AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90002/2024

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA
1.	CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, XXIII, alíneas “a” e “i” da Lei n. 14.133/2021)

OBJETO 

1.1.	Contratação de serviço de locação de ônibus executivo, com motorista, fornecimento de combustível, seguro e demais despesas necessárias para o transporte de 320 pessoas que participarão do Evento - IV Encontro Nacional de Memória do Poder Judiciário (IV ENAM) para os locais de realização das visitas técnicas no dia 09 de maio de 2024: Museu do Ipiranga e Arquivo Público do Estado de São Paulo (APESP).  

ITEM
	ESPECIFICAÇÃO	CATSER	UNIDADE	QUANTIDADE	PREÇO UNITÁRIO MÁXIMO
ACEITÁVEL	PREÇO TOTAL MÁXIMO
ACEITÁVEL	
único	serviço de locação de ônibus executivo, com motorista, fornecimento de combustível, seguro e demais despesas necessárias para o transporte de 320 pessoas que participarão do Evento - IV Encontro Nacional de Memória do Poder Judiciário (IV ENAM) para os locais de realização das visitas técnicas no dia 09 de maio de 2024: Museu do Ipiranga e Arquivo Público do Estado de São Paulo (APESP), conforme demais informações constantes deste Termo de Referência.	4014	unidade	8	R$ 2.215,66	R$ 17.725,28	

1.2.	O(s) preço(s) proposto(s) deverá(ão) ser final(is), acrescido(s) de todas as despesas (ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente e outras necessárias ao integral cumprimento da execução dos serviços, deduzidos eventuais descontos) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitido(s) valor(es) simbólico(s), irrisório(s) e igual(is) a zero, o que enseja a desclassificação.

1.3.	Os códigos e descrições do "CATMAT/CATSER" constantes do "Compras.gov.br" podem eventualmente divergir da descrição dos itens a serem contratados quanto a especificações e outras características. Neste caso, havendo divergência quanto ao código/descrição do CATMAT/CATSER prevalecerão as especificações detalhadas neste Termo de Referência.

1.4.	A Fundamentação para o Parcelamento ou não do objeto da contratação encontra-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares.

1.5.	A contratação ocorrerá por item único.

Prazo de Vigência 

1.6.	O prazo de vigência da contratação inicia-se a com assinatura do contrato e se encerra com o pagamento integral, na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133, de 2021.

2.	FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, XXIII, alínea ‘b’, da Lei nº 14.133/2021.

2.1.	Oferecer solução de transporte aos participantes do IV Encontro Nacional de Memória do Poder Judiciário (IV ENAM) para os locais de realização das visitas técnicas: Museu do Ipiranga e Arquivo Público do Estado de São Paulo (APESP). Outro fato importante que justifica a contratação é a ausência na frota oficial do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo do tipo de veículo necessário para atender a demanda. 

2.2.	 A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares. 

3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO (Art. 6º, XXIII, alínea ‘c’ e art. 40, §1º, I da Lei nº 14.133/2021)

3.1.	A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares.

3.2.	Complementarmente ao descritivo da cláusula 1, os veículos locados deverão apresentar, minimamente, as seguintes características:

a)	Veículo tipo Ônibus Executivo;
b)	Capacidade mínima para 42 (quarenta e dois) e máximo 48 (quarenta e oito) passageiros;
c)	No máximo 10 (dez) anos de fabricação; 
d)	Disponível no local e horário indicado pelo órgão contratante;
e)	Serviço de motorista incluso (despesa com diárias, pedágios, alimentação, salário, encargos trabalhistas, previdenciários e seguros); 
f)	Equipamentos obrigatórios e acessórios: veículos com ar-condicionado, cintos de segurança dianteiros de 3 (três) pontas retráteis com regulagem de altura, cintos de segurança para passageiros de 2 (duas) pontas, direção hidráulica, faróis externos de neblina, em bom estado de conservação, limpos, abastecidos, revisados, com velocímetro e hodômetro em perfeito funcionamento, contendo equipamento e acessórios exigidos por lei, sem amassados, danos na pintura ou adesivos que atentem contra a seriedade do trabalho eleitoral;
g)	Equipamentos e Serviços: poltronas individuais reclináveis, todos os vidros laterais com película protetora solar no limite máximo permitido pelo DENATRAN ou cortina e todos os equipamentos obrigatórios exigidos pelo CONTRAN; 
h)	Combustível incluso, seguro total com franquia inclusa na composição do valor (cobertura contra incêndio e colisão), bem como contra terceiros (cobertura física e material), seguro pessoal e assistência médica em caso de acidente e outros encargos necessários à execução dos serviços, assistência técnica de 24 (vinte e quatro) horas, manutenção, licenciamentos, reparos, substituição do veículo em caso de qualquer ocorrência, por conta da Contratada, sem ônus adicional para a administração;
i)	Disponibilizar os veículos com a documentação em dia, em especial, Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) e Certificado de Aprovação no Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso (Inspeção Ambiental Veicular), quando em vigor, e apresentá-los sempre que exigidos pela CONTRATANTE;
j)	Disponibilização, por conta da contratada, de 2 (dois) funcionários para organizar cada um dos embarques nos locais dos eventos, distribuindo os passageiros nos veículos e, inclusive, acompanhando todos os deslocamentos e demais embarques e desembarques que se fizerem necessários nos locais dos eventos.

4.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO E MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO (Art. 6º, XXIII, alíneas ‘d’ e “e” da Lei nº 14.133/21)

Sustentabilidade 

4.1.	Os veículos deverão ser movidos, preferencialmente, a combustível de origem renovável ou biocombustível, conforme estabelece a Lei nº 9.660/98. Quando disponível, os veículos poderão, ainda, ser movidos a GNV, desde que de acordo com a legislação e resoluções pertinentes.

4.2.	Os veículos utilizados na prestação dos serviços deverão atender aos limites máximos de ruídos fixados e ao controle de emissão de gases poluentes, nos termos dos seguintes normativos: 

a)	Resolução Conama n° 1, de 11/02/1993 e n° 272 de 14/09 /2000 e legislação correlata.
b)	Resolução Conama nº 18, de 6 de maio de 1986, dispõe sobre a criação do Programa de controle de poluição do ar por veículos automotores – Proconve.
c)	Lei 8.723, de 28 de outubro de 1993, dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências.
d)	Resolução Conama 490, de 16 de novembro de 2018, estabelece a Fase Proconve P8 de exigências do Programa de controle da poluição do ar por veículos automotores - Proconve para o controle das emissões de gases poluentes e de ruído para veículos automotores pesados novos de uso rodoviário e dá outras providências.

Subcontratação

4.3.	Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.

Garantia da contratação

4.4.	Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, no percentual e condições descritas nas cláusulas do contrato.

4.5.	O contrato, quando cabível, oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à garantia da contratação.

Condições de execução

4.6.	A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica:

4.6.1.	Os veículos devem estar disponíveis nos locais de origem às 07:00 horas do dia 09 de maio de 2024 e embarcar os participantes do evento em dois grupos, podendo, a critério da CONTRATANTE, permanecer aguardando o embarque completo por mais de 90 minutos no local:

4.6.1.1.	Grupo 1 – Quantidade: 120 pessoas. 

Origem: Escola Paulista de Magistratura (Rua da Consolação, 1496/acesso pela saída da Rua Bela Cintra). 

Destino: Arquivo Público do Estado de São Paulo (Rua Voluntários da Pátria, 596 – Santana – São Paulo – SP). 

4.6.1.2.	Grupo 2 – Quantidade: 200 pessoas. 

Origem: Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Rua Ministro Rocha Azevedo, 72). 

Destino: Museu do Ipiranga (Rua dos Patriotas, 100 - Ipiranga – São Paulo – SP).

4.6.2.	Em caso de impossibilidade de acesso aos endereços acima, a CONTRATANTE informará à CONTRATADA outro endereço próximo aos locais originalmente previstos, que permita o embarque ou desembarque.

4.6.3.	Os veículos devem estar disponíveis nos locais de destino às 11:15 horas do dia 09 de maio de 2024 e embarcar os mesmos dois grupos de participantes do evento retornando aos locais de origem, podendo, a critério da CONTRATANTE, permanecer aguardando o embarque completo por mais de 90 minutos no local  

4.6.4.	A contratada deverá enviar os documentos dos ônibus e dos motoristas que realizarão o serviço de transporte para o endereço eletrônico da Seção de Transporte – setrans@tre-sp.jus.br em até 03 (três) dias úteis antes do início da prestação do serviço.

Especificação da garantia do serviço (art. 40, §1º, inciso III, da Lei nº 14.133, de 2021)

4.7.	O prazo de garantia contratual dos serviços é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). 

Procedimentos de transição e finalização do contrato

4.8.	Não serão necessários procedimentos de transição e finalização do contrato devido às características do objeto.

5.	MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO/INSTRUMENTO EQUIVALENTE (art. 6º, XXIII, alínea “f”, da Lei nº 14.133/21)

5.1.	O ajuste contratual deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

5.2.	Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.

5.3.	As comunicações entre o órgão e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

5.4.	O órgão poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

5.5.	Após a assinatura do contrato ou recebimento do instrumento equivalente, o órgão poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

Preposto

5.6.	A Contratada designará formalmente o preposto da empresa, indicando no instrumento os poderes e deveres em relação à execução do objeto contratado.

5.6.1.	O preposto deverá ser indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II).

5.6.2.	Nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços, um novo preposto deverá ser indicado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, informando sua qualificação por meio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e-mail: setrans@tre-sp.jus.br. 

5.7.	A Contratante poderá recusar, desde que justificadamente, a indicação ou a manutenção do preposto da empresa, hipótese em que a Contratada designará outro para o exercício da atividade.

Rotinas de Fiscalização

5.8.	A execução da contratação deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) ou pelo(s) respectivo(s) substituto(s) (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).

Fiscalização Técnica

5.9.	O fiscal técnico acompanhará a execução da contratação, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no ajuste contratual, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.

5.10.	O fiscal técnico anotará no histórico de gerenciamento do ajuste contratual todas as ocorrências relacionadas à execução da contratação, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

5.11.	Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico emitirá notificações para a correção da execução do ajuste contratual, determinando prazo para a correção.

5.12.	O fiscal técnico informará ao setor competente, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.

5.13.	No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do ajuste contratual na data aprazada, o fiscal técnico comunicará o fato imediatamente ao setor competente.

OBRIGAÇÕES COMPLEMENTARES

5.14.	Além do disposto acima, a CONTRATADA obedecerá às seguintes determinações:

5.14.1.	Deverá empregar na condução dos veículos motoristas devidamente trajados, com camisa social e gravata, qualificados, habilitados, treinados para o desempenho dos serviços, asseados e em perfeitas condições de saúde, portando telefones celulares e garantindo que sigam as instruções estabelecidas, quando do transporte de passageiros. O motorista deverá estar sempre de posse dos documentos obrigatórios do veículo e o comprobatório de sua habilitação.

5.14.2.	Deverá fornecer e exigir de seus funcionários o uso de todos os equipamentos de segurança previstos na legislação em vigor.

5.14.3.	Deverá disponibilizar o número de veículos estipulado para prestação dos serviços, independentemente de rodízio ou de qualquer outro fato restritivo de circulação de veículos na região metropolitana de São Paulo.

5.14.4.	A substituição de veículo por motivo fortuito (avaria), deverá ser feita pela CONTRATADA no prazo máximo de) 45 (quarenta e cinco) minutos.

5.14.5.	No caso de ocorrência de apreensão do veículo, as despesas decorrentes da retirada, guincho e outras, correrão por conta da CONTRATADA.

5.14.6.	Deverá reparar, em valores atualizados de mercado, os bens transportados que vierem a sofrer qualquer dano durante o transporte, nos casos em que seja comprovada a culpa ou dolo do motorista, bem como devido a defeitos ou problemas dos veículos colocados à disposição, incluindo a responsabilidade civil de danos corporais e materiais sofridos por terceiros.

5.14.7.	Deverá se responsabilizar por danos pessoais ou materiais, inclusive a terceiros, causados diretamente por seus funcionários na execução deste contrato, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo.

5.14.8.	Deverá cumprir, durante a execução do serviço, toda a legislação pertinente e vigente, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações, inclusive multas de trânsito.

5.14.9.	Deverá assumir os prejuízos eventualmente causados por atrasos de sua responsabilidade

5.14.10.	Após 15 (quinze) minutos de atraso da apresentação do veículo, o responsável designado pela CONTRATANTE deverá entrar em contato com a CONTRATADA, através de mensagem eletrônica e, quando necessário, também por telefone, para que esta tome as devidas providências sem prejuízo das penalidades cabíveis.

5.14.11.	Qualquer despesa com conservação e manutenção dos veículos, suprimento de combustíveis e lubrificantes, pedágios e tarifas de estacionamento correrá por conta da CONTRATADA.

5.14.12.	Fica a cargo da contratada a emissão dos seguintes documentos e suas respectivas taxas junto ao Departamento de Transportes Público – DTP órgão da prefeitura de São Paulo:

TA – Termo de Autorização;
TAS – Termo de Autorização Simplificado (O TAS poderá ser disponibilizado às operadoras sediadas fora da Região Metropolitana de São Paulo e que realizam transporte eventual de passageiros, conforme previsto na Lei Municipal nº 16.311/15.);
CVS – Certificado de Vínculo ao Serviço.
5.14.13.	Fica a cargo da contratada portar os seguintes documentos em caso de parada do veículo para eventual fiscalização:

O motorista deverá portar os seguintes documentos:
(a) Termo de Autorização – TA; ou TAS Termo de Autorização Simplificado;
(b) Certificado de Vínculo do Serviço – CVS; (apenas para empresas portadoras de TA);
(c) Plano de Operação do veículo, devidamente aprovado pela SMT;
(d) Contrato de prestação de serviços e/ou a nota fiscal da atividade;
(e) Carteira Nacional de Habilitação – CNH, com foto, na categoria profissional “D” ou “E” do condutor do veículo e anotação de autorização para o transporte coletivo de passageiros.

5.14.14.	 Fica a cargo da contratada providenciar autorização para circular na Zona de Máxima Restrição de Fretamento – ZMRF.

6.	CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO

6.1.	A avaliação da execução do objeto utilizará o disposto neste item.

6.2.	A aferição da execução contratual para fins de pagamento considerará as condições estabelecidas nos itens 3.2 e 4.3. 

Do recebimento

6.3.	O(s) serviço(s) será(ão) recebido(s) provisoriamente, de forma sumária, mediante termos detalhados, conforme modelo de Termo de Recebimento (disponível no portal "Governança das Contratações" - página da intranet), quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. 

6.3.1.	Por ocasião do término da execução contratual, se for possível realizar a verificação das condições de conformidade com as especificações do Termo de Referência, dispensa-se o recebimento provisório.

6.4.	O prazo do recebimento provisório será contado do recebimento de comunicação de cobrança oriunda da contratada com a comprovação da prestação dos serviços a que se referem a parcela a ser paga.

6.5.	O fiscal técnico realizará o recebimento provisório do objeto do ajuste contratual mediante termo detalhado, conforme modelo de Termo de Recebimento (disponível no portal "Governança das Contratações" - página da intranet), que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico.

6.6.	Será considerado como ocorrido o recebimento provisório com a entrega do termo detalhado, conforme modelo de Termo de Recebimento (disponível no portal "Governança das Contratações" - página da intranet) ou, em havendo mais de um a ser feito, com a entrega do último.

6.7.	A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. (Art. 119 c/c art. 140 da Lei nº 14133, de 2021)

6.8.	O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis.

6.9.	Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

6.10.	Os serviços serão recebidos definitivamente em ato único com o recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado, conforme modelo de Termo de Recebimento (disponível no portal "Governança das Contratações" - página da intranet).

6.11.	No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

6.12.	Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pela Contratada, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.

6.13.	O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

Liquidação

6.14.	Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período.

6.15.	O prazo de que trata o subitem anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, nos casos de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021

6.16.	Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
6.16.1.	 O prazo de validade;
6.16.2.	 A data da emissão;
6.16.3.	Os dados do contrato e do órgão contratante;
6.16.4.	 O período respectivo de execução do contrato;
6.16.5.	 O valor a pagar; e
6.16.6.	Eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

6.17.	Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que a contratada providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;

6.18.	A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.

6.19.	A Administração deverá realizar consulta ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021 para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no Aviso de Contratação Direta; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.

Prazo de pagamento

6.20.	O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior.

6.21.	No caso de atraso provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

I = (TX/100)/365 
EM = I x N x VP, 
onde: I = índice de atualização financeira; 
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; 
EM = Encargos moratórios; 
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e 
VP = Valor da parcela em atraso.

Forma de pagamento

6.22.	O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em instituição financeira, agência e conta corrente indicados pela contratada.

6.23.	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

6.24.	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

6.24.1.	Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

6.25.	A contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

7.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E REGIME DE EXECUÇÃO (Art. 6º, XXIII, alínea “h” da Lei nº 14.133/21)

Forma de seleção e critério de julgamento da proposta 

7.1.	O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO DO ITEM ÚNICO.

Regime de Execução

7.2.	O regime de execução do contrato será empreitada por preço GLOBAL, conforme inciso XXIX, art. 6° da Lei n° 14.133/2021.

Exigências de habilitação

7.3.	Para fins de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, as exigências e demais condições, quando forem necessárias, estarão estabelecidas no Aviso de Contratação Direta. 

Qualificação técnica

7.4.	Comprovação de aptidão para execução de serviço de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou regularmente emitido(s) pelo conselho profissional competente, quando for o caso.

7.4.1.	Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com as seguintes características mínimas:

7.4.1.1.	Serviço de locação de ônibus executivo, com motorista, fornecimento de combustível, seguro e demais despesas necessárias para o transporte.

7.4.2.	A(s) certidão(ões) ou atestado(s) de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.

7.4.3.	O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade das certidões ou dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto pela contratada, dentre outros documentos.

8.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, XXIII, alínea “i” da Lei nº 14.133/21) 

8.1.	O custo estimado total da contratação é de R$ 17.725,28 (dezessete mil setecentos e vinte e cinco reais e vinte e oito centavos), conforme custos unitários apostos na tabela da cláusula 1.

9.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (Art. 6º, XXIII, alínea “j” da Lei nº 14.133/21)

9.1.	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União.

9.2.	A dotação orçamentária encontra-se consignada no Aviso de Contratação Direta.