TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP)

VERSÃO SIMPLIFICADA

Fonte normativa: art. 18, inciso I, § § 1º e 2º, da Lei n. 14.133/2021:

SEI 0019065-68.2024.6.26.8000

OBJETO: 

Assinatura de coleção de normas técnicas ISO ABNT/NBR

IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE SOLICITANTE

Seção Requisitante: Seção de Biblioteca - SEBBL
Coordenadoria: Coordenadoria de Gestão da Informação - COGIN
Secretaria/Assessoria: Secretaria de Gestão da Informação e Documental - SGID
E-mail: sebbl@tre-sp.jus.br
Ramal: 2238/2248
Responsável: Paulo Jair Gutkoski
PAC 2024: item 5 da Secretaria de Gestão da Informação e Documental - SGID
(Fundamento: inciso II do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021. Necessidade de alinhamento da contratação pretendida ao planejamento)
Previsão de recebimento do objeto: 01/08/2024
Fonte de recursos orçamentários. Valor previsto na proposta orçamentária R$ 3.340,00.
Critério de sustentabilidade: ( X ) Não, porque o serviço pretendido consiste em assinatura para o fornecimento de acesso online, comportando apenas critérios gerais de sustentabilidade, tais como o baixo impacto sobre recursos naturais, a não geração de resíduos ambientais e o uso de inovações que reduzem a pressão sobre recursos naturais, não se exigindo, portanto, nenhum critério adicional e específico.
Critério de Acessibilidade: ( X ) Sim, trata-se de produto informático, que por si só elimina possíveis barreiras físicas de acesso aos documentos disponibilizados. Também dispõe de recursos básicos para leitura de texto ou aumento de fonte pelos programas genéricos fornecidos pelo Tribunal.

VISÃO GERAL

Foram localizadas no mercado de fornecimento de normas ABNT no Brasil, 2 (duas) empresas que fornecem este tipo de serviço:
Target Engenharia e Consultoria Ltda. e Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Ambas já foram contratadas, em 2021 (ABNT), 2022 e 2023 (TARGET), tendo fornecido as normas solicitadas pelas unidades.
Em levantamento feito a partir das últimas propostas foi evidenciado o seguinte resultado:
Associação Brasileira de normas técnicas, preço de 10 normas a serem adquiridas individualmente:
ABNT NBR 14276:2020 R$ 207,40 
ABNT NBR ISO/IEC 27001:2022 R$ 248,70 
ABNT NBR ISO/IEC 27002:2022 R$ 520,00 
ABNT NBR ISO/IEC 27003:2020 R$ 410,10 
ABNT NBR ISO/IEC 27004:2017 R$ 447,00 
ABNT NBR 6021:2015 R$ 115,20 
ABNT NBR 10898:2023 R$ 207,40 
ABNT NBR 8800:2008 R$ 569,20 
ABNT NBR IEC 60335-2-76:2007 R$ 331,90 
ABNT NBR 16724:2018 R$ 207,40
Total R$ 3.264,30 – Média 326,43 – 50 normas R$ 16.321,50 (última informação para pacote com 50 normas = R$ 2.950,00. Aplicando-se correção = R$ 3.490,45).
Valor de pacote para assinatura com 50 normas: Não informada

Target - valor padronizado para normas R$ 193,90 X 50 = R$ 9.695,00 
Valor de um pacote com 50 normas R$ 2.984,32.
Do levantamento depreende-se que a aquisição de um pacote de assinaturas apresenta vantagem econômica significativa, uma vez que independentemente da norma a ser adquirida, pode ser incluída no pacote.

DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (fundamento: inciso I do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

Dentre os normativos necessários às atividades do Tribunal estão as normas técnicas, documentos de uso obrigatório para estabelecer parâmetros técnicos aceitáveis a qualquer atividade, sendo documentos que padronizam serviços e procedimentos em nível nacional e internacional. Estes documentos são emitidos e atualizados por instituições privadas, havendo necessidade de contratação específica para o devido acesso.
Assim, torna-se de grande importância a implementação desta fonte referencial para o fornecimento de normas confiáveis, acessíveis por meio remoto e atualizáveis para o bom desempenho das atividades da instituição.
A assinatura de serviços de fornecimento de normas técnicas vem sendo feita desde 2021, quando foi feito levantamento de necessidades de todas as unidades do TRE-SP, repetido depois em 2022, resultando na reafirmação da necessidade e um quantitativo estimado que vem sendo mantido, tendo sido contratado o mesmo quantitativo em 2023.

ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES (fundamento: inciso IV do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

A estimativa é para aquisição de pacote com 50 normas, quantitativo já utilizado em contratos anteriores, em que foram consultadas todas as unidades do Tribunal, sendo o número estimado a partir deste levantamento. Processos SEI nº 0039497-50.2020.6.26.8000 (2021), com os resultados relacionados na Informação AstBib 2572342; Processo SEI nº 0005039-36.2022.6.26.8000 (2022), conforme os documentos nºs 3224769 (CGMP), 3224733 (ScEA), 3230172 (ASSJUR), 3224796 (CID) e 3225528 (EJEP); Processo SEI 0006156-28.2023.6.26.8000 (2023), decisão SAM doc. 4706790, nota de empenho doc. 4712361, Relatório D.L.F. 032/2023 doc. 4697398. A demanda tem se mantido estável a partir destes cálculos.
O pacote pode ser mantido em 50 normas pois nem todas são atualizadas todos os anos, assim, uma norma impressa em um exercício pode estar válida para o próximo. As requisições, desta forma, podem ser feitas para aquelas que tiveram novas edições ou para novas normas necessárias para padronização de demandas.

ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO (fundamento: inciso VI do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

Para a mesma quantidade de normas foi enviada proposta atualizada no valor de R$ 2.984,32 (Target) e calculada sobre a proposta anterior mais percentagem de IPCA, R$ 3.490,45 (ABNT). A estimativa para a presente solicitação incorpora valores de possível aumento no valor dos pacotes ofertados.

JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO (fundamento: inciso VIII do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

A modalidade indicada para contratação, s.m.j., é a dispensa de licitação devido ao valor do serviço solicitado. A aquisição por pacotes requer a contratação de um fornecedor único, e, portanto, não passível de divisão em itens. Em geral as empresas têm fornecido sem maiores problemas os normativos solicitados, o que neste caso possibilita à Administração Pública a escolha da melhor oferta de preço, sem prejuízo da qualidade. Ainda, as normas são fornecidas de acordo com as necessidades das unidades, durante toda a vigência do contrato.

POSICIONAMENTO CONCLUSIVO SOBRE A ADEQUAÇÃO/VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO PARA O ATENDIMENTO DA NECESSIDADE A QUE SE DESTINA (fundamento: inciso XIII do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

A contratação do serviço de fornecimento de normas técnicas tem se mostrado necessária e relevante para as atividades da Justiça Eleitoral, sendo de grande importância a implementação desta fonte referencial para o fornecimento de subsídios técnicos de padrões de serviços adotados para a instituição. Além do mais, trata-se de fontes acessíveis por meio remoto e atualizáveis durante a vigência do contrato.
Normas técnicas são documentos de referência obrigatórios para estabelecer parâmetros técnicos aceitáveis a qualquer atividade, sendo documentos que padronizam serviços e procedimentos em nível nacional e internacional. Estes documentos são emitidos e atualizados por instituições privadas, havendo necessidade de contratação específica para o devido acesso.
Por todo o exposto, conclui-se pela viabilidade da contratação pretendida.

JUSTIFICATIVA PARA ADOÇÃO DA VERSÃO SIMPLIFICADA DESTE ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (fundamento: § 2º do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

De acordo com o descrito no artigo e parágrafo mencionados acima, para a instrução do processo licitatório, o estudo técnico preliminar simplificado deverá conter ao menos os elementos previstos nos incisos I, IV, VI, VIII e XIII do § 1º deste artigo, tendo sido este o procedimento adotado para esta contração.
Trata-se de contratação de pequena monta, cuja dimensão econômica compreende um valor inferior ao limite de contratação direta ou por dispensa de licitação, modalidade sugerida para esta contratação.
É uma simplificação adequada e que visa a economicidade dos recursos técnicos e humanos para avaliação da proposta, sem qualquer prejuízo à Administração.

RESPONSÁVEIS

São Paulo, 06 de junho de 2024.

________________________________________________
Paulo Jair Gutkoski - Demandante e Setor Técnico

Aprovo em 06 de junho de 2024.

________________________________________________
Valtier de Barros Veloso – Coordenador da COGIN.

Aprovo em 06 de junho de 2024

_________________________________________________
Lívia Helena Zancopé Cardoso Guiselini – Secretária da SGID