ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1.	DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, “a” e “i” da Lei n. 14.133/2021).
Objeto
1.1.	Aquisição de insumos médico-hospitalares necessários para os atendimentos médicos e de enfermagem realizados na Coordenadoria de Atenção à Saúde – COAS, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
1.2.	Será aceita qualquer combinação de caixas/embalagem de insumos, mesmo com quantidades diferentes entre elas, para se chegar à quantidade de unidades individuais desejadas.
1.2.1.	Na hipótese do subitem 1.2 acima, deverão ser indicadas na proposta definitiva de preços, para fins de análise de aceitabilidade, a(s) marca(s)/modelo(s) do(s) insumo(s) ofertado(s) e sua(s) respectiva(s) quantidade(s), sendo mantido o preço total ofertado após a etapa de negociação.  

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	CATMAT	UNIDADE	QUANTIDADE	 PREÇO UNITÁRIO MÁXIMO ACEITÁVE L (R$)	PREÇO TOTAL MÁXIMO   ACEITÁV EL
(R$)	

1	Álcool hidratado a 70%. Apresentação líquido em almotolias. 

Marcas de referência: Riohex ou equivalente, ou superior ou de melhor qualidade	269941	

Frasco com 100 ml	

30			

2	Algodão hidrófilo, uso médico.Apresentação em bolas, não estéril.
Marcas de referência: Medi House, Cremer, Polar Fix, Cotton  ou equivalente, ou superior ou de melhor qualidade.	279727	

Embalagem de 100 gramas.	

05			

3	Agulha hipodérmica estéril, embalagem individual estéril e descartável , material de aço inoxidável lubrificado com silicone, com bisel curto trifacetado e conexão de bico em plástico do tipo  Luer Slip e Luer Lock.  
Tamanho 25X0,70mm (22Gx1)

Marcas de referência: Descarpack, Medix, Solidor ou equivalente, ou superior ou de melhor qualidade	439807	

Unidade	

100			

4	Aparelho de barbear descartável, com 2 lâminas de aço inox, material do cabo em plástico , embalagem individual.

Marcas de referência: Gilette, BIC, Needs ou equivalente, ou superior ou de melhor qualidade	617292	
Unidade	
20			

5	Aparelho medidor de glicose  Digital (monitor portátil) . Reliza análise quantitativa de glicose através de amostra de sangue capilar, faixa de operação de até 600 mg/dl, com capacidade de memória de até 500 resultados.

Marcas de referência: Gtech, Accu Chek ou equivalente, ou superior ou de melhor qualidade
	389556	

Unidade	

02			

6	Aparelho medidor de pressão arterial Digital- esfigmomanômetro- com braçadeira tamanho universal em nylon, tamanho adulto, com aprovação do Inmetro.

Marcas de referência: G-Tech, Omron, ou equivalente, ou superior ou de melhor qualidade	436498	Unidade	06			
7	Balança Digital corporal doméstica, com capacidade de até 150 kg. Uso de baterias ou pilhas, com selo do Inmetro.

Marcas de referência: Omron, G tech, ou equivalente, ou superior ou de melhor qualidade	622211	Unidade	06			

8	Bateria de dióxido de lítio manganês Photo Flash 123 A para serem colocados no Desfibrilador Externo Automátioco (DEA)  AED Plus – Zoll

Marcas de referência: Duracell, Sanyo ou Varta	374360	Unidade	10			

9	Bisturi descartável estéril, embalagem individual descartável, com cabo de plástico e lâmina em aço inoxidável tamanho 11 MM.

Marcas de referência: Wiltex, Embramed, Index, ou equivalente, ou superior ou de melhor qualidade
	412834	Unidade	10			

10	Cloreto de Sódio , concentração 0,9 % .Apresentação em ampola de 10 mls, solução injetável. 

Marcas de referência: Samtec, Equiplex, ou equivalente, ou superior ou de melhor qualidade
	448699	Ampola de    10 mls	200			

11	
Cloreto de Sódio , concentração 0,9 % para uso tópico, nebulização e lavagem de ferimentos  .Apresentação frasco 250 mls, solução não injetável. 

Marcas de referência: Ever Care,Needs, ADV Farma, ou equivalente, ou superior ou de melhor qualidade
	
371273	
Frasco de 250 mls.	
10			

12	
Cloreto de Sódio , concentração 0,9 % . Apresentação em bolsa, solução injetável estéril em sistema fechado

Marcas de referência: Eurofarma,JP Industria farmacêutica ou equivalente, ou superior ou de melhor qualidade
	452796	

Bolsa de 100 ml	

10			

13	
Compressa gaze em embalagem estéril individual de uso único, material 100% algodão,gramatura de 11 fios/cm2,  05 dobras , tamanho 7,5 cmX7,5 cm fechada.

Marcas de referência: Cremer, Neve, Medi House, ou equivalente, ou superior ou de melhor qualidade
	615986	

Pacote com 10 unidades	

300			

14	
Conjunto de pinça anatômica, tesoura e compressa de gaze para retirada de pontos, embalagem individual, estéril e de uso único.

Marcas de referência: Kolplast, Avant Care, ou equivalente, ou superior ou de melhor qualidade.
	440073	

Unidade	

06			

15	Curativo adesivo cutâneo transparente ( tipo Band- Aid), material flexível, hipoalergênico, resistente à água, transpirável,com almofada de fibra sintética, tamanho aproximado 2,0X7,5 cm.

Marcas de referência: J&J, Nexcare, Cremer ou equivalente, ou superior ou de melhor qualidade	483367	

Unidade	

200			

16	Eletrodo Multifunção (pás adesivas) tamanho Adulto, para Desfibrilador Automático Externo (DEA) da marca CPR-D PADZ ZOLL com sensor de RCP
Marca: CPR-D PADZ ZOLL  MODELO A&D PLUS	453771	

Unidade	

02			

17	Gaze de Rayon embebida em óleo a base de A.G.E (Ácidos Graxos Essenciais: viatminas A e E, copaíba e mameluca) para curativo , embalagem individual e estéril. Tamanho 7.5 cm X7.5 cm
Marcas de referência: Pielsana, Curatec ou equivalente, ou superior ou de melhor qualidade.
	485094	
Unidade	
24			

18	
Haste flexível de plástico com duas pontas em material de algodão (tipo cotonete), uso higiene pesoal , não estéril
Marcas de referência: Cremer, Cotton, Cotonete ou equivalente, ou superior ou de melhor qualidade.

	481317	

Unidade	

600			

19	Lancetas de uso único, tipo auto-lanceta automática, acionamento por contato, estéril, espessura ultrafina 28G.

Marcas de referência: Descarpack, G-Tech ou equivalente, ou superior ou de melhor qualidade	389338	

Unidade	

200			

20	Lenço de papel folha dupla tamanho 21,0X14,8 cm

Marcas de Referência: Softys, Kiss, Kleenex  ou equivalente, ou superior ou de melhor qualidade
	325014	
Caixa com 100 unidades	
30			

21	Lenço para assepsia (tipo swab sachê) embebidas em álcool isopropílico a 70%, camada dupla.Embalagem individual.
Tamanho 30 mmX60mm

Marcas de Referência: Uniqmed,Medix, BD ou equivalente, ou superior ou de melhor qualidade	448055	

Unidade	

300			

22	Luva cirúrgica de látex , embalagem dupla, abertura asséptica.Tipo uso individual, descartável e estéril. Tamanho 6.5

Marcas de Referência: Descarpack, Supermax ou equivalente, ou superior ou de melhor qualidade	620075	

PAR	

5			

23	Luva cirúrgica de látex , embalagem dupla, abertura asséptica.Tipo uso individual, descartável e estéril
Tamanho 7.5

Marcas de Referência: Descarpack, Supermax ou equivalente, ou superior ou de melhor qualidade	620077	

PAR	

5			

24	Luva cirúrgica de látex , embalagem dupla, abertura asséptica.Tipo uso individual, descartável e estéril
Tamanho 8.0

Marcas de Referência: Descarpack, Supermax ou equivalente, ou superior ou de melhor qualidade	620078	
PAR	
5			

25	
Máscaras cirúrgicas com tripla camada, descartável, com elástico, confeccionada em Tecido Não Tecido (TNT) para uso odonto-médico hospitalar, eficiência de filtragem bacteriológica (BFE) > 95%. 

Marcas de referência: Descarpack ou equivalente, ou superior ou de melhor qualidade
	485312	

Unidade	

1.000			

26	Máscara de proteção respiratória , classe PFF2 N95 ou equivalente, sem válvula com tiras de vedação anatômica, com eficiência de filtração mínima 94%, descartável.

Marcas de referência: 3M, Descarpack ou equivalente, ou superior ou de melhor qualidade	485530	

Unidade	

100			

27	
Seringa descartável sem agulha, com capacidade para 3 ml tipo de bico rosqueável, graduada e numerada.Estéril, descartável, embalado individualmente.

Marcas de referência: Descarpack, Medix, BD ou equivalente, ou superior ou de melhor qualidade
	439625	

Unidade	

50			

28	Solução oleosa de Ácidos Graxos Essenciais. Composição àcido caprílico, Cáprico, Láurico, lectina de soja, associados com vitamina A e E.

Marcas de referência: Nutriex, DBS (Pielsana), Dersani, Curatec ou equivalente, ou superior ou de melhor qualidade
	281657	

Frasco com 100 mls	

2			

29	
Solução Alcoolica de digliconato de clorexidina 0,5% 

Marcas de Referência: Riohex ou equivalente, ou superior ou de melhor qualidade
	269878	

Frasco com 100 mls	

03			

30	Solução degermante com tensoativos de digliconato de clorexidina a 2%

Marcas de Referência: Riohex ou equivalente, ou superior ou de melhor qualidade
	269876	

Frasco com 100 ml	

03			

31	Solução aquosa de digliconato de clorexidina a 0,2%
Marcas de Referência: Riohex ou equivalente, ou superior ou de melhor qualidade
	269881	
Frasco com 100 ml	
03			

32	Termômetro Clínico digital , de uso axilar e oral, com alarme indicativo de final de medição de temperatura e com memória de última medição.

Marcas de referência: G-Tech, Omron, ou equivalente, ou superior ou de melhor qualidade	623736	

Unidade	

10			

33	Tiras reagentes para análise de quantitativo de glicose capilar para aparelho One Touch Select Plus.

Marca : One Touch (J&J)
	339565	

Unidade	

300			

1.3.	Os preços propostos deverão ser finais, acrescidos de todas as despesas (tributos, frete e outras de quaisquer natureza incidentes direta e indiretamente sobre o fornecimento dos produtos, deduzidos eventuais descontos) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitidos valores simbólicos, irrisórios e iguais a zero, o que enseja a desclassificação. 

1.4.	Os códigos e descrições do "CATMAT/CATSER" constantes do "Compras.gov.br" podem eventualmente divergir da descrição dos itens a serem adquiridos quanto a especificações e outras características. Neste caso, havendo divergência quanto ao código/descrição do CATMAT/CATSER, prevalecerão as especificações detalhadas neste Termo de Referência.

1.5.	A Fundamentação para o Parcelamento ou não do objeto da contratação encontra-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares.

1.5.1. A licitação ocorrerá por ITENS INDEPENDENTES.

Prazo de Vigência

1.6.	O prazo de vigência da contratação inicia-se com o recebimento da nota de empenho pela adjudicatária e encerra-se com o pagamento integral, na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133, de 2021.

2.	FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, inciso XXIII, alínea ‘b’, da Lei nº 14.133/2021).

2.1.	A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares.

2.2.	Trata-se de uma necessidade anual, visando a manutenção dos estoques de insumos padronizados e utilizados na rotina assistencial da Coordenadoria de Atenção à Saúde - COAS para tratamento das necessidades de saúde dos servidores e servidoras deste Regional, para o exercício de 2025.

2.3.	Os produtos serão utilizados nas dependências desta Coordenadoria de Assistência à Saúde.

3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO (art. 6º, inciso XXIII, alínea ‘c’, e art. 40, §1º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021)

3.1.	A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares.

4.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO E MODELO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (arts. 6º, XXIII, alíneas ‘d’ e “e” e 40, §1º, inciso II, da Lei nº 14.133/2021)

Sustentabilidade

4.1.	A contratação deverá observar os seguintes requisitos:

4.1.1.	Os produtos devem ser constituídos, no todo ou em parte, por material biodegradável, atóxico, livre de substâncias perigosas; 
4.1.2.	Se houver utilização de embalagem nos itens fornecidos, esta deve atender à Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei nº 12.305/2010. Conforme dita o art. 32 da Lei nº 12.305/2010, as embalagens devem ser fabricadas com materiais que propiciem a reutilização ou a reciclagem; 
4.1.3.	Os produtos entregues deverão ter embalagens marcadas com a simbologia de identificação dos materiais, conforme ABNT NBR 16182:2013 - Embalagem e acondicionamento — Simbologia de orientação de descarte seletivo e de identificação de materiais. Em se tratando de embalagens plásticas, adota-se a simbologia contida na ABNT NBR 13230 - Embalagens e acondicionamentos plásticos recicláveis — Identificação e simbologia.

Indicação de marcas ou modelos

4.2.	Na presente contratação, será admitida a indicação da(s) marca(s) constante(s) na descrição de cada item da tabela da cláusula 1.

4.3.	Para fins de especificação adequada do objeto, foram indicadas marcas meramente referenciais, podendo ser aceita qualquer outra que atenda integralmente às especificações técnicas do objeto, com exceção para os  itens 08, 16 e 33 . O item 08 trata-se de marcas recomendadas pelo manual do fabricante do Aparelho Desfibrilador Externo Automático, e os itens 16 e 33 trata-se de materiais a serem utilizados em aparelhos que aceitam um único modelo de eletrodo e tiras, respectivamente.

Subcontratação

4.4.	Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

Garantia da contratação

4.5.	Não haverá exigência da garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/21.

Condições de entrega (prazo e local)

4.6.	O prazo de entrega do(s) produto(s) é de 15 (quinze) dias corridos, contados do recebimento da notificação formal à Contratada pela Contratante, acompanhada da Nota de Empenho, em remessa única. 

4.7.	Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas até a data final inicialmente prevista para a entrega para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado.

4.7.1.	O pedido de prorrogação de prazo de entrega deverá apresentar as seguintes condições:

a)	Ser solicitado até a data final inicialmente prevista para a entrega; e

b)	Ser instruído com a(s) justificativa(s) e respectiva(s) comprovação(ões).

4.7.2.	O(s) pedido(s) instruído(s) em condição(ões) diversa(s) das previstas nas alíneas acima será(ão) indeferido(s) de pronto.

4.8.	A resposta ao pedido de prorrogação do prazo de entrega será comunicada pela Administração somente após a efetiva entrega do(s) produto(s) e desde que o pedido de prorrogação apresente as condições estabelecidas nas alíneas acima.

4.9.	O(s) pedido(s) de prorrogação posterior(es) ao primeiro será(ão) analisado(s) pela Administração somente após a efetiva entrega do(s) produto(s) e desde que seja(m) formulado(s) até o final do prazo solicitado anteriormente e esteja(m) instruído(s) com a(s) justificativa(s) e respectiva(s) comprovação(ões).

4.10.	O(s) produto(s) deverá(ao) ser entregue(s) no seguinte endereço: Coordenadoria de Atenção à Saúde, localizada na Rua Francisca Miquelina, nº 123, Bela Vista, CEP 01316-000, São Paulo/SP, telefone (11) 3130-2283, e-mail: enfermagem@tre-sp.jus.br, de segunda a sexta-feira, das 12 às 17 horas.

4.10.1.	Para otimização dos trabalhos de recebimento e maior agilidade no atendimento aos fornecedores, solicita-se que as entregas sejam agendadas pelo e-mail enfermagem@tre-sp.jus.br.

4.11.	O descarregamento do(s) produto(s) é de inteira responsabilidade da Contratada, devendo ser providenciado pela Contratada tanto a mão de obra necessária como todos os materiais indispensáveis.

Prazo de validade

4.12.	 Os produtos devem ter validade mínima de 01 (um) ano, contados do recebimento definitivo dos produtos, com exceção daqueles cuja natureza determine uma validade inferior e, neste caso, a entrega dos mesmos não deve exceder a 60 (sessenta) dias de sua fabricação.

5.	MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO / INSTRUMENTO EQUIVALENTE (art. 6º, XXIII, alínea “f”, da Lei nº 14.133/21)

5.1.	O ajuste contratual deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

5.2.	As comunicações entre o órgão e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

5.3.	O órgão poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

Fiscalização

5.4.	A execução da contratação deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do ajuste contratual, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).

Fiscalização Técnica
5.5.	O fiscal técnico acompanhará a execução da contratação, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no ajuste contratual, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. 
5.7.1.O fiscal técnico anotará no histórico de gerenciamento todas as ocorrências relacionadas à execução da contratação, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. 
5.7.2.Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico emitirá notificações para a correção da execução do ajuste contratual, determinando prazo para a correção. 
5.7.3.O fiscal técnico informará ao setor competente, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. 
5.7.4.No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do ajuste contratual nas datas aprazadas, o fiscal técnico comunicará o fato imediatamente ao setor competente. 

6.	CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO

Recebimento

6.1.	O(s) produto(s) será(ão) recebido(s) provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, conforme modelo de Termo de Recebimento (disponível no portal "Governança das Contratações" - página da intranet). 

6.1.1  Por ocasião da entrega, se for possível realizar a verificação das condições de conformidade      com as especificações do Termo de Referência, dispensa-se o recebimento provisório. 

6.2.	O(s) produto(s) poderá(ão) ser rejeitado(s), no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

6.3.	O recebimento definitivo ocorrerá no prazo fixado para a liquidação da despesa, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do(s) produto(s) e consequente aceitação mediante termo detalhado, conforme modelo de Termo de Recebimento (disponível no portal "Governança das Contratações" - página da intranet).

6.4.	O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, e após notificação formal à Contratada, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.

6.5.	No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

6.6.	O prazo para a solução, pela contratada, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.

6.7.	O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do(s) produto(s) nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do ajuste.

6.8.	A(s) marca(s) do(s) produto(s) entregue(s) deverá(ao) estar indicada(s) no(s) próprio(s) produto(s) ou em sua(s) embalagem(ns), visto que a ausência de identificação ocasionará a rejeição dos itens quando de sua entrega.

Liquidação

6.9. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, de acordo com a nota de empenho e do termo de contrato, este último quando presente na formalização do ajuste, para comprovação do respectivo crédito. 

6.10. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação, prorrogáveis por igual período.

6.10.1 O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de despesas oriundas de contratos cujo valor total não ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.

6.11. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

6.11.1.	a data da emissão;
6.11.2.	os dados do contrato e do órgão contratante;
6.11.3.	o valor a pagar; e
6.11.4.	eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

6.12. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que a contratada providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante.

6.13. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser acompanhado da comprovação da regularidade das condições de habilitação exigidas no instrumento convocatório (edital do pregão eletrônico ou aviso de dispensa de contratação direta, quando for o caso), constatada por meio de consulta on-line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF ou, alternativamente, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021, naquilo que for pertinente à contratação. 

6.14. Eventuais irregularidades fiscais e/ou registros de impedimento de contratar e licitar e/ou perda da manutenção das condições de habilitação verificadas por ocasião das consultas acima deverão ser registradas no processo, sem prejuízo da tramitação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente para pagamento.

Prazo de pagamento

6.15. O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, reduzindo-se à metade no caso de despesas oriundas de contratos cujo valor total não ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.

6.16. No caso de atraso provocado exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

I = (TX/100)/365 
EM = I x N x VP, 

onde: 

I = Índice de atualização financeira; 
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; 
EM = Encargos moratórios; 
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e 
VP = Valor da parcela em atraso.

Forma de pagamento

6.17. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em instituição financeira, agência e conta corrente indicados pela contratada.

6.18. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

6.19. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 

6.19.1. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

6.20.  A contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

7.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR  E FORMA DE FORNECIMENTO (art. 6º, inciso XXIII, alínea ‘h’, da Lei nº 14.133/2021)

Forma de seleção e critério de julgamento da proposta
7.1.	O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, na forma eletrônica, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, que culminará com a seleção da proposta de MENOR PREÇO TOTAL POR ITEM.

Forma de fornecimento

7.2.	O fornecimento do objeto será integral. 

Exigências de habilitação

7.3.	Para fins de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, as exigências e demais condições, quando forem necessárias, estarão estabelecidas no Aviso de Contratação Direta.

8.	ESTIMATIVAS DE VALOR DE CONTRATAÇÃO 

8.1 O custo estimado total da contratação é de R$ XXXXX (por extenso), conforme custos unitários apostos na tabela da cláusula 1.   

9.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (Art. 6º, XXIII, alínea “j” da Lei nº 14.133/21)

9.1.	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União.

9.1.1.  A dotação orçamentária encontra-se consignada no Aviso de Dispensa de Licitação  Eletrônica.