TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
 
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP) 
 
SEI  0010643-07.2024.6.26.8000  
 
OBJETO: Contratação, por DISPENSA DE LICITAÇÃO, de empresa para prestação de serviço não contínuo de esgotamento, hidrojateamento e limpeza técnica da fossa séptica de uso doméstico e mina d'água, com remoção total e transporte dos resíduos à Estação de Tratamento de Efluentes (ETE) indicada pela SABESP. 

IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE SOLICITANTE 
 
Seção Requisitante: Seção de Serviços e Reparos Civis – SeSeRC  
Coordenadoria: Coordenadoria de Manutenção e Instalação Predial – CoMIP 
Secretaria/Assessoria: Secretaria de Gestão de Serviços – SGS 
E-mail: seserc@tre-sp.jus.br  
Ramal:  2210/2220/2240 
Responsável: Aldy Carvalho 
PAC 2024: item 36 da Secretaria SGS  
Previsão de recebimento do objeto: 11/07/2024 
Fonte de recursos orçamentários. Valor previsto na proposta orçamentária (R$ 7.559,00) ou indicação do modo de atendimento (remanejamento, sobras orçamentárias etc). 
Critério de sustentabilidade: (X) Sim ou (   ) Não, porque _____________________ 
Critério de Acessibilidade: (   ) Sim ou (X) Não 

1

. 

VISÃO GERAL

 

 

1.1. O presente processo tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviço, sem mão de obra exclusiva, de esgotamento, hidrojateamento e limpeza técnica da fossa séptica de uso doméstico e mina d'água instalados no 2º subsolo do prédio da Sede I e da fossa da 254ª ZE - Vila Maria, com a remoção total e o transporte dos resíduos à Estação de Tratamento de Efluentes (ETE) indicada pela SABESP. 

2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (fundamento: inciso I do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021) 
 
2.1 Esta contratação tem como principal objetivo oferecer aos servidores, terceirizados e usuários que circulam diariamente nas dependências deste Tribunal, um ambiente que não cause riscos à saúde, além de inibir a proliferação de doenças e contaminação do meio ambiente. 
 
2.2 As fossas sépticas do TRE-SP recebem diariamente um quantitativo considerável de dejetos oriundos, principalmente, de sanitários. Considerando que se faz necessário manter limpas, sem mau cheiro e devidamente esgotadas as fossas sépticas, com a finalidade de tornar o ambiente adequado para a utilização dos servidores e também preservar a saúde de todos que utilizam o prédio, é necessária a contratação de empresa especializada para a prestação do serviço. 
 
2.3 Diante da inexistência no quadro funcional do TRE-SP de servidores/agentes com a atribuição de executar esse serviço em suas dependências, e de acordo com a norma veiculada pelo Decreto nº 
9.507/2018, fica justificada a contratação do serviço na forma a seguir discriminada:  
 
2.3.1 a contratação é por empreitada por preço global e esta justifica-se pelo fato de se tratar de contratação de execução de serviço por preço certo e total, e de unidades determinadas (art. 6º, XXIX da Lei 14.133/21); 
 
2.3.2 o serviço de limpeza e desentupimento de fossa séptica será realizado por localidade em grupo único; 
 
2.3.3 o valor utilizado na estimativa de preços foi baseado na contratação anterior. 

3. ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES (fundamento: inciso IV do artigo 18 da Lei n. 
14.133/2021) 
 
3.1  - 40m³ na SEDE I (20m³ da fossa e 20m³ da mina); e  
 
3.2 - 3m³ na 254º ZE - Vila Maria. 

4. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO (fundamento: inciso VI do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021) 
 
4.1  R$ 13.000,00 (baseado na contratação anterior, conforme sei 0007945-62.2023.6.26.8000, doc. 
4661531). 
 
4.1.1 O valor da contratação do ano de 2023 foi de R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais). 

5. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO (fundamento: inciso VIII do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021) 
 
5.1  Na presente demanda, não são vislumbradas motivações para a adoção do parcelamento do objeto, por se tratar de contratação de mão de obra especializada de uma única categoria, com requisitos muito específicos. 
 
5.2 Os itens que compõem este ETP são agrupados em Grupo Único, de modo que o licitante vencedor prestará serviço em ambas as Unidades do TRE-SP. Tal escolha se deve em razão dos seguintes benefícios: 
 
5.2.1 padronização dos serviços oferecidos, bem como a celeridade na prestação dos serviços, diminuindo o risco de falhas na sua prestação; 
 
5.2.2 necessidade de conservar a integridade qualitativa do objeto, uma vez que mais de um prestador de serviços poderá provocar descontinuação da uniformização, assim como problemas no gerenciamento e, até mesmo, aumento dos custos, pois a contratação tem o intuito de constituir um todo unitário; 
 
5.2.3 possibilidade de estabelecimento de um padrão de qualidade e eficiência que pode ser acompanhado ao longo dos serviços, o que fica sobremaneira dificultado quando se trata de mais de um prestador de serviços; 
 
5.2.4 assegurar não só a mais ampla competição necessária em um processo licitatório, mas também a gerência segura da contratação, de modo a esta alcançar a sua finalidade e efetividade, que é a de atender de maneira satisfatória as necessidades da Administração Pública. 

6. POSICIONAMENTO CONCLUSIVO SOBRE A ADEQUAÇÃO/VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO PARA O ATENDIMENTO DA NECESSIDADE A QUE SE DESTINA (fundamento: inciso XIII do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021) 
 
6.1 Após este estudo preliminar verificamos que o objeto referente à contratação de empresa especializada no serviço não contínuo de esgotamento, hidrojateamento e limpeza técnica da fossa séptica de uso doméstico e mina d'água, incluindo o transporte e descarte de material, é fundamental para o bom funcionamento das instalações físicas do TRE-SP, mantendo um ambiente apropriado e proporcionando o regular desempenho das atividades da Justiça Eleitoral.  
 
6.2 Desta forma, o Requisitante declara VIÁVEL e NECESSÁRIA esta contratação com base neste Estudo Técnico Preliminar, consoante o inciso XIII, art 7º da IN 40, de 22 de maio de 2020, da SEGES/ME. 

7. JUSTIFICATIVA PARA ADOÇÃO DA VERSÃO SIMPLIFICADA DESTE ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (fundamento: § 2º do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021) 
 
7.1 Trata-se de serviço oferecido por diversas empresas do ramo e a sua classificação ser de natureza comum. 

RESPONSÁVEIS 
 
São Paulo, 08 de abril de 2024. 
 
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Demandante e Setor Técnico 

Aprovo em ___ de __________ de 2024. 
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Assinatura do Chefe do Setor demandante. 

Aprovo em ___ de __________ de 2024. 
 
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Assinatura da autoridade competente