DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA - DFD - 5366259
Documento de Formalização da Demanda Identificação da Área Requisitante/Demandante
Unidade Requisitante/Demandante:   Seção de Biblioteca - SEBBL
Responsável dela demanda:   Paulo Jair Gutkoski
Coordenadoria:
  Coordenadoria de Gestão da Informação - COGIN
Secretaria/Assessoria:
  Secretaria de Gestão da Informação e Documental
E-mail:
  sebbl@tre-sp.jus.br
Ramal:   2238/2248
Objeto:
  Assinatura de coleção de normas técnicas ISO ABNT/NBR.
Tipo de Objeto:
  Serviço não continuado
Forma de Contratação Sugerida:
  Dispensa de licitação (doravante, com a Lei n. 14.133/2021, na forma eletrônica)*
Para a hipótese de pregão, assinalar: sistema de registro de preços/ata de registro de preços:   NÃO
*observações:
Os valores para contratação direta/dispensa de licitação estão previstos nos incisos I e II do artigo 75 da Lei n.
14.133/2021, atualizados anualmente por Decreto.
Atualmente, correspondem a R$ 108.040,82, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, e de R$ 54.020,41 para outros serviços e compras.
A definição da adoção da contratação direta por dispensa de licitação para aquisição de bens ou contratação de serviços, nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 75, deve atentar aos requisitos cumulativos do § 1º, incisos I e II:
§ 1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do caput deste artigo, deverão ser observados:
I	- o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora;
II	- o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos acontratações no mesmo ramo de atividade.
Para atender aos padrões de conformidade x legalidade, oportuno destacar que não basta que os valores individual e isoladamente considerados de uma contratação direta pretendida sejam inferiores aos limites acima indicados (R$ 108.040,82 e R$ 54.020,41), devendo, ainda, ser considerados os valores hipoteticamente (abstratamente) previstos nos planos de contratação da Administração (PAC e PCTIC) para objetos similares (mesma natureza), sob pena de indevida configuração de fracionamento de despesa.
Informar se o item está previsto no PAC. Se sim, informar o ano, o item e de qual Secretaria.   Sim - item 5 da Secretaria SGID. PCA 2024
Item previsto no PAC ___ (ano):   SIM
Item _____ da Secretaria____:
  NÃO PREVISTO
Verificar na intranet http://cms.tre-sp.gov.br:8082/opencms/opencms/unidades/SAM/CLC/
Fonte de recursos para atendimento da demanda
Valor previsto na proposta orçamentária:
  3.340,00
Fonte: GEPRO
À falta de previsão orçamentária, informar o modo de atendimento (remanejamento, sobras orçamentárias etc).
Valor total estimado da contratação pelo requisitante/demandante:
  3.340,00
Prazos
Data da aprovação do ETP pela autoridade competente:   30/04/2024
Data estimada para entrega do ETP/TR na SAM:   10/05/2024
Data estimada para assinatura contrato/emissão de NE:   25/07/2024
Data estimada de disponibilização do bem/serviço:   01/08/2024
Critério de sustentabilidade:   Não
Sim (indicar o critério de sustentabilidade):
  -
Não (justificar a ausência):
  Não, uma vez que o serviço pretendido consiste em assinatura para o fornecimento de acesso online, comportando apenas critérios gerais de sustentabilidade, tais como o baixo impacto sobre recursos naturais, a não geração de resíduos ambientais e o uso de inovações que reduzem a pressão sobre recursos naturais, não se exigindo, portanto, nenhum critério adicional e específico.
Critério de acessibilidade:   Sim
Grau de prioridade:
  Média
Justificativa da necessidade da aquisição/contratação descrição/identificação da necessidade:
  Dentre os normativos necessários às atividades do Tribunal estão as normas técnicas, documentos de uso obrigatório para estabelecer parâmetros técnicos aceitáveis a qualquer atividade, sendo documentos que padronizam serviços e procedimentos em nível nacional e internacional. Estes documentos são emitidos e atualizados por instituições privadas, havendo necessidade de contratação específica para o devido acesso.
Existe no mercado basicamente 2 (duas) empresas que fornecem este tipo de serviço:
Target Engenharia e Consultoria Ltda e Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Ambas já foram contratadas, em 2021, 2022 e 2023, tendo fornecido as normas solicitadas pelas unidades. Para a mesma quantidade de normas foi enviada proposta atualizada no valor de R$ 2.984,32 (Target) e calculada sobre a proposta anterior mais percentagem de IPCA, R$ 3.490,45 (ABNT).
Quantidade de material/serviço da solução a ser contratada considerada a expectativa de consumo anual Memória de cálculo:
  Pacote para acesso e impressão de 50 normas ISO ABNT/NBR
Número estimado a partir de levantamento feito com todas as unidades do TRE-SP, nos processos SEI nº 003949750.2020.6.26.8000 (2021) e SEI nº 0005039-36.2022.6.26.8000 (2022) A demanda tem se mantido estável a partir destes cálculos.
Demanda inédita na Administração?
  Não
Para a hipótese de repetição da demanda, o pedido/termo de referência foi/será elaborado com base na última versão analisada pela ASSJUR e aprovada pela autoridade superior investida (SAM e/ou DG/Presidência):
  Sim
Se sim, indicar os respectivos documentos e processos (SEI n. __). Exemplo: TR consolidado doc. n. ____ parecer jurídico/ASSJUR doc. n. ___ - decisão aprovação instauração doc. n. ___:
  A demanda é formalizada a cada exercício, estando em vigência a última contratação feita em 2023, com vencimento em 27/07/2024.
SEI nº 0006156-28.2023.6.26.8000
Termo de referência: Doc. nº 4658304
Decisão SAM: Doc. nº 4706790
Nota de empenho: NOTA DE EMPENHO 2023NE000761 (4712361)
Responsáveis pela demanda setor requisitante/demandante servidores responsáveis pelo acompanhamento de todo o processo (do DFD ao recebimento bem/serviço)
Titular :
  Paulo Jair Gutkoski - SEBBL
Suplente:
  Ana Carolina Olim de Caires - SEBBL
Auxiliar:
  Claudio Sangiorgi - SEBBL
Data:
  30/04/2024
Autoridade competente:
  Lívia Helena Zancopé Cardoso Guiselini

Documento assinado eletronicamente por 

PAULO JAIR GUTKOSKI

, 

CHEFE DE SEÇÃO

, em

23

/04/2024, às 13:04, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

VALTIER DE BARROS VELOSO

, 

COORDENADOR

,

em 23/04/2024, às 14:40, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

LÍVIA HELENA ZANCOPÉ CARDOSO GUISELINI

,

SECRETÁRIA

, em 23/04/2024, às 17:07, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-

sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

informando o código verificador 

5366259

 e o código CRC 

051

AE22D

.