AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90005/2024

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1.	CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, XXIII, alíneas “a” e “i” da Lei n. 14.133/2021)

OBJETO

1.1.	Contratação de serviços de aplicação com fornecimento de material de película solar, a serem executados sem regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	CATSER	UNIDADE	QTDE	PREÇO UNITÁRIO MÁXIMO
ACEITÁVEL	PREÇO TOTAL MÁXIMO
ACEITÁVEL	
único	Aplicação com fornecimento de material de película solar	5584	m²	38	R$ 148,29	R$ 5.635,02	

1.2.	O(s) serviço(s) objeto desta contratação são caracterizados como comum(ns), podem ser objetivamente definidos, por meio de especificações usuais praticadas no mercado conforme art. 6º, inciso XIII c/c inciso XXIII, alínea “a”, da Lei n° 14.133/2021.

1.3.	Os preços propostos deverão ser finais, acrescidos de todas as despesas (tributos, frete e outras de quaisquer naturezas incidentes direta e indiretamente sobre o integral cumprimento da execução do(s) serviço(s), deduzidos eventuais descontos) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitidos valores simbólicos, irrisórios ou iguais a zero, o que enseja a desclassificação.

1.4.	Os códigos e descrições do "CATMAT/CATSER" constantes do "Compras.gov.br" podem eventualmente divergir da descrição dos itens a serem contratados quanto a especificações e outras características. Neste caso, havendo divergência quanto ao código/descrição do CATMAT/CATSER prevalecerão as especificações detalhadas neste Termo de Referência.

1.5.	A Fundamentação para o Parcelamento ou não do objeto da contratação encontra-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares.

1.5.1.	A contratação ocorrerá por ITEM ÚNICO.

Prazo de Vigência 

1.6.	O prazo de vigência da contratação inicia-se com a assinatura do contrato e vigorará até o decurso dos prazos de garantia do item único.

2.	FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, XXIII, alínea ‘b’, da Lei nº 14.133/2021)
 
2.1.	A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares.

3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO (Art. 6º, XXIII, alínea ‘c’ e art. 40, §1º, I da Lei nº 14.133/2021)

Especificações Técnicas 

3.1.	Complementarmente ao descritivo da cláusula 1, a presente contratação exigirá às seguintes especificações:

3.1.1.	Película para vidros de janela;
3.1.2.	Linha arquitetura, não espelhada, sem metais em sua composição;
3.1.3.	Cor Fumê pigmentado, não metalizado;
3.1.4.	Luz visível transmitida Entre 4% e 10%;
3.1.5.	Rejeição de energia total Mínimo de 57%;
3.1.6.	Bloqueio de UV Mínimo de 99%;
3.1.7.	Estrutura da composição Dupla camada.

4.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO E MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO (Art. 6º, XXIII, alíneas ‘d’ e “e” da Lei nº 14.133/21)

Sustentabilidade 

4.1.	Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos:

4.1.1.	Deve-se obedecer às normas técnicas, de saúde, higiene e de segurança do trabalho, fornecendo aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários para a execução de serviços e fiscalizando o seu uso, conforme consta da Norma Regulamentadora MTE nº 06;

4.1.2.	O fornecedor deverá, ainda, apresentar, como documentação complementar à proposta, DECLARAÇÃO, conforme o Apêndice A deste Termo de Referência, em que declara que atende todos os critérios de sustentabilidade, inclusive aqueles relacionados ao fornecimento de produtos fabricados com observação dos requisitos ambientais e de conformidade para a obtenção de certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares, como também, em conformidade com os normativos de certificação de qualidade do material e com os demais itens elencados no Anexo I (Termo de Referência) do Aviso de Contratação Direta.

Indicação de marcas ou modelos (41, inciso I, da Lei nº 14.133, de 2021)

4.2.	Na presente contratação será admitida a indicação da seguinte marca, característica ou modelo, de acordo com as justificativas contidas nos Estudos Técnicos Preliminares:

4.2.1.	Color Stable – CS 5 – fabricante 3M ou equivalente ou similar ou de melhor qualidade.

Da exigência de amostra

4.3.	Não haverá a exigência de apresentação de amostra.

Da exigência de prova

4.4.	Não haverá a exigência de apresentação de prova.

Subcontratação

4.5.	Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.

Garantia da contratação

4.6.	Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

Vistoria Facultativa

4.7.	A avaliação prévia do local de execução dos serviços é recomendável para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado para esse fim.

4.8.	A vistoria facultativa poderá ser realizada de segunda à sexta-feira, no local da execução dos serviços, no horário das 12h às 18h, mediante prévio agendamento com a Coordenadoria de Manutenção e Instalação predial pelos telefones 3130-2456 ou através do e-mail comip@tre-sp.jus.br.

4.8.1.	Não será admitida a realização de vistorias sem o prévio agendamento.

4.9.	Serão disponibilizados data e horário diferentes aos interessados em realizar a vistoria prévia.

4.10.	A visita técnica facultativa poderá ocorrer até a véspera da data da sessão de abertura do procedimento de contratação.

4.11.	Para a vistoria, o representante legal da empresa ou responsável técnico deverá estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para a realização da vistoria.

4.12.	A não realização da vistoria não poderá embasar posteriores alegações de desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes dos locais da prestação dos serviços, devendo o contratado assumir os ônus dos serviços decorrentes.

Condições de execução

4.13.	A CONTRATADA deverá apresentar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos após a vistoria, o Estudo Técnico indicando que os vidros nos quais serão instaladas as películas não sofrerão quebras por “stress térmico” resultante da aplicação da película.

4.14.	A Ordem de Início dos Serviços será emitida em até 3 (três) dias corridos após a aprovação do Estudo Técnico do item 4.13;

4.15.	O fornecimento e a instalação das referidas películas serão de exclusiva responsabilidade da contratada que apresentou a melhor proposta e deverão ocorrer dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data de assinatura do contrato;

4.16.	A instalação deverá ocorrer de segunda a sexta-feira previamente agendados com a FISCALIZAÇÃO pelos telefones constantes no item 4.8;

4.17.	A instalação e a preparação da superfície que receberá a película são de responsabilidade da CONTRATADA, e deverão seguir as recomendações do fabricante;

4.18.	Antes da instalação deve ser verificado se a superfície do vidro está livre de defeitos, imperfeições e sujeiras que possam interferir no resultado da instalação, os quais devem ser comunicados à FISCALIZAÇÃO antes da aplicação da película;

Local e horário da prestação dos serviços

4.19.	Os serviços serão prestados no seguinte endereço: anexo V do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, localizada na Rua Francisca Miquelina 101 – São Paulo – SP;

4.20.	O local de instalação possui as seguintes características: piso térreo. 01 porta de giro em vidro e 16 partes fixas em vidro na entrada do prédio. Vidro liso temperado de aproximadamente 10mm de espessura.

4.21.	As dimensões dos vidros constam nos croquis, no apêndice B deste Termo de Referência.

4.22.	Os serviços serão prestados no seguinte horário: de segunda a sexta-feira, das 08h às 12h;

Materiais a serem disponibilizados

4.23.	Para a perfeita execução dos serviços, a Contratada deverá disponibilizar os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, nas quantidades estimadas e qualidades a seguir estabelecidas, promovendo sua substituição quando necessário:

4.23.1.	Cor Fumê pigmentado, não metalizado;
4.23.2.	Luz visível transmitida Entre 4% e 10%;
4.23.3.	Rejeição de energia total Mínimo de 57%;
4.23.4.	Bloqueio de UV Mínimo de 99%;
4.23.5.	Estrutura da composição Dupla camada.

4.24.	O produto ofertado deverá ser voltado para aplicação em Engenharia e Arquitetura, vedando-se a apresentação de produtos para aplicação automotiva;

4.25.	O produto ofertado deverá constar de catálogo técnico do fabricante que contenha os parâmetros acima especificados, a ser encaminhado com a proposta de fornecimento;

4.26.	Deve ser resistente ao descascamento, formação de bolhas, riscos, abrasão e alteração de cor;

4.27.	Quantidade estimada: 38m²;

Especificação da garantia do serviço (art. 40, §1º, inciso III, da Lei nº 14.133, de 2021)

4.28.	A garantia de fabricação deverá ser de 10 (dez) anos, no mínimo, contados a partir da data da instalação definitiva;

4.29.	A garantia de aplicação deverá ser de 1 (um) ano no mínimo, contados a partir da data da instalação definitiva;

4.30.	A garantia será acionada caso se constate, durante o período do item anterior, qualquer avaria, defeito, alteração da coloração ou outra circunstância originada pelo fabricante, transportadora ou instalador, que danifique ou impeça o objeto contratado de produzir a utilidade a que se destina, devendo ser (em) substituída (s) no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a partir do recebimento da Notificação, pela CONTRATADA.

5.	MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

5.1.	O ajuste contratual deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

5.2.	Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do ajuste contratual, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.

5.3.	As comunicações entre o contratante e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

5.4.	O contratante poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

5.5.	Após a assinatura do ajuste contratual, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

Preposto

5.6.	A Contratada designará formalmente o preposto da empresa, indicando no instrumento os poderes e deveres em relação à execução do objeto contratado.

5.6.1.	O preposto deverá ser indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II).

5.6.2.	Nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta definitiva de Preços, um novo preposto deverá ser indicado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, informando-se sua qualificação por meio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e-mail: comip@tre-sp.jus.br. 

5.7.	A Contratante poderá recusar, desde que justificadamente, a indicação ou a manutenção do preposto da empresa, hipótese em que a Contratada designará outro para o exercício da atividade.

Rotinas de Fiscalização

5.8.	A execução da contratação deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).

Fiscalização Técnica

5.9.	O fiscal técnico acompanhará a execução da contratação, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. 

5.10.	O fiscal técnico anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução da contratação, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

5.11.	Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. 

5.12.	O fiscal técnico informará ao setor competente, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.

5.13.	No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico comunicará o fato imediatamente ao setor competente.

5.14.	O fiscal técnico comunicará ao setor competente, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou à prorrogação contratual.

5.15.	A fiscalização técnica deve avaliar a qualidade da prestação dos serviços, na sua conclusão, conforme estabelecido nos itens 6.2 e 6.3 deste Termo de Referência.

5.16.	O fiscal técnico deverá apresentar ao preposto da Contratada a avaliação da execução do objeto ou, se for o caso, a avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizada.

5.17.	O preposto deverá apor assinatura no documento, tomando ciência da avaliação realizada.

5.18.	A Contratada poderá apresentar justificativa para a prestação do serviço com menor nível de conformidade, que poderá ser aceita pelo fiscal técnico, desde que comprovada a excepcionalidade da ocorrência, resultante exclusivamente de fatores imprevisíveis e alheios ao controle do prestador.

5.19.	É vedada a atribuição à Contratada da avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços por ela realizada.

5.20.	A fiscalização, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos na Lei n. 14.133/2021.

5.21.	A conformidade do material/técnica/equipamento a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser verificada juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada destes, de acordo com o estabelecido neste Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso.

5.22.	A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes, gestores e fiscais, de conformidade. 

5.23.	As disposições previstas neste Termo de Referência não excluem o disposto no Anexo VIII da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05, de 2017, aplicável no que for pertinente à contratação, por força da Instrução Normativa Seges/ME nº 98, de 26 de dezembro de 2022.

OBRIGAÇÕES COMPLEMENTARES

5.24.	Além do disposto acima, a CONTRATADA obedecerá às seguintes determinações:

5.24.1.	Agendar as datas da vistoria e da execução dos serviços com a FISCALIZAÇÃO, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas;
5.24.2.	Os funcionários deverão apresentar documento (CPF) para que seja providenciada a autorização de acesso ao local;
5.24.3.	Prestar os serviços nos horários e prazos estabelecidos pela CONTRATANTE;
5.24.4.	Fornecer e responsabilizar-se por todos materiais necessários para a execução dos serviços, bem como se responsabilizar pelos seus transportes;
5.24.5.	Todas as despesas relativas à execução dos serviços, tais como: mão de obra, materiais, equipamentos, ferramentas, andaimes, fretes, transportes horizontais e verticais, impostos, leis sociais, serviços extraordinários etc., correrão por conta da empresa CONTRATADA;
5.24.6.	Remover todos os materiais e equipamentos, assim como sobras não utilizadas de materiais, efetuando a limpeza dos locais após a realização dos trabalhos;
5.24.7.	Responsabilizar-se por danos que venham a ocorrer nas instalações dos prédios provenientes da execução dos trabalhos;
5.24.8.	Observar o uso obrigatório, pelos empregados da empresa, de EPI (Equipamentos de Proteção Individual), durante a instalação;
5.24.9.	Responder por acidentes de que possam ser vítimas seus profissionais e, ainda, por eventuais danos causados no local de execução do serviço, aos servidores do CONTRATANTE, bem como a terceiros, quando praticados, por dolo, negligência, imperícia ou imprudência, diretamente por seus empregados na execução do ajuste, arcando, após regular processo administrativo, com a restauração, substituição ou indenização, conforme o caso;
5.24.10.	Substituir, e por motivo devidamente justificado, sempre que exigido pela CONTRATANTE, qualquer um de seus empregados em serviço, cuja atuação, permanência ou comportamento forem julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à execução dos serviços, à disciplina da repartição ou interesse do Serviço Público;
5.24.11.	Refazer os trabalhos justificadamente impugnados pela FISCALIZAÇÃO, ficando por sua conta exclusiva as despesas decorrentes dessas providências;
5.24.12.	Manter, durante a vigência do contrato até o término da garantia, endereço e telefone para contato permanentemente atualizados;
5.24.13.	Fornecer à FISCALIZAÇÃO, no dia da instalação da película, material explicativo contendo informações sobre os cuidados que devem ser tomados quanto à sua manutenção e conservação.
5.24.14.	A Contratada deverá observar as diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil estabelecidos na Lei nº 12.305, de 2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos, artigos 3º e 10º da Resolução nº 307, de 05/07/2002, do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA, e Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 1, de 19/01/2010.

6.	CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO

6.1.	A avaliação da execução do objeto utilizará o disposto neste item.

6.2.	Será indicada a retenção do pagamento até a perfeita finalização do serviço, caso se constate que a Contratada:
6.2.1.	não produziu os resultados acordados,
6.2.2.	deixou de executar, ou não executar com a qualidade exigida as atividades contratadas; ou
6.2.3.	deixou de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.

6.3.	A aferição da execução contratual para fins de pagamento considerará os seguintes critérios:

6.3.1.	Perfeita aplicação da película solar, livre de defeitos, bolhas, fissuras ou avarias.

Do recebimento

6.4.	 Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de 2 (dois) dias úteis, mediante termos detalhados, pelo (a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, conforme modelo de Termo de Recebimento (disponível no portal “Governança das Contratações”- intranet).

6.5.	 O prazo da disposição acima será contado do recebimento de comunicação de cobrança oriunda do contratado com a comprovação da prestação dos serviços a que se referem a parcela a ser paga.

6.6.	 O fiscal técnico realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado, conforme modelo de Termo de Recebimento (disponível no portal “Governança das Contratações”- intranet), que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico.

6.7.	 Será considerado como ocorrido o recebimento provisório com a entrega do termo detalhado, conforme modelo de Termo de Recebimento (disponível no portal “Governança das Contratações”- intranet), ou, em havendo mais de um a ser feito, com a entrega do último.

6.8.	 A Contratada fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.

6.9.	 A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.

6.10.	O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis.

6.11.	Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

6.12.	Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado, conforme modelo de Termo de Recebimento (disponível no portal “Governança das Contratações”- intranet).

6.13.	No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

6.14.	Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pela Contratada, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.

6.15.	O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

Liquidação

6.16.	A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, de acordo com a nota de empenho e do termo de contrato, este último quando presente na formalização do ajuste, para comprovação do respectivo crédito.  

6.17.	Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período.

6.18.	O prazo de que trata o subitem anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, nos casos de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.

6.19.	Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

6.19.1.	 a data da emissão;
6.19.2.	os dados do contrato e do órgão contratante;
6.19.3.	 o valor a pagar; e
6.19.4.	eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

6.20.	Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que a contratada providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;

6.21.	A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser acompanhado da comprovação da regularidade das condições de habilitação exigidas no instrumento convocatório (edital do pregão eletrônico ou aviso de dispensa de contratação direta, quando for o caso), constatada por meio de consulta on-line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF ou, alternativamente, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021, naquilo que for pertinente à contratação. 

6.22.	Eventuais irregularidades fiscais e/ou registros de impedimento de contratar e licitar e/ou perda da manutenção das condições de habilitação verificadas por ocasião das consultas acima deverão ser registradas no processo, sem prejuízo da tramitação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente para pagamento. 

Prazo de pagamento

6.23.	O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, reduzindo-se à metade no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
 
6.24.	No caso de atraso provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

I = (TX/100)/365 
EM = I x N x VP, 
onde: I = índice de atualização financeira; 
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; 
EM = Encargos moratórios; 
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e 
VP = Valor da parcela em atraso.

Forma de pagamento

6.25.	O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em instituição financeira, agência e conta corrente indicados pela contratada.

6.26.	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

6.27.	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

6.27.1.	Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

6.28.	A contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

7.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E REGIME DE EXECUÇÃO (Art. 6º, XXIII, alínea “h” da Lei nº 14.133/21)

Forma de seleção e critério de julgamento da proposta

7.1.	O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de DISPENSA de licitação, na forma ELETRÔNICA, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso II da Lei n.º 14.133/2021 que culminará com a seleção da proposta de MENOR PREÇO TOTAL DO ITEM ÚNICO.

7.2.	O regime de execução do contrato será empreitada por preço GLOBAL, conforme inciso XXIX, art. 6° da Lei n° 14.133/2021.

Exigências de habilitação

7.3.	Para fins de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, as exigências e demais condições, quando forem necessárias, estarão estabelecidas no Aviso de Contratação Direta.

Qualificação Técnica

7.4.	Declaração de que a contratada tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;

7.4.1.	A declaração acima poderá ser substituída por declaração formal assinada pela contratada acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação.

8.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, XXIII, alínea “i” da Lei nº 14.133/21) 

8.1.	O custo estimado total da contratação é de R$ 5.635,02 (cinco mil, seiscentos e trinta e cinco reais e dois centavos) , conforme custos unitários apostos na tabela da cláusula 1.

9.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (Art. 6º, XXIII, alínea “j” da Lei nº 14.133/21)

9.1.	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União.

9.1.1.	A dotação orçamentária encontra-se consignada no Aviso de Contratação Direta.

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90005/2024

Apêndice A - MODELO DE DECLARAÇÃO DE PRODUTO SUSTENTÁVEL

A empresa ___________________________, inscrita no CNPJ n° __________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a) _____________________________, portador (a) do CPF n° ______________________, DECLARA, sob penas da lei, que atende a todos os critérios de sustentabilidade, inclusive aqueles relacionados ao fornecimento de produtos fabricados com observação dos requisitos ambientais e de conformidade para a obtenção de certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO, como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares, como também, em conformidade com os normativos de certificação de qualidade do material e com os demais itens elencados no Termo de Referência.

............................................ / ............. / ............/ 2024.

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Assinatura do representante

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Nome legível

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90005/2024

Apêndice B - CROQUIS COM DIMENSÕES DOS VIDROS

** F = vidro fixo