AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 129/2025

ANEXO I

Termo de Referência

1.	CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, XXIII, alíneas “a” e “i” da Lei n. 14.133/2021)

OBJETO

1.1.	Aquisição de 90 (noventa) certificados digitais para pessoa física, e-CPF, CERT-JUS Institucional, e padrão ICP-Brasil tipo A3, com dispositivo criptográfico do tipo “TOKEN” para armazenamento e validade de 36 (trinta e seis) meses, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

ITEM
	ESPECIFICAÇÃO	CATSER	UNIDADE	QUANTIDADE	PREÇO UNITÁRIO MÁXIMO
ACEITÁVEL	PREÇO TOTAL MÁXIMO
ACEITÁVEL	
único	Certificados digitais para pessoa física, e-CPF, padrão ICP-Brasil tipo A3, CERT-JUS Institucional, incluindo o fornecimento de TOKENS USB para armazenamento com validade de 36 (trinta e seis) meses.	
27189	
unidade	
90	
R$ 273,00	
R$ 24.570,00	

1.2.	Os preços propostos deverão ser finais, acrescidos de todas as despesas (tributos, frete e outras de quaisquer naturezas incidentes direta e indiretamente sobre o fornecimento dos produtos, deduzidos eventuais descontos) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitidos valores simbólicos, irrisórios ou iguais a zero, o que enseja a desclassificação.
1.3.	O(s) código(s) e descrição(ões) do "CATMAT/CATSER" constante(s) do "Compras.gov.br" pode(m) eventualmente divergir da descrição do(s) item(ns) a ser(em) contratado(s) quanto a especificações e outras características. Neste caso, havendo divergência quanto ao código/descrição do CATMAT/CATSER prevalecerão as especificações detalhadas neste Termo de Referência.
1.4.	A Fundamentação para o Parcelamento ou não do objeto da contratação encontra-se pormenorizada no Tópico 6.1 dos Estudos Técnicos Preliminares.
1.4.1.	A contratação ocorrerá por Item Único.
Prazo de Vigência

1.5.	O prazo de vigência da contratação inicia-se com a assinatura do contrato e vigorará até o decurso dos prazos de garantia do(s) item(ns).

2.	FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, XXIII, alínea ‘b’, da Lei nº 14.133/2021) 

2.1.	A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada nos Tópicos 2 e 3 dos Estudos Técnicos Preliminares. 

3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO (Art. 6º, XXIII, alínea ‘c’ e art. 40, §1º, I da Lei nº 14.133/2021)

3.1.	A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada no Tópico 6 dos Estudos Técnicos Preliminares.

3.2.	Requisitos Legais 
3.2.1.	A presente contratação deverá observar as seguintes leis e normas: 
a)	Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
b)	Resolução CNJ Nº 468 de 2022 que dispõe sobre diretrizes para as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Justiça.
c)	Política de Segurança da Informação – PSI - do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, aprovada por meio da Resolução Nº 580, de 23 de maio de 2022.
3.3.	Requisitos Técnicos  
3.3.1.	Ser emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil;
3.3.2.	Para os certificados digitais de pessoa física, ser da cadeia da AC-JUS do tipo CERT-JUS Institucional que é destinado a magistrados e servidores do TRE-SP.
3.3.3.	Ser do tipo A3, com dispositivo de armazenamento do certificado do tipo “TOKEN” (1 (um) para cada certificado), tendo as seguintes especificações técnicas:
3.3.3.1.	Deverá ser capaz de armazenar certificados, chaves e cadeias de Certificados aderentes às normas do Comitê Gestor da ICP-Brasil;
3.3.3.2.	Totalmente compatível com as especificações do certificado digital do tipo A3;
3.3.3.3.	Possuir conector USB (Universal Serial Bus) tipo A versão 2.0 (ou superior e compatível com 2.0);
3.3.3.4.	Permitir conexão direta na porta USB, sem necessidade de interface intermediária para leitura;
3.3.3.5.	Possuir capacidade de armazenamento de certificados e chaves privadas de, no mínimo, 64 Kbytes;
3.3.3.6.	Ter suporte à tecnologia de chaves pública/privada (PKI), com geração onboard do par de chaves RSA de, no mínimo, 2048 bits;
3.3.3.7.	Fornecer driver e programa de gerenciamento para o sistema operacional Microsoft Windows 10 e superiores, Windows Server 2012 e versões superiores, Linux e MacOS;
3.3.3.8.	Permitir criação de senha de acesso ao dispositivo de, no mínimo, 6 (seis) caracteres;
3.3.3.9.	Permitir criação de senhas com caracteres alfanuméricos;
3.3.3.10.	Permitir geração de chaves, protegidas por PINs (Personal Identification Number), compostos por caracteres alfanuméricos;
3.3.3.11.	Permitir gravação de chaves privadas e certificados digitais que utilizam a versão 3 do padrão ITU-T X.509 de acordo com o perfil estabelecido na RFC 5280;
3.3.3.12.	Deve ser compatível com os padrões PKCS#11 e interfaces de provedor de serviços criptográficos (CSP/KSP) do Windows, garantindo a interoperabilidade com as aplicações.
3.3.3.13.	Permitir gravação de chaves privadas de forma segura e inviolável, atendendo aos requisitos da ISO/IEC 15408 (Common Criteria) EAL4+ ou superior.
3.3.3.14.	Armazenar chaves privadas em repositório de dados próprio, controlado pela solução;
3.3.3.15.	Permitir inicialização e reinicialização do token mediante a utilização de PUK (Pin Unlock Key);
3.3.3.16.	Permitir que cada certificado digital possua seu PUK (Pin Unlock Key) específico;
3.3.3.17.	Na emissão dos certificados cada usuário deverá, obrigatoriamente, definir/alterar seu PIN (Personal Identification Number) e PUK (Pin Unlock Key);
3.3.3.18.	Suportar, pelo menos, os seguintes navegadores: Firefox (versão 117 e superiores) e Google Chrome (versão 119 ou superior) e Microsoft Edge;
3.3.3.19.	Possuir ativação de funções que utilizem as chaves privadas, que somente possam ser realizadas após autenticação da identidade do titular do dispositivo;
3.3.3.20.	Implementar troca obrigatória da senha padrão no primeiro acesso;
3.3.3.21.	Bloquear o dispositivo após três tentativas de autenticação com códigos inválidos;
3.3.3.22.	Bloquear a exportação da chave privada, condicionando as transações que forem utilizadas dentro do token;
3.3.4.	O software de gerenciamento do dispositivo deverá estar no idioma Português do Brasil e deve permitir:
3.3.4.1.	Gerenciamento do dispositivo;
3.3.4.2.	Exportação de certificados armazenados no dispositivo;
3.3.4.3.	Importação de certificados em formato PKCS#7 para área de armazenamento do dispositivo, de acordo com a RFC 2315;
3.3.4.4.	Importação de certificados em formato PKCS#12 para área de armazenamento do dispositivo;
3.3.4.5.	Visualização de certificados armazenados no dispositivo;
3.3.4.6.	Remoção de chaves e outros dados contidos no dispositivo após autenticação do titular;
3.3.4.7.	Reutilização de dispositivos bloqueados, por meio de remoção total dos dados armazenados e geração de nova senha de acesso;
3.3.5.	Ser compatível com os sistemas operacionais Windows, MacOS e Linux;
3.3.6.	Possuir compatibilidade com os navegadores web: Microsoft Edge, Google Chrome a partir da versão 119 e Mozilla Firefox a partir da versão 117; 
3.3.7.	Ser protegido por senha;
3.3.8.	Deve permitir sua utilização para assinatura de e-mails, autenticação de cliente e realizar logon na rede.
4.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO E MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO (Art. 6º, XXIII, alíneas ‘d’ e “e” da Lei nº 14.133/21)

Sustentabilidade 

4.1.	Na presente contratação não será(ao) exigida(s) comprovação(ões) de atendimento de critérios de sustentabilidade de acordo com a(s) justificativa(s) contida(s) no Tópico 6 dos Estudos Técnicos Preliminares. 
Indicação de marcas ou modelos (Art. 41, inciso I, da Lei nº 14.133, de 2021):
4.2.	Não haverá a indicação de marca(s) de referência.

Da exigência de amostra

4.3.	Não haverá a exigência de apresentação de amostra.

Da exigência de prova

4.4.	Não haverá a exigência de apresentação de prova.

Subcontratação

4.5.	Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.

Garantia da contratação

4.6.	Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

Condições de Entrega (prazo e local)

1º etapa – emissão do voucher
4.7.	A emissão do certificado deve ser realizada por videoconferência, preferencialmente, ou de forma presencial em qualquer um dos estabelecimentos da contratada, localizados preferencialmente no Estado de São Paulo, incluindo obrigatoriamente um posto na capital do Estado.
4.8.	Após o recebimento das notas de empenho, acompanhada da notificação formal da Contratante, a contratada deverá, no prazo máximo de até 2 (dois) dias úteis, disponibilizar link para preenchimento dos dados dos servidores que receberão o voucher ou qualquer outro documento que autorize o servidor ou servidora a receber um token e emitir o certificado em seu nome.
2ª etapa – agendamento, recebimento do token e emissão do certificado
4.9.	A etapa de emissão e validação do certificado digital será iniciada mediante agendamento prévio, a ser realizado pelo servidor ou magistrado, utilizando os canais de atendimento disponibilizados pela contratada.
4.10.	A contratada obriga-se a disponibilizar a data e o horário para a realização do processo de identificação e coleta da documentação (validação) em prazo não superior a 10 (dez) dias úteis, contados a partir da solicitação de agendamento pelo usuário final do TRE-SP.
4.11.	Após a validação dos documentos, a Contratada deverá encaminhar o(s) token(s) criptográficos via correio diretamente no endereço fornecido pelo servidor, sem custo adicional para o TRE-SP.
4.11.1.	A contratada deverá comprovar o envio do token, mediante sistema disponibilizado à contratante ou relatório encaminhado após cada novo envio.
4.12.	Caso a validação do certificado não seja realizada no mesmo dia da validação do(s) documento (s), a contratada deverá notificar os servidores do sucesso do processo de validação dos documentos.
4.13.	Os certificados serão fornecidos parceladamente, conforme cronograma abaixo

Parcela	Quantitativo	Cronograma de Agendamento	
1ª	45	dezembro 2025	
2ª	45	Dezembro 2025 a Janeiro 2026	
4.13.1.	O recebimento definitivo será considerado apenas quando da confirmação da emissão do certificado digital e do recebimento da mídia, confirmados formalmente pelo servidor.
4.14.	A contratada tem o prazo total de até 30 dias úteis, para concluir a emissão dos certificados e entregar a mídia, contados da notificação formal à contratada pela Contratante, acompanhada das Notas de Empenho de cada parcela.
4.14.1.	Fica esta integralmente isenta de penalidades e multas se o atraso na execução dos serviços for causado por fato ou omissão imputável exclusivamente à CONTRATANTE.
4.15.	Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas até a data final inicialmente prevista para a entrega para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado.
4.16.	O pedido de prorrogação de prazo de entrega deverá apresentar as seguintes condições:
a)	Ser solicitado até a data final inicialmente prevista para a entrega; e
b)	Ser instruído com a(s) justificativa(s) e respectiva(s) comprovação(ões).
4.16.1.	O(s) pedido(s) instruído(s) em condição(ões) diversa(s) das previstas nas alíneas acima será(ão) indeferido(s) de pronto.
4.17.	A resposta ao pedido de prorrogação do prazo de entrega será comunicada pela Administração somente após a efetiva entrega do(s) produto(s) e desde que o pedido de prorrogação apresente as condições estabelecidas nas alíneas acima.
4.18.	O(s) pedido(s) de prorrogação posterior(es) ao primeiro será(ão) analisado(s) pela Administração somente após a efetiva entrega do(s) produto(s) e desde que seja(m) formulado(s) até o final do prazo solicitado anteriormente e esteja(m) instruído(s) com a(s) justificativa(s) e respectiva(s) comprovação(ões).
4.19.	O(s) token(s) criptográficos deverá(ao) ser entregue(s) via correio diretamente no endereço fornecido pelo servidor.
Garantia, manutenção e assistência técnica
4.20.	O prazo de garantia de correção e atualização do objeto, motivadas por falhas técnicas e mudanças originadas de diretrizes ICP-Brasil, é de 36 (trinta e seis) meses, contado a partir da data de emissão do certificado .
4.21.	A contratada deverá prestar assistência técnica por meios próprios ou por intermédio de empresa credenciada, a fim de manter em perfeita condição de uso, sem ônus adicionais para o TRE-SP.
4.22.	A central de atendimento disponibilizada pela CONTRATADA para a prestação de assistência deverá ser acionada por telefone, pela internet ou qualquer outro meio informado.
4.23.	Não estão contemplados nesta garantia os casos que se enquadrem em roubo, perda do dispositivo e mau uso.
Procedimentos de transição e finalização do contrato
4.24.	Não serão necessários procedimentos de transição e finalização do contrato devido às características do objeto.
5.	MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO/INSTRUMENTO EQUIVALENTE (art. 6º, XXIII, alínea “f”, da Lei nº 14.133/21)

5.1.	O ajuste contratual deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
5.2.	As comunicações entre o órgão e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
5.3.	O órgão poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
Fiscalização

5.4.	A execução da contratação deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do ajuste contratual, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).
Fiscalização Técnica

5.5.	O fiscal técnico acompanhará a execução da contratação, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no ajuste contratual, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.
5.5.1.	O fiscal técnico anotará no histórico de gerenciamento todas as ocorrências relacionadas à execução da contratação, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
5.5.2.	Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico emitirá notificações para a correção da execução do ajuste contratual, determinando prazo para a correção.
5.5.3.	O fiscal técnico informará ao setor competente, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.
5.5.4.	No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do ajuste contratual nas datas aprazadas, o fiscal técnico comunicará o fato imediatamente ao setor competente.
Obrigações complementares
5.6.	Além do disposto acima, a CONTRATANTE obedecerá às seguintes determinações:
5.6.1.	Assegurar as condições necessárias para a execução dos serviços contratados.
5.6.2.	Informar e manter operantes os seus dados de contato, bem como comunicar tempestivamente a contratada as atualizações dessas informações.
5.6.3.	Efetuar o correto pagamento dos serviços prestados dentro dos prazos especificados.
5.6.4.	Não armazenar ou reproduzir os dados e informações obtidos por meio dos serviços a serem contratados, excetuando-se as situações devidamente justificadas nas quais o armazenamento ou reprodução dos referidos dados e informações sejam necessários para o exercício de suas atividades, bem como quando o armazenamento ou reprodução dos dados e informações forem realizados por exigências legais, informando individual e detalhadamente à contratada sobre cada ocorrência excepcional.
5.6.5.	Não utilizar os serviços e os dados obtidos para finalidade ou forma distinta da qual foram concebidos e fornecidos ou para a prática de atos considerados ilegais, abusivos ou antiéticos.
5.7.	Além do disposto acima, a contratada obedecerá às seguintes determinações:
5.7.1.	Entregar os objetos de acordo com as especificações referidas tendo a contratante assegurado as condições necessárias para a utilização do objeto contratado.
5.7.2.	Enviar, por meio eletrônico, as informações para realização do pagamento e as notas fiscais correspondentes aos serviços prestados.
5.7.3.	Manter suas condições de habilitação durante a vigência contratual, em cumprimento às determinações legais, a ser comprovado por meio de consultas aos sistemas ou cadastros de regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista.
5.7.4.	Comunicar, formalmente, à contratante qualquer ocorrência que possa impactar na execução dos serviços

6.	CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO

Recebimento

6.1.	O(s) produto(s) será(ão) recebido(s) provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, conforme modelo de Termo de Recebimento (disponível no portal "Governança das Contratações" - página da intranet). 
6.1.1.	Por ocasião da entrega, se for possível realizar a verificação das condições de conformidade com as especificações do Termo de Referência, dispensa-se o recebimento provisório. 
6.2.	O(s) produto(s) poderá(ão) ser rejeitado(s), no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
6.3.	O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de até 10 (dez) dias úteis, concomitantemente com o prazo fixado para a liquidação da despesa, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do(s) produto(s) e consequente aceitação mediante termo detalhado, conforme modelo de Termo de Recebimento (disponível no portal "Governança das Contratações" - página da intranet). 
6.4.	O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, e após notificação formal à Contratada, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.
6.5.	No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
6.6.	O prazo para a solução, pela contratada, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.
6.7.	O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do(s) produto(s) nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
Liquidação

6.8.	A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, de acordo com a nota de empenho e do termo de contrato, este último quando presente na formalização do ajuste, para comprovação do respectivo crédito. 
6.9.	Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação, prorrogáveis por igual período.
6.9.1.	O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, nos casos de despesas oriundas de contrato cujo valor total não ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
6.10.	Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
6.10.1.	a data da emissão;
6.10.2.	os dados do contrato e do órgão contratante;
6.10.3.	o valor a pagar; e
6.10.4.	eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis
6.11.	Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que a contratada providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;
6.12.	A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser acompanhado da comprovação da regularidade das condições de habilitação exigidas no instrumento convocatório (edital do pregão eletrônico ou aviso de dispensa de contratação direta, quando for o caso), constatada por meio de consulta on-line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF ou, alternativamente, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021, naquilo que for pertinente à contratação.
6.13.	Eventuais irregularidades fiscais e/ou registros de impedimento de contratar e licitar e/ou perda da manutenção das condições de habilitação verificadas por ocasião das consultas acima deverão ser registradas no processo, sem prejuízo da tramitação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente para pagamento.
Prazo de pagamento

6.14.	O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, reduzindo-se à metade nos casos de despesas oriundas de contrato cujo valor total não ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
6.15.	No caso de atraso provocado exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365 
EM = I x N x VP, 
onde: I = índice de atualização financeira; 
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; 
EM = Encargos moratórios; 
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e 
VP = Valor da parcela em atraso.
Forma de pagamento

6.16.	O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em instituição financeira, agência e conta corrente indicados pela contratada.
6.17.	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
6.18.	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável
6.18.1.	Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
6.19.	A contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e alterações posteriores, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
7.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO (Art. 6º, XXIII, alínea “h” da Lei nº 14.133/21)

Forma de seleção e critério de julgamento da proposta

7.1.	O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de DISPENSA de licitação, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso II da Lei n.º 14.133/2021 que culminará com a seleção da proposta de MENOR PREÇO TOTAL DO ITEM ÚNICO.

Forma de fornecimento

7.2.	O fornecimento do objeto será integral.

Exigências de habilitação

7.3.	Para fins de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, as exigências e demais condições, quando forem necessárias, estarão estabelecidas no Aviso de Contratação Direta.

Condição de Participação do certame
7.4.	A empresa deve ser uma Autoridade de Registro (AR) vinculada a uma Autoridade Certificadora (AC) devidamente credenciada e ativa na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e habilitada a emitir certificados digitais do tipo e-CPF A3 da cadeia AC-JUS. Esta habilitação deve ser comprovada por meio do Certificado de Credenciamento emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) ou por meio de consulta pública aos sites do ITI para validação da AR e da AC (https://listaars.iti.gov.br/ e https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/autoridade-certificadora-da-justica).
Documentação complementar à proposta
7.5.	Para aceitação da proposta da licitante com o melhor preço serão solicitados, juntamente com a proposta definitiva de preços, os seguintes documentos:
7.5.1.	 Atestado de que o modelo do token criptográfico a ser fornecido é homologado pelo ITI para uso na ICP-Brasil. A comprovação também poderá ser realizada por meio de consulta pública ao site http://www.inmetro.gov.br/prodcert/certificados/busca.asp
8.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, XXIII, alínea “i” da Lei nº 14.133/21) 

8.1.	O custo estimado total da contratação é de R$ 24.570,00 (vinte e quatro mil quinhentos e setenta reais), conforme custos unitários apostos na tabela da cláusula 1.

9.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (Art. 6º, XXIII, alínea “j” da Lei nº 14.133/21)

9.1.	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União.
9.2.	A dotação orçamentária encontra-se consignada no Aviso de Contratação Direta.