TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Aviso de Dispensa de Licitação Eletrônica n.º 90006/2024

Regido pela Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, pela IN SEGES/ME nº 67, de 08 de julho de 2021, pela Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, bem como pela Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas no Aviso e seus Anexos. 

Objeto:  Aquisição de kits de automatizadores para portões.

Observação: Havendo divergência entre a descrição do(s) item(s) e o código/descrição do CATMAT/CATSER, prevalecerá a especificação detalhada no Anexo I (Termo de Referência) deste instrumento de contratação.

Período de Recebimento de Propostas: 13/09/2024 a 17/09/2024
Data da sessão pública: 18/09/2024 
Link de Acesso: www.gov.br/compras/pt-br
Horário da Fase dos Lances: das 08h às 14h 

Processo SEI:
0036059-11.2023.6.26.8000	Preço Total estimado:
R$ 8.136,70	
Critério de Julgamento:
Menor preço total por item
	Quantidade de itens:  3
	
Possui critério de sustentabilidade?
( x ) Sim ( ) Não
Qual? Item 4.1 do Anexo I (Termo de Referência)	Exclusiva ME/EPP?

(x) Sim ( ) Não	Vistoria Prévia?
(  )  Obrigatória;
(  ) Facultativa;
(x) não se aplica
	
Documentos de habilitação: 	
Documentação SICAF:
Item 8.5.5.2 do Aviso 	Documentação Complementar:
 Cláusula 7 do Aviso	

Endereço da Seção de Elaboração de Editais e Contratos: Rua Francisca Miquelina, 123, Prédio Brigadeiro, 10º andar, sala 1007, Bela Vista, São Paulo CEP: 01316-900.

Retire o instrumento de contratação e acompanhe esta licitação e seus atos na internet pelos portais https://www.tre-sp.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes e www.gov.br/compras/pt-br 

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA 900062024

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos das disposições contidas na Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, na IN SEGES/ME nº 67, de 08 de julho de 2021, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, bem como pela Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 e demais legislações aplicáveis, realizará DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA, com critério de julgamento pelo menor preço total por item, para aquisição de kits de automatizadores para portões, conforme condições e especificações constantes das cláusulas abaixo e dos Anexos I e II a seguir discriminados, os quais fazem parte integrante do presente Aviso: 

Anexo I – Termo de Referência;
Anexo II – Modelo de Proposta Definitiva de Preços.

Período de Recebimento de Propostas: 13/09/2024 a 17/09/2024
Data da sessão pública: 18/09/2024 
Link de Acesso: www.gov.br/compras/pt-br
Horário da Fase dos Lances: das 08h às 14h

1 – DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

1.1 – O objeto consiste na aquisição de kits de automatizadores para portões, em estrita conformidade com o estabelecido neste Aviso e seus Anexos.

1.2 – O código e descrição do "CATMAT/CATSER" constante do Compras.gov.br pode eventualmente divergir da descrição do(s) item(ns) a ser(em) adquirido(s) quanto a especificações e outras características. Neste caso, havendo divergência quanto ao código/descrição do CATMAT/CATSER, prevalecerão as especificações detalhadas no Termo de Referência (Anexo I) deste Aviso.

2 – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 

2.1 – A participação na presente dispensa eletrônica se dará mediante Sistema de Dispensa Eletrônica integrante do Sistema de Compras do Governo Federal – Compras.gov.br, disponível no Portal de Compras Federal, no endereço eletrônico www.gov.br/compras.

2.2 - O procedimento será divulgado no Compras.gov.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, e encaminhado automaticamente aos fornecedores registrados no Sistema de Registro Cadastral Unificado - SICAF, por mensagem eletrônica, na correspondente linha de fornecimento que pretende atender.

2.3 - Os fornecedores deverão atender aos procedimentos previstos no Manual do Sistema de Dispensa Eletrônica, disponível no Portal de Compras do Governo Federal, para acesso ao sistema e operacionalização.

2.4 - O Compras.gov.br poderá ser acessado pela web ou pelo aplicativo Compras.gov.br.

2.5 – Os fornecedores deverão se manifestar em campo próprio do sistema eletrônico sobre:

a) a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública;
b) o enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, quando couber;
c) o pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação, constantes do procedimento;
d) a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras;
e) o cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, se couber; e 
f) que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.

2.5.1 - O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados

2.6 – Não poderão participar desta dispensa:

2.6.1 – empresas que não atendam às condições deste Aviso de Dispensa de Licitação Eletrônica e seus anexos;

2.6.2 – empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta dispensa;

2.6.3 – empresas autoras do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 

2.6.3.1 - equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico;

2.6.4 - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;

2.6.5 - pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta, bem como ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor;

2.6.6 - aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

2.6.7 – agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021; 

2.6.7.1 - a vedação de que trata o item 2.6.7 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica;

2.6.8 – empresas que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

2.6.9 - pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

2.6.10 – empresas em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

2.6.11 – empresas estrangeiras que não funcionam no País;

2.6.12 – empresas que possuam em seu quadro societário pessoa detentora de mandato de deputado e/ou senador, desde sua diplomação, nos termos da alínea “a” do inciso I do artigo 54 da Constituição Federal;

2.6.13 – empresas que possuam registro de impedimento de contratação no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA) disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça ou no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)/CGU. 

3 - DO INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL

3.1 - O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica ocorrerá com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item.
3.2 - O fornecedor interessado, após a divulgação do Aviso de Dispensa de Licitação Eletrônica, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do produto ofertado, indicação de marca/modelo do produto,  o preço unitário e total e a documentação complementar à proposta até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento.
3.3 - Todas as especificações do produto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada.
3.4 - O(s) preço(s) proposto(s) deverá(ão) ser final(is), acrescido(s) de todas as despesas (tributos, frete e outras de quaisquer naturezas incidentes direta e indiretamente sobre o fornecimento dos produtos, deduzidos eventuais descontos) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitido(s) valor(es) simbólico(s), irrisório(s) ou igual(is) a zero, o que enseja a desclassificação.

3.5 - Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
3.6 - A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Anexo I (Termo de Referência) deste Aviso, assumindo o proponente o compromisso de fornecer os produtos nos seus termos, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
3.7 - No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também, assinalar Termo de Aceitação, em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações, que: 
3.7.1 - está ciente ao inteiro teor do ato convocatório e dos seus anexos e concorda com suas condições, respondendo pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei;
3.7.2 - a proposta econômica compreenderá a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal de 1988, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da sua entrega em definitivo;
3.7.3 –atende aos requisitos de habilitação previstos em lei e neste instrumento convocatório;
3.7.4 - inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.7.5 - cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91;
3.7.6 – está ciente de todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto do aviso de dispensa;
3.7.7 - não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
3.7.8 – não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho desumano ou degradante, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
3.7.9 – cumpre a exigência de cargos prevista em lei para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas, quando cabíveis.
3.8 - O fornecedor organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.
3.9 - O fornecedor deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.
3.10 - Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, fica facultado ao fornecedor, ao cadastrar sua proposta inicial, a parametrização de valor final mínimo, com o registro do seu lance final aceitável (menor preço ou maior desconto, conforme o caso).
3.10.1 - Feita essa opção os lances serão enviados automaticamente pelo sistema, respeitados os limites cadastrados pelo fornecedor e o intervalo mínimo entre lances previsto neste Aviso. 
3.10.2 - Sem prejuízo do disposto acima, os lances poderão ser enviados manualmente, na forma da seção respectiva deste Aviso de Dispensa de Licitação Eletrônica.
3.10.3 - O valor final mínimo poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, desde que não assuma valor superior a lance já registrado por ele no sistema.
3.10.4 - O valor mínimo parametrizado possui caráter sigiloso aos demais participantes do procedimento de contratação e para o órgão ou entidade contratante. Apenas os lances efetivamente enviados poderão ser conhecidos dos fornecedores na forma da seção seguinte deste Aviso.

4 – DA ABERTURA DO PROCEDIMENTO E DO ENVIO DE LANCES

4.1 - A partir da data e horário estabelecidos neste Aviso de Dispensa Eletrônica de Licitação, a sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo encerrado no horário de finalização de lances também já previsto neste Aviso.

4.2 - Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 

4.2.1 - O lance deverá ser ofertado pelo preço unitário por item.

4.3 - O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema.

4.4 - O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo o procedimento de contratação, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como “lances intermediários” para os fins deste Aviso de Dispensa de Licitação Eletrônica.

4.5 - O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá corresponder a 1% (um por cento), limitado a duas casas decimais.

4.6 - Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.

4.7 - Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

4.8 - Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor.

4.9 - Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação.

4.10 - O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar.

5 – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS

5.1 - Encerrada a fase de lances, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.

5.2 - No caso de o preço da proposta do primeiro colocado estar acima do preço máximo aceitável pela Administração, poderá haver a negociação de condições mais vantajosas.

5.2.1 - Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta com preço compatível ao máximo aceitável pela Administração.

5.2.2 - A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação.

5.2.3 - Em qualquer caso, concluída a negociação, se houver, o resultado será divulgado a todos e registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica, devendo estar anexada aos autos do processo de contratação.

5.3 – Será(ão) desclassificada(s) a(s) proposta(s) que, após a etapa de negociação, mantiver(em) seu(s) preço(s) final(is) superior(es) ao(s)  máximo(s) aceitável(is) pela Administração, estipulado no Anexo I (Termo de Referência) deste Aviso.

5.4 - Estando o(s) preço(s) compatível(is), será solicitado o envio da PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS nos termos da cláusula 6 deste Aviso e conforme modelo contido no Anexo II (Modelo de Proposta Definitiva de Preços) e da DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR À PROPOSTA constante na cláusula 7 deste Aviso. 
5.5 - Encerrada a etapa de negociação, o(a) Agente da Contratação verificará se o fornecedor provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no procedimento de contratação, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 2.6 deste  Aviso, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no processo de contratação direta ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a) SICAF;
b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).

Observação :  A consulta aos dois cadastros – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (CEIS) e Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA), além do tradicional Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, na fase de habilitação, é recomendação do TCU (Acórdão n° 1.793/2011 – Plenário). Trata-se de verificação da própria condição de participação na licitação. A Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/) abrange o cadastro do CNJ, do CEIS, do próprio TCU e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP do Portal da Transparência. 

5.5.1 - A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.
5.5.2 - Caso conste na Consulta de Situação do fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o(a) Agente de Contratação diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. (IN nº 3/2018, art. 29, caput).
5.5.2.1 - A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. (IN nº 3/2018, art. 29, §1º).
5.5.2.2 – O fornecedor será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. (IN nº 3/2018, art. 29, §2º).
5.5.2.3 – Constatada a existência de sanção, o(a) Agente da Contratação poderá inabilitar o fornecedor, por falta de condição de participação.

5.6 – Caso o fornecedor detentor da melhor oferta apresente quaisquer ocorrências abaixo citadas, a proposta será desclassificada e o(a) Agente da Contratação examinará a proposta subsequente, procedendo à sucessiva verificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente Aviso: 

a) contiver vícios insanáveis;
b) não adequação da proposta e do preço às exigências deste Aviso;
c) não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste Aviso ou em seus anexos;
d) apresentar preços inexequíveis ou permanecer acima do valor máximo aceitável para a contratação;
e) não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
f) não aceitação da documentação complementar à proposta elencada na cláusula  7 deste Aviso.

5.6.1 - Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.  

5.7 - Erros no preenchimento da proposta não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A proposta poderá ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço.

5.7.1 - O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas.

5.8 - Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando-se no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.

5.9 - Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Dispensa de Licitação Eletrônica. 

6 – DA PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

6.1 – O fornecedor melhor classificado deverá enviar a Proposta Definitiva de Preços, elaborada nos moldes do Anexo II (Modelo de Proposta Definitiva de Preços) deste Aviso, no prazo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação do(a) Agente de Contratação no sistema eletrônico, sob pena de ser considerada desistente, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula 12 deste Aviso.

6.1.1 – A Proposta Definitiva de Preços também poderá ser remetida por e-mail (pregoeiro@tre-sp.jus.br), nos casos de solicitação do Agente de Contratação, para fins de agilizar o envio da proposta ao TRE/SP, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico. 

6.1.1.1 – Caso haja comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico Compras.gov.br, o fornecedor providenciará em momento posterior a ser informado pelo Agente de Contratação dentro da própria sessão pública, através da funcionalidade “Enviar anexo”, a inserção da documentação no Sistema Eletrônico para que assim fique à disposição dos demais fornecedores.

6.1.2 – Em cumprimento ao princípio da publicidade e da transparência, a inserção da Proposta Definitiva de Preços no Sistema é obrigatória, sob pena de desclassificação da proposta.

6.1.3 – O descumprimento das exigências contidas nos itens anteriores considerará o fornecedor como desistente da proposta, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula 12 deste Aviso. 

6.2 – Na proposta deverão constar, obrigatoriamente, todas as informações requeridas no Anexo II (Modelo de Proposta Definitiva de Preços), a saber:

6.2.1 – PREÇO UNITÁRIO e TOTAL (acrescido(s) de todas as despesas, tributos, frete e outras de quaisquer naturezas incidentes direta e indiretamente sobre o fornecimento dos produtos, deduzidos eventuais descontos) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitido(s) valor(es) simbólico(s), irrisório(s) ou igual(is) a zero, o que enseja a desclassificação e, ainda, a especificação do(s) produto(s) ofertado(s), de acordo com o disposto no Anexo I (Termo de Referência) deste Aviso.

6.2. 2- INDICAÇÃO DE MARCA/MODELO/REFERÊNCIA DO PRODUTO OFERTADO.

6.2. 3 – PRAZO DE ENTREGA: máximo de 20 (vinte) dias corridos, contados do recebimento da notificação formal à Contratada pela Contratante, acompanhada da Nota de Empenho, em remessa única.

6.2.4 - Razão social da empresa, C.N.P.J., endereço completo, telefone e e-mail atualizados para contato e recebimento de Nota de Empenho e do preposto que representará a contratada durante a vigência do ajuste, instituição financeira, agência, praça de pagamento e conta corrente, assinatura e nome legível do(a) representante legal da empresa responsável pela proposta. 

6.2. 5- PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data fixada para a sessão pública deste Aviso.

7 – DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR À PROPOSTA 

7.1 - Deverá ser encaminhado, de acordo com os regramentos dispostos na cláusula 5 deste  Aviso, Comprovante de Registro do fabricante/importador do produto no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTF/APP, sob administração do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade válido com Chave de Autenticação, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, da Instrução Normativa IBAMA n° 13, de 23 de agosto de 2021 e Instrução Normativa IBAMA nº.6, de 27 de janeiro de 2022. 

7.2 – Para verificação da regularidade cadastral do fabricante/importador no CTF/APP será efetuada consulta ao site do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA no endereço: https://servicos.ibama.gov.br/ctf/publico/certificado_regularidade_consulta.php.

7.3 - Não sendo possível efetuar a consulta on-line disposta no item 7.2, a sessão pública será suspensa, mediante comunicação do(a) Agente de Contratação, que informará o momento de sua retomada. 

7.4 – Caso o fabricante/importador seja dispensado de tal registro, por força de dispositivo legal,  o fornecedor deverá apresentar o documento comprobatório ou declaração correspondente, sob as penas da lei.

8 - DA HABILITAÇÃO 

8.1 – Os documentos previstos nesta cláusula, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do fornecedor de executar o objeto deste Aviso, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021.

8.1.1 – A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-ﬁnanceira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no que concerne à regularidade dos documentos exigidos neste Aviso e abrangidos pelo referido sistema.

8.2 – Será verificado se o fornecedor apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e a declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (item 3.7.3 deste Aviso).

8.3 – Será verificado se o fornecedor apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

8.4 – O fornecedor deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas (item 3.7.2 deste Aviso).

8.5 – A habilitação será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, bem como pela documentação complementar especificada neste instrumento convocatório. 

8.5.1 - Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares, indispensáveis à confirmação dos já apresentados para a habilitação, ou de documentos não constantes do SICAF, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, por meio do sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação. 

8.5.2 – É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações habilitatórias constantes do SICAF e aquelas não integrantes do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

8.5.3 – O descumprimento do item 8.5.2  implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões, feita pelo(a) Agente de Contratação, lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).

8.5.4 - Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.

8.5.4.1 - Os documentos originais, quando solicitados, deverão ser entregues, no prazo de 3 (três) dias úteis contados da solicitação do(a) Agente da Contratação, na Seção de Elaboração de Editais e Contratos, localizada na Rua Francisca Miquelina, 123, Prédio Brigadeiro, 10º andar, sala 1007, mediante prévio agendamento direcionado ao e-mail cct@tre-sp.jus.br.

8.5.5 – Para a habilitação serão exigidos os seguintes documentos:

8.5.5.1 – Habilitação Jurídica

8.5.5.1.1 – A pessoa jurídica participante do certame deverá comprovar sua existência mediante apresentação de seu Ato Constitutivo. 

8.5.5.1.2 – Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
8.5.5.2 – Habilitação fiscal e trabalhista
8.5.5.2.1 – Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida conjuntamente pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional);

8.5.5.2.2 – CRF – Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;

8.5.5.2.3 – Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT ou Certidão positiva de débitos trabalhistas com efeitos negativos emitida pela Justiça do Trabalho.

Observação 1: A validade da certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, com base no inciso XIII do art. 55 da Lei n.º 8.666/93, está condicionada àquela disponível no sítio www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação do fornecedor, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prevalecerá a certidão mais recente sobre a mais antiga.
8.5.5.3 – Qualificação Econômico-Financeira
8.5.5.3.1 - Certidão negativa de falência e recuperações judiciais e extrajudiciais, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.

8.5.5.3.1.1 - No caso do fornecedor se encontrar em recuperação judicial, deverá apresentar certidão emitida pela instância judicial competente, certificando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar do procedimento de contratação.

8.5.5.4 – Qualificação Técnica 

Não aplicável à presente contratação.

8.6 – A validade dos documentos habilitatórios deverá abranger a data de abertura do procedimento de contratação.

Observação 2: Caso o órgão emissor não declare a vigência dos documentos solicitados, esses serão considerados válidos pelo prazo de 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição. 

8.7 – A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista somente será exigida para efeito de formalização do ajuste.

8.7.1 – O fornecedor deverá apresentar toda a documentação exigível nesta cláusula, mesmo que as relativas ao item 8.5.5.2 apresentem alguma restrição.

8.7.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o fornecedor for declarado vencedor do procedimento de contratação, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;

8.7.2.1 – O prazo de que trata o item 8.7.2 fica automaticamente prorrogado, nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006 e alterações posteriores.

8.8 – A não regularização da documentação, no prazo previsto nos itens 8.7.2 e 8.7.2.1, implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nos itens 12.4 , 12.4.1 e 12.4.4 deste Aviso ou sem prejuízo das sanções legalmente previstas, sendo facultado à Administração convocar os fornecedores remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato/aceite da Nota de Empenho, ou revogar a Dispensa.

8.9 - Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade.
8.10 – No julgamento da habilitação, o Agente de Contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.

8.11 - Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o Agente de Contratação examinará a proposta subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.

8.12 – Constatado o atendimento aos requisitos habilitatórios, o Agente de Contratação habilitará e declarará vencedor o fornecedor correspondente.

9 – DA CONTRATAÇÃO

9.1 – Encerrada a etapa de julgamento e de habilitação, o processo será encaminhado à autoridade superior para adjudicação do objeto e homologação do procedimento, observado, no que couber, o disposto no art. 71 da Lei nº 14.133/21.

9.2 - Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será emitida a Nota de Empenho.

9.3 - A adjudicatária será convocada para aceitar a Nota de Empenho, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso de Dispensa de Licitação Eletrônica.

9.4 -	O Aceite da Nota de Empenho, emitida ao fornecedor adjudicado, implica o reconhecimento de que:

9.4.1 -	a contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Aviso de Dispensa de Licitação Eletrônica e seus anexos.;

9.4.2 -	a contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133, de 2021 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.

9.5 - O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no Anexo I (Termo de Referência) deste Aviso. 

9.6 - Para emissão da Nota de Empenho será exigida a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste Aviso, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a prestação do serviço.

10 – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

A despesa correrá à conta do orçamento ordinário, no Programa de Trabalho 02122003320GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.30 – “Material de Consumo”.

11 – DO PAGAMENTO

O pagamento será realizado conforme disposto na cláusula 6 do Anexo I (Termo de Referência) deste Aviso.

12 – DAS PENALIDADES

12.1 - Comete infração administrativa o fornecedor que praticar quaisquer das hipóteses previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam:

12.1.1 - dar causa à inexecução parcial do ajuste;

12.1.2 - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

12.1.3 - dar causa à inexecução total do contrato;

12.1.4 - deixar de entregar a documentação exigida para o procedimento de contratação;

12.1.5 - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

12.1.6 - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

12.1.7 - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto do aviso de dispensa de licitação sem motivo justificado;

12.1.8 - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o procedimento de contratação ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do ajuste;

12.1.9 - fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do ajuste;

12.1.10 - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza.

12.1.10.1 - Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.

12.1.11 - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste procedimento de contratação;

12.1.12 - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

12.2 – Configuram-se como não manutenção da proposta os pedidos de troca de marca/fabricante dos produto(s) e atrasos não justificados na entrega do(s) produto(s), ficando a adjudicatária sujeita às infrações administrativas previstas no item 12.1. 

12.2.1 – O pedido de prorrogação do prazo da entrega do(s) produto(s) será analisado pela Administração somente após a efetiva entrega do(s) produto(s), desde que apresente as condições seguintes:

a) seja solicitado até a data final inicialmente prevista para a entrega do(s) produto(s); e

b) instruído com as justificativas e respectiva comprovação. 

12.2.2 – Os pedidos de prorrogação posteriores ao primeiro serão analisados pela Administração somente após a efetiva entrega do(s) produto(s), desde que sejam formulados até o final do prazo solicitado anteriormente e estejam instruídos conforme o disposto na alínea "b" do item 12.2.1.
   
12.2.3 – Os pedidos instruídos em condições diversas das previstas nas alíneas do item 12.2.1 desta serão indeferidos de pronto.

12.2.4 – Nas situações em que restar justificado o desinteresse na entrega do(s) produto(s) pendentes de entrega, decorrido o prazo contratual, a Administração poderá, a qualquer tempo, notificar a contratada sobre a inexecução parcial ou total do ajuste, sem prejuízo das sanções previstas neste instrumento.  

12.3 – Em caso de inexecução parcial ou total das condições fixadas neste Aviso, erros ou atrasos na execução do objeto, não manutenção das condições de habilitação e qualificação, e quaisquer outras irregularidades, a Administração poderá, isolada ou cumulativamente, aplicar à adjudicatária as seguintes penalidades:

12.3.1 – ADVERTÊNCIA – quando a falta prevista no subitem 12.1.1 deste Aviso de Dispensa Eletrônica de Licitação não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

12.3.2 – MULTA MORATÓRIA – de 0,4% (quatro décimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, nas hipóteses de atraso injustificado ou não manutenção das condições de habilitação e qualificação, até o máximo de 15 (quinze) dias, após o que a Administração poderá considerar como inexecução parcial ou total do ajuste, conforme disposto nos itens 12.4.1, 12.4.2 e 12.4.3, além das consequências previstas em lei.

12.3.2.1 – Findo o prazo do item anterior, se, por motivo justificado, a Administração entender ser o caso de receber o objeto, aplicar-se-á multa nele prevista cumulativamente com os seguintes percentuais, podendo a qualquer tempo considerar que houve inexecução total do ajuste:

a) 10% para atrasos de 16 a 20 dias;
b) 15% para atrasos de 20 dias.

12.4 – MULTA COMPENSATÓRIA – nas seguintes ocorrências:

12.4.1 – de 0,5% (cinco décimos por cento) até 30% (trinta por cento), nas seguintes ocorrências:

12.4.1.1 -  sobre o valor total a ser empenhado ou da Nota de Empenho nas hipóteses de recusa da adjudicatária em aceitá-la, ato que caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, não manutenção das condições de habilitação e qualificação de forma a inviabilizar o ajuste ou no caso de não regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 8.7.2 e 8.7.2.1 deste Aviso;

12.4.2 - sobre o valor do(s) produto(s) não entregue(s), hipótese esta caracterizada, conforme o caso, como inexecução parcial ou total do ajuste, inclusive na hipótese de que trata o item 12.2.4;

12.4.3 – sobre o valor contratado pelo inadimplemento de quaisquer outras cláusulas, também podendo caracterizar inexecução parcial ou total do ajuste, dependendo do caso.

12.4.4 - Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos itens 12.1.2 a 12.1.7 deste Aviso de Dispensa de Licitação Eletrônica, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

12.4.5 - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 12.1.8 a 12.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;

12.5 – Na aplicação das sanções serão considerados:
12.5.1 - a natureza e a gravidade da infração cometida;
12.5.2 - as peculiaridades do caso concreto;
12.5.3 - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
12.5.4 - os danos que dela provierem para a Administração Pública;
12.5.5 - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

12.6 - Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada, se houver, ou será cobrada judicialmente.

12.7 - A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Dispensa de Licitação Eletrônica, não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.

12.8 – As sanções previstas nos subitens 12.3.1, 12.4.4 e 12.4.5 poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista nos subitens 12.3.2, 12.3.2.1, 12.4.1, 12.4.2 e 12.4.3.

12.9 - Os atos previstos na Lei 14.133/21 como infrações administrativas que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e a autoridade competente definidos na referida Lei.

12.10 - A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133, de 2021, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.

12.11 – Decidida pela Administração a aplicação de sanção, fica assegurado à interessada o uso dos recursos previstos em lei.

13 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1 – Estabelece-se que a simples apresentação de proposta pelos fornecedores implicará a aceitação de todas as disposições do presente Aviso.

13.1.1 –Os fornecedores deverão observar, ainda, as disposições contidas na Resolução TRE-SP nº 630/2023, que institui a Política de Integridade e Compliance das Contratações do TRE/SP, a Portaria TRE-SP nº 214/2015, que institui o Código de Ética dos(as) servidores(as) do TRE-SP e a Portaria TRE-SP nº 118/2023, que dispõe sobre o Código de Conduta Ética dos(as) agentes públicos(as) que atuam na área de contratações do TRE-SP. 

13.2 - O procedimento será divulgado no Compras.gov.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, e encaminhado automaticamente aos fornecedores registrados no Sistema de Registro Cadastral Unificado - Sicaf, por mensagem eletrônica, na correspondente linha de fornecimento que pretende atender.

13.3 -	No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá:

13.3.1 - republicar o presente Aviso com uma nova data;

13.3.2 - valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas;

13.3.2.1 - no caso do item anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento.;

13.3.3 - fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso.

13.3.4 - As providências dos itens 13.3.1 e 13.3.2 também poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto). 

13.4 - Assegura-se a este Tribunal o direito de promover diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, fixando aos fornecedores prazos para atendimento;

13.5 - Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.

13.6 - Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do procedimento de contratação na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário.

13.7 - Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.

13.8 - As normas disciplinadoras deste Aviso de Dispensa de Licitação Eletrônica serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

13.9 - Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.

13.10 – O(A) Agente de Contratação ou a autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto deste aviso de dispensa de licitação.

13.10.1 – O(A) Agente de Contratação poderá, ainda, solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores deste Tribunal a fim de subsidiar sua decisão.

13.11 - Com fundamento na Resolução TRE/SP nº 630/2023, os fornecedores deverão:

13.11.1 - abster-se da prática de atos ilícitos, em especial os descritos no art. 5º da Lei n. 12.846/2013, bem como se comprometer a observar os princípios da legalidade, moralidade, probidade, lealdade, confidencialidade, transparência, eficiência e respeito aos valores preconizados no Código de Conduta Ética dos(as) agentes públicos(as) que atuam na área de contratações do TRE-SP;

13.11.2 - observar o cumprimento da Resolução CNJ n. 7/2005, quanto à inexistência de situação caracterizadora de nepotismo.

13.3 - Durante o processo do aviso de dispensa de licitação, poderão ser realizadas diligências para aferição da idoneidade dos fornecedores, as quais deverão ser documentadas e reduzidas a termo.

São Paulo, 10 de setembro de 2024.

Vânia Cristina Guarnieri 
Chefe da Seção de Elaboração de Editais e Contratos

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90006/2024

ANEXO I

Termo de Referência

1.	CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, XXIII, alíneas “a” e “i” da Lei n. 14.133/2021)

OBJETO

1.1	 Aquisição de Kits de automatizadores para portões.

ITEM
	ESPECIFICAÇÃO	CATMAT	UNIDADE	QUANTIDADE	PREÇO UNITÁRIO MÁXIMO
ACEITÁVEL	PREÇO TOTAL MÁXIMO
ACEITÁVEL	

 1	Kit com 02 (dois) motores de ½ CV e uma central de comando, capacitor, Voltagem (110V/220V) para portão basculante, com 02 acionamentos (barras de fusos) de 1,5 metros de comprimento, com alavancas, 02 braços articulados, 02 conjuntos de fim de curso, suportes de fixação e 02 controles remotos. Marca/modelo de referência PECCININ ou similar ou equivalente ou de melhor qualidade desde que o fabricante possua CTF/APP.

484667	

Unidade	

01	

R$ 2.055,00	

R$ 2.055,00	

  2	Kit automatizador de ½ CV e uma central de comando, capacitor, Voltagem (110V/220V) para portão deslizante, com acionamento (barra de fuso) de 5 metros de comprimento, com alavanca, braço articulado, conjunto de fim de curso, suportes de fixação e 02 controles remotos.  Marca/modelo de referência PECCININ ou similar ou equivalente ou de melhor qualidade desde que o fabricante possua CTF/APP.

224082

Unidade

02	

R$ 2.250,85	

R$ 4.501,70	

 3	Kit automatizador para portão deslizante com 01 motor de 1/2 CV, 220 Volts, placa de comando, capacitor, 02 controles remotos, capa protetora do motor, com 4 metros de cremalheira, 02 conjuntos de fim de curso, Chave para destravamento do motor em caso de falta de energia elétrica. Marca/modelo de referência PECCININ ou similar ou equivalente ou de melhor qualidade desde que o fabricante possua CTF/APP.

298594	

Unidade	

01	

R$ 1.580,00	

R$ 1.580,00	

1.2. O(s) preço(s) proposto(s) deverá(ão) ser final(is), acrescido(s) de todas as despesas (tributos, frete e outras de quaisquer naturezas incidentes direta e indiretamente sobre o fornecimento dos produtos, deduzidos eventuais descontos) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitidos valores simbólicos, irrisórios  ou iguais a zero, o que enseja a desclassificação. 
1.3. O(s) código(s) e descrição(ões) do "CATMAT/CATSER" constante(s) do "Compras.gov.br" pode(m) eventualmente divergir da descrição do(s) item(ns) a ser(em) adquiridos(s) quanto a especificações e outras características. Neste caso, havendo divergência quanto ao código/descrição do CATMAT/CATSER prevalecerão as especificações detalhadas neste Termo de Referência.

1.4. A Fundamentação para o Parcelamento ou não do objeto da contratação encontra-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares.  

1.4.1. A licitação ocorrerá por itens independentes.

Prazo de Vigência

1.5. O prazo de vigência da contratação inicia-se com o recebimento da nota de empenho pela adjudicatária e encerra-se com o pagamento integral, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.

2	FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, XXIII, alínea ‘b’, da Lei nº 14.133/2021)

2.1	Existe atualmente na 2ª ZE Perdizes, dois motores instalados no portão basculante da frente do imóvel que necessitam ser substituídos. Por serem muito antigos, não apresentam condições de recuperação e mesmo constantemente passando por manutenção, os problemas de funcionamento são recorrentes.

2.2	No imóvel da Alameda Nothmann nº 1146, onde funcionam, o Almoxarifado e o Patrimônio do Tribunal, há cinco portões deslizantes automatizados. Nas manutenções periódicas constatamos que dois motores estão apresentando vários defeitos. A escolha em substituir visa diminuir as manutenções e proporcionar mais segurança aos usuários.

2.3	Na Sede 2, existem dois portões manuais deslizantes instalados na entrada de veículos, porém normalmente apenas um lado é aberto para acesso à garagem. O controle de abertura do portão fica sob responsabilidade de um segurança contratado.

2.4 A Coordenadoria de Segurança e Transporte solicitou à SeSEMAR, através do Coordenador, iniciar estudos visando verificar a possibilidade de instalar um motor em uma das folhas do portão para que a pessoa que esteja ocupando o posto segurança não precise se deslocar da parte interna da garagem para manusear o portão.

       2.5 A necessidade de manutenção e adequação dos portões justifica-se para otimizar o funcionamento dos equipamentos de forma eficiente e segura.

3	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO (Art. 6º, XXIII, alínea ‘c’ e art. 40, §1º, I da Lei nº 14.133/2021)

3.1.	A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares.

Especificações Técnicas

3.2.	As especificações técnicas dos produtos encontram-se pormenorizadas no tópico específico. Item 1.1 deste Termo de Referência.

4	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO E MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO (Art. 6º, XXIII, alíneas ‘d’ e “e” da Lei nº 14.133/21)

Sustentabilidade

4.1. Será admitida apenas oferta de produto cujo fabricante/importador esteja regularmente
registrado no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais CTF/APP, sob administração do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade válido com Chave de Autenticação, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e da Instrução Normativa IBAMA nº 13, de 23 de agosto de 2021 e Instrução Normativa IBAMA nº 6, de 27 de janeiro de 2022.

4.1.1. Para verificação da regularidade cadastral do fabricante/importador no CTF/APP será efetuada consulta ao site do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA no endereço: https://servicos.ibama.gov.br/ctf/publico/certificado_regularidade_consulta.php.

4.1.2. Não sendo possível efetuar a consulta on-line disposta no item 4.1.1 desta cláusula, a sessão pública será suspensa, mediante comunicação do(a) Agente de Contratação, que informará o momento de sua retomada.

4.2. Caso o fabricante/importador seja dispensado de tal registro, por força de dispositivo legal, o fornecedor deverá apresentar o documento comprobatório ou declaração.

Indicação de marcas ou modelos (Art. 41, inciso I, da Lei nº 14.133, de 2021):

4.3.	Na presente contratação será (ão) admitida(s) a(s)  marca(s) de referência indicada(s) na tabela da cláusula 1.

Subcontratação

4.4. Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.

Garantia da contratação

4.5.	 Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

Condições de Entrega (prazo e local)
4.6.	 O prazo de entrega do(s) produto(s) é de 20 (vinte) dias corridos, contados do recebimento da notificação formal à Contratada pela Contratante, acompanhada da Nota de Empenho, em remessa única.

4.7.	 Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas até a data final inicialmente prevista para a entrega para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado.

4.7.1.	O pedido de prorrogação de prazo de entrega deverá apresentar as seguintes condições:

a)	Ser solicitado até a data final inicialmente prevista para a entrega; e

b)	Ser instruído com a(s) justificativa(s) e respectiva(s) comprovação(ões).

4.8.	O(s) pedido(s) instruído(s) em condição(ões) diversa(s) das previstas nas alíneas acima será(ão) indeferido(s) de pronto.

4.9.	A resposta ao pedido de prorrogação do prazo de entrega será comunicada pela Administração somente após a efetiva entrega do(s) produto(s) e desde que o pedido de prorrogação apresente as condições estabelecidas nas alíneas acima.

4.10.	O(s) pedido(s) de prorrogação posterior(es) ao primeiro será(ão) analisado(s) pela Administração somente após a efetiva entrega do(s) produto(s) e desde que seja(m) formulado(s) até o final do prazo solicitado anteriormente e esteja(m) instruído(s) com a(s) justificativa(s) e respectiva(s) comprovação(ões).

4.11.	Os produtos deverão ser entregues de segunda-feira à sexta-feira no horário das 09:00 às 18:00 no seguinte endereço.

UNIDADE(S)	ENDEREÇO DE ENTREGA	TELEFONE	
Seção de Acompanhamento das Aquisições - SEAAQ	Rua Gen. Júlio Marcondes Salgado, 199	3130-2694	

4.11.1.	Para otimização dos trabalhos de recebimento e maior agilidade no atendimento aos fornecedores, solicita-se que as entregas sejam agendadas pelo e-mail recebimento@tre-sp.jus.br.

4.12.	O descarregamento do(s) produto(s) é de inteira responsabilidade da Contratada, devendo ser providenciado pela Contratada  a mão de obra necessária.

Prazo de Garantia.

4.13.	 O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC).  

5.	MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO/INSTRUMENTO EQUIVALENTE (art. 6º, XXIII, alínea “f”, da Lei nº 14.133/21)

5.1	. O ajuste contratual deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

5.2	. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do ajuste contratual, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.

5.3	. As comunicações entre o Órgão e a Contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

5.4	. O Órgão poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

Fiscalização

5.5	. A execução da contratação deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do  ajuste contratual, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).

Fiscalização Técnica

5.6	. O fiscal técnico acompanhará a execução da contratação, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no ajuste contratual, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. 

5.6.1	O fiscal técnico anotará no histórico de gerenciamento todas as ocorrências relacionadas à execução da contratação, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. 

5.6.2	Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico emitirá notificações para a correção da execução do ajuste contratual, determinando prazo para a correção. 

5.6.3	O fiscal técnico informará ao setor competente, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. 

5.6.4	No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do ajuste contratual nas datas aprazadas, o fiscal técnico comunicará o fato imediatamente ao setor competente. O fiscal técnico comunicará ao setor competente, em tempo hábil, o término do ajuste contratual sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual. 

6	CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO

Recebimento

6.1	O(s) produto(s) será(ão) recebido(s) provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, conforme modelo de Termo de Recebimento (disponível no portal “Governança das Contratações”- intranet). 

6.1.1	Por ocasião da entrega, se for possível realizar a verificação das condições de conformidade com as especificações do Termo de Referência, dispensa-se o recebimento provisório. 

6.2	O(s) produto(s) poderá(ão) ser rejeitado(s), no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

6.3	O recebimento definitivo ocorrerá no prazo fixado para a liquidação da despesa (de 10 (dez) dias úteis), a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do(s) produto(s) e consequente aceitação mediante termo detalhado, conforme modelo de Termo de Recebimento (disponível no portal "Governança das Contratações" - página da intranet). (Verificar a possiblidade substituir a redação em amarelo pelo prazo, sugestão acima em azul).

Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo máximo para o recebimento definitivo será de até 5 (cinco) dias úteis.

6.4	O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, e após notificação formal à Contratada, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.

6.5	No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

6.6	O prazo para a solução, pela contratada, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.

6.7	O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do(s) produto(s) nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

6.8	A(s) marca(s) do(s) produto(s) entregue(s) deverá(ao) estar indicada(s) no(s) próprio(s) produto(s) ou em sua(s) embalagem(ns), visto que a ausência de identificação ocasionará a rejeição dos itens quando de sua entrega.

Liquidação
6.9	A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, de acordo com a nota de empenho e do termo de contrato, este último quando presente na formalização do ajuste, para comprovação do respectivo crédito.

6.10	Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação, prorrogáveis por igual período.

6.10.1	O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.

6.11	Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

6.11.1	a data da emissão;
6.11.2	os dados do contrato e do Contratante;
6.11.3	o valor a pagar; e
6.11.4	eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

6.12	Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que a Contratada providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao Contratante.

6.13	A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser acompanhado da comprovação da regularidade das condições de habilitação exigidas no instrumento convocatório (edital do pregão eletrônico ou aviso de dispensa de contratação direta, quando for o caso), constatada por meio de consulta on-line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF ou, alternativamente, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021, naquilo que for pertinente à contratação.

6.14	Eventuais irregularidades fiscais e/ou registros de impedimento de contratar e licitar e/ou perda da manutenção das condições de habilitação verificadas por ocasião das consultas acima, deverão ser registradas no processo, sem prejuízo da tramitação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente para pagamento.

Prazo de pagamento

6.15	O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, reduzindo-se à metade, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021

6.16	No caso de atraso provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

I = (TX/100)/365 
EM = I x N x VP, 
onde: I = índice de atualização financeira; 
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; 
EM = Encargos moratórios; 
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e 
VP = Valor da parcela em atraso.

Forma de pagamento

6.17	O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em instituição financeira, agência e conta corrente indicados pela Contratada.

6.18	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

6.19	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
6.19.1	Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

6.20	A Contratada, regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

7	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO (Art. 6º, XXIII, alínea “h” da Lei nº 14.133/21) 

Forma de seleção e critério de julgamento da proposta 

7.1 O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de DISPENSA de licitação, na forma ELETRÔNICA, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso II da lei n. 14.133/2021, com a seleção da proposta de MENOR PREÇO TOTAL POR ITEM.
 
Forma de fornecimento

7.2	O fornecimento do objeto será integral.

Exigências de habilitação

7.3	Para fins de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, as exigências e demais condições, quando forem necessárias, estarão estabelecidas no Aviso de Contratação Direta.

8	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, XXIII, alínea “i” da Lei nº 14.133/21)

8.2	O custo estimado total da contratação é de R$ 8.136,70 (oito mil, cento e trinta seis reais e setenta centavos) conforme custos unitários apostos na tabela da cláusula 1.

9	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (Art. 6º, XXIII, alínea “j” da Lei nº 14.133/21)

9.1	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União.

9.2	A dotação orçamentária encontra-se consignada no Aviso de Contratação Direta.

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90006/2024

ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

PROPONENTE: .............................................................................................................................
	
ENDEREÇO: ................................................................................................N.º.............................
	
BAIRRO: ......................................CIDADE......................................................UF..........................
	
FONE : .............................................E-MAIL ...................................................................................
	
CEP: ..............................................................C.N.P.J......................................................................	
PREPOSTO QUE REPRESENTARÁ A CONTRATADA DURANTE A VIGÊNCIA DO AJUSTE: 
NOME: ......................................................................................................................................
C.P.F...........................................................................................................................................
	
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 

	AGÊNCIA	PRAÇA DE PAGAMENTO	CONTA CORRENTE

Observações:

1) Fornecer preço à vista, acrescido de todas as despesas (tributos, frete e outras de quaisquer naturezas incidentes direta e indiretamente sobre o fornecimento dos produtos, deduzidos eventuais descontos) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitido(s) valor(es) simbólico(s), irrisório(s) ou igual(is) a zero, o que enseja a desclassificação.

2) Pagamento exclusivamente por ordem bancária.

3) LOCAL DE ENTREGA: Seção de Acompanhamento das Aquisições – SEAAQ, localizada na Rua Gen. Júlio Marcondes Salgado, 199, telefone: 3130-2694.

3.1) Para otimização dos trabalhos de recebimento e maior agilidade no atendimento aos fornecedores, solicita-se que as entregas sejam agendadas pelo e-mail recebimento@tre-sp.jus.br.

ITEM
	ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE	QUANTIDADE	MARCA/MODELO/REFERÊNCIA	PREÇO UNITÁRIO (R$)	PREÇO TOTAL (R$)	

 1	Kit com 02 (dois) motores de ½ CV e uma central de comando, capacitor, Voltagem (110V/220V) para portão basculante, com 02 acionamentos (barras de fusos) de 1,5 metros de comprimento, com alavancas, 02 braços articulados, 02 conjuntos de fim de curso, suportes de fixação e 02 controles remotos. Marca/modelo de referência PECCININ ou similar ou equivalente ou de melhor qualidade desde que o fabricante possua CTF/APP.

Unidade	

01		

	

	

  2	Kit automatizador de ½ CV e uma central de comando, capacitor, Voltagem (110V/220V) para portão deslizante, com acionamento (barra de fuso) de 5 metros de comprimento, com alavanca, braço articulado, conjunto de fim de curso, suportes de fixação e 02 controles remotos.  Marca/modelo de referência PECCININ ou similar ou equivalente ou de melhor qualidade desde que o fabricante possua CTF/APP.

Unidade

02		

	

	

 3	Kit automatizador para portão deslizante com 01 motor de 1/2 CV, 220 Volts, placa de comando, capacitor, 02 controles remotos, capa protetora do motor, com 4 metros de cremalheira, 02 conjuntos de fim de curso, Chave para destravamento do motor em caso de falta de energia elétrica. Marca/modelo de referência PECCININ ou similar ou equivalente ou de melhor qualidade desde que o fabricante possua CTF/APP.

Unidade	

01		

	

	

PRAZO DE ENTREGA: ........... (..............) dias corridos (máximo de 20 dias corridos), contados do recebimento da notificação formal à Contratada pela Contratante, acompanhada da Nota de Empenho, em remessa única

VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data fixada para a sessão pública.

............................................ / ............. / ............/ 2024.

________________________________________
Assinatura do representante

________________________________________
Nome legível