AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 130/2025

ANEXO I

Termo de Referência

1.	CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, XXIII, alíneas “a” e “i” da Lei n. 14.133/2021)

OBJETO

1.1.	Aquisição de medicamentos necessários para os atendimentos médicos e de enfermagem realizados na Coordenadoria de Atenção à Saúde – COAS, em lote único, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

GRUPO ÚNICO	
Item 	Descrição	
Nome
Comercial	Quantidade	Unidade	Preço Unitário Máximo Aceitável R$	Preço Total Máximo Aceitável R$	
01	Ácido Acetilsalicílico 100 mg	AAS	02	Caixa c/ 30 comprimidos	12,95	25,90	
02	Bilastina 20 mg	Alektos	10	Caixa c/ 30 comprimidos	78,42	784,20	
03	Brometo de Ipatrópio 0,25 mg/ml solução para inalação - gotas	Atrovent	02	Frasco c/ 20 ml	5,65	11,30	
04	Bultibrometo de Escopolamina 10 mg - gotas	Buscopan	03	Frasco c/ 20 ml	25,38	76,14	
05	Bultibrometo de Escopolamina 10 mg + Dipirona Sódica 250 mg	Buscopan Composto	03	Caixa c/ 20 comprimidos	26,53	79,59	
06	Captopril 25mg - comprimidos	Capoten	02	Caixa c/ 30 comprimidos	10,29	20,58	
07	Cetoprofeno 50 mg	Profenid	10	Caixa c/ 24 cápsulas	30,59	305,90	
08	Dicloridrato de Betaistina 24 mg	Betaserc	02	Caixa c/ 30 comprimidos	33,00	66,00	
09	Dinitrato de Isossorbida 5 mg – comprimidos sublinguais	Isordil SL	02	Caixa c/ 30 comprimidos	14,41	28,82	
10	Dipirona Sódica 500 mg	Novalgina	30	Caixa c/ 10 comprimidos	6,07	182,10	
11	Dipirona Sódica – solução em gotas 500 mg/ml	Novalgina	03	Frasco c/ 20 ml	5,60	16,80	
12	Dipirona monoidratada 300mg + Citrato de Orfenadrina 35 mg + Cafeína Anidra 50 mg	Dorflex	20	Caixa c/ 10 comprimidos	8,09	161,80	
13	Ibuprofeno 400 mg	Advil	04	Caixa c/ 10 comprimidos	13,25	53,00	
14	Loratadina 10 mg	Claritin	04	Caixa c/ 12 comprimidos	7,29	29,16	
15	Mesilato de Di-Hidroergotamina 1mg + Dipirona Sódica 350 mg + Cafeína 100 mg	Cefaliv	10	Caixa c/ 12 comprimidos	21,94	219,40	
16	Pantoprazol 20 mg	Pantozol	05	Caixa c/ 28 cápsulas	16,80	84,00	
17	Ondasetrona 4 mg – comprimidos de desintegração oral	Vonau Flash	15	Caixa c/ 10 comprimidos de dispersão oral	19,06	285,90	
18	Paracetamol 500 mg	Tylenol	15	Caixa c/ 20 comprimidos	8,14	122,10	
19	Prednisona 20 mg	Predsim	10	Caixa c/ 10 comprimidos	12,60	126,00	
20	Simeticona – solução gotas 75 mg/ml	Luftal	02	Frasco c/ 15 ml	6,64	13,28	
21	Sulfato de Salbutamol 100 mcg - spray	Aerolin	02	Frasco c/ 200 doses	27,25	54,50	
	PREÇO GLOBAL DO GRUPO ÚNICO (Soma do Preços Totais dos itens 1 a 21) R$ 2.746,47	

1.2.	Serão aceitos apenas medicamentos de referência ou genéricos, que são intercambiáveis entre si.

1.3.	Os preços propostos deverão ser finais, acrescidos de todas as despesas (tributos, frete e outras de quaisquer naturezas incidentes direta e indiretamente sobre o fornecimento dos produtos, deduzidos eventuais descontos) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitidos valores simbólicos, irrisórios ou iguais a zero, o que enseja a desclassificação.

1.4.	O(s) código(s) e descrição(ões) do "CATMAT/CATSER" constante(s) do "Compras.gov.br" pode(m) eventualmente divergir da descrição do(s) item(ns) a ser(em) contratado(s) quanto a especificações e outras características. Neste caso, havendo divergência quanto ao código/descrição do CATMAT/CATSER prevalecerão as especificações detalhadas neste Termo de Referência.

1.5.	A fundamentação para o parcelamento ou não do objeto da contratação encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares.

1.5.1.	A contratação ocorrerá por Grupo único. 

Prazo de Vigência

1.6.	O prazo de vigência da contratação inicia-se com o recebimento da nota de empenho pela adjudicatária e encerra-se com o pagamento integral, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.

1.7.	O contrato, quando cabível, oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.

2.	FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, XXIII, alínea ‘b’, da Lei nº 14.133/2021) 

2.1.	A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares. 

3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO (Art. 6º, XXIII, alínea ‘c’ e art. 40, §1º, I da Lei nº 14.133/2021)

3.1.	A contratação destina-se à aquisição de itens utilizados na rotina assistencial da unidade. 

3.2.	Trata-se de aquisição repetitiva e de dimensão econômica de pequena monta, considerada no plano anual de contratação, e inferior aos limites de contratação direta por dispensa de licitação.

4.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO E MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO (Art. 6º, XXIII, alíneas ‘d’ e “e” da Lei nº 14.133/21)

Sustentabilidade 

4.1.	Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos: 

4.1.1.	A empresa contratada deverá segregar e destinar os seus resíduos de serviços de saúde (RSS) de acordo com as Boas Práticas de Gerenciamento dos RSS, conforme determina a RDC Nº 222 de 28 de março de 2018. A RDC 222/2018 se aplica aos geradores de resíduos de serviços de saúde, cujas atividades envolvam qualquer etapa do gerenciamento dos RSS, sejam eles públicos e privados, filantrópicos, civis ou militares, incluindo aqueles que exercem ações de ensino e pesquisa. 

4.1.2.	Os produtos devem ser acondicionados em embalagens recicláveis ou recicladas.

4.1.3.	Por se tratar de aquisição de produtos químicos (medicamentos), o armazenamento, manuseio e o descarte dos mesmos devem ser realizados de forma adequada, com vista a evitar a contaminação do solo, da água e ar.

Indicação de marcas ou modelos (Art. 41, inciso I, da Lei nº 14.133, de 2021):

4.2.	Para fins de especificação adequada do objeto, foram indicadas marcas meramente referenciais.

4.3.	As marcas de referência indicadas na coluna NOME COMERCIAL da tabela da cláusula 1 têm caráter meramente indicativo, exemplificativo, podendo ser aceita qualquer outra que atenda integralmente às especificações técnicas do objeto.

Da exigência de amostra

4.4.	Não haverá a exigência de apresentação de amostra.

Da exigência de prova

4.5.	Não haverá a exigência de apresentação de prova.

Subcontratação

4.6.	Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.

Garantia da contratação

4.7.	Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

Condições de Entrega (prazo e local)

4.8.	O prazo de entrega do(s) produto(s) é de,  no máximo, 15 (quinze) dias corridos, contados do recebimento da notificação formal à Contratada pela Contratante, acompanhada da Nota de Empenho, em remessa única. 

4.9.	Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas até a data final inicialmente prevista para a entrega para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado.

4.9.1.	O pedido de prorrogação de prazo de entrega deverá apresentar as seguintes condições:
a)	Ser solicitado até a data final inicialmente prevista para a entrega; e
b)	Ser instruído com a(s) justificativa(s) e respectiva(s) comprovação(ões).

4.9.2.	O(s) pedido(s) instruído(s) em condição(ões) diversa(s) das previstas nas alíneas acima será(ão) indeferido(s) de pronto.

4.10.	A resposta ao pedido de prorrogação do prazo de entrega será comunicada pela Administração somente após a efetiva entrega do(s) produto(s) e desde que o pedido de prorrogação apresente as condições estabelecidas nas alíneas acima.

4.11.	Pedido(s) de prorrogação posterior(es) ao primeiro será(ão) analisado(s) pela Administração somente após a efetiva entrega do(s) produto(s) e desde que seja(m) formulado(s) até o final do prazo solicitado anteriormente e esteja(m) instruído(s) com a(s) justificativa(s) e respectiva(s) comprovação(ões).

4.12.	O(s) produto(s) deverá(ao) ser entregue(s) no seguinte endereço: Coordenadoria de Atenção à Saúde, localizada à Rua Francisca Miquelina, nº 123, Bela Vista, São Paulo – SP, CEP: 01316-900 – SP, de segunda a sexta-feira, das 12:00 às 17:00 horas. Contatos: e-mail enfermagem@tre-sp.jus.br e telefone: (11) 3130-2283. 

4.13.	O descarregamento do(s) produto(s) é de inteira responsabilidade da Contratada, devendo ser providenciado pela Contratada tanto a mão de obra necessária como todos os materiais indispensáveis.
4.14.	O(s) produto(s) deverá(ao) ser transportados e armazenados conforme as boas práticas de transporte e armazenamento de produtos farmacêuticos, mantendo a integridade e a qualidade do produto até a entrega.

Prazo de Validade 

4.15.	Os medicamentos devem ter validade mínima de 02 anos, da data efetiva de entrega, de acordo com o previsto na Cláusula 6 deste Termo ou, na impossibilidade técnica, devido à natureza do produto, o prazo deverá ser equivalente a, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) de sua validade, contados da data de fabricação.

5.	MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO/INSTRUMENTO EQUIVALENTE (art. 6º, XXIII, alínea “f”, da Lei nº 14.133/21)

5.1.	O ajuste contratual deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

5.2.	As comunicações entre o órgão e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

5.3.	O órgão poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

Fiscalização

5.4.	A execução da contratação deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do ajuste contratual, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).

Fiscalização Técnica

5.5.	O fiscal técnico acompanhará a execução da contratação, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no ajuste contratual, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.

5.5.1.	O fiscal técnico anotará no histórico de gerenciamento todas as ocorrências relacionadas à execução da contratação, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

5.5.2.	Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico emitirá notificações para a correção da execução do ajuste contratual, determinando prazo para a correção.

5.5.3.	O fiscal técnico informará ao setor competente, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.

5.5.4.	No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do ajuste contratual nas datas aprazadas, o fiscal técnico comunicará o fato imediatamente ao setor competente.

6.	CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO

Recebimento

6.1.	O(s) produto(s) será(ão) recebido(s) provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, conforme modelo de Termo de Recebimento (disponível no portal "Governança das Contratações" - página da intranet).

6.1.1.	Por ocasião da entrega, se for possível realizar a verificação das condições de conformidade com as especificações do Termo de Referência, dispensa-se o recebimento provisório. 

6.2.	O(s) produto(s) poderá(ão) ser rejeitado(s), no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

6.3.	O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do(s) produto(s) e consequente aceitação mediante termo detalhado, conforme modelo de Termo de Recebimento (disponível no portal "Governança das Contratações" - página da intranet).

6.4.	Considerar-se-á como data efetiva de entrega aquela aposta no atestado de conformidade emitido pela Coordenadoria de Atenção à Saúde, conforme modelo do Termo de Recebimento.

6.5.	No caso de constatação de não conformidade, a data efetiva da entrega será a da regularização total da(s) pendência(s).

6.6.	O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, e após notificação formal à Contratada, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.

6.7.	No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

6.8.	O prazo para a solução, pela contratada, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.

6.9.	O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do(s) produto(s) nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

6.10.	A(s) marca(s) do(s) produto(s) entregue(s), bem como a(s) data(s) de validade, deverá(ao) estar indicada(s) no(s) próprio(s) produto(s) ou em sua(s) embalagem(ns), visto que a ausência de identificação ocasionará a rejeição dos itens quando de sua entrega.

6.11.	Os medicamentos deverão estar acondicionados adequadamente em embalagens próprias de fábrica, intactas.

Liquidação

6.12.	 A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, de acordo com a nota de empenho e do termo de contrato, este último quando presente na formalização do ajuste, para comprovação do respectivo crédito. 

6.13.	 Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação, prorrogáveis por igual período.

6.13.1.	O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, nos casos de despesas oriundas de contrato cujo valor total não ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.

6.14.	 Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

6.14.1.	a data da emissão;
6.14.2.	os dados do contrato e do órgão contratante;
6.14.3.	o valor a pagar; e
6.14.4.	eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis

6.15.	 Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que a contratada providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;

6.16.	 A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser acompanhado da comprovação da regularidade das condições de habilitação exigidas no instrumento convocatório (edital do pregão eletrônico ou aviso de dispensa de contratação direta, quando for o caso), constatada por meio de consulta on-line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF ou, alternativamente, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021, naquilo que for pertinente à contratação.

6.17.	Eventuais irregularidades fiscais e/ou registros de impedimento de contratar e licitar e/ou perda da manutenção das condições de habilitação verificadas por ocasião das consultas acima deverão ser registradas no processo, sem prejuízo da tramitação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente para pagamento.

Prazo de pagamento

6.18.	O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, reduzindo-se à metade nos casos de despesas oriundas de contrato cujo valor total não ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.

6.19.	No caso de atraso provocado exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

I = (TX/100)/365 
EM = I x N x VP, 
onde: I = índice de atualização financeira; 
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; 
EM = Encargos moratórios; 
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e 
VP = Valor da parcela em atraso.

Forma de pagamento

6.20.	O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em instituição financeira, agência e conta corrente indicados pela contratada.

6.21.	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

6.22.	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

6.22.1.	Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

6.23.	A contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e alterações posteriores, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

7.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO (Art. 6º, XXIII, alínea “h” da Lei nº 14.133/21)

Forma de seleção e critério de julgamento da proposta 

7.1.	O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso II da Lei n.º 14.133/2021, que culminará com a seleção da proposta de MENOR PREÇO GLOBAL DO GRUPO ÚNICO.

Forma de fornecimento

7.2.	O fornecimento do objeto será integral.

Exigências de habilitação

7.3.	Para fins de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, as exigências e demais condições, quando forem necessárias, estarão estabelecidas no Aviso de Contratação Direta. 

Qualificação Técnica 

7.4.	A contratada deverá possuir autorização de funcionamento pelo órgão sanitário competente (ANVISA).
7.5.	Para verificação do atendimento à exigência disposta no item 4.1.4 será efetuada consulta no endereço eletrônico da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, no link https://consultas.anvisa.gov.br/#/empresas/empresas/.

8.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, XXIII, alínea “i” da Lei nº 14.133/21)

8.1.	O custo estimado total da contratação é de R$ 2.746,47 (dois mil setecentos e quarenta e seis reais e quarenta e sete centavos, conforme custos unitários apostos na tabela da cláusula 1.

9.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (Art. 6º, XXIII, alínea “j” da Lei nº 14.133/21)

9.1.	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União.

9.2.	A dotação orçamentária encontra-se consignada no Aviso de Contratação Direta.