TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP)
VERSÃO SIMPLIFICADA

Fonte normativa: art. 18, inciso I, § § 1º e 2º, da Lei n. 14.133/2021:

SEI 0013511-21.2025.6.26.8000

OBJETO: 
Assinatura de coleção de normas técnicas ABNT/NBR/NBR ISO.
I - IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE SOLICITANTE
Seção Requisitante: Seção de Biblioteca - SEBBL
Coordenadoria: Coordenadoria de Gestão da Informação - COGIN
Secretaria/Assessoria: Secretaria de Gestão da Informação e Documental - SGID
E-mail: sebbl@tre-sp.jus.br
Ramal: 2238/2248
Responsável: Paulo Jair Gutkoski
PAC 2024: item 3752 da Secretaria de Gestão da Informação e Documental - SGID
(Fundamento: inciso II do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021. Necessidade de alinhamento da contratação pretendida ao planejamento)
Previsão de recebimento do objeto: 19/11/2025
Fonte de recursos orçamentários. Valor previsto na proposta orçamentária R$ 3.480,00.
Critério de sustentabilidade: ( X ) Não, porque o serviço pretendido consiste em assinatura para o fornecimento de acesso online, comportando apenas critérios gerais de sustentabilidade, tais como o baixo impacto sobre recursos naturais, a não geração de resíduos ambientais e o uso de inovações que reduzem a pressão sobre recursos naturais, não se exigindo, portanto, nenhum critério adicional e específico.
Critério de Acessibilidade: ( X ) Sim, trata-se de produto digital, que por si só elimina possíveis barreiras físicas de acesso aos documentos disponibilizados. Também dispõe de recursos básicos para leitura de texto ou aumento de fonte pelos programas genéricos fornecidos pelo Tribunal.
II - VISÃO GERAL
Foram localizadas no mercado de fornecimento de normas ABNT no Brasil, 2 (duas) empresas que oferecem esse serviço:
Target Engenharia e Consultoria Ltda. e Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Ambas já foram contratadas, em 2021 (ABNT), 2022, 2023 e 2024 (TARGET), tendo disponibilizado as normas solicitadas pelas unidades.
Em levantamento feito a partir das últimas propostas foi evidenciado o seguinte resultado:
Associação Brasileira de normas técnicas, preço de 10 normas a serem adquiridas individualmente:
ABNT NBR 14276:2020 R$ 217,80 
ABNT NBR ISO/IEC 27001:2023 R$ 261,10 
ABNT NBR ISO/IEC 27002:2022 R$ 520,00 
ABNT NBR ISO/IEC 27003:2020 R$ 430,60 
ABNT NBR ISO/IEC 27004:2017 R$ 469,35 
ABNT NBR 6021:2016 R$ 121,00 
ABNT NBR 10898:2023 R$ 217,80 
ABNT NBR 8800:2025 R$ 720,00 
ABNT NBR 6023:2020 R$ 293,40 
ABNT NBR 16724:2018 R$ 217,80
Total R$ 3.468,85 – Média 346,89 – 50 normas: R$ 17.344,50.
Valor de pacote para assinatura com 50 normas: Não informada
Target - valor padronizado para normas: R$ 193,90 X 50 = R$ 9.695,00 
Valor de um pacote com 50 normas: R$ 3.300,00.
Do levantamento depreende-se que a aquisição de um pacote de assinaturas apresenta vantagem econômica significativa, possibilitando a escolha de quaisquer normas dentro do limite do pacote.
III - DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (fundamento: inciso I do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)
Dentre os normativos necessários às atividades do Tribunal estão as normas técnicas, documentos estabelecidos por consenso e aprovados por um organismo reconhecido, estabelecendo parâmetros técnicos aceitáveis a qualquer atividade. Tais documentos  fornecem regras, diretrizes ou características para os produtos ou processos. Estabelecem requisitos de qualidade, de desempenho, de segurança e também outros procedimentos, padronização de formas e símbolos, dimensões e usos adequados. Também podem fixar classificações ou terminologias e definições para medição ou aferição de características de produtos ou equipamentos.  Estes documentos são emitidos e atualizados por instituições privadas, havendo necessidade de contratação específica para o devido acesso.
Assim, torna-se de grande importância a implementação desta fonte referencial para o fornecimento de normas confiáveis, acessíveis por meio remoto e atualizáveis para o bom desempenho das atividades da Instituição.
A assinatura de serviços de fornecimento de normas técnicas vem sendo feita desde 2021, quando se realizou o levantamento de necessidades de todas as unidades do TRE-SP. Tal levantamento foi repetido  em 2022 e atualizado em 2024, resultando na reafirmação da necessidade e do quantitativo estimado que vem sendo mantido.
IV - ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES (fundamento: inciso IV do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)
Estima-se a aquisição de 01 pacote com 50 normas, quantitativo já utilizado em contratos anteriores, conforme os levantamentos realizados nos Processos SEI nºs. 0039497-50.2020.6.26.8000 (2021), 0005039-36.2022.6.26.8000 (2022). A última aquisição foi realizada nos autos SEI nº 0019065-68.2024.6.26.8000, com Termo de referência: Doc. nº 5555919, Decisão SAM: Doc. nº 6040794, Nota de empenho: Doc. nº 6055150. A demanda tem se mantido estável.
O pacote de 50 normas pode ser mantido, pois nem todas as publicações são atualizadas anualmente, assim, uma norma impressa em um exercício pode ser válida para o próximo. Assim, as requisições podem ser feitas para aquelas normas que tiveram novas edições ou para as novas publicações.
V - ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO (fundamento: inciso VI do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)
Para a um pacote com o fornecimento de 50 normas técnicas pelo período de um ano foi estimado o valor de R$ 3.480,00 (três mil quatrocentos e oitenta reais).
VI - JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO (fundamento: inciso VIII do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)
A modalidade indicada para contratação é a DISPENSA DE LICITAÇÃO, tanto em razão do pequeno valor do serviço solicitado, quanto pela exclusividade do fornecimento do fornecimento, que não permite a divisão em itens. Em geral, não se tem observado intercorrências no fornecimento, o que possibilita à Administração Pública a escolha da melhor oferta de preço, sem prejuízo da qualidade. Ainda, as normas são fornecidas de acordo com as necessidades das unidades, durante toda a vigência do contrato.
VII - POSICIONAMENTO CONCLUSIVO SOBRE A ADEQUAÇÃO/VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO PARA O ATENDIMENTO DA NECESSIDADE A QUE SE DESTINA (fundamento: inciso XIII do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)
A contratação do serviço de fornecimento de periódicos digitais de normas técnicas tem se mostrado necessária e relevante para as atividades da Justiça Eleitoral, sendo de grande importância a implementação desta fonte referencial para o fornecimento de subsídios técnicos de padrões de serviços adotados para a instituição. Além do mais, trata-se de fontes acessíveis por meio remoto e atualizáveis durante a vigência do contrato.
Normas técnicas são documentos de referência importantes para estabelecer parâmetros técnicos aceitáveis a qualquer atividade, sendo documentos que padronizam serviços, procedimentos e dimensionamentos para maior eficiência em qualquer atividade. Estes documentos são emitidos e atualizados por instituições privadas, havendo necessidade de contratação específica para o devido acesso.
Por todo o exposto, conclui-se pela viabilidade da contratação pretendida.
VIII - JUSTIFICATIVA PARA ADOÇÃO DA VERSÃO SIMPLIFICADA DESTE ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (fundamento: § 2º do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)
De acordo com o descrito no artigo e parágrafo mencionados acima, para a instrução do processo licitatório, o estudo técnico preliminar simplificado deverá conter ao menos os elementos previstos nos incisos I, IV, VI, VIII e XIII do § 1º deste artigo, tendo sido este o procedimento adotado para esta contração.
Trata-se de contratação de pequena monta, cuja dimensão econômica compreende um valor inferior ao limite de contratação direta ou por dispensa de licitação, modalidade sugerida para esta contratação.
É uma simplificação adequada e que visa a economicidade dos recursos técnicos e humanos para avaliação da proposta, sem qualquer prejuízo à Administração.
IX - RESPONSÁVEIS

São Paulo, 16 de setembro de 2025.

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Paulo Jair Gutkoski - Demandante e Setor Técnico

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Valtier de Barros Veloso – Coordenador da COGIN.

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Lívia Helena Zancopé Cardoso Guiselini – Secretária da SGID