TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Aviso de Dispensa de Licitação Eletrônica n.º 90007/2024

(Regido pela Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, pela IN SEGES/ME nº 67, de 08 de julho de 2021, pela Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, bem como pela Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990) e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas no Aviso e seus Anexos.

Objeto: Contratação de serviço não contínuo de esgotamento, hidrojateamento e limpeza técnica de fossa séptica de uso doméstico e mina d'água, com remoção total e transporte dos resíduos 

Observação: Havendo divergência entre a descrição do serviço e o código/descrição do CATMAT/CATSER, prevalecerá a especificação detalhada no Anexo I (Termo de Referência) deste instrumento de contratação.
		
Período de Recebimento de Propostas: 02/10/2024 a 04/10/2024
Data da sessão pública: 07/10/2024 
Link de Acesso: www.gov.br/compras/pt-br
Horário da Fase dos Lances: das 08h às 14h 
	
Processo SEI:
0010643-07.2024.6.26.8000	Preço Total estimado:
R$ 13.833,18	
Critério de Julgamento:
menor preço total por item
 	Quantidade de itens:  2
	
Possui critério de sustentabilidade?
(x) Sim ( ) Não

Qual? item 4.1 do Anexo I (Termo de Referência) 	Exclusiva ME/EPP?

(x) Sim ( ) Não	Vistoria Prévia?
(    )  Obrigatória;
( x ) Facultativa;
(    ) não se aplica
	
Documentos de habilitação: 	
Documentação SICAF:
Item 7.5.5.2 do Aviso 	Documentação Complementar:
Não aplicável	

Endereço da Seção de Elaboração de Editais e Contratos: Rua Francisca Miquelina, 123, Prédio Brigadeiro, 10º andar, sala 1007, Bela Vista, São Paulo CEP: 01316-900.

Retire o instrumento de contratação e acompanhe esta licitação e seus atos na internet pelos portais https://www.tre-sp.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes e www.gov.br/compras/pt-br

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA 90007/2024

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos das disposições contidas na Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, na IN SEGES/ME nº 67, de 08 de julho de 2021, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, bem como pela Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 e demais legislações aplicáveis, realizará DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA, com critério de julgamento pelo menor preço total por item, para contratação de serviço não contínuo de esgotamento, hidrojateamento e limpeza técnica de fossa séptica de uso doméstico e mina d'água, com remoção total e transporte dos resíduos, conforme condições e especificações constantes das cláusulas abaixo e dos Anexos I e II a seguir discriminados, os quais fazem parte integrante do presente Aviso: 

Anexo I – Termo de Referência;
Anexo II – Modelo de Proposta Definitiva de Preços;

Período de Recebimento de Propostas: 02/10/2024 a 04/10/2024
Data da sessão pública: 07/10/2024 
Link de Acesso: www.gov.br/compras/pt-br
Horário da Fase dos Lances: das 08h às 14h

1 – DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

1.1 – O objeto consiste na contratação de serviço não contínuo de esgotamento, hidrojateamento e limpeza técnica de fossa séptica de uso doméstico e mina d'água, com remoção total e transporte dos resíduos à Estação de Tratamento de Efluentes (ETE) indicada pela SABESP, em estrita conformidade com o estabelecido neste Aviso e seus Anexos.

1.2 – O código e descrição do "CATMAT/CATSER" constante do Compras.gov.br pode eventualmente divergir da descrição do serviço a ser contratado quanto a especificações e outras características. Neste caso, havendo divergência quanto ao código/descrição do CATMAT/CATSER, prevalecerão as especificações detalhadas no Anexo I (Termo de Referência) deste Aviso.

2 – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 

2.1 – A participação na presente dispensa eletrônica se dará mediante Sistema de Dispensa Eletrônica integrante do Sistema de Compras do Governo Federal – Compras.gov.br, disponível no Portal de Compras Federal, no endereço eletrônico www.gov.br/compras.

2.2 - O procedimento será divulgado no Compras.gov.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, e encaminhado automaticamente aos fornecedores registrados no Sistema de Registro Cadastral Unificado - SICAF, por mensagem eletrônica, na correspondente linha de fornecimento que pretende atender.

2.3 - Os fornecedores deverão atender aos procedimentos previstos no Manual do Sistema de Dispensa Eletrônica, disponível no Portal de Compras do Governo Federal, para acesso ao sistema e operacionalização.

2.4 - O Compras.gov.br poderá ser acessado pela web ou pelo aplicativo Compras.gov.br.

2.5 - No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor declarará, em campo próprio do sistema: 

2.5.1-  ciência do inteiro teor deste instrumento de contratação e dos seus Anexos, e concordância às suas condições, respondendo pela veracidade das informações prestadas;

2.5.2 - que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal de 1988, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo;

2.5.3 – a inexistência de impedimento à sua habilitação e a comunicação superveniente de ocorrência impeditiva ao órgão contratante; 

2.5.4 – cumprimento às exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;

2.5.5 – ciência de todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;

2.5.6 – cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988, que proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

2.5.7 - não possuir, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho desumano ou degradante, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 

2.5.8 – que cumpre a exigência de cargos prevista em lei para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas, quando cabíveis; 

2.5.9 – O fornecedor organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021;

2.5.10 - O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006 e alterações posteriores, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021;

2.5.10.1 - A assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no procedimento de contratação.

2.5.11 - A falsidade das declarações de que tratam os itens 2.5.1 a 2.5.10 sujeitará a licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Aviso;

2.5.12 - O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados.

2.6 – Não poderão participar desta dispensa:

2.6.1 – Empresas que não atendam às condições deste Aviso de Dispensa de Licitação Eletrônica e seus anexos;

2.6.2 – Empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta dispensa;

2.6.3 – Empresas autoras do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;

2.6.3.1 - Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico;

2.6.4 - Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;

2.6.5 - Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta, bem como ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor;

2.6.6 - Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

2.6.7 – Agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021;

2.6.7.1 - A vedação de que trata o item 2.6.7 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

2.6.8 – Empresas que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

2.6.9 - Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

2.6.10 – Empresas em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

2.6.11 – Empresas estrangeiras que não funcionam no País;

2.6.12 – Empresas que possuam em seu quadro societário pessoa detentora de mandato de deputado e/ou senador, desde sua diplomação, nos termos da alínea “a” do inciso I do artigo 54 da Constituição Federal;

2.6.13 – Empresas que possuam registro de impedimento de contratação no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA) disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça ou no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)/CGU.

3 - DO INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL

3.1 - O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica ocorrerá com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item.
3.2 - O fornecedor interessado, após a divulgação do Aviso de Dispensa de Licitação Eletrônica, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do serviço ofertado e o preço unitário e total, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento.
3.3 - Todas as especificações do serviço contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada.
3.4 - O(s) preço(s) proposto(s) deverá(ão) ser final(is), acrescido(s) de todas as despesas (ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente e outras necessárias ao integral cumprimento da execução dos serviços, deduzidos eventuais descontos) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitido(s) valor(es) simbólico(s), irrisório(s) ou igual(is) a zero, o que enseja a desclassificação. 

3.5 - Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
3.6 - A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Anexo I (Termo de Referência) deste Aviso, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
3.7 - No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também, assinalar Termo de Aceitação, em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações, que: 
3.7.1 - está ciente ao inteiro teor do ato convocatório e dos seus anexos, e concorda com suas condições, respondendo pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei;
3.7.2 - a proposta econômica compreenderá a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal de 1988, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da sua entrega em definitivo;
3.7.3 – atende aos requisitos de habilitação previstos em lei e neste instrumento convocatório;
3.7.4 - inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no procedimento de contratação, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.7.5 - cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91;
3.7.6 – está ciente de todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto do aviso de dispensa;
3.7.7 - não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo menor, a partir de catorze anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 
3.7.8 – não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho desumano ou degradante, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
3.7.9 – cumpre a exigência de cargos prevista em lei para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas, quando cabíveis.
3.8 - O fornecedor organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.
3.9 - O fornecedor deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.
3.10 - Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, fica facultado ao fornecedor, ao cadastrar sua proposta inicial, a parametrização de valor final mínimo, com o registro do seu lance final aceitável (menor preço ou maior desconto, conforme o caso).
3.10.1 - Feita essa opção os lances serão enviados automaticamente pelo sistema, respeitados os limites cadastrados pelo fornecedor e o intervalo mínimo entre lances previsto neste Aviso. 
3.10.2 - Sem prejuízo do disposto acima, os lances poderão ser enviados manualmente, na forma da seção respectiva deste Aviso de Dispensa de Licitação Eletrônica;
3.10.3 - O valor final mínimo poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, desde que não assuma valor superior a lance já registrado por ele no sistema.
3.10.4 - O valor mínimo parametrizado possui caráter sigiloso aos demais participantes do procedimento de contratação e para o órgão ou entidade contratante. Apenas os lances efetivamente enviados poderão ser conhecidos dos fornecedores na forma da seção seguinte deste Aviso.

4 – DA ABERTURA DO PROCEDIMENTO E DO ENVIO DE LANCES

4.1 - A partir da data e horário estabelecidos neste Aviso de Dispensa Eletrônica de Licitação, a sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo encerrado no horário de finalização de lances também já previsto neste Aviso.

4.2 - Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 

4.2.1 - Os lances deverão ser ofertados pelo preço unitário por item.

4.3 - O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema.

4.4 - O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo o procedimento de contratação, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como “lances intermediários” para os fins deste Aviso de Dispensa de Licitação Eletrônica.

4.5 - O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá corresponder a 1% (um por cento), limitado a duas casas decimais.

4.6 - Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.

4.7 - Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

4.8 - Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor.

4.9 - Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação.

4.10 - O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar.

5 – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS

5.1 - Encerrada a fase de lances, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.

5.2 - No caso de o preço da proposta do primeiro colocado estar acima do preço máximo aceitável pela Administração, poderá haver a negociação de condições mais vantajosas.

5.2.1 - Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta com preço compatível ao máximo aceitável pela Administração.

5.2.2 - A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação.

5.2.3 - Em qualquer caso, concluída a negociação, se houver, o resultado será divulgado a todos e registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica, devendo estar anexada aos autos do processo de contratação.

5.3 – Será(ão) desclassificada(s) a(s) proposta(s) que, após a etapa de negociação, mantiver(em) seu(s) preço(s) final(is) superior(es) ao(s)  máximo(s) aceitável(is) pela Administração, estipulado no Anexo I (Termo de Referência) deste Aviso.

5.4 - Estando o(s) preço(s) compatível(is), será solicitado o envio da PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS nos termos da cláusula 6 deste Aviso e conforme modelo contido no Anexo II (Modelo de Proposta Definitiva de Preços). 

5.5 - Encerrada a etapa de negociação, o(a) Agente da Contratação verificará se o fornecedor provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no procedimento de contratação, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 2.6 deste Aviso, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no processo de contratação direta ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a) SICAF;
b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).

Observação:  A consulta aos dois cadastros – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (CEIS) e Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA), além do tradicional Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, na fase de habilitação, é recomendação do TCU (Acórdão n° 1.793/2011 – Plenário). Trata-se de verificação da própria condição de participação no certame. A Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/) abrange o cadastro do CNJ, do CEIS, do próprio TCU e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP do Portal da Transparência. 

5.5.1 - A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.

5.5.2 - Caso conste na Consulta de Situação do fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o(a) Agente de Contratação diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas (IN nº 3/2018, art. 29, caput).

5.5.2.1 - A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros (IN nº 3/2018, art. 29, §1º).

5.5.2.2 – O fornecedor será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação (IN nº 3/2018, art. 29, §2º).

5.5.2.3 – Constatada a existência de sanção, o(a) Agente da Contratação poderá inabilitar o fornecedor, por falta de condição de participação.

5.6 – Caso o fornecedor detentor da melhor oferta apresente quaisquer ocorrências abaixo citadas, a proposta será desclassificada e o(a) Agente da Contratação examinará a proposta subsequente, procedendo a sucessiva verificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente Aviso: 

a) contiver vícios insanáveis;
b) não adequação da proposta e do preço às exigências deste Aviso;
c) não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste Aviso ou em seus anexos;
d) apresentar preços inexequíveis ou permanecer acima do valor máximo aceitável para a contratação;
e) não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração.

5.6.1 - Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.  

5.7 - Erros no preenchimento da proposta não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A proposta poderá ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço.

5.7.1 - O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas.

5.8 - Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando-se no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.

5.9 - Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Dispensa de Licitação Eletrônica. 

6 – DA PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

6.1 – O fornecedor melhor classificado deverá enviar a Proposta Definitiva de Preços, elaborada nos moldes do Anexo II (Modelo de Proposta Definitiva de Preços) deste Aviso, no prazo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação do(a) Agente de Contratação no sistema eletrônico, sob pena de ser considerada desistente, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula 11 deste Aviso.

6.1.1 – Em cumprimento ao princípio da publicidade e da transparência, a inserção da Proposta Definitiva de Preços no Sistema é obrigatória, sob pena de desclassificação da proposta.

6.1.2 – O descumprimento das exigências contidas nos itens anteriores considerará o fornecedor como desistente da proposta, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula 11 deste Aviso.

6.2 – Na proposta deverão constar, obrigatoriamente, todas as informações requeridas no Anexo II (Modelo de Proposta Definitiva de Preços), a saber:

6.2.1 – PREÇO UNITÁRIO e TOTAL (acrescidos de todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente e outras necessárias ao integral cumprimento da execução dos serviços, deduzidos eventuais descontos) expressos em reais e conter somente duas casas decimais, não sendo admitidos valores simbólicos, irrisórios ou iguais a zero, o que enseja a desclassificação, de acordo com o disposto no Anexo I (Termo de Referência) deste Aviso.

6.2.2 - PRAZO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da emissão da Ordem de Serviço;

6.2.2.1 – Previsão de realização dos serviços em 11/01/2025.

6.2.3 - Razão social da empresa, C.N.P.J., endereço completo, telefone e e-mail atualizados para contato e recebimento de Nota de Empenho, qualificação do representante legal da contratada e do preposto que representará a contratada durante a vigência do ajuste, instituição financeira, agência, praça de pagamento e conta corrente, assinatura e nome legível do(a) representante legal da empresa responsável pela proposta. 

6.2.4 - PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data fixada para a sessão pública deste Aviso.

7 – DA HABILITAÇÃO 

7.1 – Os documentos previstos nesta cláusula, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do fornecedor de executar o objeto deste Aviso, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021.

7.1.1 – A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-ﬁnanceira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no que concerne à regularidade dos documentos exigidos neste Aviso e abrangidos pelo referido sistema.

7.2 – Será verificado se o fornecedor apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e a declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (item 3.7.3 deste Aviso).

7.3 – Será verificado se o fornecedor apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

7.4 – O fornecedor deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas (item 3.7.2 deste Aviso).

7.5 – A habilitação será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, bem como pela documentação complementar especificada neste instrumento convocatório. 

7.5.1 - Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares, indispensáveis à confirmação dos já apresentados para a habilitação, ou de documentos não constantes do SICAF, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, por meio do sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação. 

7.5.2 – É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações habilitatórias constantes do SICAF e aquelas não integrantes do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

7.5.3 – O descumprimento do item 7.5.2 desta cláusula implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões, feita pelo(a) Agente de Contratação, lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).

7.5.4 - Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.

7.5.4.1 - Os documentos originais, quando solicitados, deverão ser entregues, no prazo de 3 (três) dias úteis contados da solicitação do(a) Agente da Contratação, na Seção de Elaboração de Editais e Contratos, localizada na Rua Francisca Miquelina, 123, Prédio Brigadeiro, 10º andar, sala 1007, mediante prévio agendamento direcionado ao e-mail cct@tre-sp.jus.br.

7.5.5 – Para a habilitação serão exigidos os seguintes documentos:

7.5.5.1 – Habilitação Jurídica

7.5.5.1.1 – A pessoa jurídica participante do procedimento da contratação deverá comprovar sua existência mediante apresentação de seu Ato Constitutivo. 

7.5.5.1.2 – Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
7.5.5.2 – Habilitação fiscal e trabalhista
7.5.5.2.1 – Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida conjuntamente pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional);

7.5.5.2.2 – CRF – Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;

7.5.5.2.3 - Certidão de regularidade com a Fazenda Municipal – ISS;

7.5.5.2.4 – Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT ou Certidão positiva de débitos trabalhistas com efeitos negativos emitida pela Justiça do Trabalho.

Observação 1: A validade da certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, com base no inciso XVI do art. 92 da Lei 14.133/21, está condicionada àquela disponível no sítio www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação da licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prevalecerá a certidão mais recente sobre a mais antiga.
7.5.5.3 – Qualificação Econômico-Financeira
7.5.5.3.1 - Certidão negativa de falência e recuperações judiciais e extrajudiciais, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.

7.5.5.3.1.1 - No caso do fornecedor se encontrar em recuperação judicial, deverá apresentar certidão emitida pela instância judicial competente, certificando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar do procedimento de contratação.

7.5.5.4 – Qualificação Técnica 

7.5.5.4.1 - Inscrição municipal de contribuintes mobiliários (ficha de dados cadastrais), válida, relativa ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao respectivo ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;

7.5.5.4.2 - Comprovação de aptidão para execução de serviço de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, por meio da apresentação dos seguintes documentos: 
 
7.5.5.4.2.1 – Licença Ambiental para atuação, emitida pelo órgão competente, de acordo com a Resolução n. 237/CONAMA, de 19 de dezembro de 1997, que regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional do Meio Ambiente; e  
 
7.5.5.4.2.2 – Atestado(s) de Capacidade Técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de Direito Público ou Privado que comprove(m) a capacidade e aptidão da licitante para desempenho de atividade pertinente compatível com a prestação de serviços de limpeza de fossa séptica, com volume de no mínimo 20 m³. 
 
7.5.5.4.2.3 - O(s) atestado(s) apresentado(s) em atendimento à exigência do item 7.5.5.4.2.2 deverá(ão) conter no mínimo o CNPJ e endereço da entidade emitente, contendo a data de emissão, o nome, função e telefone da entidade emitente.  
 
7.5.5.4.3 - A comprovação de capacidade técnica estará sujeita à confirmação da veracidade de suas informações por meio de possíveis diligências, conforme prescreve o art. 63, I, II e III da Lei n. 14.133/2021. 
 
7.5.5.4.4 -  Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial da empresa proponente. 

7.5.5.4.5 – O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos. 

7.6 – A validade dos documentos habilitatórios deverá abranger a data de abertura do procedimento de contratação.

Observação 2: Caso o órgão emissor não declare a vigência dos documentos solicitados, esses serão considerados válidos pelo prazo de 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição. 

7.7 – A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista somente será exigida para efeito de formalização do ajuste.

7.7.1 –  O fornecedor deverá apresentar toda a documentação exigível nesta cláusula, mesmo que as relativas ao item 7.5.5.2 apresentem alguma restrição;

7.7.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o fornecedor for declarado vencedor do procedimento de contratação, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;

7.7.2.1 – O prazo de que trata o item 7.7.2 fica automaticamente prorrogado, nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006 e alterações posteriores.

7.8 – A não regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 7.7.2 e 7.7.2.1, implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nos subitens 11.4 e 11.4.1 deste Aviso ou sem prejuízo das sanções legalmente previstas, sendo facultado à Administração convocar os fornecedores remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato/aceite da Nota de Empenho, ou revogar a Dispensa. 

7.9 - Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade.
7.10 – No julgamento da habilitação, o Agente de Contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.

7.11 - Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o Agente de Contratação examinará a proposta subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.

7.12 – Constatado o atendimento aos requisitos habilitatórios, o Agente de Contratação habilitará e declarará vencedor o fornecedor correspondente.

8 – DA CONTRATAÇÃO

8.1 – Encerrada a etapa de julgamento e de habilitação, o processo será encaminhado à autoridade superior para adjudicação do objeto e homologação do procedimento, observado, no que couber, o disposto no art. 71 da Lei nº 14.133/21.

8.2 - Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será emitida a Nota de Empenho.

8.3 - A adjudicatária será convocada para aceitar a Nota de Empenho, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso de Dispensa de Licitação Eletrônica.

8.4 -	O Aceite da Nota de Empenho, emitida ao fornecedor adjudicado, implica o reconhecimento de que:

8.4.1 -	a contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Aviso de Dispensa de Licitação Eletrônica e seus anexos.;

8.4.2 -	a contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133, de 2021 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.

8.5 - O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no Anexo I (Termo de Referência) deste Aviso. 

8.6 - Para emissão da Nota de Empenho será exigida a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste Aviso, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a prestação do serviço.

9 – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

A despesa correrá à conta do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP.0035– “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros - P.J.”

10 – DO PAGAMENTO

O pagamento será realizado conforme disposto na cláusula 6 do Anexo I (Termo de Referência) deste Aviso.

11 – DAS PENALIDADES

11.1 -	Comete infração administrativa o fornecedor que praticar quaisquer das hipóteses previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam: 

11.1.1 - deixar de entregar a documentação exigida para o procedimento de contratação;

11.1.2 – salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:

11.1.2.1 – não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; 

11.1.2.2 – recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; 

11.1.2.3 – pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; 

11.1.2.4 – apresentar proposta em desacordo com as especificações deste Aviso; 

11.1.2.5 – não for providenciada a regularização da documentação, no prazo previsto nos itens 7.7.2 e 7.7.2.1 deste Aviso.

11.1.3 - não celebrar o ajuste ou não entregar a documentação exigida para sua formalização, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

11.1.4 - ensejar o retardamento da execução do objeto do aviso de dispensa de licitação sem motivo justificado;

11.1.5 - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o procedimento de contratação ou prestar declaração falsa durante o procedimento de dispensa eletrônica;

11.1.6 – fraudar o procedimento da dispensa de licitação eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do ajuste;

11.1.7 – comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:

11.1.7.1 – agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 

11.1.7.2 – induzir deliberadamente a erro no julgamento; 

11.1.7.3 - Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.

11.1.8 - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste procedimento de contratação;

11.1.9 - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

11.2 – Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos fornecedores e/ou adjudicatárias e/ou contratadas as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 

11.2.1 – multa;

11.2.2 – impedimento de licitar e contratar; e

11.2.3 – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

11.3 – Na aplicação das sanções serão considerados:

11.3.1 - a natureza e a gravidade da infração cometida;

11.3.2 - as peculiaridades do caso concreto;

11.3.3 - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

11.3.4 - os danos que dela provierem para a Administração Pública;

11.3.5 - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

11.4 – Será aplicada multa compensatória nas seguintes ocorrências:
11.4.1 – Para as infrações previstas nos itens 11.1.1, 11.1.2 e 11.1.2.1 a 11.1.2.5, 11.1.3 e 11.1.4, quando não justificar a imposição de penalidade mais grave, a multa compensatória será de 0,5% (cinco décimos por cento) a 15% (quinze por cento) do valor total estimado da contratação.

11.4.2 – Quando o fornecedor cometer quaisquer das infrações previstas nos itens 11.1.1, 11.1.2 e 11.1.2.1 a 11.1.2.5, 11.1.3 e 11.1.4 que justifiquem a necessidade da imposição de penalidade mais grave, a faixa percentual de multa compensatória a ser considerada para cálculo da penalidade será aquela constante do item 11.4.3.

11.4.3 - Para as infrações previstas nos itens 11.1.5 a 11.1.9 a multa compensatória será de 15% (quinze por cento) a 30% (trinta por cento) do valor do contrato.
11.5 - Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.6 – A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 11.1.1, 11.1.2, 11.1.2.1 a 11.1.2.5, 11.1.3 e 11.1.4, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 

11.7 – Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, pelo período de 3 (três) a 6 (seis) anos, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 11.1.5, 11.1.6, 11.1.7, 11.1.8 e 11.1.9, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 11.1.1, 11.1.2, 11.1.2.1 a 11.1.2.5, 11.1.3 e 11.1.4 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar.

11.8 – As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.

11.9 – A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido pela Comissão de Responsabilização, instituída pela Portaria TRE/SP nº 26/2023, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o fornecedor ou a adjudicatária para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 

11.10 – Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 

11.11 – Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.

11.12 – O recurso e pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

11.13 - A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Dispensa de Licitação Eletrônica não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.

11.14 - Decidida pela Administração a aplicação de sanção, fica assegurado à interessada o uso dos recursos previstos em lei.
12 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1 – Estabelece-se que a simples apresentação de proposta pelos fornecedores implicará a aceitação de todas as disposições do presente Aviso.

12.1.1 – Os fornecedores deverão observar, ainda, as disposições contidas na Resolução TRE-SP nº 630/2023, que institui a Política de Integridade e Compliance das Contratações do TRE/SP, a Portaria TRE-SP nº 214/2015, que institui o Código de Ética dos(as) servidores(as) do TRE-SP e a Portaria TRE-SP nº 118/2023, que dispõe sobre o Código de Conduta Ética dos(as) agentes públicos(as) que atuam na área de contratações do TRE-SP. 

12.2 - O procedimento será divulgado no Compras.gov.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, e encaminhado automaticamente aos fornecedores registrados no Sistema de Registro Cadastral Unificado - SICAF, por mensagem eletrônica, na correspondente linha de fornecimento que pretende atender.

12.3 -	No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá:

12.3.1 - republicar o presente Aviso com uma nova data;

12.3.2 - valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas;

12.3.2.1 - No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento.

12.3.3 - fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso.

12.3.4 - As providências dos itens 12.3.1 e 12.3.2 também poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto). 

12.4 - Assegura-se a este Tribunal o direito de:

12.4.1 – Promover diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, fixando aos fornecedores prazos para atendimento;

12.5 - Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.

12.6 - Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do procedimento de contratação na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário.

12.7 - Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.

12.8 - As normas disciplinadoras deste Aviso de Dispensa de Licitação Eletrônica serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

12.9 - Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.

12.10 – O(A) Agente de Contratação ou a autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto deste aviso de dispensa de licitação.

12.10.1 – O(A) Agente de Contratação poderá, ainda, solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores deste Tribunal a fim de subsidiar sua decisão.

12.11 - Com fundamento na Resolução TRE/SP nº 630/2023, as licitantes deverão:

12.11.1 - Abster-se da prática de atos ilícitos, em especial os descritos no art. 5º da Lei n. 12.846/2013, bem como se comprometer a observar os princípios da legalidade, moralidade, probidade, lealdade, confidencialidade, transparência, eficiência e respeito aos valores preconizados no Código de Conduta Ética dos(as) agentes públicos(as) que atuam na área de contratações do TRE-SP.

12.11.2 - Observar o cumprimento da Resolução CNJ n. 7/2005, quanto à inexistência de situação caracterizadora de nepotismo.

12.11.3 - Durante o processo do aviso de dispensa de licitação, poderão ser realizadas diligências para aferição da idoneidade das licitantes, as quais deverão ser documentadas e reduzidas a termo. Verificar numeração

São Paulo, 01 de outubro de 2024.

Vânia Cristina Guarnieri 
Chefe da Seção de Elaboração de Editais e Contratos

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90007/2024

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

Processo Administrativo n° 0010643-07.2024.6.26.8000

1.	CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO 

OBJETO

1.1.	Contratação de empresa qualificada e comprovadamente licenciada perante a CETESB para prestação de serviço não contínuo de esgotamento, hidrojateamento e limpeza técnica de fossa séptica de uso doméstico e mina d'água, com remoção total e transporte dos resíduos à Estação de Tratamento de Efluentes (ETE) indicada pela SABESP, a serem executados sem regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nos termos da tabela abaixo, de acordo com as condições e exigências estabelecidas neste instrumento, em conformidade com as normas técnicas e ambientais aplicáveis à matéria, mediante a disponibilização de equipamentos e transporte específicos, profissionais capacitados, EPIS e demais itens necessários à perfeita execução das atividades.

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	CATSER	UNIDADE	QUANTIDADE	PREÇO UNITÁRIO MÁXIMO
ACEITÁVEL
R$	PREÇO TOTAL MÁXIMO ACEITÁVEL
R$	
1	Serviço de esgotamento, hidrojateamento e limpeza técnica da fossa séptica de uso doméstico e mina d'água da Sede I, ambas com capacidade de 20 m³ cada uma.	16527	m³	
40m³
	321,33	12.853,20	
2	Serviço de esgotamento, hidrojateamento e limpeza técnica da fossa séptica de uso doméstico localizada na 254ª ZE-Vila Maria com capacidade aproximada de 3m³.	16527	m³	3m³
	326,66	979,98	

1.2.	O(s) preço(s) proposto(s) deverá(ão) ser final(is), acrescido(s) de todas as despesas (ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente e outras necessárias ao integral cumprimento da execução dos serviços, deduzidos eventuais descontos) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitido(s) valor(es) simbólico(s), irrisório(s) ou igual(is) a zero, o que enseja a desclassificação.

1.3.	Os códigos e descrições do "CATMAT/CATSER" constantes do "Compras.gov.br" podem eventualmente divergir da descrição dos itens a serem contratados quanto a especificações e outras características. Neste caso, havendo divergência quanto ao código/descrição do CATMAT/CATSER prevalecerão as especificações detalhadas neste Termo de Referência.

1.4.	A Fundamentação para o Parcelamento ou não do objeto da contratação encontra-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares.

1.4.1.	A licitação ocorrerá por Itens Independentes. 

Prazo de Vigência 

1.5.	O prazo de vigência da contratação inicia-se com o recebimento da nota de empenho pela adjudicatária e vigorará até o decurso dos prazos de garantia do(s) item(ns).

2.	FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, XXIII, alínea ‘b’, da Lei nº 14.133/2021) 

2.1.	A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares.

3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO (Art. 6º, XXIII, alínea ‘c’ e art. 40, §1º, I da Lei nº 14.133/2021)

3.1.	O serviço consiste na total sucção da massa, hidrojateamento e limpeza das paredes e piso das fossas e da mina, além de retirada, transporte adequado e respectivo descarte em estação de tratamento de efluentes de todos os resíduos resultantes do procedimento da limpeza descrita.

3.2.	Da fossa e mina da Sede I.

3.2.1.	A fossa da Sede I possui 2 (dois) compartimentos interligados com capacidade total de 20m³, localizada no 2° subsolo do prédio da Sede I do TRE/SP, a uma distância aproximada de 50m da rua.
3.2.2.	A mina d'água possui capacidade de 20m³, localizada no 2° subsolo do prédio da Sede I do TRE/SP, próxima à rampa da entrada principal.

3.3.	Da fossa do Cartório da 254a ZE — Vila Maria.

3.3.1.	A fossa do Cartório da 254ª ZE-Vila Maria possui capacidade de aproximadamente 3m3, localizada na sede do cartório, no bairro Vila Maria.

3.4.	Complementarmente ao descritivo da cláusula 1, a presente contratação exigirá as seguintes especificações:

3.4.1.	Esgotamento total de resíduos mediante a utilização de caminhões específicos combinando hidrojateamento de alta pressão e sucção por alto vácuo e mangueiras de hidrante para jato de alta pressão;

3.4.2.	Limpeza presencial realizada pelo técnico no compartimento da mina e da fossa para finalização manual do serviço no piso e nas paredes, com a utilização dos EPIS pertinentes;

3.4.3.	Finalização da sucção;

3.4.4.	Transporte dos resíduos à estação de tratamento da Attend Ambiental;

3.4.5.	A fiscalização do ajuste poderá suspender imediatamente e reagendar os serviços, sem prejuízo da aplicação de penalidade, se não forem disponibilizados os EPIs e o quantitativo de caminhões com as capacidades discriminadas no item 4.14 e subitens e no item 4.15 e subitem. 

4.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO E MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO (Art. 6º, XXIII, alíneas ‘d’ e “e” da Lei nº 14.133/21)

Sustentabilidade 

4.1.	Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis:

4.1.1.	Segurança e saúde dos trabalhadores: o serviço de limpeza de fossas sépticas é uma atividade insalubre, que pode expor os trabalhadores a riscos químicos e biológicos e a Contratada deverá atender ao descrito no item 4.14.4;  

4.1.2.	Redução do impacto ambiental: os resíduos gerados pela limpeza das fossas são prejudiciais ao meio ambiente e seu transporte e descarte deverá ser na Estação de Tratamento de Efluentes, Attend Ambiental.

4.1.3.	A fiscalização fará o download do Certificado de Destinação, disponibilizado no site da Attend Ambiental e anexará ao processo.

Subcontratação

4.2.	Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.

Garantia da contratação

4.3.	Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

Vistoria Facultativa

4.4.	A avaliação prévia do local de execução dos serviços é recomendável para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado para esse fim.

4.5.	A vistoria facultativa poderá ser realizada de segunda à sexta-feira, no local da execução dos serviços, no horário das 12h às 18h, mediante prévio agendamento com a Seção de Serviços e Reparos Civis (SeSeRC), pelos telefones (11) 3130-2210, 3130-2220 ou através do e-mail seserc@tre-sp.jus.br;

4.5.1.	Não será admitida a realização de vistorias sem o prévio agendamento.

4.6.	Serão disponibilizados data e horário diferentes aos interessados em realizar a vistoria prévia.

4.7.	A visita técnica facultativa poderá ocorrer até a véspera da data da sessão de abertura do certame.

4.8.	Para a vistoria, o representante legal da empresa ou responsável técnico deverá estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para a realização da vistoria.

4.9.	A não realização da vistoria não poderá embasar posteriores alegações de desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes dos locais da prestação dos serviços, devendo o contratado assumir os ônus dos serviços decorrentes.

Condições de execução

4.10.	Início da execução do objeto: 10 (dez) dias uteis da emissão da ordem de serviço;

4.11.	A Ordem de Serviço deverá ser emitida no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da confirmação do Recebimento da Nota de Empenho pela CONTRATADA. 

4.12. Previsão de realização dos serviços em 11/01/2025.
 
Local e horário da prestação dos serviços

4.12.	Os serviços serão executados nos locais abaixo elencados:

a.	Item 1: Sede I do TRE/SP, situada na Rua Francisca Miquelina, 123, Bela Vista, São Paulo - Capital, CEP 01316-900. Telefones: (11) 3130 2210 ou 3130 2220. E-mail: seserc@tre-jus.br

b.	 Item 2: 254a ZE/SP- Vila Maria, situada na Rua Araritaguaba, 936/938, Bairro Vila Maria. Telefone: (11) 3130-2715.

4.13.	Os serviços deverão ser prestados em dia e horário que não prejudiquem o andamento do trabalho desenvolvido pelo Tribunal, exclusivamente em um único dia.

4.13.1.	Para a Sede I (Item 1): A execução dos serviços deverá se dar, exclusivamente, em um único sábado, entre 08h00 e 14h00. 

4.13.2.	Para a 254ª Zona Eleitoral - Vila Maria (Item 2): A execução do serviço ocorrerá em 1 (um) único dia, preferencialmente de segunda a sexta-feira, entre 09h00 e 11h00.

Materiais a serem disponibilizados

4.14.	Para a Sede I (Item 1):

4.14.1.	Deverão ser disponibilizados 3 (três) caminhões de alto vácuo para sucção, conjugado com alta pressão para o hidrojateamento, com capacidade mínima de 15m3 cada um, sendo 12m3 exclusivamente para a armazenagem dos resíduos captados e 3m³ de água para o jateamento.

4.14.2.	Os caminhões farão apenas uma viagem, sendo vedado diminuir o quantitativo de caminhões ou a capacidade de armazenamento estabelecida para que haja mais de uma viagem por veículo.

4.14.3.	Cada caminhão deverá estar equipado com mangueiras específicas para a função de hidrojateamento e para a função de sucção, com extensão mínima de 50 metros cada uma, para garantir a perfeita e ininterrupta execução dos serviços.

4.14.4.	Para limpeza do piso e paredes da fossa e da mina, deverá ser disponibilizado pessoal devidamente treinado e apto para o serviço com a utilização dos EPIs: macacão de segurança para saneamento, em tecido sintético, plastificado com PVC em ambas as faces (trevira), costuras por meio de solda eletrônica, com capuz, fechamento frontal através de zíper e botões de pressão, acoplado com luva de PVC, máscara com filtro e demais itens necessários.

4.15.	Para a 254ª Zona Eleitoral- Vila Maria (Item 2):

4.15.1.	Em data indicada na Ordem de Serviço, com a utilização de 1 caminhão de alto vácuo combinado com alta pressão, com capacidade mínima de 7m3 e equipado com duas mangueiras de sucção com, no mínimo 50m cada uma.

4.16.	Para o transporte dos resíduos (Itens 1 e 2):

4.16.1.	Descarte na ETE indicada pela SABESP, Attend Ambiental. 

4.17.	Resumo do descritivo de caminhões necessários à execução dos serviços:

a) SEDE I TRE/SP

Quantidade    máxima de caminhões		Capacidade mínima do caminhão	Capacidade mínima/armazenamento de resíduos	Capacidade mínima/água	Quantidade de mangueiras de, no mínimo, 50 metros	Quantidade de viagens por caminhão	
3		15 m3	12 m3	3 m³	2 /caminhão
	Apenas uma	

b)	 254ª ZE/SP – Vila Maria

Quantidade máxima de caminhões	Capacidade do caminhão	Quantidade de mangueiras de, no mínimo, 50 metros	Quantidade de viagens por caminhão	
1	7 m³	2 /caminhão	Apenas uma	

Especificação da garantia do serviço (art. 40, §1º, inciso III, da Lei nº 14.133, de 2021)

4.18.	O prazo de garantia contratual dos serviços é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). 

5.	MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO/INSTRUMENTO EQUIVALENTE (art. 6º, XXIII, alínea “f”, da Lei nº 14.133/21)

5.1.	O ajuste contratual deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

5.2.	As comunicações entre o órgão e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim

5.3.	O órgão poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

Preposto

5.4.	A Contratada designará formalmente o preposto da empresa, indicando no instrumento os poderes e deveres em relação à execução do objeto contratado.

5.4.1.	O preposto deverá ser indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II).

5.4.2.	Nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta definitiva de Preços, um novo preposto deverá ser indicado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, informando-se sua qualificação por meio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e-mail: seserc@tre-sp.jus.br.

5.4.3.	A contratada deverá fornecer e-mail, número de telefone fixo e móvel do preposto, que deverá estar disponível e acessível para atender prontamente à fiscalização do contrato e solucionar eventuais intercorrências, inclusive nas datas agendadas para a execução dos serviços;

5.5.	A Contratante poderá recusar, desde que justificadamente, a indicação ou a manutenção do preposto da empresa, hipótese em que a Contratada designará outro para o exercício da atividade.

Rotinas de Fiscalização

5.6.	Encaminhará a Ordem de Serviços com as datas para execução dos serviços. 

5.7.	 Encaminhará à contratada os documentos de Remessa de Efluentes emitidos em nome do TRE-SP.

5.8.	Encaminhar o boleto da Attend para a Contratada.

5.9.	Anexar ao processo os seguintes documentos:
5.9.1.	Comprovantes de remessa;
5.9.2.	Certificado de destinação de efluentes emitido pela Attend;
5.9.3.	Comprovante de pagamento do boleto;
5.9.4.	Nota fiscal da Attend;
5.9.5.	Atesto da nota fiscal.

Fiscalização Técnica

5.10.	O fiscal técnico acompanhará a execução da contratação, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no ajuste contratual, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. 

5.11.	O fiscal técnico anotará no histórico de gerenciamento do ajuste contratual todas as ocorrências relacionadas à execução da contratação, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

5.12.	Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico emitirá notificações para a correção da execução do ajuste contratual, determinando prazo para a correção. 

5.13.	O fiscal técnico informará ao setor competente, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.

5.14.	No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do ajuste contratual nas datas aprazadas, o fiscal técnico comunicará o fato imediatamente ao setor competente.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.15.	observar durante a execução do contrato, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais e normas ambientais vigentes, especialmente a Lei nº 12.305/10, Lei Estadual no 9.97/76 e seu Regulamento aprovado pelo Decreto no 8.468/76 e alterado pelo Decreto no 47.397/02, ou mais atuais; bem como as normas de segurança do TRE-SP. Os danos e prejuízos decorrentes de infração a qualquer dispositivo legal ou normativo são de responsabilidade exclusiva da contratada, sem prejuízo da aplicação de multa;

5.16.	permanecer, durante a execução dos serviços, devidamente regularizada perante os órgãos públicos e licenciada junto à CETESB. Apresentar a licença ambiental da CETESB na apresentação dos orçamentos e sempre que solicitado;

5.17.	indicar preposto para representá-la perante a Contratante, fornecendo e-mail, número de telefone fixo e móvel, durante a execução dos serviços na Sede I e na 254ª ZE/SP-Vila Maria, que deverá estar disponível e acessível para atender prontamente à fiscalização do contrato e solucionar eventuais intercorrências, inclusive nas datas agendadas para a execução dos serviços;

5.18.	executar perfeitamente os serviços na mais fiel conformidade com o estabelecido neste Termo de Referência, comunicando imediatamente à Contratante, por e-mail (seserc@tre-sp.jus.br), a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante ou anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias, em qualquer tempo até o final da garantia dos serviços;

5.19.	utilizar equipamentos elétricos dotados de sistemas de proteção, de modo a evitar danos na rede elétrica do TRE-SP;

5.20.	disponibilizar todos os equipamentos, EPIS com CA (Certificado de Aprovação), ferramentas, mangueiras e utensílios em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas à perfeita execução do serviço, com a observância das recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação vigentes;

5.21.	responsabilizar-se pelo transporte de todos os materiais, equipamentos e profissionais necessários à execução do serviço;

5.22.	colocar à disposição do TRE-SP profissionais capacitados, rigorosamente selecionados e preparados, que deverão se apresentar ao trabalho uniformizados, usando calçados fechados, equipamentos de proteção individual (EPI), identificados por crachás com fotografia recente;

5.23.	disponibilizar o número mínimo de três profissionais devidamente capacitados para a realização dos serviços nos locais determinados e nas datas agendadas; 

5.24.	manter disciplina no local de prestação do serviço, retirando imediatamente após notificação e por motivo devidamente justificado, qualquer profissional considerado inadequado para o exercício da função;

5.25.	assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento dos seus profissionais, acidentados ou com mal súbito;

5.26.	fazer seguro de seus profissionais contra riscos ambientais de trabalho (RAT), responsabilizando-se, também, pelo pagamento da remuneração, transporte e alimentação aos executores do trabalho, bem como por todos e quaisquer encargos trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e/ou comerciais, resultantes da execução do ajuste, conforme exigência legal;

5.27.	manter organizado, limpo e desinfetado o local da prestação do serviço, lavando o local dos serviços até a calçada;

5.28.	efetuar o pagamento do boleto gerado pela Attend Ambiental, quitando todas as despesas e taxas pertinentes, sem qualquer ônus ou prejuízo à Contratante; 

5.29.	responsabilizar-se, após regular processo administrativo, arcando com as despesas para a restauração, substituição ou indenização, conforme o caso, por:

5.29.1.	danos materiais que venham a ocorrer nos equipamentos, instalações, prédio e veículos de servidores ou de terceiros, em razão da execução dos serviços;
5.29.2.	danos que venham a ser causados por profissional a seu serviço na execução do ajuste por negligência, imperícia, imprudência ou dolo;

5.29.3.	danos pessoais eventualmente causados, no local de execução dos serviços, aos servidores do TRE-SP ou a terceiros, quando praticados, ainda que involuntariamente, por seus profissionais;

5.29.4.	acidentes de que possam ser vítimas seus profissionais;

5.30.	encaminhar ao fiscal do ajuste, após a efetiva quitação do boleto gerado pela Attend Ambiental, a respectiva documentação comprobatória do pagamento e as guias de remessa junto com a nota fiscal dos serviços executados;

5.31.	o aceite do serviço e atesto da nota fiscal ficarão prejudicados, sujeito à incidência de multa no valor correspondente de até 30% do montante do contrato, nas seguintes hipóteses: 

a)	da não entrega da guia de remessa dos efluentes em nome do TRE-SP;
b)	do não pagamento do boleto gerado pela Attend Ambiental;
c)	do reagendamento do serviço por descumprimento contratual pela Contratada.
d)	descumprimento dos itens 4.13 e 4.14.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

5.32.	Nomear gestor/fiscal e respectivos substitutos, com o objetivo de gerenciar/fiscalizar e acompanhar do contrato administrativo.

5.33.	Informar à Contratada sobre os problemas apresentados.

5.34.	Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condições estabelecidas neste Termo de Referência

5.35.	Emitir Ordem Inicial de Serviço no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da confirmação do recebimento da Nota de Empenho pela CONTRATADA.

6.	CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO

6.1.	O valor proposto para a prestação do serviço deverá compreender todas as etapas de esgotamento e transporte dos efluentes, INCLUSIVE O CUSTO DO SERVIÇO DE CONTROLE E TRATAMENTO DE EFLUENTES COBRADO PELA ETE (ATTEND AMBIENTAL); 

6.2.	Concluídos os serviços, a Contratada deverá apresentar ao fiscal, em até 5 (cinco) dias úteis a efetiva comprovação do pagamento e quitação do(s) boletos(s) referente(s) à guia de remessa emitida(s) pela ATTEND AMBIENTAL em face da coleta dos efluentes;

6.3.	Comprovada a quitação citada no subitem anterior, a Contratada deverá emitir a correspondente Nota Fiscal para atesto;

6.4.	O atesto da Nota Fiscal se dará após o aceite da fiscalização pela devida execução do serviço e recebimento da documentação comprobatória determinada no item 6.2. desta cláusula;

6.5.	Atestada a nota fiscal, o pagamento do presente ajuste será efetuado pela Seção de Pagamento de Pessoal e Fornecedores em até 5 (cinco) dias úteis.

Do recebimento

6.6.	O(s) serviço(s) será(ão) recebido(s) provisoriamente, na data de sua execução, após o término, com a entrega de formulário padrão da empresa, preenchido, junto com o Termo de Recebimento Provisório (disponível no portal "Governança das Contratações" - página da intranet), quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. 

6.7.	A fiscalização não efetuará o atesto da última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. (Art. 119 c/c art. 140 da Lei nº 14133, de 2021)

6.8.	Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

6.9.	Os serviços serão recebidos definitivamente depois de atendido o constante do subitem 6.2 em até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado, conforme modelo de Termo de Recebimento (disponível no portal "Governança das Contratações" - página da intranet).

6.10.	No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que for pertinente à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

6.11.	Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pela Contratada, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.

6.12.	O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

Liquidação

6.13.	A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, de acordo com a nota de empenho e do termo de contrato, este último quando presente na formalização do ajuste, para comprovação do respectivo crédito. 

6.14.	Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação, prorrogáveis por igual período. 

6.14.1.	O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, nos casos de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021

6.15.	Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

a.	a data da emissão;
b.	os dados do contrato e do órgão contratante;
c.	o valor a pagar; e
d.	eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

6.16.	Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que a contratada providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;

6.17.	A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser acompanhado da comprovação da regularidade das condições de habilitação exigidas no instrumento convocatório (edital do pregão eletrônico ou aviso de dispensa de contratação direta, quando for o caso), constatada por meio de consulta on-line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF ou, alternativamente, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021, naquilo que for pertinente à contratação.

6.18.	Eventuais irregularidades fiscais e/ou registros de impedimento de contratar e licitar e/ou perda da manutenção das condições de habilitação verificadas por ocasião das consultas acima deverão ser registradas no processo, sem prejuízo da tramitação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente para pagamento.

Prazo de pagamento

6.19.	O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, reduzindo-se à metade no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021

6.20.	No caso de atraso provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

EM = I x N x VP, 

onde: 
•	I = índice de atualização financeira; 
•	TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; 
•	EM = Encargos moratórios; 
•	N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e 
•	VP = Valor da parcela em atraso.

Forma de pagamento

6.21.	O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em instituição financeira, agência e conta corrente indicados pela contratada.

6.22.	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

6.23.	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

6.23.1.	Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

6.24.	A contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

7.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E REGIME DE EXECUÇÃO (Art. 6º, XXIII, alínea “h” da Lei nº 14.133/21)

Forma de seleção e critério de julgamento da proposta

7.1.	O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de DISPENSA de licitação, na forma ELETRÔNICA, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso II da Lei n.º 14.133/2021 que culminará com a seleção da proposta de MENOR PREÇO TOTAL POR ITEM.

Regime de Execução 

7.2.	O regime de execução do contrato será empreitada por preço GLOBAL, conforme inciso XXIX, art. 6° da Lei n° 14.133/2021. 

Exigências de habilitação

7.3.	Para fins de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, as exigências e demais condições, quando forem necessárias, estarão estabelecidas no Aviso de Contratação Direta

7.4.	Caso admitida a participação de cooperativas, a documentação complementar exigida estará estabelecida no Aviso de Contratação Direta.

Qualificação Técnica 

7.5.	Comprovação de aptidão para execução de serviço de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, por meio da apresentação dos seguintes documentos:

a) LICENÇA AMBIENTAL para atuação, emitida pelo órgão competente, de acordo com a Resolução n. 237/CONAMA, de 19 de dezembro de 1997, que regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional do Meio Ambiente; e 

b) ATESTADOS(S) DE CAPACIDADE TÉCNICA, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de Direito Público ou Privado que comprove(m) a capacidade e aptidão da licitante para desempenho de atividade pertinente compatível com a prestação de serviços de limpeza de fossa séptica, com volume de no mínimo 20 m³.

c) O(s) atestado(s) apresentado(s) em atendimento à exigência da alínea "b" deste subitem deverá(ão) conter no mínimo o CNPJ e endereço da entidade emitente, contendo a data de emissão, o nome, função e telefone da entidade emitente. 

d) A comprovação de capacidade técnica estará sujeita à confirmação da veracidade de suas informações por meio de possíveis diligências, conforme prescreve o art. 63, I, II e III da Lei n. 14.133/2021.

7.5.1.	Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial da empresa licitante.

7.5.2.	O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.

8.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, XXIII, alínea “i” da Lei nº 14.133/21) 

8.1.	O custo estimado total da contratação é de R$ 13.833,18 (treze mil, oitocentos e trinta e três reais e dezoito centavos), conforme custos unitários apostos na tabela da cláusula 1.

9.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (Art. 6º, XXIII, alínea “j” da Lei nº 14.133/21)

9.1.	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União.

9.1.1.	A dotação orçamentária encontra-se no Aviso de Contratação Direta.

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90007/2024

ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

PROPONENTE: ...............................................................................................................................................
	
ENDEREÇO: ................................................................................................N.º...............................................
	
BAIRRO: ......................................CIDADE......................................................UF..........................
	
FONE : .............................................E-MAIL ...................................................................................................
	
CEP: ..............................................................C.N.P.J......................................................................	
PREPOSTO QUE REPRESENTARÁ A CONTRATADA DURANTE A VIGÊNCIA DO AJUSTE: 
NOME: .............................................................................................................................................................
C.P.F.................................................................................................................................................................
	
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 

	AGÊNCIA	PRAÇA DE PAGAMENTO	CONTA CORRENTE

Observações:
 
1) Fornecer preço à vista, acrescido(s) de todas as despesas (ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente e outras necessárias ao integral cumprimento da execução dos serviços, deduzidos eventuais descontos) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitidos valores simbólicos, irrisórios ou iguais a zero, o que enseja a desclassificação.

2) Pagamento exclusivamente por ordem bancária.

3) LOCAL E HORÁRIO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: Conforme itens 4.12 e 4.13 do Anexo I (Termo de Referência) do Aviso.

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	CATSER	UNIDADE	QUANTIDADE	
PREÇO UNITÁRIO 
R$
	PREÇO TOTAL 
R$	
1	Serviço de esgotamento, hidrojateamento e limpeza técnica da fossa séptica de uso doméstico e mina d'água da Sede I, ambas com capacidade de 20 m³ cada uma.	16527	m³	
40m³
			
2	Serviço de esgotamento, hidrojateamento e limpeza técnica da fossa séptica de uso doméstico localizada na 254ª ZE-Vila Maria com capacidade aproximada de 3m³.	16527	m³	3m³

PRAZO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: ...........dias úteis (máximo de 10 dias úteis), contados da data da emissão da Ordem de Serviço.

VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data fixada para a sessão pública.

.............., ......./............/2024.

________________________________________
Assinatura do representante

________________________________________
Nome legível