Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo 
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR 
Modelo v. 4.0 

SEI nº 0036290-67.2025.6.26.8000 

Certificados Digitais 
São Paulo, data da assinatura eletrônica 

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR 
INTRODUÇÃO 
Este Estudo Técnico Preliminar tem por objetivo identificar e analisar os cenários para 
o atendimento da demanda que consta no Documento de Oficialização da Demanda, 
bem como demonstrar a viabilidade técnica e econômica das soluções identificadas, 
fornecendo as informações necessárias para subsidiar o respectivo processo de 
aquisição. Refere-se à aquisição por Dispensa de certificados digitais e-CPF, CERT-
JUS Institucional para servidores e magistrados do TRE-SP tipo A3, incluindo o 
fornecimento de TOKEN criptográfico USB para armazenamento, de acordo com a 
demanda do TRE-SP. 

1. IDENTIFICAÇÃO 
Aquisição de 90 (noventa) certificados digitais para pessoa física, e-CPF, padrão ICP-
Brasil tipo A3, CERT-JUS Institucional, incluindo o fornecimento dos respectivos 
TOKENS USB para armazenamento com validade de 36 (trinta e seis) meses. 
2. DEFINIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES E REQUISITOS 
2.1. Identificação das necessidades de negócio 
A Resolução CNJ de Nº 185/2013 (que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico 
PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais) 
estabelece em seu Art. 27º, §2º: que "Os sítios eletrônicos do PJe dos Conselhos e dos 
Tribunais deverão ser acessíveis somente por meio de conexão segura HTTPS, e os 
servidores de rede deverão possuir certificados digitais Equipamento Servidor da 
ICP-Brasil adequados para essa finalidade". 
Assim, torna-se necessária a contratação de certificados digitais e-CPF, padrão ICP-
Brasil tipo A3, CERT-JUS Institucional, padrão ICP-Brasil tipo A3 com mídia criptográfica 
do tipo TOKEN, pelo TRE-SP para garantir a segurança das informações trafegadas por 
meio dos acessos realizados às aplicações e serviços disponibilizados que exijam o uso 
dessa tecnologia, como por exemplo o Processo Judicial Eletrônico, implantado no TRE-
SP em julho de 2017. 
2.2. Identificação das necessidades tecnológicas 
▪ Certificado digital para magistrados e servidores do Poder Judiciário 
do tipo A3, CERT-JUS Institucional, com mídia criptográfica do tipo 
TOKEN e validade de 36 (trinta e seis) meses: 

▪ Certificado digital do tipo A3, CERT-JUS Institucional, aderente ao 
padrão ICP-Brasil com prazo de validade de 36 (trinta e seis) 
meses; 
▪ Deve permitir a utilização para assinatura de documentos 
eletrônicos, e-mails, acesso a aplicações, logon de rede, entre 
outras funções; 
▪ O presente item engloba o respectivo serviço de autoridade de 
registro conforme determina a ICP-Brasil; 
▪ Certificado aderente padrão do Comitê Gestor da ICP Brasil; 
▪ Garantia de correção e atualização motivadas por falhas técnicas e 
mudanças originadas de diretrizes oriundas da ICP-Brasil, pelo 
período mínimo de 36 (trinta e seis) meses para o certificado, 
contados a partir da data de emissão do certificado; 
▪ Emissão e gravação compatíveis com qualquer mídia criptográfica 
homologada pelo ITI – Instituto Nacional de Tecnologia da 
Informação ou certificada pelo Inmetro; 
▪ Os certificados digitais poderão ser emitidos nos postos de 
atendimento da CONTRATADA, ou ainda de forma online, a critério 
do CONTRATANTE; 

2.3. Demais requisitos necessários e suficientes à escolha da solução de TIC 
A contratação de certificados digitais e-CPF CERT-JUS Institucional, padrão ICP-Brasil 
tipo A3, com mídia criptográfica do tipo TOKEN, é indispensável para a segurança, 
autenticidade e integridade das informações e atos praticados no ambiente digital do 
Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo (TRE-SP). Esses certificados são 
cruciais para o acesso ou continuidade de acesso dos servidores aos sistemas que 
exigem tal certificação, como RENAJUD, INFOJUD (da Receita Federal), PJE e 
Compras.gov.br. 
A necessidade do uso de certificados digitais no Poder Judiciário é amplamente 
respaldada por uma sólida base legal. A Lei nº 14.063/2020 regulamenta o uso de 
assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos. A informatização do 
processo judicial é regida pela Lei nº 11.419/2006. Normativos do Conselho Nacional 
de Justiça (CNJ) complementam essa exigência: a Resolução CNJ nº 185/2013 instituiu 
o Processo Judicial Eletrônico (PJe), enquanto a Resolução CNJ nº 420/2021 trata da 
adoção e planejamento da digitalização do acervo processual físico. Além disso, a 
Resolução CNJ nº 522/2023 estabelece o Modelo de Requisitos para Sistemas 
Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário. 
Internamente, a Instrução Normativa nº 14/2022 do TSE já determina a assinatura digital 
baseada em certificado digital ICP-Brasil. 
Priorizando a eficiência e a modernização, a contratação prevê a emissão dos 
certificados digitais de forma online. De acordo com a Instrução Normativa ITI Nº 05 de 
22 de fevereiro de 2021, que permite a emissão de certificados por videoconferência, a 
empresa contratada deverá, preferencialmente, prover a emissão do e-CPF online. 
Após a emissão remota, a empresa será responsável pelo envio dos tokens para a 
residência de cada servidor, sem ônus adicionais para a Administração. 
Nos casos em que a emissão online não for viável, seja por falta de documentos exigidos 
pela IN ITI Nº 05, seja por opção da contratante, a validação e emissão dos certificados 
ocorrerão em escritórios autorizados (AR) indicados pela empresa contratada. 
Processos anteriores de aquisição de certificados: 
- Instaurado para aquisição em 2020 para a Secretaria: 0002443-50.2020.6.26.8000 
- Instaurado para aquisição em 2021 para a Secretaria: 0008665-97.2021.6.26.8000 
- Instaurado para aquisição em 2022 / 2023 para a Secretaria e Cartórios: 0038551-
44.2021.6.26.8000 
- Instaurado para aquisição em 2024 / 2025 para Secretaria e Cartórios (TRE-BA): 
0016564-44.2024.6.26.8000 e 0043986-91.2024.6.26.8000 
Qualificação técnica 
A inclusão das exigências de qualificação técnica (no Termo de Referência) é 
fundamental e compulsória para garantir a segurança, a conformidade legal e a 
capacidade operacional da futura contratada, dada a natureza de fé pública e a 
criticidade dos certificados digitais utilizados na Justiça Eleitoral. 
a. Obrigatoriedade Legal e Segurança Institucional 
A exigência de que a licitante seja uma Autoridade de Registro (AR) vinculada a uma 
Autoridade Certificadora (AC) habilitada na cadeia AC-JUS é a principal condição de 
habilitação e se justifica pela: 
▪ Determinação do TSE: O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) 
recomenda que a emissão de novos certificados digitais para os 
usuários da Justiça Eleitoral seja feita apenas utilizando a cadeia 
de certificação da AC-JUS. 
▪ Segurança Comprovada: A obrigatoriedade se baseia na 
constatação do ITI/PR de que a AC-JUS, durante seus mais de 18 
anos de operação, jamais registrou um evento de segurança 
relacionado a fraude na emissão de certificados. 
▪ Conformidade com o Judiciário: A AC-JUS foi criada pelo 
Conselho da Justiça Federal (CJF) para definir regras e perfis de 
certificados específicos para aplicações do Judiciário , sendo a 
estrutura que viabilizou o advento do Processo Judicial Eletrônico 
(PJe) com validade legal. 
▪ Integração do Órgão: O próprio TSE é membro integrante do 
Comitê Gestor da AC-JUS, o que torna mandatória a utilização 
dessa cadeia de confiança. 
▪ Não Redução da Concorrência: A exigência não impacta a 
competição, pois existem seis Autoridades Certificadoras (AC 
CERTISIGN JUS, AC SAFEWEB JUS, AC SERASA JUS, AC 
SERPRO JUS, AC SOLUTI JUS e AC VALID JUS) capazes de 
emitir certificados JUS e que possuem Autoridades de Registro 
(ARs) em todo o território nacional. 

3. ESTIMATIVA DA DEMANDA – QUANTIDADE DE BENS E SERVIÇOS 
A presente contratação visa atender à demanda imediata e reprimida por certificados 
digitais de 192 certificados, assegurando a continuidade das atividades essenciais e o 
acesso aos sistemas judiciais pelos servidores do TRE-SP. 
4. ANÁLISE DE SOLUÇÕES POSSÍVEIS 
4.1. IDENTIFICAÇÃO DAS SOLUÇÕES 
Dentre as soluções que dispõe de dispositivos criptográficos para armazenamento do 
certificado digital, temos as 2 (duas) seguintes soluções possíveis: 
Id Descrição da solução (ou cenário) 
1 
Certificado digital do tipo A3, padrão ICP Brasil, com fornecimento de leitor 
e cartão criptográfico - SMART CARD para armazenamento do certificado, 
com validade por 36 (trinta e seis) meses; 
2 
Certificado digital do tipo A3, padrão ICP Brasil, com fornecimento de 
TOKEN criptográfico para armazenamento do certificado, com validade 
por 36 (trinta e seis) meses; 

4.2. ANÁLISE COMPARATIVA DE SOLUÇÕES 
Requisito Solução Sim Não 
Não 
se 
Aplica 
A Solução encontra-se implantada em outro órgão 
ou entidade da Administração Pública? 
Solução 1 X 
Solução 2 X 
A Solução está disponível no Portal do Software 
Público Brasileiro? 
(quando se tratar de software) 
Solução 1 X 
Solução 2 X 
A Solução é composta por software livre ou 
software público? 
(quando se tratar de software) 
Solução 1 X 
Solução 2 X 
A Solução é aderente às políticas, premissas e 
especificações técnicas definidas pelos Padrões 
de governo ePing, eMag, ePWG? 
Solução 1 X 
Solução 2 X 
A Solução é aderente às regulamentações da 
ICP-Brasil? 
(quando houver necessidade de certificação 
digital) 
Solução 1 X 
Solução 2 X 
A Solução é aderente às orientações, premissas 
e especificações técnicas e funcionais do e-ARQ 
Brasil? (quando o objetivo da solução abranger 
documentos arquivísticos) 
Solução 1 X 
Solução 2 
X 

A solução proposta envolve a contratação de serviços que incluem a emissão de 
certificados digitais de tipo A3, CERT-JUS Institucional para servidores e magistrados 
do TRE-SP. Esta solução deve estar alinhada com os padrões da ICP-Brasil e ter 
validade de 36 (trinta e seis) meses. 
Importante salientar que o presente estudo não considera adquirir os certificados 
separadamente dos dispositivos físicos, pois seriam necessários dois processos de 
estudo de viabilidade, o que aumentaria os custos administrativos. Além disso, 
sincronizar os contratos para os serviços e os dispositivos físicos é essencial para evitar 
custos adicionais durante a execução. 
Outro ponto a ser considerado é que o padrão criptográfico dos certificados digitais pode 
não ser compatível com todos os dispositivos físicos de armazenamento disponíveis no 
mercado. Isso poderia inviabilizar o uso desses dispositivos ao longo da vigência do 
contrato. 
Existem diferentes cenários possíveis para oferecer essa solução, incluindo o uso de 
token criptográfico ou smart card como dispositivo de armazenamento. No entanto, a 
certificação digital em nuvem não é viável para a instituição devido a questões técnicas 
específicas: 

● Dependência de conectividade constante e estável 
A utilização de certificados digitais em nuvem exige uma conexão contínua e estável 
com a internet para qualquer operação que demande a assinatura ou autenticação 
digital. No contexto deste Tribunal Regional Eleitoral, onde a disponibilidade e a agilidade 
são cruciais, especialmente em períodos eleitorais ou para o acesso a sistemas judiciais 
eletrônicos, qualquer interrupção na conexão à internet pode inviabilizar o uso do 
certificado. Mesmo com a infraestrutura de rede robusta que possuímos, não estamos 
imunes a falhas de conectividade que poderiam comprometer a continuidade dos 
trabalhos. 
● Desempenho e latência 
O desempenho do certificado digital em nuvem é intrinsecamente ligado à latência da 
conexão. Assinaturas digitais em larga escala ou operações que demandem múltiplas 
autenticações podem ser impactadas por atrasos, mesmo que mínimos, na comunicação 
com os servidores da nuvem. Para sistemas críticos e com alto volume de transações, 
como os utilizados no processo eleitoral ou em tramitações processuais, essa latência 
pode gerar gargalos e lentidão, prejudicando a eficiência das atividades e a experiência 
do usuário. 
● Controles de Segurança e Auditoria 
Embora os provedores de serviços de nuvem ofereçam robustas camadas de segurança, 
a gestão das chaves privadas em ambiente externo ao controle direto do Tribunal 
representa um desafio. A rastreabilidade e a auditoria de cada uso do certificado em 
nuvem podem ser mais complexas de serem integradas aos nossos sistemas de log e 
monitoramento internos. A necessidade de garantir a integridade e a não-repúdio das 
assinaturas, em conformidade com as exigências da legislação eleitoral e das normas 
de segurança da informação, impõe a preferência por soluções em que o controle sobre 
a chave privada permaneça sob a gestão do TRE-SP, como ocorre com os tokens 
criptográficos. 
● Conformidade Regulatória e Soberania dos Dados 
A legislação brasileira, especialmente no âmbito da Justiça Eleitoral, possui requisitos 
rigorosos quanto à soberania dos dados e à localização do armazenamento de 
informações sensíveis. Embora os provedores de nuvem possam oferecer datacenters 
no Brasil, a gestão das chaves criptográficas por terceiros e a interconexão com 
infraestruturas fora do controle direto do TRE-SP podem levantar questionamentos 
quanto à plena conformidade com as normas regulatórias e à garantia da independência 
de acesso e controle. A opção por tokens criptográficos, onde a chave privada está sob 
o controle físico do usuário no ambiente do Tribunal, oferece uma maior garantia nesse 
aspecto. 
A opção pelo token oferece maior segurança por ser uma mídia criptográfica dedicada, 
gerando e armazenando as chaves privadas de forma inviolável. Essa segurança é um 
requisito indispensável para garantir a validade jurídica das assinaturas eletrônicas e a 
conformidade com as diretrizes da ICP-Brasil. 
Em segundo lugar, a escolha atende às necessidades operacionais e de praticidade do 
Tribunal. Os servidores do TRE-SP já estão familiarizados com o uso de tokens, e o 
Tribunal já possui a infraestrutura necessária para sua instalação nas máquinas, 
dispensando adaptações. Além disso, o tamanho reduzido e a facilidade de transporte 
do token se mostram mais práticos em comparação ao smart card, que exige uma 
leitora, tornando-o menos portátil. 
Esses fatores, somados à sua maior mobilidade, justificam a decisão por essa mídia 
criptográfica, assegurando uma solução que não apenas atende aos requisitos técnicos 
e de segurança, mas também se alinha à realidade operacional da instituição. 
4.3. PESQUISA DE PREÇOS DE MERCADO 
4.3.1. eCPF 
● Certificado Digital e-CPF (pessoa física) com dispositivo criptográfico tipo Token 
(A3), com validade de 36 (trinta e seis) meses; 
● Certificado Digital e-CPF (pessoa física) com dispositivo criptográfico tipo SMART 
CARD + Leitor (A3), com validade de 36 (trinta e seis) meses; 
Id Descrição da solução (ou cenário) 
Custo Unitário 
R$ 
1 
Certificado Digital – tipo A3 com mídia criptográfica do tipo 
SMART CARD + Leitor – com validade de 36 meses – 
Certisign 
412,40 
2 Certificado Digital – tipo A3 com mídia criptográfica do tipo 
TOKEN – com validade de 36 meses – Certisign 
412,40 
3 Certificado Digital – tipo A3 com mídia criptográfica do tipo 
SMART CARD + Leitor – com validade de 36 meses – VALID 
439,00 
4 Certificado Digital – tipo A3 com mídia criptográfica do tipo 
TOKEN – com validade de 36 meses – VALID 
439,00 
Valor médio R$ 425,70 
Quadro 1: Pesquisa de preços das 2 soluções viáveis de diferentes fornecedores na 
internet 

https://certisign.com.br/certificados/e-cpf 

https://validcertificadora.com.br/products/e-cpf-a3-em-cartao-leitora 

https://validcertificadora.com.br/products/e-cpf-a3-em-token?variant=42136009146528 
Quadro 2: Pesquisa de preços das 2 soluções viáveis de diferentes fornecedores na 
internet 

5. ANÁLISE COMPARATIVA DE CUSTOS (TCO) 
a. CÁLCULO DOS CUSTOS TOTAIS DE PROPRIEDADE 
Solução Viável 1 
Custo Total de Propriedade – Memória de Cálculo 
Quantidade Item 
Custo médio 
unitário 
Custo médio 
total 
90 Certificados digitais do tipo A3 de 
Pessoa Física com dispositivo 
criptográfico - TOKEN para 
armazenamento. 
R$ 425,70 R$ 38.313,00 
Total R$ 38.313,00 
b. MAPA COMPARATIVO DOS CÁLCULOS TOTAIS DE PROPRIEDADE (TCO) 
Descrição da 
solução 
Estimativa de TCO ao longo dos anos 
Total Ano 2026 Ano 2027 Ano 2028 
Solução viável R$ 38.313,00 R$ 0 R$ 0 R$ 38.313,00 
6. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO DE TIC A SER CONTRATADA 

Apesar de 2 (duas) soluções se mostrarem viáveis, tanto do ponto de vista tecnológico 
quanto econômico, a escolha da solução que fornece o TOKEN criptográfico para 
armazenamento do certificado justifica-se por 2 (dois) aspectos mais relevantes que 
trazem vantagens do ponto de vista operacional: os servidores do TRE-SP já estão 
habituados a utilizar o TOKEN e o TRE-SP já conta com a infraestrutura necessária ao 
seu funcionamento disponível para instalação nas máquinas, sem a necessidade de 
adaptação; outro aspecto considerado como favorável diz respeito ao ponto de vista da 
praticidade, o TOKEN tem um tamanho reduzido e bastante fácil de guardar em 
qualquer lugar, já o cartão – SMART CARD necessita sempre estar associado à leitora, 
que é grande e pouco prática para transportar. 
Para a presente contratação, não há indicação direta de marcas ou modelos específicos 
de Autoridades Certificadoras (ACs) ou de dispositivos criptográficos (tokens). 
No entanto, a fim de garantir a segurança, a interoperabilidade e a conformidade legal 
necessárias às operações do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, são 
indispensáveis as seguintes especificações técnicas mínimas, que, por sua natureza, 
direcionam a solução para padrões de mercado reconhecidos e homologados pelos 
órgãos reguladores: 
Certificado Digital: 
○ Padrão ICP-Brasil: O certificado digital deve ser emitido por Autoridade 
Certificadora devidamente credenciada na ICP-Brasil, em conformidade 
com a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e suas regulamentações. 
○ Tipo A3: Exige-se que o certificado seja do tipo A3 (com chaves 
armazenadas em dispositivo criptográfico inviolável). 
○ Perfil CERT-JUS Institucional (e-CPF): O certificado deve possuir o 
perfil e-CPF, com o atributo específico "CERT-JUS Institucional", 
conforme as normas da ICP-Brasil para a Justiça, garantindo a 
interoperabilidade com os sistemas do Poder Judiciário. 
○ Validade: O certificado deve possuir validade mínima de 36 (trinta e seis) 
meses. 
Mídia Criptográfica (Token): 
○ Padrão: O token criptográfico deve ser compatível com as 
especificações da ICP-Brasil para certificados A3. 
○ Hardware Criptográfico: Deve possuir hardware criptográfico dedicado, 
capaz de gerar e armazenar as chaves privadas de forma segura e 
inviolável, atendendo aos requisitos da ISO/IEC 15408 (Common 
Criteria) EAL4+ ou superior. 
○ Drivers e Compatibilidade: Deve ser compatível com os sistemas 
operacionais e navegadores de internet amplamente utilizados no TRE-
SP (Windows 10/11, navegadores Chrome, Firefox, Edge) e com os 
principais softwares de assinatura e sistemas eletrônicos do Poder 
Judiciário (PJe, SEI, etc.), com drivers disponíveis e de fácil instalação. 
○ Padrão PKCS#11 e CSP/KSP: Deve ser compatível com os padrões 
PKCS#11 e interfaces de provedor de serviços criptográficos (CSP/KSP) 
do Windows, garantindo a interoperabilidade com as aplicações. 
A adoção dessas especificações técnicas é justificada pela necessidade imperativa de 
garantir a segurança da informação, a validade jurídica das assinaturas eletrônicas, a 
interoperabilidade com os sistemas do Poder Judiciário e a conformidade com as 
diretrizes da ICP-Brasil e da legislação pertinente. Tais requisitos não buscam restringir 
a competitividade, mas sim assegurar que a solução contratada atenda plenamente às 
necessidades críticas e aos padrões regulatórios do Tribunal Regional Eleitoral do 
Estado de São Paulo. 
Critérios de Sustentabilidade 
Considerando a natureza digital dos certificados não foram encontrados critérios de 
sustentabilidade aplicáveis à contratação em pauta. 
6.1. ANÁLISE DE PARCELAMENTO OU NÃO DO OBJETO 
Em conformidade com o disposto no artigo 40, § 3º,”I”, da Lei nº 14.133/2021, que 
estabelece a excepcionalidade do julgamento por grupo de itens, e considerando a 
intrínseca relação entre a emissão do certificado digital (e-CPF) e o fornecimento do 
dispositivo criptográfico (token USB), este Estudo Técnico Preliminar fundamenta a não 
viabilidade do parcelamento do objeto. A contratação em item único é a abordagem mais 
vantajosa para o TRE-SP, uma vez que garante a padronização tecnológica dos 
certificados e dos tokens, a interoperabilidade plena com os sistemas eletrônicos do 
Poder Judiciário (como o PJe e o SEI), e a responsabilidade única pelo ciclo completo 
de vida do certificado – desde a emissão e entrega do hardware até o suporte e a 
garantia. O parcelamento em itens distintos se torna inviável técnica e economicamente, 
pois resultaria em múltiplos fornecedores, com riscos de incompatibilidade entre 
certificados e tokens de diferentes fabricantes, diluição da responsabilidade pela 
funcionalidade integrada da solução, fragmentação do suporte técnico, e custos de 
gestão contratual mais elevados, o que comprometeria a eficiência operacional e a 
segurança da informação deste Tribunal. A unificação do objeto visa, portanto, a 
otimização técnica, econômica e administrativa da contratação. 
6.2. SUPORTE TÉCNICO E GARANTIA 
A CONTRATADA será responsável por prover suporte técnico especializado para os 
certificados digitais e os tokens criptográficos durante todo o período de validade do 
certificado. O suporte deve cobrir questões relacionadas à instalação, configuração, uso 
e resolução de problemas técnicos. 
Além disso, a contratada deverá oferecer garantia de 36 (trinta e seis) meses para os 
certificados e dispositivos criptográficos. A garantia deve incluir a correção de falhas 
técnicas e a atualização motivada por mudanças nas diretrizes oriundas da ICP-Brasil, 
contadas a partir da data de emissão de cada certificado. Durante o período de garantia 
a contratada deverá realizar a substituição sem ônus adicionais para o TRE-SP, caso o 
certificado ou o token apresentem defeitos ou falhas, que não se enquadrem em mau 
uso, roubo ou furto. 
7. ESTIMATIVA DE CUSTO TOTAL DA CONTRATAÇÃO 
Estima-se: 
Quantidade Serviço 
Custo médio 
unitário 
Custo médio 
total 
90 
Certificados digitais do tipo A3 de 
Pessoa Física com dispositivo 
criptográfico do tipo “TOKEN” para 
armazenamento. 
R$ 425,70 R$ 38.313,00 
Total R$ 38.313,00 
8. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO 
Declaramos que a contratação da solução Certificados digitais do tipo A3, CERT-JUS 
Institucional de Pessoa Física com Token criptográfico para armazenamento, validade 
por 36 (trinta e seis) meses é viável, tendo sido escolhida por se adequar às 
necessidades já utilizadas por este Tribunal, bem como por se mostrar mais prática, 
trazendo os seguintes benefícios: 
● Possibilidade de acesso aos sistemas do Governo Federal; 
● Aumento na segurança da informação. 

9. APROVAÇÃO E ASSINATURA 

A Equipe de Planejamento da Contratação foi instituída pelo Documento de 
Oficialização da Demanda (doc. nº) de de de 2025. 
INTEGRANTE TÉCNICO INTEGRANTE 
ADMINISTRATIVO 
INTEGRANTE 
ADMINISTRATIVO 

______________________ 
Daniele de Macedo Braga 

Matrícula: 13.565-8 

_______________________ 
Aline Cristina Gomes dos 
Santos Gadret 
Matrícula: xxxxxx 

_____________________ 

Matrícula: xxxxxx 

São Paulo, data da 
assinatura eletrônica 
São Paulo, data da 
assinatura eletrônica 

São Paulo, data da 
assinatura eletrônica 

SECRETÁRIO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, representando o CETIC 

____________________________ 
Daniel Forlivesi 
Matrícula:xxxxxx 
São Paulo, data da assinatura eletrônica 
ÁREA DEMANDANTE 
______________________________ 
Alessander Augusto Cristino Costa 
Matrícula: xxxxxx 
São Paulo, data da assinatura eletrônica