AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90007/2024

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

Processo Administrativo n° 0010643-07.2024.6.26.8000

1.	CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO 

OBJETO

1.1.	Contratação de empresa qualificada e comprovadamente licenciada perante a CETESB para prestação de serviço não contínuo de esgotamento, hidrojateamento e limpeza técnica de fossa séptica de uso doméstico e mina d'água, com remoção total e transporte dos resíduos à Estação de Tratamento de Efluentes (ETE) indicada pela SABESP, a serem executados sem regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nos termos da tabela abaixo, de acordo com as condições e exigências estabelecidas neste instrumento, em conformidade com as normas técnicas e ambientais aplicáveis à matéria, mediante a disponibilização de equipamentos e transporte específicos, profissionais capacitados, EPIS e demais itens necessários à perfeita execução das atividades.

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	CATSER	UNIDADE	QUANTIDADE	PREÇO UNITÁRIO MÁXIMO
ACEITÁVEL
R$	PREÇO TOTAL MÁXIMO ACEITÁVEL
R$	
1	Serviço de esgotamento, hidrojateamento e limpeza técnica da fossa séptica de uso doméstico e mina d'água da Sede I, ambas com capacidade de 20 m³ cada uma.	16527	m³	
40m³
	321,33	12.853,20	
2	Serviço de esgotamento, hidrojateamento e limpeza técnica da fossa séptica de uso doméstico localizada na 254ª ZE-Vila Maria com capacidade aproximada de 3m³.	16527	m³	3m³
	326,66	979,98	

1.2.	O(s) preço(s) proposto(s) deverá(ão) ser final(is), acrescido(s) de todas as despesas (ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente e outras necessárias ao integral cumprimento da execução dos serviços, deduzidos eventuais descontos) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitido(s) valor(es) simbólico(s), irrisório(s) ou igual(is) a zero, o que enseja a desclassificação.

1.3.	Os códigos e descrições do "CATMAT/CATSER" constantes do "Compras.gov.br" podem eventualmente divergir da descrição dos itens a serem contratados quanto a especificações e outras características. Neste caso, havendo divergência quanto ao código/descrição do CATMAT/CATSER prevalecerão as especificações detalhadas neste Termo de Referência.

1.4.	A Fundamentação para o Parcelamento ou não do objeto da contratação encontra-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares.

1.4.1.	A licitação ocorrerá por Itens Independentes. 

Prazo de Vigência 

1.5.	O prazo de vigência da contratação inicia-se com o recebimento da nota de empenho pela adjudicatária e vigorará até o decurso dos prazos de garantia do(s) item(ns).

2.	FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, XXIII, alínea ‘b’, da Lei nº 14.133/2021) 

2.1.	A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares.

3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO (Art. 6º, XXIII, alínea ‘c’ e art. 40, §1º, I da Lei nº 14.133/2021)

3.1.	O serviço consiste na total sucção da massa, hidrojateamento e limpeza das paredes e piso das fossas e da mina, além de retirada, transporte adequado e respectivo descarte em estação de tratamento de efluentes de todos os resíduos resultantes do procedimento da limpeza descrita.

3.2.	Da fossa e mina da Sede I.

3.2.1.	A fossa da Sede I possui 2 (dois) compartimentos interligados com capacidade total de 20m³, localizada no 2° subsolo do prédio da Sede I do TRE/SP, a uma distância aproximada de 50m da rua.
3.2.2.	A mina d'água possui capacidade de 20m³, localizada no 2° subsolo do prédio da Sede I do TRE/SP, próxima à rampa da entrada principal.

3.3.	Da fossa do Cartório da 254a ZE — Vila Maria.

3.3.1.	A fossa do Cartório da 254ª ZE-Vila Maria possui capacidade de aproximadamente 3m3, localizada na sede do cartório, no bairro Vila Maria.

3.4.	Complementarmente ao descritivo da cláusula 1, a presente contratação exigirá as seguintes especificações:

3.4.1.	Esgotamento total de resíduos mediante a utilização de caminhões específicos combinando hidrojateamento de alta pressão e sucção por alto vácuo e mangueiras de hidrante para jato de alta pressão;

3.4.2.	Limpeza presencial realizada pelo técnico no compartimento da mina e da fossa para finalização manual do serviço no piso e nas paredes, com a utilização dos EPIS pertinentes;

3.4.3.	Finalização da sucção;

3.4.4.	Transporte dos resíduos à estação de tratamento da Attend Ambiental;

3.4.5.	A fiscalização do ajuste poderá suspender imediatamente e reagendar os serviços, sem prejuízo da aplicação de penalidade, se não forem disponibilizados os EPIs e o quantitativo de caminhões com as capacidades discriminadas no item 4.14 e subitens e no item 4.15 e subitem. 

4.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO E MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO (Art. 6º, XXIII, alíneas ‘d’ e “e” da Lei nº 14.133/21)

Sustentabilidade 

4.1.	Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis:

4.1.1.	Segurança e saúde dos trabalhadores: o serviço de limpeza de fossas sépticas é uma atividade insalubre, que pode expor os trabalhadores a riscos químicos e biológicos e a Contratada deverá atender ao descrito no item 4.14.4;  

4.1.2.	Redução do impacto ambiental: os resíduos gerados pela limpeza das fossas são prejudiciais ao meio ambiente e seu transporte e descarte deverá ser na Estação de Tratamento de Efluentes, Attend Ambiental.

4.1.3.	A fiscalização fará o download do Certificado de Destinação, disponibilizado no site da Attend Ambiental e anexará ao processo.

Subcontratação

4.2.	Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.

Garantia da contratação

4.3.	Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

Vistoria Facultativa

4.4.	A avaliação prévia do local de execução dos serviços é recomendável para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado para esse fim.

4.5.	A vistoria facultativa poderá ser realizada de segunda à sexta-feira, no local da execução dos serviços, no horário das 12h às 18h, mediante prévio agendamento com a Seção de Serviços e Reparos Civis (SeSeRC), pelos telefones (11) 3130-2210, 3130-2220 ou através do e-mail seserc@tre-sp.jus.br;

4.5.1.	Não será admitida a realização de vistorias sem o prévio agendamento.

4.6.	Serão disponibilizados data e horário diferentes aos interessados em realizar a vistoria prévia.

4.7.	A visita técnica facultativa poderá ocorrer até a véspera da data da sessão de abertura do certame.

4.8.	Para a vistoria, o representante legal da empresa ou responsável técnico deverá estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para a realização da vistoria.

4.9.	A não realização da vistoria não poderá embasar posteriores alegações de desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes dos locais da prestação dos serviços, devendo o contratado assumir os ônus dos serviços decorrentes.

Condições de execução

4.10.	Início da execução do objeto: 10 (dez) dias uteis da emissão da ordem de serviço;

4.11.	A Ordem de Serviço deverá ser emitida no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da confirmação do Recebimento da Nota de Empenho pela CONTRATADA. 

4.12. Previsão de realização dos serviços em 11/01/2025.
 
Local e horário da prestação dos serviços

4.12.	Os serviços serão executados nos locais abaixo elencados:

a.	Item 1: Sede I do TRE/SP, situada na Rua Francisca Miquelina, 123, Bela Vista, São Paulo - Capital, CEP 01316-900. Telefones: (11) 3130 2210 ou 3130 2220. E-mail: seserc@tre-jus.br

b.	 Item 2: 254a ZE/SP- Vila Maria, situada na Rua Araritaguaba, 936/938, Bairro Vila Maria. Telefone: (11) 3130-2715.

4.13.	Os serviços deverão ser prestados em dia e horário que não prejudiquem o andamento do trabalho desenvolvido pelo Tribunal, exclusivamente em um único dia.

4.13.1.	Para a Sede I (Item 1): A execução dos serviços deverá se dar, exclusivamente, em um único sábado, entre 08h00 e 14h00. 

4.13.2.	Para a 254ª Zona Eleitoral - Vila Maria (Item 2): A execução do serviço ocorrerá em 1 (um) único dia, preferencialmente de segunda a sexta-feira, entre 09h00 e 11h00.

Materiais a serem disponibilizados

4.14.	Para a Sede I (Item 1):

4.14.1.	Deverão ser disponibilizados 3 (três) caminhões de alto vácuo para sucção, conjugado com alta pressão para o hidrojateamento, com capacidade mínima de 15m3 cada um, sendo 12m3 exclusivamente para a armazenagem dos resíduos captados e 3m³ de água para o jateamento.

4.14.2.	Os caminhões farão apenas uma viagem, sendo vedado diminuir o quantitativo de caminhões ou a capacidade de armazenamento estabelecida para que haja mais de uma viagem por veículo.

4.14.3.	Cada caminhão deverá estar equipado com mangueiras específicas para a função de hidrojateamento e para a função de sucção, com extensão mínima de 50 metros cada uma, para garantir a perfeita e ininterrupta execução dos serviços.

4.14.4.	Para limpeza do piso e paredes da fossa e da mina, deverá ser disponibilizado pessoal devidamente treinado e apto para o serviço com a utilização dos EPIs: macacão de segurança para saneamento, em tecido sintético, plastificado com PVC em ambas as faces (trevira), costuras por meio de solda eletrônica, com capuz, fechamento frontal através de zíper e botões de pressão, acoplado com luva de PVC, máscara com filtro e demais itens necessários.

4.15.	Para a 254ª Zona Eleitoral- Vila Maria (Item 2):

4.15.1.	Em data indicada na Ordem de Serviço, com a utilização de 1 caminhão de alto vácuo combinado com alta pressão, com capacidade mínima de 7m3 e equipado com duas mangueiras de sucção com, no mínimo 50m cada uma.

4.16.	Para o transporte dos resíduos (Itens 1 e 2):

4.16.1.	Descarte na ETE indicada pela SABESP, Attend Ambiental. 

4.17.	Resumo do descritivo de caminhões necessários à execução dos serviços:

a) SEDE I TRE/SP

Quantidade    máxima de caminhões		Capacidade mínima do caminhão	Capacidade mínima/armazenamento de resíduos	Capacidade mínima/água	Quantidade de mangueiras de, no mínimo, 50 metros	Quantidade de viagens por caminhão	
3		15 m3	12 m3	3 m³	2 /caminhão
	Apenas uma	

b)	 254ª ZE/SP – Vila Maria

Quantidade máxima de caminhões	Capacidade do caminhão	Quantidade de mangueiras de, no mínimo, 50 metros	Quantidade de viagens por caminhão	
1	7 m³	2 /caminhão	Apenas uma	

Especificação da garantia do serviço (art. 40, §1º, inciso III, da Lei nº 14.133, de 2021)

4.18.	O prazo de garantia contratual dos serviços é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). 

5.	MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO/INSTRUMENTO EQUIVALENTE (art. 6º, XXIII, alínea “f”, da Lei nº 14.133/21)

5.1.	O ajuste contratual deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

5.2.	As comunicações entre o órgão e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim

5.3.	O órgão poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

Preposto

5.4.	A Contratada designará formalmente o preposto da empresa, indicando no instrumento os poderes e deveres em relação à execução do objeto contratado.

5.4.1.	O preposto deverá ser indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II).

5.4.2.	Nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta definitiva de Preços, um novo preposto deverá ser indicado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, informando-se sua qualificação por meio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e-mail: seserc@tre-sp.jus.br.

5.4.3.	A contratada deverá fornecer e-mail, número de telefone fixo e móvel do preposto, que deverá estar disponível e acessível para atender prontamente à fiscalização do contrato e solucionar eventuais intercorrências, inclusive nas datas agendadas para a execução dos serviços;

5.5.	A Contratante poderá recusar, desde que justificadamente, a indicação ou a manutenção do preposto da empresa, hipótese em que a Contratada designará outro para o exercício da atividade.

Rotinas de Fiscalização

5.6.	Encaminhará a Ordem de Serviços com as datas para execução dos serviços. 

5.7.	 Encaminhará à contratada os documentos de Remessa de Efluentes emitidos em nome do TRE-SP.

5.8.	Encaminhar o boleto da Attend para a Contratada.

5.9.	Anexar ao processo os seguintes documentos:
5.9.1.	Comprovantes de remessa;
5.9.2.	Certificado de destinação de efluentes emitido pela Attend;
5.9.3.	Comprovante de pagamento do boleto;
5.9.4.	Nota fiscal da Attend;
5.9.5.	Atesto da nota fiscal.

Fiscalização Técnica

5.10.	O fiscal técnico acompanhará a execução da contratação, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no ajuste contratual, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. 

5.11.	O fiscal técnico anotará no histórico de gerenciamento do ajuste contratual todas as ocorrências relacionadas à execução da contratação, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

5.12.	Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico emitirá notificações para a correção da execução do ajuste contratual, determinando prazo para a correção. 

5.13.	O fiscal técnico informará ao setor competente, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.

5.14.	No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do ajuste contratual nas datas aprazadas, o fiscal técnico comunicará o fato imediatamente ao setor competente.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.15.	observar durante a execução do contrato, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais e normas ambientais vigentes, especialmente a Lei nº 12.305/10, Lei Estadual no 9.97/76 e seu Regulamento aprovado pelo Decreto no 8.468/76 e alterado pelo Decreto no 47.397/02, ou mais atuais; bem como as normas de segurança do TRE-SP. Os danos e prejuízos decorrentes de infração a qualquer dispositivo legal ou normativo são de responsabilidade exclusiva da contratada, sem prejuízo da aplicação de multa;

5.16.	permanecer, durante a execução dos serviços, devidamente regularizada perante os órgãos públicos e licenciada junto à CETESB. Apresentar a licença ambiental da CETESB na apresentação dos orçamentos e sempre que solicitado;

5.17.	indicar preposto para representá-la perante a Contratante, fornecendo e-mail, número de telefone fixo e móvel, durante a execução dos serviços na Sede I e na 254ª ZE/SP-Vila Maria, que deverá estar disponível e acessível para atender prontamente à fiscalização do contrato e solucionar eventuais intercorrências, inclusive nas datas agendadas para a execução dos serviços;

5.18.	executar perfeitamente os serviços na mais fiel conformidade com o estabelecido neste Termo de Referência, comunicando imediatamente à Contratante, por e-mail (seserc@tre-sp.jus.br), a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante ou anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias, em qualquer tempo até o final da garantia dos serviços;

5.19.	utilizar equipamentos elétricos dotados de sistemas de proteção, de modo a evitar danos na rede elétrica do TRE-SP;

5.20.	disponibilizar todos os equipamentos, EPIS com CA (Certificado de Aprovação), ferramentas, mangueiras e utensílios em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas à perfeita execução do serviço, com a observância das recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação vigentes;

5.21.	responsabilizar-se pelo transporte de todos os materiais, equipamentos e profissionais necessários à execução do serviço;

5.22.	colocar à disposição do TRE-SP profissionais capacitados, rigorosamente selecionados e preparados, que deverão se apresentar ao trabalho uniformizados, usando calçados fechados, equipamentos de proteção individual (EPI), identificados por crachás com fotografia recente;

5.23.	disponibilizar o número mínimo de três profissionais devidamente capacitados para a realização dos serviços nos locais determinados e nas datas agendadas; 

5.24.	manter disciplina no local de prestação do serviço, retirando imediatamente após notificação e por motivo devidamente justificado, qualquer profissional considerado inadequado para o exercício da função;

5.25.	assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento dos seus profissionais, acidentados ou com mal súbito;

5.26.	fazer seguro de seus profissionais contra riscos ambientais de trabalho (RAT), responsabilizando-se, também, pelo pagamento da remuneração, transporte e alimentação aos executores do trabalho, bem como por todos e quaisquer encargos trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e/ou comerciais, resultantes da execução do ajuste, conforme exigência legal;

5.27.	manter organizado, limpo e desinfetado o local da prestação do serviço, lavando o local dos serviços até a calçada;

5.28.	efetuar o pagamento do boleto gerado pela Attend Ambiental, quitando todas as despesas e taxas pertinentes, sem qualquer ônus ou prejuízo à Contratante; 

5.29.	responsabilizar-se, após regular processo administrativo, arcando com as despesas para a restauração, substituição ou indenização, conforme o caso, por:

5.29.1.	danos materiais que venham a ocorrer nos equipamentos, instalações, prédio e veículos de servidores ou de terceiros, em razão da execução dos serviços;
5.29.2.	danos que venham a ser causados por profissional a seu serviço na execução do ajuste por negligência, imperícia, imprudência ou dolo;

5.29.3.	danos pessoais eventualmente causados, no local de execução dos serviços, aos servidores do TRE-SP ou a terceiros, quando praticados, ainda que involuntariamente, por seus profissionais;

5.29.4.	acidentes de que possam ser vítimas seus profissionais;

5.30.	encaminhar ao fiscal do ajuste, após a efetiva quitação do boleto gerado pela Attend Ambiental, a respectiva documentação comprobatória do pagamento e as guias de remessa junto com a nota fiscal dos serviços executados;

5.31.	o aceite do serviço e atesto da nota fiscal ficarão prejudicados, sujeito à incidência de multa no valor correspondente de até 30% do montante do contrato, nas seguintes hipóteses: 

a)	da não entrega da guia de remessa dos efluentes em nome do TRE-SP;
b)	do não pagamento do boleto gerado pela Attend Ambiental;
c)	do reagendamento do serviço por descumprimento contratual pela Contratada.
d)	descumprimento dos itens 4.13 e 4.14.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

5.32.	Nomear gestor/fiscal e respectivos substitutos, com o objetivo de gerenciar/fiscalizar e acompanhar do contrato administrativo.

5.33.	Informar à Contratada sobre os problemas apresentados.

5.34.	Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condições estabelecidas neste Termo de Referência

5.35.	Emitir Ordem Inicial de Serviço no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da confirmação do recebimento da Nota de Empenho pela CONTRATADA.

6.	CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO

6.1.	O valor proposto para a prestação do serviço deverá compreender todas as etapas de esgotamento e transporte dos efluentes, INCLUSIVE O CUSTO DO SERVIÇO DE CONTROLE E TRATAMENTO DE EFLUENTES COBRADO PELA ETE (ATTEND AMBIENTAL); 

6.2.	Concluídos os serviços, a Contratada deverá apresentar ao fiscal, em até 5 (cinco) dias úteis a efetiva comprovação do pagamento e quitação do(s) boletos(s) referente(s) à guia de remessa emitida(s) pela ATTEND AMBIENTAL em face da coleta dos efluentes;

6.3.	Comprovada a quitação citada no subitem anterior, a Contratada deverá emitir a correspondente Nota Fiscal para atesto;

6.4.	O atesto da Nota Fiscal se dará após o aceite da fiscalização pela devida execução do serviço e recebimento da documentação comprobatória determinada no item 6.2. desta cláusula;

6.5.	Atestada a nota fiscal, o pagamento do presente ajuste será efetuado pela Seção de Pagamento de Pessoal e Fornecedores em até 5 (cinco) dias úteis.

Do recebimento

6.6.	O(s) serviço(s) será(ão) recebido(s) provisoriamente, na data de sua execução, após o término, com a entrega de formulário padrão da empresa, preenchido, junto com o Termo de Recebimento Provisório (disponível no portal "Governança das Contratações" - página da intranet), quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. 

6.7.	A fiscalização não efetuará o atesto da última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. (Art. 119 c/c art. 140 da Lei nº 14133, de 2021)

6.8.	Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

6.9.	Os serviços serão recebidos definitivamente depois de atendido o constante do subitem 6.2 em até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado, conforme modelo de Termo de Recebimento (disponível no portal "Governança das Contratações" - página da intranet).

6.10.	No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que for pertinente à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

6.11.	Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pela Contratada, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.

6.12.	O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

Liquidação

6.13.	A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, de acordo com a nota de empenho e do termo de contrato, este último quando presente na formalização do ajuste, para comprovação do respectivo crédito. 

6.14.	Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação, prorrogáveis por igual período. 

6.14.1.	O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, nos casos de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021

6.15.	Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

a.	a data da emissão;
b.	os dados do contrato e do órgão contratante;
c.	o valor a pagar; e
d.	eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

6.16.	Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que a contratada providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;

6.17.	A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser acompanhado da comprovação da regularidade das condições de habilitação exigidas no instrumento convocatório (edital do pregão eletrônico ou aviso de dispensa de contratação direta, quando for o caso), constatada por meio de consulta on-line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF ou, alternativamente, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021, naquilo que for pertinente à contratação.

6.18.	Eventuais irregularidades fiscais e/ou registros de impedimento de contratar e licitar e/ou perda da manutenção das condições de habilitação verificadas por ocasião das consultas acima deverão ser registradas no processo, sem prejuízo da tramitação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente para pagamento.

Prazo de pagamento

6.19.	O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, reduzindo-se à metade no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021

6.20.	No caso de atraso provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

EM = I x N x VP, 

onde: 
•	I = índice de atualização financeira; 
•	TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; 
•	EM = Encargos moratórios; 
•	N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e 
•	VP = Valor da parcela em atraso.

Forma de pagamento

6.21.	O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em instituição financeira, agência e conta corrente indicados pela contratada.

6.22.	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

6.23.	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

6.23.1.	Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

6.24.	A contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

7.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E REGIME DE EXECUÇÃO (Art. 6º, XXIII, alínea “h” da Lei nº 14.133/21)

Forma de seleção e critério de julgamento da proposta

7.1.	O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de DISPENSA de licitação, na forma ELETRÔNICA, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso II da Lei n.º 14.133/2021 que culminará com a seleção da proposta de MENOR PREÇO TOTAL POR ITEM.

Regime de Execução 

7.2.	O regime de execução do contrato será empreitada por preço GLOBAL, conforme inciso XXIX, art. 6° da Lei n° 14.133/2021. 

Exigências de habilitação

7.3.	Para fins de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, as exigências e demais condições, quando forem necessárias, estarão estabelecidas no Aviso de Contratação Direta

7.4.	Caso admitida a participação de cooperativas, a documentação complementar exigida estará estabelecida no Aviso de Contratação Direta.

Qualificação Técnica 

7.5.	Comprovação de aptidão para execução de serviço de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, por meio da apresentação dos seguintes documentos:

a) LICENÇA AMBIENTAL para atuação, emitida pelo órgão competente, de acordo com a Resolução n. 237/CONAMA, de 19 de dezembro de 1997, que regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional do Meio Ambiente; e 

b) ATESTADOS(S) DE CAPACIDADE TÉCNICA, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de Direito Público ou Privado que comprove(m) a capacidade e aptidão da licitante para desempenho de atividade pertinente compatível com a prestação de serviços de limpeza de fossa séptica, com volume de no mínimo 20 m³.

c) O(s) atestado(s) apresentado(s) em atendimento à exigência da alínea "b" deste subitem deverá(ão) conter no mínimo o CNPJ e endereço da entidade emitente, contendo a data de emissão, o nome, função e telefone da entidade emitente. 

d) A comprovação de capacidade técnica estará sujeita à confirmação da veracidade de suas informações por meio de possíveis diligências, conforme prescreve o art. 63, I, II e III da Lei n. 14.133/2021.

7.5.1.	Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial da empresa licitante.

7.5.2.	O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.

8.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, XXIII, alínea “i” da Lei nº 14.133/21) 

8.1.	O custo estimado total da contratação é de R$ 13.833,18 (treze mil, oitocentos e trinta e três reais e dezoito centavos), conforme custos unitários apostos na tabela da cláusula 1.

9.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (Art. 6º, XXIII, alínea “j” da Lei nº 14.133/21)

9.1.	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União.

9.1.1.	A dotação orçamentária encontra-se no Aviso de Contratação Direta.