AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 108/2025

ANEXO I

Termo de Referência

1.	CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, XXIII, alíneas “a” e “i” da Lei n. 14.133/2021)
OBJETO
1.1.	Contratação de serviços de assinatura de coleção de normas técnicas ABNT/NBR/NBR ISO, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

ITEM
	ESPECIFICAÇÃO	CATSER	UNIDADE	QUANTIDADE	PREÇO UNITÁRIO MÁXIMO ACEITÁVEL R$	PREÇO TOTAL MÁXIMO ACEITÁVEL R$	
Único	Assinatura de pacote para acesso online e impressão de 50 normas técnicas ABNT/NBR/NBR ISO, por meio de plataforma digital de acesso via internet, selecionadas de acordo com o interesse do TRE-SP. 	23108	Pacote com 50 normas	1 unidade	

3.489,20	

3.489,20	
1.2.	O(s) preço(s) proposto(s) deverá(ão) ser final(is), acrescido(s) de todas as despesas (ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente e outras necessárias ao integral cumprimento da execução dos serviços, deduzidos eventuais descontos) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitido(s) valor(es) simbólico(s), irrisório(s) ou igual(is) a zero, o que enseja a desclassificação.
1.3.	Os códigos e descrições do "CATMAT/CATSER" constantes do "Compras.gov.br" podem eventualmente divergir da descrição dos itens a serem contratados quanto a especificações e outras características. Neste caso, havendo divergência quanto ao código/descrição do CATMAT/CATSER prevalecerão as especificações detalhadas neste Termo de Referência.
1.4.	A Fundamentação para o Parcelamento ou não do objeto da contratação encontra-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares.
1.5.	A contratação ocorrerá por Item Único.
Prazo de Vigência 
1.6.	O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da disponibilização do acesso pela fornecedora, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.
2.	FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, XXIII, alínea ‘b’, da Lei nº 14.133/2021) 
2.1.	A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares.
3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO (Art. 6º, XXIII, alínea ‘c’ e art. 40, §1º, I da Lei nº 14.133/2021)
3.1. O objeto da presente contratação consiste na formalização de contrato para acesso aos acervos digitais de normas técnicas, com a previsão do fornecimento de até 50 normativos, conforme levantamento realizado junto às Secretarias. Este quantitativo foi estabelecido após a consulta de todas as unidades do Tribunal, tendo sido adequado para o atendimento da demanda.
3.2. O modelo a ser contratado deve ser de acesso remoto aos documentos, permitindo acesso e pesquisa de todo acervo disponível, das normas técnicas constantes na plataforma, por meio de login e senha, sem limite de usuários, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo e da Escola Judiciária Eleitoral Paulista - EJEP. Também deve ser disponibilizada a impressão das normas incluídas no pacote, quando solicitada para o uso nas unidades.
4.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO E MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO (Art. 6º, XXIII, alíneas ‘d’ e “e” da Lei nº 14.133/21)
Sustentabilidade
4.1.	Na presente contratação não será exigida a comprovação de atendimento de critérios de sustentabilidade de acordo com a justificativa contida nos Estudos Técnicos Preliminares
Indicação de marcas ou modelos (41, inciso I, da Lei nº 14.133, de 2021)
4.2.	Não haverá a indicação de marca(s) de referência.
Da exigência de amostra
4.3.	Não haverá a exigência de apresentação de amostra.
Da exigência de prova
4.4.	Não haverá a exigência de apresentação de prova.
Subcontratação
4.5.	Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
Garantia da contratação
4.6.	Não haverá a exigência de garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
Condições de execução
4.7.	A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica:
4.8.	O fornecedor deverá proceder à entrega dos links e instruções necessárias ao acesso da plataforma, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados da assinatura do contrato.
4.9.	O contrato terá vigência a partir da disponibilização do acesso e com a duração de 12 (doze) meses.
4.10.	As prorrogações de prazo de entrega poderão ser deferidas pela autoridade competente do TRE-SP, mediante requerimento da Empresa Contratada devidamente fundamentado.
Local e horário da prestação dos serviços
4.11.	O serviço deverá ser prestado mediante acesso online à plataforma, por meio de acesso remoto mediante senha fornecida pela Empresa. 
4.12.	Endereço para contato: Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo. Rua Francisca Miquelina, 123, Anexo I – 2º andar – Seção de Biblioteca, São Paulo, SP – CEP 01316-900. Responsável: Paulo Jair Gutkoski, e-mail: sebbl@tre-sp.jus.br, telefones: (11) 3130-2248 ou (11) 3130-2238.
Especificação da garantia do serviço (art. 40, §1º, inciso III, da Lei nº 14.133, de 2021)
4.13.	O prazo de garantia contratual dos serviços é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). 
Manutenção e assistência Técnica
4.14.	A Contratada deverá garantir a continuidade dos serviços prestados pelo prazo de 12 (doze) meses, mantendo o serviço acessível e notificando sobre possíveis alterações e/ou falhas por motivo de força maior.
5.	MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO/INSTRUMENTO EQUIVALENTE (art. 6º, XXIII, alínea “f”, da Lei nº 14.133/21)
5.1.	O ajuste contratual deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências da sua inexecução total ou parcial.
5.2.	Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do ajuste contratual, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
5.3.	As comunicações entre o Contratante e a Contratada devem ser realizadas por escrito, sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
5.4.	O Contratante poderá convocar o representante da Empresa Contratada para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
Preposto
5.5.	A Contratada designará formalmente o seu preposto, indicando no instrumento os poderes e os deveres em relação à execução do objeto contratado.
5.6.	O preposto deverá ser indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Aviso).
5.7.	Nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta definitiva de Preços, um novo preposto deverá ser indicado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, informando-se sua qualificação por meio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e-mail: sebbl@tre-sp.jus.br. 
5.8.	A Contratante poderá recusar, desde que justificadamente, a indicação ou a manutenção do preposto da empresa, hipótese em que a Contratada designará outro para o exercício da atividade.
Rotinas de Fiscalização
5.9.	A execução da contratação deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) ou pelos respectivos substitutos.
Fiscalização Técnica
5.10.	O fiscal técnico acompanhará a execução da contratação, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.
5.11.	O fiscal técnico anotará no histórico de gerenciamento do ajuste contratual todas as ocorrências relacionadas à execução da contratação, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
5.12.	Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico emitirá notificações para a correção da execução do ajuste contratual, determinando prazo para a correção. 
5.13.	O fiscal técnico informará ao setor competente, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.
5.14.	No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do ajuste contratual nas datas aprazadas, o fiscal técnico comunicará o fato imediatamente ao setor competente.
5.15.	O fiscal técnico comunicará ao setor competente, em tempo hábil, o término do ajuste contratual sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou à prorrogação contratual.
5.16.	A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes, gestores e fiscais, de conformidade com o art. 120 da Lei nº 14.133 de 2021. 
6.	CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO
Do recebimento
6.1.	O(s) serviço(s) será(ão) recebido(s) provisoriamente, de forma sumária, mediante termos detalhados, conforme modelo de Termo de Recebimento (disponível no portal "Governança das Contratações" - página da intranet), quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo.
6.2.	O prazo da disposição acima será contado do recebimento de comunicação de cobrança oriunda do Contratado com a comprovação da prestação dos serviços a que se refere a parcela a ser paga.
6.3.	A Contratada fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto quando se verificarem vícios, defeitos ou incorreções durante a execução contratual
6.4.	A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. (Art. 119 c/c art. 140 da Lei nº 14133, de 2021)
6.5.	Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
6.6.	Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado, conforme modelo de Termo de Recebimento (disponível no portal "Governança das Contratações" - página da intranet).
6.7.	No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
6.8.	Nenhum prazo de recebimento correrá enquanto pendente a solução, pela Contratada, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.
6.9.	O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
Liquidação
6.10.	A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, de acordo com a nota de empenho e do termo de contrato, este último quando presente na formalização do ajuste, para comprovação do respectivo crédito. 
6.11.	Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período.
6.12.	O prazo de que trata o subitem anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, nos casos de contratações decorrentes de despesas oriundas de contrato cujo valor não ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
6.13.	Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
6.13.1.	a data da emissão;
6.13.2.	os dados do contrato e do órgão contratante;
6.13.3.	o valor a pagar; e
6.13.4.	eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
6.14.	Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que a contratada providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao Contratante;
6.15.	A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser acompanhada da comprovação da regularidade das condições de habilitação exigidas no instrumento convocatório (edital do pregão eletrônico ou aviso de dispensa de contratação direta, quando for o caso), constatada por meio de consulta on-line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF ou, alternativamente, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021, naquilo que for pertinente à contratação.
6.16.	Eventuais irregularidades fiscais e/ou registros de impedimento de contratar e licitar e/ou perda da manutenção das condições de habilitação verificadas por ocasião das consultas acima deverão ser registradas no processo, sem prejuízo da tramitação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente para pagamento.
Prazo de pagamento
6.17.	O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, reduzindo-se à metade nos casos de despesas oriundas de contrato cujo valor total não ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
6.18.	No caso de atraso provocado exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365 
EM = I x N x VP, 
onde: I = índice de atualização financeira; 
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; 
EM = Encargos moratórios; 
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e 
VP = Valor da parcela em atraso.
Forma de pagamento
6.19.	O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em instituição financeira, agência e conta corrente indicados pela contratada.
6.20.	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
6.21.	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
6.22.	Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
6.23.	A contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, e alterações posteriores, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
7.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E REGIME DE EXECUÇÃO (Art. 6º, XXIII, alínea “h” da Lei nº 14.133/21)
Forma de seleção e critério de julgamento da proposta 
7.1.	O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de DISPENSA de licitação, na forma ELETRÔNICA, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, que culminará com a seleção da proposta de MENOR PREÇO TOTAL DO ITEM ÚNICO. 
Regime de Execução

7.2.	O regime de execução do contrato será empreitada por preço GLOBAL, conforme inciso XXIX, art. 6° da Lei n° 14.133/2021.
Exigências de habilitação
7.3.	Para fins de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, as exigências e demais condições, quando forem necessárias, estarão estabelecidas no Aviso de Contratação Direta.
8.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, XXIII, alínea “i” da Lei nº 14.133/21) 
8.1.	O custo estimado total da contratação é de R$ 3.489,20 (três mil quatrocentos e oitenta e nove reais e vinte centavos), conforme custos unitários apostos na tabela da cláusula 1.
9.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (Art. 6º, XXIII, alínea “j” da Lei nº 14.133/21)
9.1.	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União.
9.2.	A dotação orçamentária encontra-se consignada no Aviso de Contratação Direta.