TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP)
Fonte normativa: art. 18, inciso I, § § 1º e 2º, da Lei n. 14.133/2021

SEI 0010648-29.2024.6.26.8000

OBJETO:

Estudo para identificação de solução de transporte de pessoas entre os locais de realização de visitas técnicas do evento IV Encontro Nacional de Memória do Poder Judiciário (IV ENAM), as quais serão realizadas em data única (09/05/2024), para um público de 320 participantes do evento. Locais de realização das visitas técnicas: Museu do Ipiranga e Arquivo Público do Estado de São Paulo (APESP).

 IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE SOLICITANTE	

Seção Requisitante: Seção de Transporte - SeTrans
Coordenadoria: Coordenadoria de Segurança e Transporte - COSET E-mail: setrans@tre-sp.jus.br
Ramal: 2129
Responsável: Elinaldo Inácio da Silva
PAC 2024:( X) não previsto no PAC 2024 Previsão de recebimento do objeto: 09/05/2024 Sobras orçamentárias
Critério de sustentabilidade: (X ) Sim () Não
Critério de Acessibilidade: (  ) Sim ou ( X ) Não
1.	VISÃO GERAL	

O presente estudo foi elaborado por esta unidade requisitante visando subsidiar a identificação e escolha de solução apta para contratação de empresa especializada na prestação do serviço de locação de ônibus executivo, com motorista, fornecimento de combustível, seguro e demais despesas necessárias para o transporte de 320 pessoas que participarão do Evento - IV Encontro Nacional de Memória do Poder Judiciário (IV ENAM), para os locais de realização das visitas técnicas: Museu do Ipiranga e Arquivo Público do Estado de São Paulo (APESP) no dia 09 de maio de 2024.

2.

DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (fundamento: inciso I do artigo

18 da Lei n. 14.133/2021)

2.1.	O transporte será destinado a autoridades, personalidades, gestores públicos, servidores públicos e colaboradores que participarão do IV Encontro Nacional de Memória do Poder Judiciário (IV ENAM), a ser realizado no período de 7 à 10 de maio, pelos cinco Tribunais sediados

na cidade de São Paulo (TJSP, TRF3, TRT2, TRE/SP e TJMSP. O transporte em tela ocorrerá no dia 09 de maio de 2024.
2.2.	A contribuição do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo ao evento em tela visa fortalecer os laços profissionais indispensáveis para o bom desempenho dos trabalhos da Justiça Eleitoral, bem como valorizar a instituição enquanto Poder garantidor do sistema democrático; construir credibilidade; gerar mídia espontânea e positiva; e consolidar o conceito do órgão enquanto instituição responsável socialmente ao promover a educação política e estimular a participação cidadã.
2.2.1.	Ao oferecer uma contribuição tangível de sua missão, valores e princípios durante visitas e reuniões institucionais, esta Justiça Especializada reforça seu compromisso com a realização de parcerias que constituem ferramentas estratégicas para a construção de uma sociedade justa e democrática.
2.3.	Como um dos objetivos estratégicos deste Regional e alinhado ao macrodesafio “Fortalecimento da Relação Institucional do Judiciário com a Sociedade” – 2021/2026, referida contratação busca aprimorar o relacionamento com atores e instituições parceiras para maximizar o desempenho organizacional.

3.

REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONTRATAÇÃO (fundamento: inciso III do artigo

18 da Lei n. 14.133/2021)

3.1.	Os veículos locados deverão apresentar, minimamente, as seguintes características:
a)	Veículo tipo Ônibus Executivo.
b)	Capacidade mínima para 42 (quarenta e dois) e máximo 48 (quarenta e oito) passageiros.
c)	No máximo 10 (dez) anos de fabricação.
d)	Disponível no local e horário indicado pelo órgão contratante.
e)	Serviço de motorista incluso (despesa com diárias, pedágios, alimentação, salário, encargos trabalhistas, previdenciários e seguros).
f)	Equipamentos obrigatórios e acessórios: veículos com ar-condicionado, cintos de segurança dianteiros de 3 (três) pontas retráteis com regulagem de altura, cintos de segurança para passageiros de 2 (duas) pontas, direção hidráulica, faróis externos de neblina, em bom estado de conservação, limpos, abastecidos, revisados, com velocímetro e hodômetro em perfeito funcionamento, contendo equipamento e acessórios exigidos por lei, sem amassados, danos na pintura ou adesivos que atentem contra a seriedade do trabalho eleitoral
g)	Equipamentos e Serviços: poltronas individuais reclináveis, todos os vidros laterais com película protetora solar no limite máximo permitido pelo DENATRAN ou cortina e todos os equipamentos obrigatórios exigidos pelo CONTRAN.
h)	Combustível incluso, seguro total com franquia inclusa na composição do valor (cobertura contra incêndio e colisão), bem como contra terceiros (cobertura física e material), seguro pessoal e assistência médica em caso de acidente e outros encargos necessários à execução dos serviços,

assistência técnica de 24 (vinte e quatro) horas, manutenção, licenciamentos, reparos, substituição do veículo em caso de qualquer ocorrência, por conta da Contratada, sem ônus adicional para a administração.
i)	A contratada deverá enviar os documentos dos ônibus e dos motoristas que realizarão o serviço de transporte para o endereço eletrônico da Seção de Transporte – setrans@tre-sp.jus.br em até 03 (três) dias úteis antes do início da prestação do serviço.
j)	Disponibilizar os veículos com a documentação em dia, em especial, Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) e Certificado de Aprovação no Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso (Inspeção Ambiental Veicular), quando em vigor, e apresentá-los sempre que exigidos pela CONTRATANTE
k)	Disponibilização, por conta da contratada, de 2 (dois) funcionários para organizar cada um dos embarques nos locais dos eventos, distribuindo os passageiros nos veículos e, inclusive, acompanhando todos os deslocamentos e demais embarques e desembarques que se fizerem necessários nos locais dos eventos.

3.2.	Demais obrigações da CONTRATADA:

3.2.1.	Deverá empregar na condução dos veículos motoristas devidamente trajados, com camisa social e gravata, qualificados, habilitados, treinados para o desempenho dos serviços, asseados e em perfeitas condições de saúde, portando telefones celulares e garantindo que sigam as instruções estabelecidas, quando do transporte de passageiros. O motorista deverá estar sempre de posse dos documentos obrigatórios do veículo e o comprobatório de sua habilitação.
3.2.2.	Deverá fornecer e exigir de seus funcionários o uso de todos os equipamentos de segurança previstos na legislação em vigor.
3.2.3.	Deverá disponibilizar o número de veículos estipulado para prestação dos serviços, independentemente de rodízio ou de qualquer outro fato restritivo de circulação de veículos na região metropolitana de São Paulo.
3.2.4.	A substituição de veículo por motivo fortuito (avaria) deverá ser feita pela CONTRATADA no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) minutos.
3.2.5.	No caso de ocorrência de apreensão do veículo, as despesas decorrentes da retirada, guincho e outras, correrão por conta da CONTRATADA.
3.2.6.	Deverá reparar, em valores atualizados de mercado, os bens transportados que vierem a sofrer qualquer dano durante o transporte, nos casos em que seja comprovada a culpa ou dolo do motorista, bem como devido a defeitos ou problemas dos veículos colocados à disposição, incluindo a responsabilidade civil de danos corporais e materiais sofridos por

terceiros.
3.2.7.	Deverá se responsabilizar por danos pessoais ou materiais, inclusive a terceiros, causados diretamente por seus funcionários na execução deste contrato, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo.
3.2.8.	Deverá cumprir, durante a execução do serviço, toda a legislação pertinente e vigente, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações, inclusive multas de trânsito.
3.2.9.	Deverá assumir os prejuízos eventualmente causados por atrasos de sua responsabilidade.
3.2.10.	Após 15 (quinze) minutos de atraso da apresentação do veículo, o responsável designado pela CONTRATANTE deverá entrar em contato com a CONTRATADA, através de mensagem eletrônica e, quando necessário, também por telefone, para que esta tome as devidas providências sem prejuízo das penalidades cabíveis.
3.2.11.	Qualquer despesa com conservação e manutenção dos veículos, suprimento de combustíveis e lubrificantes, pedágios e tarifas de estacionamento correrá por conta da CONTRATADA.

4.

ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES (fundamento: inciso IV do artigo 18 da Lei n.

14.133/2021)

4.1	- Serão necessários para o transporte 08 (oito) ônibus do tipo executivo para atendimento das 07:00 horas às 13:00 horas.
Grupo 1 – Quantidade: 120 pessoas.
Origem: Escola Paulista de Magistratura (Rua da Consolação, 1496/acesso pela saída da Rua Bela Cintra).
Destino: Arquivo Público do Estado de São Paulo (Rua Voluntários da Pátria, 596 – Santana – São Paulo – SP).
Grupo 2 – Quantidade: 200 pessoas.
Origem: Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Rua Ministro Rocha Azevedo, 72). Destino: Museu do Ipiranga (Rua dos Patriotas, 100 - Ipiranga – São Paulo – SP).
4.2	– O quantitativo de participantes e os locais de embarques foram estabelecidos consoante anexo do Ofício CE IV ENAM – nº 01/2024 (SEI n° 0003239-02.2024.6.26.8000 - doc. 5121075).

5.

LEVANTAMENTO DE MERCADO E JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO TIPO E SOLUÇÃO

A CONTRATAR (fundamento: inciso V do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

5.1.	O TRE-SP não possui em sua frota veículos com as características necessárias para suprir a demanda deste ETP.

5.2.	Dentre as soluções possíveis identificam-se:

Solução 1 - Aquisição de veículos – acrescer a frota própria de veículos para suprir uma demanda pontual do Tribunal se apresenta antieconômica visto que geraria custos significativos não apenas com a aquisição em si, mas com as despesas acessórias (manutenção, seguro, abastecimento, mão de obra, entre outros) de bens que não teriam uso frequente nas atividades deste Regional.

Solução 2 – Locação de Veículo sem motorista – a locação possibilita a disponibilização dos bens necessários, sem o aumento das despesas permanentes. Contudo, considerando que o TRE-SP não dispõe de servidores suficientes para a condução dos veículos necessários à realização do evento e que o aumento do quantitativo de motoristas do contrato vigente não se apresenta economicamente razoável, a presente solução não adequada.

Solução 3 - Locação de Veículo com motorista – disponibiliza os veículos e os condutores sem o aumento das despesas permanentes.
5.3.	Portanto, para a realização do evento único e pontual que é o IV Encontro Nacional de Memória do Poder Judiciário (IV ENAM), a locação por meio de empresa especializada de veículos automotores com motorista, proporciona economia significava à administração pública por suprimir despesas vultosas que teriam que ser realizadas com aquisição e manutenção de uma frota própria, bem como com o aumento do contrato terceirizado de mão de obra de motorista.

5.4.	As opções encontradas no mercado para o atendimento da demanda são: Vans, Micro-ônibus e ônibus executivo.
5.4.1.	A finalidade das visitas técnicas do evento e o aspecto operacional recomendam a utilização de  veículos  que  permitam  a  maior  concentração  possível  dos  participantes. Nesse sentido, veículos do tipo Van alocariam no máximo de 12 a 15 participantes, já com o micro- ônibus teríamos uma lotação máxima de 25 participantes, o ônibus supera esses quantitativos chegando a acomodar 45 pessoas de modo confortável. Considerando também as questões operacionais e de contratação do objeto, os veículos do tipo vans e micro-ônibus saem em desvantagem quando comparado com os ônibus, como por exemplo, o espaço necessário para o estacionamento de várias vans e micro-ônibus é muito maior do que para o estacionamento de alguns ônibus. Além disso, a dificuldade na contratação de veículos de menor porte consiste na necessidade de um número maior de motoristas.

Pelos motivos expostos, a contratação do serviço de locação de veículos, tipo ônibus executivo, com motorista, demonstrou-se como a opção mais viável do mercado.

6.

ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO (fundamento: inciso VI do artigo 18 da

Lei n. 14.133/2021)

6.1.	Para efeito de estimativa de preços da contratação da solução escolhida, foram considerados a consulta ao mercado:

Em consulta ao mercado obtivemos um preço mínimo unitário de locação ônibus do tipo executivo de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais).
Valor Total: 08 ônibus x R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) = R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais).

Descrição	Quantidade	Orçamento Empresa A.S Transportes
(doc. 5264226)	Orçamento Empresa Santa Marina
(doc. 5264290)	Valor Total	
		Valor unitário	Valor unitário		
Serviço de locação de ônibus executivo, com motorista, fornecimento de combustível, seguro e demais despesas necessárias para o transporte de 320 pessoas Capacidade mínima para 42 e máximo 48 passageiros	8	R$ 1.700,00	R$ 2.100,00	R$ 16.800,00	

7.

JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO (fundamento: inciso

VIII do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

7.1.	A adjudicação ocorrerá por item único, em razão da interdependência do serviço de locação de veículo e o de fornecimento da mão de obra de motorista. O desmembramento do objeto, nesse sentido, foi descartado, por inviabilidade técnica, operacional e por medida de segurança jurídica, diante da unicidade do serviço, onde a falta do motorista ou do transporte impossibilitaria a realização da contratação por serem itens interligados. Caso fossem contratadas duas empresas, uma para fornecimento da mão de obra e outra para a locação dos veículos, haveria não só uma significativa dificuldade operacional para execução dos serviços como também em determinar a responsabilidade em caso de falhas na sua execução, comprometendo a adoção eficiente de providências cabíveis.

8.

RESULTADOS PRETENDIDOS (fundamento: inciso IX do artigo 18 da Lei n.

14.133/2021)

8.1.	O resultado pretendido é o transporte de 320 participantes no dia 09/05/2024 aos locais de visitas técnicas do - IV Encontro Nacional de Memória do Poder Judiciário (IV ENAM) e também garantir a contribuição efetiva deste Regional no evento - IV Encontro Nacional de Memória do Poder Judiciário (IV ENAM).
8.2.	Verifica-se a existência de 2 (dois) riscos substanciais comprometedores da efetividade da contratação:
(i)	fase seleção do fornecedor: a possibilidade de não atendimento da demanda por meio de contratação de empresa especializada na prestação do serviço de locação de ônibus executivo são mínimas, à vista do notório e amplo nicho de mercado;

(ii)	superada a fase acima, para a mitigação do risco de não prestação dos serviços (regime de inexecução contratual) haverá exigência de qualificação técnica (apresentação de certidão(ões) ou atestado(s) de capacidade técnica).
8.3.	De todo modo, reuniões vêm sendo realizadas para encontrar alternativas emergenciais para suprimento da demanda (ações de contingência).

8.4.	Nesse sentido, em razão do caráter facultativo previsto no art. 72, I, da Lei n. 14.133/2021, e, sobretudo, pela exiguidade de prazo para conclusão da etapa de contratação, em razão da iminência do evento ENAM, não será incluído nos artefatos o documento intitulado mapa de riscos.

9.

PROVIDÊNCIAS	A  SEREM	ADOTADAS	PREVIAMENTE	À	CELEBRAÇÃO	DO

CONTRATO (fundamento: inciso X do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

9.1.	Não se vislumbra a necessidade de providências e adequações relacionadas à proposta de contratação em tela.

10.

CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES (fundamento: inciso XI

do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

10.1.	Não se verificam contratações correlatas nem interdependentes para esta demanda.

11. IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS DE TRATAMENTO (fundamento: inciso XII do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

11.1 A atividade de transporte tem como seus principais impactos ambientais a poluição do ar e a poluição sonora.

11.2.Os veículos deverão ser movidos, preferencialmente, a combustível de origem renovável ou biocombustível, conforme estabelece a Lei nº 9.660/98. Quando disponível, os veículos poderão, ainda, ser movidos a GNV, desde que de acordo com a legislação e resoluções pertinentes.

11.3.Os veículos utilizados na prestação dos serviços deverão atender aos limites máximos de ruídos fiixados e ao controle de emissão de gases poluentes, nos termos dos seguintes normativos:
a)	Resolução Conama n° 1, de 11/02/1993 e n° 272 de 14/09 /2000 e legislação correlata.
b)	Resolução Conama nº 18, de 6 de maio de 1986, dispõe sobre a criação do Programa de controle de poluição do ar por veículos automotores – Proconve.
c)	Lei 8.723, de 28 de outubro de 1993, dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências.
d)	Resolução Conama 490, de 16 de novembro de 2018, estabelece a Fase Proconve P8 de exigências do Programa de controle da poluição do ar por veículos automotores -Proconve para o controle das emissões de gases poluentes e de ruído para veículos automotores pesados novos de uso rodoviário e dá outras providências.

12.POSICIONAMENTO CONCLUSIVO SOBRE A ADEQUAÇÃO/VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO PARA O ATENDIMENTO DA NECESSIDADE A QUE SE DESTINA
(fundamento: inciso XIII do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

12.1.Diante do estudo realizado, conclui-se que a solução escolhida no tópico 5, com vistas à contratação de empresa locadora de ônibus executivo, mostrou-se técnica e economicamente adequadas para o atendimento da necessidade deste Regional.

RESPONSÁVEIS

São Paulo, data da assinatura eletrônica

Elinaldo Inácio da Silva
Chefe da Seção de Transporte

Aprovo, data da assinatura eletrônica

Emerson Palaia
Coordenador de Segurança e Transporte Aprovo, data da assinatura eletrônica

José Luiz Simião dos Santos Secretário de Gestão de Serviços

Aprovo, data da assinatura eletrônica