AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 109/2025

ANEXO I

Termo de Referência

1.	CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, XXIII, alíneas “a” e “i” da Lei n. 14.133/2021)

OBJETO

1.1	 Aquisição de Kits de automatizadores para portas de aço manuais, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

Item	Especificação	CATMAT	Unidade	Quantidade	Preço Unitário Máximo
Aceitável
(R$)	Preço       Total     Máximo
Aceitável
(R$)	
1	Kit de motor contendo:

01 Motor para porta de aço de enrolar manual de até 10 M² - 220 volts.
01 Cremalheira de alumínio de 20 cm de diâmetro
01 Central de comando
02 Controles remotos
01 Chicote sensor fim de curso
01 Capacitor de arranque
04 Parafusos de fixação
01 Caixa organizadora
01 Manual de fábrica	352257	Unidade	04	1.074,52	4.298,08	
2	Kit de motor contendo:

01 Motor para porta de aço de enrolar manual de até 16 M² - 220 volts.
01 Cremalheira de alumínio de 20 cm de diâmetro
01 Central de comando
02 Controles remotos
01 Chicote sensor fim de curso
01 Capacitor de arranque
04 Parafusos de fixação
01 Caixa organizadora
01 Manual de fábrica	352257	Unidade	01	1.104,66	1.104,66	
3	Kit de motor contendo:

01 Motor de 220V para atender porta de até 500 kg.
01 Botoeira
01 Corrente manual
01 Placa eletrônica
01 Capacitor de arranque
	356063	Unidade	01	1.427,46	1.427,46	

1.2	 Os preços propostos deverão ser finais, acrescidos de todas as despesas (tributos, frete e outras de quaisquer naturezas incidentes direta e indiretamente sobre o fornecimento dos produtos, deduzidos eventuais descontos) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitidos valores simbólicos, irrisórios ou iguais a zero, o que enseja a desclassificação.

1.3	 O(s) código(s) e descrição(ões) do "CATMAT/CATSER" constante(s) do "Compras.gov.br" pode(m) eventualmente divergir da descrição do(s) item(ns) a ser(em) contratado(s) quanto a especificações e outras características. Neste caso, havendo divergência quanto ao código/descrição do CATMAT/CATSER prevalecerão as especificações detalhadas neste Termo de Referência.

1.4	 A fundamentação para o parcelamento ou não do objeto da contratação encontra-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares.  

1.4.1	 A contratação ocorrerá por itens independentes.

Prazo de Vigência

1.5	 O prazo de vigência da contratação inicia-se com o recebimento da nota de empenho pela adjudicatária e encerra-se com o pagamento integral, na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133/2021. 

2	FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, XXIII, alínea ‘b’, da Lei nº 14.133/2021)

2.1	 Existem atualmente na cidade de São Paulo, cerca de 33 (trinta e três) imóveis, unidades do TRE/SP que possuem portas de enrolar manuais, são portas antigas e pesadas. No intuito de otimizar o funcionamento das portas, a Seção de Reparação em Serralheria e Marcenaria pretende providenciar adequações para modernizá-las.

2.2	 A modernização consiste na instalação de motores nos eixos de molas das portas manuais utilizando o próprio sistema original, servindo como força adicional automatizada visando evitar o contato dos servidores no abrir e fechar.

2.3	 Os motores e demais componentes devem ser adquiridos por procedimento de licitação e serão disponibilizados para os funcionários contratados da SESEMAR, executarem a instalação.

2.4	 A modernização visa a melhoria da gestão administrativa, colocando à disposição dos servidores um sistema mais eficiente e menos desgastante para realizar a atividade.

3	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO (Art. 6º, XXIII, alínea ‘c’ e art. 40, §1º, I da Lei nº 14.133/2021)
 
3.1.	A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares.

Especificações Técnicas

3.2.	 As especificações técnicas dos produtos encontram-se pormenorizadas no tópico específico, item 1.1 deste Termo de Referência.

4	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO E MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO (Art. 6º, XXIII, alíneas ‘d’ e “e” da Lei nº 14.133/21)

Sustentabilidade

4.1 - Deverá ser encaminhado, de acordo com os regramentos dispostos na cláusula 5 deste  Aviso, Comprovante de Registro do fabricante/importador do produto no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTF/APP, código 5.2 ( a fabricação de motores e micromotores elétricos (trifásicos, monofásicos com capacitor permanente e semelhantes), sob administração do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade – CR  válido, com Chave de Autenticação, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, da Instrução Normativa IBAMA n° 13, de 23 de agosto de 2021 e alterações posteriores. 

4.2 – A apresentação do documento acima pode ser dispensada caso o responsável pelo certame, de posse do CNPJ do fabricante, logre êxito em obtê-lo mediante consulta ao sítio oficial do Ibama (https://servicos.ibama.gov.br/ctf/publico/certificado_regularidade_consulta.php), anexando-o ao processo.

4.2.1 - Não sendo possível efetuar a consulta on-line disposta no item 4.2, a sessão pública será suspensa, mediante comunicação do(a) Agente de Contratação, que informará o momento de sua retomada.

4.3 – Para os produtos fabricados fora do país e cuja importação não esteja enquadrada como atividade potencialmente poluidora e, portanto, isenta de inscrição no CTF/APP do Ibama, o fornecedor deverá apresentar declaração de que o produto é fabricado fora do país, com devidas documentações comprobatórias, considerado o teor do Parecer-CPLC/DEPConsu/PGF/AGU nº 13/2014 (Documento SEI nº 0807219).

4.4 – Caso o fornecedor previamente classificado em primeiro lugar não seja fabricante do produto, mas, sim, revendedora, distribuidora ou lojista em geral e, por conseguinte, não desempenhe diretamente atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, fugindo, portanto, da obrigação de registro no Cadastro Técnico Federal do Ibama, deverá apresentar o registro ou a certificação do fabricante do produto.

4.5 – Na hipótese de o fabricante ser dispensado de tal registro, por força de dispositivo legal, o fornecedor deverá apresentar o documento comprobatório ou a declaração correspondente, sob as penas da lei.

4.6 – Em todos os casos cuja atividade esteja desobrigada de inscrição no CTF/APP do Ibama, o fornecedor deverá apresentar declaração assinada pelo responsável legal, constando a Lei nº 6.938/81 e a IN Ibama nº 13/2021, que desobrigam a inscrição da atividade constante do seu código CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas.

Indicação de marcas ou modelos (Art. 41, inciso I, da Lei nº 14.133, de 2021)

4.7.	Na presente contratação não haverá indicação de marca(s) de referência.

Subcontratação

4.8. Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.

Garantia da contratação

4.9.	Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

Condições de Entrega (prazo e local)

4.10.	O prazo de entrega do(s) produto(s) é de 20 (vinte) dias corridos, contados do recebimento da notificação formal à Contratada pela Contratante, acompanhada da Nota de Empenho, em remessa única.

4.11.	Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas até a data final inicialmente prevista para a entrega para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado.

4.11.1.	 O pedido de prorrogação de prazo de entrega deverá apresentar as seguintes condições:

a)	Ser solicitado até a data final inicialmente prevista para a entrega; e

b)	Ser instruído com a(s) justificativa(s) e respectiva(s) comprovação(ões).

4.12.	 O(s) pedido(s) instruído(s) em condição(ões) diversa(s) das previstas nas alíneas acima será(ão) indeferido(s) de pronto.

4.13.	 A resposta ao pedido de prorrogação do prazo de entrega será comunicada pela Administração somente após a efetiva entrega do(s) produto(s) e desde que o pedido de prorrogação apresente as condições estabelecidas nas alíneas acima.

4.14.	 O(s) pedido(s) de prorrogação posterior(es) ao primeiro será(ão) analisado(s) pela Administração somente após a efetiva entrega do(s) produto(s) e desde que seja(m) formulado(s) até o final do prazo solicitado anteriormente e esteja(m) instruído(s) com a(s) justificativa(s) e respectiva(s) comprovação(ões).

4.15.	 Os produtos deverão ser entregues de segunda-feira à sexta-feira no horário das 09:00 às 18:00 no seguinte endereço.

UNIDADE(S)	ENDEREÇO DE ENTREGA	TELEFONE	
Anexo II (Almoxarifado)	Rua Gen. Júlio Marcondes Salgado, 199	3130-2694	

4.15.1.	 Para otimização dos trabalhos de recebimento e maior agilidade no atendimento aos fornecedores, solicita-se que as entregas sejam agendadas pelo e-mail recebimento@tre-sp.jus.br.

4.16.	 O descarregamento do(s) produto(s) é de inteira responsabilidade da Contratada, devendo ser providenciada pela Contratada a mão de obra necessária.

Prazo de Garantia

4.17.	 O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC).  

5.	MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO/INSTRUMENTO EQUIVALENTE (art. 6º, XXIII, alínea “f”, da Lei nº 14.133/21)

5.1	 O ajuste contratual deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

5.2	 As comunicações entre o Órgão e a Contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
5.3	 O Órgão poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

Fiscalização

5.4	 A execução da contratação deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do  ajuste contratual, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).

Fiscalização Técnica

5.5	 O fiscal técnico acompanhará a execução da contratação, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no ajuste contratual, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VI);

5.5.1	 O fiscal técnico anotará no histórico de gerenciamento todas as ocorrências relacionadas à execução da contratação, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. 

5.5.2	 Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico emitirá notificações para a correção da execução do ajuste contratual, determinando prazo para a correção. 

5.5.3	 O fiscal técnico informará ao setor competente, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. 

5.5.4	 No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do ajuste contratual nas datas aprazadas, o fiscal técnico comunicará o fato imediatamente ao setor competente. 

6	CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO

Recebimento

6.1	 O(s) produto(s) será(ão) recebido(s) provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, conforme modelo de Termo de Recebimento (disponível no portal “Governança das Contratações”- intranet). 

6.1.1	Por ocasião da entrega, se for possível realizar a verificação das condições de conformidade com as especificações do Termo de Referência, dispensa-se o recebimento provisório. 

6.2	 O(s) produto(s) poderá(ão) ser rejeitado(s), no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

6.3	 O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias úteis, concomitantemente com o prazo fixado para a liquidação da despesa, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do(s) produto(s) e consequente aceitação mediante termo detalhado, conforme modelo de Termo de Recebimento (disponível no portal “Governança das Contratações”- intranet).

6.4	 O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, e após notificação formal à Contratada, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.

6.5	 No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

6.6	 O prazo para a solução, pela contratada, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.

6.7	 O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do(s) produto(s) nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do ajuste contratual.

6.8	 A(s) marca(s) do(s) produto(s) entregue(s) deverá(ao) estar indicada(s) no(s) próprio(s) produto(s) ou em sua(s) embalagem(ns), visto que a ausência de identificação ocasionará a rejeição dos itens quando de sua entrega.

Liquidação

6.9	 A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, de acordo com a nota de empenho e do termo de contrato, este último quando presente na formalização do ajuste, para comprovação do respectivo crédito.

6.10	 Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação, prorrogáveis por igual período.

6.10.1	O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, nos casos de despesas oriundas de contrato cujo valor total não ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.

6.11	 Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

6.11.1	a data da emissão;
6.11.2	os dados do contrato e do Contratante;
6.11.3	o valor a pagar; e
6.11.4	eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

6.12	 Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que a Contratada providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao Contratante;

6.13	 A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser acompanhado da comprovação da regularidade das condições de habilitação exigidas no instrumento convocatório (edital do pregão eletrônico ou aviso de dispensa de contratação direta, quando for o caso), constatada por meio de consulta on-line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF ou, alternativamente, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021, naquilo que for pertinente à contratação.  

6.14	 Eventuais irregularidades fiscais e/ou registros de impedimento de contratar e licitar e/ou perda da manutenção das condições de habilitação verificadas por ocasião das consultas acima, deverão ser registradas no processo, sem prejuízo da tramitação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente para pagamento.

Prazo de pagamento

6.15	 O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, reduzindo-se à metade, nos casos de despesas oriundas de contrato cujo valor total não ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021

6.16	 No caso de atraso provocado exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

I = (TX/100)/365 
EM = I x N x VP, 
onde: I = índice de atualização financeira; 
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; 
EM = Encargos moratórios; 
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e 
VP = Valor da parcela em atraso.

Forma de pagamento

6.17	 O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em instituição financeira, agência e conta corrente indicados pela Contratada.

6.18	 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

6.19	 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

6.19.1	Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

6.20	 A Contratada, regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

7	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO (Art. 6º, XXIII, alínea “h” da Lei nº 14.133/21) 

Forma de seleção e critério de julgamento da proposta 

7.1	O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de DISPENSA de licitação, na forma ELETRÔNICA, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso II da lei n. 14.133/2021, com a seleção da proposta de MENOR PREÇO TOTAL POR ITEM.
 
Forma de fornecimento

7.2	O fornecimento do objeto será integral, em remessa única.

Exigências de habilitação

7.3	Para fins de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, as exigências e demais condições, quando forem necessárias, estarão estabelecidas no Aviso de Contratação Direta.

8	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, XXIII, alínea “i” da Lei nº 14.133/21)

8.1	O custo estimado total da contratação é de R$ 6.830,20 (seis mil, oitocentos e trinta reais e vinte centavos), conforme custos unitários apostos na tabela da cláusula 1.

9	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (Art. 6º, XXIII, alínea “j” da Lei nº 14.133/21)

9.1	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União.

9.2	A dotação orçamentária encontra-se consignada no Aviso de Contratação Direta.