assinatura do contrato ou recebimento do instrumento equivalente, o órgão poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros. 

Preposto 
 
5.5. A Contratada designará formalmente o preposto da empresa, indicando no instrumento os poderes e deveres em relação à execução do objeto contratado. 
 
5.5.1. O preposto deverá ser indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo ...). 
 
5.5.2. Nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços, um novo preposto deverá ser indicado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, informando-se sua qualificação por meio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e-mail: setrans@tre-sp.jus.br. 
 
5.6. A Contratante poderá recusar, desde que justificadamente, a indicação ou a manutenção do preposto da empresa, hipótese em que a Contratada designará outro para o exercício da atividade. 
 
Rotinas de Fiscalização 
 
5.7. A execução da contratação deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) ou pelos respectivos substitutos. 
 
Fiscalização Técnica 
 
5.8. O fiscal técnico acompanhará a execução da contratação para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no ajuste contratual, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. 
 
5.9. O fiscal técnico anotará no histórico de gerenciamento do ajuste contratual todas as ocorrências relacionadas à execução da contratação, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. 
 
5.10. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico emitirá notificações para a correção da execução do ajuste contratual, determinando prazo para a correção.  
 
5.11. O fiscal técnico informará ao setor competente, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. 
 
5.12. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do ajuste contratual nas datas aprazadas, o fiscal técnico comunicará o fato imediatamente ao setor competente. 

Obrigações complementares 
 
5.13. Além do disposto acima, a CONTRATADA obedecerá às seguintes determinações: 
 
5.13.1. Empregar na condução dos veículos motoristas devidamente uniformizados, habilitados, treinados para o desempenho dos serviços, asseados e em perfeitas condições de saúde, portando telefones celulares e garantindo que sigam as instruções estabelecidas, quando do transporte de passageiros. 
 
5.13.2. Assegurar que o motorista esteja sempre de posse dos documentos obrigatórios do veículo e o comprobatório de sua habilitação. 
 
5.13.3. Fornecer e exigir de seus funcionários o uso de todos os equipamentos de segurança previstos na legislação em vigor. 
 
5.13.4. Enviar os documentos das vans executivas e dos motoristas que realizarão o serviço de transporte para o endereço eletrônico da Seção de Transporte – setrans@tresp.jus.br - com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis do início da prestação do serviço. 
 
5.13.5. Disponibilizar, por conta da contratada, 02 (dois) funcionários para organizar/orientar os motoristas para a fiel execução do serviço de transporte contratado. 
 
5.13.5.1. Por organizar/orientar os motoristas para a fiel execução do serviço de transporte contratado compreende-se o planejamento dos serviços, a logística de atuação dos motoristas, a orientação, a disciplina, e a comunicação/ordens direta com os mesmos. 
 
5.13.6. Disponibilizar o número de veículos estipulado para prestação dos serviços, independentemente de rodízio ou de qualquer outro fato restritivo de circulação de veículos na Região Metropolitana de São Paulo. 
 
5.13.7. A substituição de veículo por motivo fortuito (avaria) deverá ser feita pela CONTRATADA no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) minutos. 
 
5.13.8. No caso de ocorrência de apreensão do veículo, as despesas decorrentes da retirada, guincho e outras correrão por conta da CONTRATADA. 
 
5.13.9. Deverá reparar, em valores atualizados de mercado, os bens transportados que vierem a sofrer qualquer dano durante o transporte, nos casos em que seja comprovada a culpa ou dolo do motorista, bem como devido a defeitos ou problemas dos veículos colocados à disposição, incluindo a responsabilidade civil de danos corporais e materiais sofridos por terceiros. 
 
5.13.10. Deverá se responsabilizar por danos pessoais ou materiais, inclusive a terceiros, causados diretamente por seus funcionários na execução do serviço, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo. 
 
5.13.11. Deverá cumprir, durante a execução do serviço, toda a legislação pertinente e vigente, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações, inclusive multas de trânsito. 
 
5.13.12. 	Deverá assumir os prejuízos eventualmente causados por atrasos de sua responsabilidade. 
 
5.13.13. Após 15 (quinze) minutos de atraso da apresentação do veículo, o responsável designado pela CONTRATANTE deverá entrar em contato com a CONTRATADA, através de mensagem eletrônica e, quando necessário, também por telefone, para que esta tome as devidas providências sem prejuízo das penalidades cabíveis.  
 
5.13.14. Qualquer despesa com conservação e manutenção dos veículos, suprimento de combustíveis e lubrificantes, pedágios e tarifas de estacionamento correrá por conta da CONTRATADA. 
 
5.13.15. Fica a cargo da contratada a emissão dos seguintes documentos e suas respectivas taxas junto ao Departamento de Transportes Públicos – DTP, órgão da prefeitura de São Paulo:  TA – Termo de Autorização; 
TAS – Termo de Autorização Simplificado (O TAS poderá ser disponibilizado às operadoras sediadas fora da Região Metropolitana de São Paulo e que realizam transporte eventual de passageiros, conforme previsto na Lei Municipal nº 16.311/15);  CVS – Certificado de Vínculo ao Serviço. 
 
5.13.16. Fica a cargo do motorista da contratada portar os seguintes documentos em caso de parada do veículo para eventual fiscalização:  
(a)	Termo de Autorização – TA ou Termo de Autorização Simplificado - TAS;  
(b)	Certificado de Vínculo do Serviço – CVS (apenas para empresas portadoras de TA); 
(c)	Plano de Operação do veículo, devidamente aprovado pela SMT; 
(d)	Contrato de prestação de serviços e/ou a nota fiscal da atividade; 
(e)	Carteira Nacional de Habilitação – CNH, com foto, na categoria profissional “D” ou “E” do condutor do veículo e anotação de autorização para o transporte coletivo de passageiros.  
 
5.13.17. Fica a cargo da contratada providenciar autorização para circular na Zona de Máxima Restrição de Fretamento – ZMRF. 

5.14. Além do disposto acima, a CONTRATANTE obedecerá às seguintes determinações: 
 
5.14.1.	Designar servidor(a) para acompanhar, gerir e fiscalizar a execução do serviço contratado, nos termos do artigo 117 da Lei n º 14.133/21. 
 
5.14.2.	Acompanhar, controlar, fiscalizar e avaliar o cumprimento do objeto desta contratação, solicitando à CONTRATADA todas as providências necessárias ao bom andamento na execução do objeto. 
 
5.14.3.	Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, necessárias à execução do objeto. 
 
5.14.4.	Efetuar o pagamento mediante comprovação da execução do objeto, no prazo e forma ajustados neste Termo de Referência. 
 
5.14.5.	Cumprir as demais obrigações constantes deste Termo de Referência. 

6. 	CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO 
 
Do recebimento 
 
6.1. O(s) serviço(s) será(ão) recebido(s) provisoriamente, de forma sumária, mediante termos detalhados, conforme modelo de Termo de Recebimento (disponível no portal "Governança das Contratações" - página da intranet), quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. 
 
6.2. O prazo da disposição acima será contado do recebimento de comunicação de cobrança oriunda do contratado com a comprovação da prestação dos serviços a que se refere a parcela a ser paga. 
 
6.3. O fiscal técnico realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado, conforme modelo de Termo de Recebimento (disponível no portal "Governança das Contratações" - página da intranet), que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico. 
 
6.4. Será considerado como ocorrido o recebimento provisório com a entrega do termo detalhado, conforme modelo de Termo de Recebimento (disponível no portal "Governança das Contratações" - página da intranet) ou, em havendo mais de um a ser feito, com a entrega do último. 
 
6.5. A Contratada fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. 
 
6.6. O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis. 
 
6.7. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 
 
6.8. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 05 (cinco) dias úteis, concomitantemente com o prazo fixado para a liquidação da despesa, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado, conforme modelo de Termo de Recebimento (disponível no portal "Governança das Contratações" - página da intranet). 
 
6.9. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. 
 
6.10. Nenhum prazo de recebimento correrá enquanto pendente a solução, pela Contratada, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança. 
 
6.11. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato. 

Liquidação 
 
6.12. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, de acordo com a nota de empenho e do termo de contrato, este último quando presente na formalização do ajuste, para comprovação do respectivo crédito.  
 
6.13. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação, prorrogáveis por igual período. 
 
6.14.  O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, nos casos de despesas oriundas de contrato cujo valor total não ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021. 
 
6.15. Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: 
 
6.15.1. a data da emissão; 
6.15.2. os dados do contrato e do órgão contratante; 
6.15.3. o valor a pagar; e 
6.15.4. eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis. 
 
6.16. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que a contratada providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante. 
 
6.17. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser acompanhado da comprovação da regularidade das condições de habilitação exigidas no instrumento convocatório (edital do pregão eletrônico ou aviso de contratação direta, quando for o caso), constatada por meio de consulta on-line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF ou, alternativamente, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021, naquilo que for pertinente à contratação. 
 
6.18. Eventuais irregularidades fiscais e/ou registros de impedimento de contratar e licitar e/ou perda da manutenção das condições de habilitação verificadas por ocasião das consultas acima deverão ser registradas no processo, sem prejuízo da tramitação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente para pagamento. 
 
Prazo de pagamento 
 
6.19. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, reduzindo-se à metade no caso de despesas oriundas de contrato cujo valor total não ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021. 
 
6.20. No caso de atraso provocado exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas: 
 
I = (TX/100)/365  
EM = I x N x VP, 
 
Onde:  
 
I = Índice de atualização financeira;  
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;  
EM = Encargos moratórios;  
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e  VP = Valor da parcela em atraso. 
 
Forma de pagamento 
 
6.21. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em instituição financeira, agência e conta corrente indicados pela contratada. 
 
6.22. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 
 
6.23. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 
 
6.23.1. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 
 
6.24. A contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 

 
7. 	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E REGIME DE EXECUÇÃO (Art. 6º, XXIII, alínea “h” da Lei nº 14.133/21) 
 
Forma de seleção e critério de julgamento da proposta 
 
7.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de DISPENSA de licitação, na forma ELETRÔNICA, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso II, da Lei n.º 14.133/2021, que culminará com a seleção da proposta de MENOR PREÇO TOTAL DO ITEM ÚNICO. 
 
Regime de Execução 
 
7.2. O regime de execução do contrato será o de empreitada por preço global, conforme inciso XXIX, art. 6° da Lei n° 14.133/2021. 
 
Exigências de habilitação 
 
7.3. Para fins de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, as exigências e demais condições, quando forem necessárias, estarão estabelecidas no Aviso de Contratação Direta. 
 
7.4. Caso admitida a participação de cooperativas, a documentação complementar exigida estará estabelecida no Aviso de Contratação Direta. 
 
7.5. Comprovação de aptidão para execução de serviço de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou regularmente emitido(s) pelo conselho profissional competente, quando for o caso. 
 
7.5.1. Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com as seguintes características mínimas: 
 
7.5.1.1. Serviço de transporte de pessoas por meio de vans executivas, com motorista, fornecimento de combustível, seguro e demais despesas necessárias para o transporte, no quantitativo de 05 (cinco) vans. 
 
7.6. A(s) certidão(ões) ou atestado(s) de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor. 
 
7.6.1. O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade das certidões ou dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto pela contratada, dentre outros documentos. 
 
8. 	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, XXIII, alínea “i” da Lei nº 14.133/21) 
 
8.1. O custo estimado total da contratação é de R$... (por extenso), conforme disposto na tabela da cláusula 1.  

 
9. 	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (Art. 6º, XXIII, alínea “j” da Lei nº 14.133/21) 
 
9.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União. 
 
9.1.1. A dotação orçamentária encontra-se consignada no Aviso de Contratação Direta.