TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Aviso de Dispensa de Licitação Eletrônica n.º 90012/2024

(Regido pela Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, pela IN SEGES/ME nº 67, de 08 de julho de 2021, pela Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, bem como pela Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990), e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas no Aviso e seus Anexos.  

Objeto: Contratação de serviço de encadernação em capa dura para obras da Biblioteca.

Observação: Havendo divergência entre a descrição do serviço e o código/descrição do CATMAT/CATSER, prevalecerá a especificação detalhada no Anexo I (Termo de Referência) deste instrumento de contratação.
		
Período de Recebimento de Propostas: 04/12/2024 a 09/12/2024
Data da sessão pública: 10/12/2024 
Link de Acesso: www.gov.br/compras/pt-br
Horário da Fase dos Lances: das 08h às 14h 
	
Processo SEI:
0024579-02.2024.6.26.8000	Preço Total estimado:
R$ 12.500,00	
Critério de Julgamento:
menor preço total do item único
	Quantidade de itens: item único
	
Possui critério de sustentabilidade?
( ) Sim ( x ) Não

Qual? Não se aplica 	Exclusiva ME/EPP?

(  ) Sim ( x ) Não	Vistoria Prévia?
(    )  Obrigatória;
(    ) Facultativa;
( x ) não se aplica
	
Documentos de habilitação: 	
Documentação SICAF:
Cláusula 8.5.5.2 do Aviso	Documentação Complementar:
Não se aplica	

Endereço da Seção de Elaboração de Editais e Contratos: Rua Francisca Miquelina, 123, Prédio Brigadeiro, 10º andar, sala 1007, Bela Vista, São Paulo CEP: 01316-900.

Retire o instrumento de contratação e acompanhe esta licitação e seus atos na internet pelos portais https://www.tre-sp.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes e www.gov.br/compras/pt-br

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA 90012/2024

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos das disposições contidas na Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, na IN SEGES/ME nº 67, de 08 de julho de 2021, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, bem como na Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 e demais legislações aplicáveis, realizará DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA, com critério de julgamento pelo menor preço total do item único, para contratação de serviço de encadernação em capa dura para obras da Biblioteca, conforme condições e especificações constantes das cláusulas abaixo e dos Anexos I e II a seguir discriminados, os quais fazem parte integrante do presente Aviso:

Anexo I – Termo de Referência;
Anexo II – Modelo de Proposta Definitiva de Preços;

Período de Recebimento de Propostas: 04/12/2024 a 09/12/2024
Data da sessão pública: 10/12/2024
Link de Acesso: www.gov.br/compras/pt-br
Horário da Fase dos Lances: das 08h às 14h

1 – DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

1.1 – O objeto consiste na contratação de serviço de encadernação em capa dura para obras da Biblioteca que apresentem desgaste pelo manuseio constante, ação do tempo ou qualquer outro tipo de dano, visando promover a preservação e conservação do acervo bibliográfico, em estrita conformidade com o estabelecido neste Aviso e seus Anexos.

1.2 – O código e descrição do "CATMAT/CATSER" constante do Compras.gov.br pode eventualmente divergir da descrição do serviço a ser contratado quanto a especificações e outras características. Neste caso, havendo divergência quanto ao código/descrição do CATMAT/CATSER, prevalecerão as especificações detalhadas no Anexo I (Termo de Referência) deste Aviso. 

2 – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 

2.1 – A participação na presente dispensa eletrônica se dará mediante Sistema de Dispensa Eletrônica integrante do Sistema de Compras do Governo Federal – Compras.gov.br, disponível no Portal de Compras Federal, no endereço eletrônico www.gov.br/compras.

2.2 - O procedimento será divulgado no Compras.gov.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, e encaminhado automaticamente aos fornecedores registrados no Sistema de Registro Cadastral Unificado - SICAF, por mensagem eletrônica, na correspondente linha de fornecimento que pretende atender.

2.3 - Os fornecedores deverão atender aos procedimentos previstos no Manual do Sistema de Dispensa Eletrônica, disponível no Portal de Compras do Governo Federal, para acesso ao sistema e operacionalização.

2.4 - O Compras.gov.br poderá ser acessado pela web ou pelo aplicativo Compras.gov.br.

2.5 - No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor declarará, em campo próprio do sistema: 

2.5.1-  ciência do inteiro teor deste instrumento de contratação e dos seus Anexos, e concordância às suas condições, respondendo pela veracidade das informações prestadas;

2.5.2 - que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal de 1988, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo;

2.5.3 – a inexistência de impedimento à sua habilitação e a comunicação superveniente de ocorrência impeditiva ao órgão contratante; 

2.5.4 – cumprimento às exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;

2.5.5 – ciência de todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;

2.5.6 – cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988, que proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

2.5.7 - não possuir, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho desumano ou degradante, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 

2.5.8 – que cumpre a exigência de cargos prevista em lei para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas, quando cabíveis; 

2.5.9 – O fornecedor organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021;  

2.5.10 - O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006 e alterações posteriores, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021;  

2.5.10.1 - A assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no procedimento de contratação.

2.5.11 - A falsidade das declarações de que tratam os itens 2.5.1 a 2.5.10 sujeitará a licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Aviso;

2.5.12 - O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados.

2.6 – Não poderão participar desta dispensa:

2.6.1 – Empresas que não atendam às condições deste Aviso de Dispensa de Licitação Eletrônica e seus anexos;

2.6.2 – Empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta dispensa;

2.6.3 – Empresas autoras do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;

2.6.3.1 - Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico;

2.6.4 - Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;

2.6.5 - Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta, bem como ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor;

2.6.6 - Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

2.6.7 – Agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021;

2.6.7.1 - A vedação de que trata o item 2.6.7 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

2.6.8 – Empresas que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

2.6.9 - Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

2.6.10 – Empresas em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

2.6.11 – Empresas estrangeiras que não funcionam no País;

2.6.12 – Empresas que possuam em seu quadro societário pessoa detentora de mandato de deputado e/ou senador, desde sua diplomação, nos termos da alínea “a” do inciso I do artigo 54 da Constituição Federal;

2.6.13 – Empresas que possuam registro de impedimento de contratação no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA) disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça ou no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)/CGU.

3 - DO INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL

3.1 - O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica ocorrerá com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item.

3.2 - O fornecedor interessado, após a divulgação do Aviso de Dispensa de Licitação Eletrônica, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do serviço ofertado e o preço unitário e total, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento.

3.3 - Todas as especificações do serviço contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada.

3.4 - O(s) preço(s) proposto(s) deverá(ão) ser final(is), acrescido(s) de todas as despesas (ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente e outras necessárias ao integral cumprimento da execução dos serviços, deduzidos eventuais descontos) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitido(s) valor(es) simbólico(s), irrisório(s) ou igual(is) a zero, o que enseja a desclassificação.

3.5 - Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

3.6 - A apresentação das propostas implica obrigatoriedade no cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Anexo I (Termo de Referência) deste Aviso, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.

3.7 - No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também, assinalar Termo de Aceitação, em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações, que: 

3.7.1 – está ciente do inteiro teor do ato convocatório e dos seus anexos, e concorda com suas condições, respondendo pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei;

3.7.2 – a proposta econômica compreenderá a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal de 1988, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da sua entrega em definitivo;

3.7.3 – atende aos requisitos de habilitação previstos em lei e neste instrumento convocatório;

3.7.4 – inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no procedimento de contratação, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

3.7.5 -  cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91;

3.7.6 – está ciente de todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto do aviso de dispensa;

3.7.7 – não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

3.7.8 – não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho desumano ou degradante, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

3.7.9 – cumpre a exigência de cargos prevista em lei para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas, quando cabíveis.

3.8 - O fornecedor organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.   

3.9 - O fornecedor deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.    

3.10 - Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, fica facultado ao fornecedor, ao cadastrar sua proposta inicial, a parametrização de valor final mínimo, com o registro do seu lance final aceitável (menor preço ou maior desconto, conforme o caso).

3.10.1 - Feita essa opção os lances serão enviados automaticamente pelo sistema, respeitados os limites cadastrados pelo fornecedor e o intervalo mínimo entre lances previsto neste Aviso. 

3.10.2 - Sem prejuízo do disposto acima, os lances poderão ser enviados manualmente, na forma da seção respectiva deste Aviso de Dispensa de Licitação Eletrônica;

3.10.3 - O valor final mínimo poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, desde que não assuma valor superior a lance já registrado por ele no sistema.

3.10.4 - O valor mínimo parametrizado possui caráter sigiloso aos demais participantes do procedimento de contratação e para o órgão ou entidade contratante. Apenas os lances efetivamente enviados poderão ser conhecidos dos fornecedores na forma da seção seguinte deste Aviso.

4 – DA ABERTURA DO PROCEDIMENTO E DO ENVIO DE LANCES

4.1 - A partir da data e horário estabelecidos neste Aviso de Dispensa Eletrônica de Licitação, a sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo encerrado no horário de finalização de lances também já previsto neste Aviso.

4.2 - Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 

4.2.1 - Os lances deverão ser ofertados pelo preço unitário do item único.  

4.3 - O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema.

4.4 - O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo o procedimento de contratação, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como “lances intermediários” para os fins deste Aviso de Dispensa de Licitação Eletrônica.

4.5 - O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá corresponder a 1% (um por cento), limitado a duas casas decimais.

4.6 - Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.

4.7 - Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

4.8 - Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor.

4.9 - Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação.

4.10 - O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar.

5 – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS

5.1 - Encerrada a fase de lances, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.

5.2 - No caso de o preço da proposta do primeiro colocado estar acima do preço máximo aceitável pela Administração, poderá haver a negociação de condições mais vantajosas.

5.2.1 - Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta com preço compatível ao estimado pela Administração.

5.2.2 - A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação.

5.2.3 - Em qualquer caso, concluída a negociação, se houver, o resultado será divulgado a todos e registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica, devendo estar anexada aos autos do processo de contratação.

5.3 – Será(ão) desclassificada(s) a(s) proposta(s) que, após a etapa de negociação, mantiver(em) seu(s) preço(s) final(is) superior(es) ao(s) máximo(s) aceitável(is) pela Administração, estipulado no Anexo I (Termo de Referência) deste Aviso.  

5.4 - Estando o(s) preço(s) compatível(is), será solicitado o envio da PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS nos termos da cláusula 6 deste Aviso e conforme modelo contido no Anexo II (Modelo de Proposta Definitiva de Preços).

5.5 - Encerrada a etapa de negociação, o(a) Agente da Contratação verificará se o fornecedor provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no procedimento de contratação, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 2.6 deste Aviso, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no processo de contratação direta ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a) SICAF;
b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/);

Observação:  A consulta aos dois cadastros – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (CEIS) e Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA), além do tradicional Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, na fase de habilitação, é recomendação do TCU (Acórdão n° 1.793/2011 – Plenário). Trata-se de verificação da própria condição de participação no certame. A Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/) abrange o cadastro do CNJ, do CEIS, do próprio TCU e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP do Portal da Transparência. 

c) Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin). A existência de registro no Cadin constitui fator impeditivo para a celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos, conforme art. 6º-A da Lei nº 10.522/2002 (atualizada pela Lei nº 14.973/24).

5.5.1 - A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.

5.5.2 - Caso conste na Consulta de Situação do fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o(a) Agente de Contratação diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas (IN nº 3/2018, art. 29, caput).

5.5.2.1 - A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros (IN nº 3/2018, art. 29, §1º).

5.5.2.2 – O fornecedor será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação (IN nº 3/2018, art. 29, §2º).

5.5.2.3 – Constatada a existência de sanção, o(a) Agente da Contratação poderá inabilitar o fornecedor, por falta de condição de participação.

5.6 – Caso o fornecedor detentor da melhor oferta apresente quaisquer ocorrências abaixo citadas, a proposta será desclassificada e o(a) Agente da Contratação examinará a proposta subsequente, procedendo à sucessiva verificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente Aviso: 

a) contiver vícios insanáveis;
b) não adequação da proposta e do preço às exigências deste Aviso;
c) não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste Aviso ou em seus anexos;
d) apresentar preços inexequíveis ou permanecer acima do valor máximo aceitável para a contratação;
e) não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

5.6.1 - Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.  

5.7 - Erros no preenchimento da proposta não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A proposta poderá́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço.

5.7.1 - O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas.

5.8 - Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando-se no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.

5.9 - Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Dispensa de Licitação Eletrônica. 

6 – DA PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

6.1 – O fornecedor melhor classificado deverá enviar a Proposta Definitiva de Preços, elaborada nos moldes do Anexo II (Modelo de Proposta Definitiva de Preços) deste Aviso, no prazo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação do(a) Agente de Contratação no sistema eletrônico, sob pena de ser considerada desistente, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula 12 deste Aviso.

6.1.1 – Em cumprimento ao princípio da publicidade e da transparência, a inserção da Proposta Definitiva de Preços no Sistema é obrigatória, sob pena de desclassificação da proposta.

6.1.2 – O descumprimento das exigências contidas nos itens anteriores considerará o fornecedor como desistente da proposta, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula 12 deste Aviso.

6.2 – Na proposta deverão constar, obrigatoriamente, todas as informações requeridas no Anexo II (Modelo de Proposta Definitiva de Preços), a saber:

6.2.1 – PREÇO UNITÁRIO e TOTAL do item único acrescido(s) de todas as despesas (ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente e outras necessárias ao integral cumprimento da execução dos serviços, deduzidos eventuais descontos) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitido(s) valor(es) simbólico(s), irrisório(s) ou igual(is) a zero, o que enseja a desclassificação. 

6.2.2 – PRAZO PARA EXECUÇÃO DO(S) SERVIÇO(S): máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da retirada das obras na instituição.

6.2.2.1 - Caso haja atraso na retirada dos livros, o prazo de entrega será reduzido na mesma proporção.

6.2.3 – PRAZO DE GARANTIA DO(S) SERVIÇO(S): mínimo de 06 (seis) meses, contados a partir da data de devolução das obras já encadernadas.

6.2.4 - Razão social da empresa, C.N.P.J., endereço completo, telefone e e-mail atualizados para contato e recebimento de Nota de Empenho, qualificação do representante legal da contratada que assinará o contrato e do preposto que representará a contratada durante a vigência do ajuste, instituição financeira, agência, praça de pagamento e conta corrente, assinatura e nome legível do(a) representante legal da empresa responsável pela proposta.

6.2.5 - PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data fixada para a sessão pública deste Aviso.

7 – DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR À PROPOSTA

Não aplicável à presente contratação.

8 - DA HABILITAÇÃO 

8.1 – Os documentos previstos nesta cláusula, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do fornecedor de executar o objeto deste Aviso, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021.

8.1.1 – A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-ﬁnanceira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no que concerne à regularidade dos documentos exigidos neste Aviso e abrangidos pelo referido sistema.

8.2 – Será verificado se o fornecedor apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e a declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (item 3.7.3 deste Aviso).

8.3 – Será verificado se o fornecedor apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

8.4 – O fornecedor deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas (item 3.7.2 deste Aviso).

8.5 – A habilitação será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, bem como pela documentação complementar especificada neste instrumento convocatório. 

8.5.1 - Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares, indispensáveis à confirmação dos já apresentados para a habilitação, ou de documentos não constantes do SICAF, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, por meio do sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação. 

8.5.2 – É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações habilitatórias constantes do SICAF e aquelas não integrantes do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

8.5.3 – O descumprimento do item 8.5.2 desta cláusula implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões, feita pelo(a) Agente de Contratação, lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).

8.5.4 - Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.

8.5.4.1 - Os documentos originais, quando solicitados, deverão ser entregues, no prazo de 3 (três) dias úteis contados da solicitação do(a) Agente da Contratação, na Seção de Elaboração de Editais e Contratos, localizada na Rua Francisca Miquelina, 123, Prédio Brigadeiro, 10º andar, sala 1007, mediante prévio agendamento direcionado ao e-mail cct@tre-sp.jus.br.

8.5.5 – Para a habilitação serão exigidos os seguintes documentos:

8.5.5.1 – Habilitação Jurídica

8.5.5.1.1 – A pessoa jurídica participante do procedimento de contratação deverá comprovar sua existência mediante apresentação de seu Ato Constitutivo. 

8.5.5.1.2 – Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

8.5.5.2 – Habilitação fiscal e trabalhista

8.5.5.2.1 – Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida conjuntamente pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional);

8.5.5.2.2 – CRF – Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;

8.5.5.2.3 - Certidão de regularidade com a Fazenda Municipal – ISS;

8.5.5.2.4 – Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT ou Certidão positiva de débitos trabalhistas com efeitos negativos emitida pela Justiça do Trabalho.

Observação 1: A validade da certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, com base no inciso XVI do art. 92 da Lei nº 14.133/21, está condicionada àquela disponível no sítio www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação da licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prevalecerá a certidão mais recente sobre a mais antiga.

8.5.5.3 – Qualificação Econômico-Financeira

8.5.5.3.1 - Certidão negativa de falência e recuperações judiciais e extrajudiciais, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.

8.5.5.3.1.1 - No caso do fornecedor se encontrar em recuperação judicial, deverá apresentar certidão emitida pela instância judicial competente, certificando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar do procedimento de contratação.

8.5.5.4	– Qualificação Técnica 

Não aplicável à presente contratação.

8.6 – A validade dos documentos habilitatórios deverá abranger a data de abertura do procedimento de contratação.

Observação 2: Caso o órgão emissor não declare a vigência dos documentos solicitados, esses serão considerados válidos pelo prazo de 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição. 

8.7 – A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista somente será exigida para efeito de formalização do ajuste.

8.7.1 –  O fornecedor deverá apresentar toda a documentação exigível nesta cláusula, mesmo que as relativas ao item 8.5.5.2 apresentem alguma restrição;

8.7.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o fornecedor for declarado vencedor do procedimento de contratação, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;

8.7.2.1 – O prazo de que trata o item 8.7.2 fica automaticamente prorrogado, nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006 e alterações posteriores.

8.8 – A não regularização da documentação, no prazo previsto nos itens 8.7.2 e 8.7.2.1, implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nos itens 12.4.1, 12.4.2, 12.6 e 12.7 deste Aviso ou sem prejuízo das sanções legalmente previstas, sendo facultado à Administração convocar os fornecedores remanescentes, na ordem de classificação, para aceite da Nota de Empenho, ou revogar a Dispensa.

8.9 - Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade.
8.10 – No julgamento da habilitação, o Agente de Contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.

8.11 - Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o Agente de Contratação examinará a proposta subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.

8.12 – Constatado o atendimento aos requisitos habilitatórios, o Agente de Contratação habilitará e declarará vencedor o fornecedor correspondente.

9 – DA CONTRATAÇÃO

9.1 – Encerrada a etapa de julgamento e de habilitação, o processo será encaminhado à autoridade superior para adjudicação do objeto e homologação do procedimento, observado, no que couber, o disposto no art. 71 da Lei nº 14.133/21.

9.2 - Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será emitida a Nota de Empenho.

9.3 - A adjudicatária será convocada para aceitar a Nota de Empenho, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso de Dispensa de Licitação Eletrônica.

9.4 - O Aceite da Nota de Empenho, emitida ao fornecedor adjudicado, implica o reconhecimento de que:

9.4.1 - a contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Aviso de Dispensa de Licitação
Eletrônica e seus anexos;

9.4.2 - a contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133, de 2021 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.

9.5 - O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no Anexo I (Termo de Referência) deste Aviso.

9.6 - Para emissão da Nota de Empenho será exigida a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste Aviso, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a prestação do serviço.

10 – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

A despesa correrá à conta do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.39 - "Outros Serviços de Terceiros - P.J.'

11 – DO PAGAMENTO
 
O pagamento será realizado conforme disposto na cláusula 6 do Anexo I (Termo de Referência) deste Aviso.

12 – DAS PENALIDADES 

12.1 -	Comete infração administrativa o fornecedor que praticar quaisquer das hipóteses previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam: 

12.1.1 - deixar de entregar a documentação exigida para o procedimento de contratação;

12.1.2 – salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:

12.1.2.1 – não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; 

12.1.2.2 – recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; 

12.1.2.3 – pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; 

12.1.2.4 – apresentar proposta em desacordo com as especificações deste Aviso; 

12.1.2.5 – não for providenciada a regularização da documentação, no prazo previsto nos itens 8.7.2 e 8.7.2.1 deste Aviso.

12.1.3 - não celebrar o ajuste ou não entregar a documentação exigida para sua formalização, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

12.1.4 - ensejar o retardamento da execução do objeto do aviso de dispensa de licitação sem motivo justificado;

12.1.5 - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o procedimento de contratação ou prestar declaração falsa durante o procedimento de dispensa eletrônica;

12.1.6 – fraudar o procedimento da dispensa de licitação eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do ajuste;

12.1.7 – comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:

12.1.7.1 – agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 

12.1.7.2 – induzir deliberadamente a erro no julgamento; 

12.1.7.3 - Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.

12.1.8 - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste procedimento de contratação;

12.1.9 - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

12.2 – Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos fornecedores e/ou adjudicatárias e/ou contratadas as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 

12.2.1 – multa;

12.2.2 – impedimento de licitar e contratar; e

12.2.3 – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

12.3 – Na aplicação das sanções serão considerados:

12.3.1 - a natureza e a gravidade da infração cometida;

12.3.2 - as peculiaridades do caso concreto;

12.3.3 - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

12.3.4 - os danos que dela provierem para a Administração Pública;

12.3.5 - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

12.4 – Será aplicada multa compensatória nas seguintes ocorrências:

12.4.1 – Para as infrações previstas nos itens 12.1.1, 12.1.2 e 12.1.2.1 a 12.1.2.5, 12.1.3 e 12.1.4, quando não justificar a imposição de penalidade mais grave, a multa compensatória será de 0,5% (cinco décimos por cento) a 15% (quinze por cento) do valor total estimado da contratação.

12.4.2 – Quando o fornecedor cometer quaisquer das infrações previstas nos itens 12.1.1, 12.1.2 e 12.1.2.1 a 12.1.2.5, 12.1.3 e 12.1.4 que justifiquem a necessidade da imposição de penalidade mais grave, a faixa percentual de multa compensatória a ser considerada para cálculo da penalidade será aquela constante do item 12.4.3.

12.4.3 - Para as infrações previstas nos itens 12.1.5 a 12.1.9 a multa compensatória será de 15% (quinze por cento) a 30% (trinta por cento) do valor do contrato.

12.5 - Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021).

12.6 – A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 12.1.1, 12.1.2, 12.1.2.1 a 12.1.2.5, 12.1.3 e 12.1.4, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 

12.7 – Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, pelo período de 3 (três) a 6 (seis) anos, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 12.1.5, 12.1.6, 12.1.7, 12.1.8 e 12.1.9, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 12.1.1, 12.1.2, 12.1.2.1 a 12.1.2.5, 12.1.3 e 12.1.4 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar.

12.8 – As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.

12.9 – A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido pela Comissão de Responsabilização, instituída pela Portaria TRE/SP nº 26/2023, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o fornecedor ou a adjudicatária para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 

12.10 – Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 

12.11 – Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.

12.12 – O recurso e pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

12.13 - A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Dispensa de Licitação Eletrônica não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.

12.14 - Decidida pela Administração a aplicação de sanção, fica assegurado à interessada o uso dos recursos previstos em lei.

13 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1 – Estabelece-se que a simples apresentação de proposta pelos fornecedores implicará a aceitação de todas as disposições do presente Aviso.

13.1.1 – Os fornecedores deverão observar, ainda, as disposições contidas na Resolução TRE-SP nº 630/2023, que institui a Política de Integridade e Compliance das Contratações do TRE/SP, a Portaria TRE-SP nº 214/2015, que institui o Código de Ética dos(as) servidores(as) do TRE-SP e a Portaria TRE-SP nº 118/2023, que dispõe sobre o Código de Conduta Ética dos(as) agentes públicos(as) que atuam na área de contratações do TRE-SP. 

13.2 - O procedimento será divulgado no Compras.gov.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, e encaminhado automaticamente aos fornecedores registrados no Sistema de Registro Cadastral Unificado - SICAF, por mensagem eletrônica, na correspondente linha de fornecimento que pretende atender.

13.3 -	No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá:

13.3.1 - republicar o presente Aviso com uma nova data;

13.3.2 - valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas;

13.3.2.1 - No caso do item anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento.

13.3.3 - fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso.

13.3.4 - As providências dos itens 13.3.1 e 13.3.2 também poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto). 

13.4 - Assegura-se a este Tribunal o direito de:

13.4.1 – Promover diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, fixando aos fornecedores prazos para atendimento;

13.5 - Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.

13.6 - Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do procedimento de contratação na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário.

13.7 - Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.

13.8 - As normas disciplinadoras deste Aviso de Dispensa de Licitação Eletrônica serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

13.9 - Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.

13.10 – O(A) Agente de Contratação ou a autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto deste aviso de dispensa de licitação.

13.10.1 – O(A) Agente de Contratação poderá, ainda, solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores deste Tribunal a fim de subsidiar sua decisão.

13.11 - Com fundamento na Resolução TRE/SP nº 630/2023, as licitantes deverão:

13.11.1 - abster-se da prática de atos ilícitos, em especial os descritos no art. 5º da Lei n. 12.846/2013, bem como se comprometer a observar os princípios da legalidade, moralidade, probidade, lealdade, confidencialidade, transparência, eficiência e respeito aos valores preconizados no Código de Conduta Ética dos(as) agentes públicos(as) que atuam na área de contratações do TRE-SP;

13.11.2 - observar o cumprimento da Resolução CNJ n. 7/2005, quanto à inexistência de situação caracterizadora de nepotismo.

13.12 - Durante o processo do aviso de dispensa de licitação, poderão ser realizadas diligências para aferição da idoneidade das licitantes, as quais deverão ser documentadas e reduzidas a termo.

São Paulo, 04 de dezembro de 2024.

Vânia Cristina Guarnieri 
Chefe da Seção de Elaboração de Editais e Contratos
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90012/2024

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1.	CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, XXIII, alíneas “a” e “i” da Lei n. 14.133/2021)

OBJETO

1.1.	Contratação de serviço de encadernação em capa dura para obras da Biblioteca que apresentem desgaste pelo manuseio constante, ação do tempo ou qualquer outro tipo de dano, visando promover a preservação e conservação do acervo bibliográfico, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. 

ITEM	

ESPECIFICAÇÃO	

CATSER	

UNIDADE	

QUANTIDADE	
PREÇO UNITÁRIO MÁXIMO
ACEITÁVEL R$
	
PREÇO TOTAL MÁXIMO
ACEITÁVEL R$
	
Único	
Prestação de serviço de encadernação em capa dura, livros, assentamentos, encadernações de reparo nas obras do acervo físico em papel, revestimento de livros em percalux, costurados de forma a preservar os originais e permitir boa abertura, gravação em dourado na capa dianteira e lombada, conforme modelo e clichê a serem fornecidos pelo TRE/SP.
	12866	Unidade	250	50,00	12.500,00	

1.2.	O(s) preço(s) proposto(s) deverá(ão) ser final(is), acrescido(s) de todas as despesas (ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente e outras necessárias ao integral cumprimento da execução dos serviços, deduzidos eventuais descontos) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitido(s) valor(es) simbólico(s), irrisório(s) ou igual(is) a zero, o que enseja a desclassificação.

1.3.	Os códigos e descrições do "CATMAT/CATSER" constantes do "Compras.gov.br" podem eventualmente divergir da descrição dos itens a serem contratados quanto a especificações e outras características. Neste caso, havendo divergência quanto ao código/descrição do CATMAT/CATSER prevalecerão as especificações detalhadas neste Termo de Referência.

1.4.	A Fundamentação para o Parcelamento ou não do objeto da contratação encontra-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares.

1.5.	A contratação ocorrerá por Item Único.

Prazo de Vigência 

1.6.	O prazo de vigência da contratação inicia-se com o recebimento da nota de empenho pela adjudicatária e encerra-se com o pagamento integral, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.

2.	FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, XXIII, alínea ‘b’, da Lei nº 14.133/2021) 

2.1.	A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares.

3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO (Art. 6º, XXIII, alínea ‘c’ e art. 40, §1º, I da Lei nº 14.133/2021)

3.1.	A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares.

3.2.	O objeto da presente contratação consiste na formalização de contrato ou instrumento equivalente com empresa especializada em encadernação de documentos em papel. Em outros exercícios foram solicitados serviços também para outras unidades do Tribunal, para formação de livros a partir de documentos impressos.

3.3.	Para a Biblioteca a solicitação é contratar a execução de 250 encadernações de reparo nas obras do acervo físico em papel, revestimento de livros em Percalux, costurados de forma a preservar os originais e permitir boa abertura, gravação em dourado na capa dianteira e lombada, conforme modelo e clichê a serem fornecidos pelo TRE/SP. Com o serviço de retirada das obras pela empresa contratada e posterior devolução do serviço concluído.

3.4.	Especificações técnicas para execução das encadernações:

3.4.1.	ESPECIFICAÇÕES PARA LIVROS:
3.4.1.1.	Encadernação em Percalux na cor indicada (pode ser azul, preto, verde, vermelho).
3.4.1.2.	Gravação na lombada: deixar sempre 3 cm entre a base e o início do texto; Dados essenciais: Título e autor.
3.4.1.3.	Gravação de baixo para cima.
3.4.1.4.	Somente nos exemplares muito finos, não será necessário gravar na lombada.
3.4.1.5.	Gravar na capa: Autor ou Instituição responsável, título, subtítulo, edição, local, data, volume, número e ano (conforme anexo).
3.4.1.6.	Manter as capas originais sempre que possível, quando em bom estado.
3.4.1.7.	Retirar grampos, clipes ou etiquetas.
3.4.1.8.	Manter as páginas iniciais da publicação quando contém assinaturas ou dedicatórias.
3.4.1.9.	Encadernar com lombada arredondada, sempre que possível.
3.4.1.10.	Manter, de preferência, a proporção no tamanho das letras entre título e subtítulo, conforme modelo.
3.4.1.11.	Sempre que na capa for citada a edição, gravar conforme indicado no exemplo: 2ª edição (com o “a” sobrescrito e edição escrito por extenso).
3.4.1.12.	Modelo: (colocar a referência da obra enviada como modelo)

3.4.2.	ESPECIFICAÇÕES PARA PERIÓDICOS:
3.4.2.1.	Encadernação em Percalux nas cores dos modelos, azul para aquelas sem modelo.
3.4.2.2.	Gravação de baixo para cima.
3.4.2.3.	Gravar na capa: Igual aos modelos apresentados para cada publicação.
3.4.2.4.	Gravação na lombada: Deixar sempre 3 cm ente a base e o início do texto.
3.4.2.5.	Somente nos exemplares muito finos não será necessário gravar na lombada.
3.4.2.6.	Manter as capas originais sempre que possível, quando em bom estado.
3.4.2.7.	Retirar grampos, clipes e etiquetas.
3.4.2.8.	Manter as páginas iniciais da publicação quando contém assinaturas ou dedicatórias.
3.4.2.9.	Encadernar com lombada arredondada, sempre que possível.
3.4.2.10.	Manter, de preferência, a proporção no tamanho das letras entre título e subtítulo, conforme modelo.
3.4.2.11.	Modelo: conforme primeira linha da tabela, para cada revista ou conforme espelho anexo, para o caso de mais de um número incluído na mesma encadernação.

4.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO E MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO (Art. 6º, XXIII, alíneas ‘d’ e “e” da Lei nº 14.133/21)

Sustentabilidade
4.1.	Na presente contratação não será exigida comprovação de atendimento de critérios de sustentabilidade de acordo com a justificativa contida no Estudo Técnico Preliminar.

Indicação de marcas ou modelos (41, inciso I, da Lei nº 14.133, de 2021)

4.2.	Não haverá a indicação de marca(s) de referência.

Da exigência de amostra

4.3.	Não haverá a exigência de apresentação de amostra.

Da exigência de prova

4.4.	Não haverá a exigência de apresentação de prova.

Subcontratação

4.5.	Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.

Garantia da contratação

4.6.	Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133.

Condições de execução

4.7.	A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica:

4.7.1.	A execução do serviço será feita em etapas, para evitar que saiam muitas obras ao mesmo tempo da Biblioteca.

4.7.2.	Após emissão da Ordem de Início dos Serviços, a contratada deverá retirar as obras em até 10 (dez) dias úteis.

4.8.	A contratada deverá proceder à entrega dos livros já encadernados no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da retirada das obras na instituição.

4.8.1.	Caso haja atraso na retirada dos livros, o prazo de entrega será reduzido na mesma proporção.

4.8.2.	Os clichês enviados como anexos para as informações que deverão constar nas capas das obras encadernadas deverão ser devolvidos para a devida conferência do serviço realizado.

4.9.	Executar o serviço conforme especificado no item 3.4, retirando e devolvendo as obras no endereço especificado, com observação dos prazos e exigências.

4.10.	Fornecer suporte técnico, sem ônus adicional para o TRE-SP, por telefone e e-mail, para solução de dúvidas e problemas operacionais, em dias úteis (2ª a 6ª feira), no horário comercial.

4.11.	Informar, no momento da assinatura do contrato ou recebimento do instrumento equivalente, nome do responsável (preposto), os contatos de telefone, e-mail ou outro meio hábil para comunicação com o TRE/SP, bem como manter os dados atualizados durante toda a fase de execução da contratação.

4.12.	Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do objeto.

4.13.	Comunicar ao TRE/SP, por escrito, quando verificar condições inadequadas de execução do objeto ou a iminência de fatos que possam prejudicar a sua execução e prestar os esclarecimentos que forem solicitados.

4.14.	Manter o caráter confidencial dos dados e informações obtidos por qualquer meio ou prestados pelo TRE/SP, não os divulgando, copiando, fornecendo ou mencionando a terceiros e nem a quaisquer pessoas ligadas direta ou indiretamente à contratada, durante e após a vigência do contrato ou instrumento equivalente.

4.15.	Manter durante a execução contratual as condições exigidas na contratação.

4.16.	As prorrogações de prazo de entrega poderão ser deferidas por autoridade competente do TRE/SP, mediante requerimento da empresa contratada, fundamentando os motivos da solicitação.

4.17.	A contratada deverá garantir a continuidade dos serviços prestados pelo prazo contratado de 12 (doze) meses, mantendo o serviço acessível e notificando sobre possíveis alterações e/ou falhas por motivo de força maior.

Local da prestação dos serviços
 							
4.18.	O serviço deverá ser prestado na própria instituição contratada, sendo o material retirado e devolvido na sede do TRE-SP. 

4.19.	Endereço para contato, retirada e devolução do material: Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo. Rua Francisca Miquelina, 123, Anexo I – 2º andar – Seção de Biblioteca. São Paulo, SP – CEP 01316-900. Responsável: Paulo Jair Gutkoski, e-mail: sebbl@tre-sp.jus.br, telefones: (11) 3130-2248 ou (11) 3130-2238.

Especificação da garantia do serviço (art. 40, §1º, inciso III, da Lei nº 14.133, de 2021)

4.20.	Garantir o refazimento de obras que apresentarem algum defeito ou incorreção na execução, dentro do prazo de garantia de 6 (seis) meses.

4.21.	O prazo de garantia do serviço é contado a partir da data de devolução das obras já encadernadas.

4.22.	O prazo para devolução da correção solicitada será o mesmo aplicado à retirada inicial da obra na Biblioteca, devendo ser retirada em até 10 (dez) dias úteis e devolvida em até 30 (trinta) dias corridos.

5.	MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO/INSTRUMENTO EQUIVALENTE (art. 6º, XXIII, alínea “f”, da Lei nº 14.133/21)

5.1.	O ajuste contratual deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

5.2.	As comunicações entre o órgão e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

5.3.	O órgão poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

5.4.	Após a assinatura do contrato ou recebimento do instrumento equivalente, o órgão poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

Preposto

5.5.	A Contratada designará formalmente o preposto da empresa, indicando no instrumento os poderes e deveres em relação à execução do objeto contratado.

5.6.	O preposto deverá ser indicado na Proposta Definitiva de Preços.

5.7.	Nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta definitiva de Preços, um novo preposto deverá ser indicado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, informando-se sua qualificação por meio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e-mail: sebbl@tre-sp.jus.br. 

5.8.	A Contratante poderá recusar, desde que justificadamente, a indicação ou a manutenção do preposto da empresa, hipótese em que a Contratada designará outro para o exercício da atividade.

Rotinas de Fiscalização

5.9.	A execução da contratação deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) ou pelos respectivos substitutos.

Fiscalização Técnica

5.10.	O fiscal técnico acompanhará a execução da contratação, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato ou instrumento equivalente, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.

5.11.	O fiscal técnico anotará no histórico de gerenciamento do ajuste contratual todas as ocorrências relacionadas à execução da contratação, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

5.12.	Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico emitirá notificações para a correção da execução do ajuste contratual, determinando prazo para a correção. 

5.13.	O fiscal técnico informará ao setor competente, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.

5.14.	No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do ajuste contratual nas datas aprazadas, o fiscal técnico comunicará o fato imediatamente ao setor competente.

5.15.	A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes, gestores e fiscais, de conformidade. 

5.16.	Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período mensal, o fiscal técnico deverá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos no ato convocatório, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao setor competente.

6.	CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO

Do recebimento

6.1.	O serviço será recebido provisoriamente, de forma sumária, mediante termos detalhados, conforme modelo de Termo de Recebimento (disponível no portal "Governança das Contratações" - página da intranet), quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo.

6.2.	O prazo da disposição acima será contado do recebimento de comunicação de cobrança oriunda do contratado com a comprovação da prestação dos serviços a que se referem a parcela a ser paga.

6.3.	O fiscal técnico realizará o recebimento provisório do objeto do contrato ou instrumento equivalente mediante termo detalhado, conforme modelo de Termo de Recebimento (disponível no portal "Governança das Contratações" - página da intranet), que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico.
6.4.	Será considerado como ocorrido o recebimento provisório com a entrega do termo detalhado, conforme modelo de Termo de Recebimento (disponível no portal "Governança das Contratações" - página da intranet) ou, havendo mais de um a ser feito, com a entrega do último.
6.5.	A Contratada fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução.

6.6.	A Contratada fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.

6.7.	A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. (Art. 119 c/c art. 140 da Lei nº 14133, de 2021)

6.8.	O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis.

6.9.	Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

6.10.	Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 10 (dez) dias úteis, concomitantemente com o prazo fixado para a liquidação da despesa, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado, conforme modelo de Termo de Recebimento (disponível no portal "Governança das Contratações" - página da intranet).

6.11.	No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

6.12.	Nenhum prazo de recebimento correrá enquanto pendente a solução, pela Contratada, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.

6.13.	O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato ou instrumento equivalente.

Liquidação

6.14.	A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, de acordo com a nota de empenho e do termo de contrato, este último quando presente na formalização do ajuste, para comprovação do respectivo crédito.

6.15.	Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação, prorrogáveis por igual período.

6.16.	O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, nos casos de despesas oriundas de contrato ou instrumento equivalente cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.

6.17.	Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

6.17.1.  a data da emissão;
6.17.2  os dados do contrato ou instrumento equivalente e do órgão contratante;
6.17.3 o valor a pagar; e
6.17.4 eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

6.18.	Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que a contratada providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;

6.19.	A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser acompanhado da comprovação da regularidade das condições de habilitação exigidas no instrumento convocatório (edital do pregão eletrônico ou aviso de dispensa de contratação direta, quando for o caso), constatada por meio de consulta on-line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF ou, alternativamente, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021, naquilo que for pertinente à contratação.

6.20.	Eventuais irregularidades fiscais e/ou registros de impedimento de contratar e licitar e/ou perda da manutenção das condições de habilitação verificadas por ocasião das consultas acima deverão ser registradas no processo, sem prejuízo da tramitação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente para pagamento.

Prazo de pagamento

6.21.	O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, reduzindo-se à metade no caso de despesas oriundas de contrato ou instrumento equivalente cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.

6.22.	No caso de atraso provocado exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365 
EM = I x N x VP, 
onde: I = índice de atualização financeira; 
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; 
EM = Encargos moratórios; 
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e 
VP = Valor da parcela em atraso.

Forma de pagamento

6.23.	O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em instituição financeira, agência e conta corrente indicados pela contratada.

6.24.	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

6.25.	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

6.26.	Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

6.27.	A contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

7.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E REGIME DE EXECUÇÃO (Art. 6º, XXIII, alínea “h” da Lei nº 14.133/21)

Forma de seleção e critério de julgamento da proposta 

7.1.	O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de DISPENSA de licitação, na forma ELETRÔNICA, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso II da Lei n.º 14.133/2021, que culminará com a seleção da proposta de MENOR PREÇO TOTAL DO ITEM ÚNICO. 

Regime de Execução 

7.2.	O regime de execução do contrato ou instrumento equivalente será empreitada por tarefa.

Exigências de habilitação

7.3.	Para fins de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, as exigências e demais condições, quando forem necessárias, estarão estabelecidas no Aviso de Contratação Direta.

7.4.	Caso admitida a participação de cooperativas, a documentação complementar exigida estará estabelecida no Aviso de Contratação Direta.

8.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, XXIII, alínea “i” da Lei nº 14.133/21) 

8.1.	O custo estimado total da contratação é de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), conforme custos unitários apostos na tabela da cláusula 1.

9.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (Art. 6º, XXIII, alínea “j” da Lei nº 14.133/21)

9.1.	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União.

9.2.	A dotação orçamentária encontra-se consignada no Aviso de Contratação Direta.

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90012/2024

ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

PROPONENTE: .............................................................................................................................................
	
ENDEREÇO: ................................................................................................................N.º.............................
	
BAIRRO: ......................................................CIDADE......................................................UF..........................
	
FONE :..............................................................E-MAIL ...................................................................................
	
CEP:...................................................................C.N.P.J.................................................................................	

PREPOSTO QUE REPRESENTARÁ A CONTRATADA DURANTE A VIGÊNCIA DO AJUSTE: 
NOME: ............................................................................................................................................................
C.P.F...............................................................................................................................................................
	
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 

	AGÊNCIA	PRAÇA DE PAGAMENTO	CONTA CORRENTE

LOCAL DA PRESTAÇÃO DO(S) SERVIÇO(S): Conforme o estabelecido nos itens 4.18 e 4.19 do Anexo I (Termo de Referência) do Aviso.

Observações:

1) Fornecer preço à vista, acrescido(s) de todas as despesas (ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente e outras necessárias ao integral cumprimento da execução dos serviços, deduzidos eventuais desconto(s) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitido(s) valor(es) simbólico(s), irrisório(s) ou igual(is) a zero, o que enseja a desclassificação.

2) Pagamento exclusivamente por ordem bancária.

ITEM	

ESPECIFICAÇÃO	

CATSER	

UNIDADE	

QUANTIDADE	
PREÇO UNITÁRIO	
PREÇO TOTAL	
Único	
Prestação de serviço de encadernação em capa dura, livros, assentamentos, encadernações de reparo nas obras do acervo físico em papel, revestimento de livros em percalux, costurados de forma a preservar os originais e permitir boa abertura, gravação em dourado na capa dianteira e lombada, conforme modelo e clichê a serem fornecidos pelo TRE/SP.

12866	

Unidade	

250			

PRAZO PARA EXECUÇÃO DO(S) SERVIÇO(S): .................... dias corridos (máximo de 30 dias corridos), contados a partir da retirada das obras na instituição.

3) Caso haja atraso na retirada dos livros, o prazo de entrega será reduzido na mesma proporção.

PRAZO DE GARANTIA DO(S) SERVIÇO(S): ................. meses (mínimo de 06 meses), contados a partir da data de devolução das obras já encadernadas.

VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data fixada para a sessão pública.

............................................ / ............. / ............/ 2024.

________________________________________
Assinatura do representante

________________________________________
Nome legível