DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA - DFD - 5238228

Documento de Formalização da Demanda Identificação da Área Requisitante/Demandante
Unidade Requisitante/Demandante:
Seção de Transporte - SETRANS

Responsável dela demanda:
Elinaldo Inácio da Silva

Coordenadoria:
Coordenadoria de Segurança e Transporte - COSET

Secretaria/Assessoria:
Secretaria de Gestão de Serviços - SGS

E-mail:
setrans@tre-sp.jus.br

Ramal:
2129

Objeto:
Contratação de empresa especializada na prestação do serviço de locação de ônibus executivo, com motorista, fornecimento de combustível, seguro e demais despesas necessárias para o transporte de 320 pessoas que participarão do Evento - IV Encontro Nacional de Memória do Poder Judiciário (IV ENAM) para os locais de realização das visitas técnicas: Museu do Ipiranga e Arquivo Público do Estado de São Paulo (APESP).

Tipo de Objeto:
Serviço não continuado

Forma de Contratação Sugerida:
Dispensa de licitação (doravante, com a Lei n. 14.133/2021, na forma eletrônica)*

Para a hipótese de pregão, assinalar: sistema de registro de preços/ata de registro de preços:
NÃO

*observações:
Os valores para contratação direta/dispensa de licitação estão previstos nos incisos I e II do artigo 75 da Lei n. 14.133/2021, atualizados anualmente por Decreto.
Atualmente, correspondem a R$ 108.040,82, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, e de R$ 54.020,41 para outros serviços e compras.
A definição da adoção da contratação direta por dispensa de licitação para aquisição de bens ou contratação de serviços, nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 75, deve atentar aos requisitos cumulativos do § 1º, incisos I e II:

§ 1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do caput deste artigo, deverão ser observados:
I	- o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora;
II	- o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.

Para atender aos padrões de conformidade x legalidade, oportuno destacar que não basta que os valores individual e isoladamente considerados de uma contratação direta pretendida sejam inferiores aos limites acima indicados (R$ 108.040,82 e R$ 54.020,41), devendo, ainda, ser considerados os valores hipoteticamente (abstratamente) previstos nos planos de contratação da Administração (PAC e PCTIC) para objetos similares (mesma natureza), sob pena de indevida configuração de fracionamento de despesa.

Informar se o item está previsto no PAC. Se sim, informar o ano, o item e de qual Secretaria.
00

Item previsto no PAC	(ano):
SIM

Item	da Secretaria	:
NÃO PREVISTO

Verificar na intranet http://cms.tre-sp.gov.br:8082/opencms/opencms/unidades/SAM/CLC/ Fonte de recursos para atendimento da demanda
Valor previsto na proposta orçamentária:
0,01

Fonte: GEPRO
À falta de previsão orçamentária, informar o modo de atendimento (remanejamento, sobras orçamentárias etc).

Valor total estimado da contratação pelo requisitante/demandante:
16.800,00

Prazos

Data da aprovação do ETP pela autoridade competente:
07/03/2024

Data estimada para entrega do ETP/TR na SAM:
07/03/2024

Data estimada para assinatura contrato/emissão de NE:
25/04/2024

Data estimada de disponibilização do bem/serviço:
09/05/2024

Critério de sustentabilidade:
Sim

Sim (indicar o critério de sustentabilidade):
11.2.	Os veículos deverão ser movidos, preferencialmente, a combustível de origem renovável ou biocombustível, conforme estabelece a Lei nº 9.660/98.Quando disponível, os veículos poderão, ainda, ser movidos a GNV, desde que de acordo com a legislação e resoluções pertinentes.
11.3.	Os veículos utilizados na prestação dos serviços deverão atender aos limites máximos de ruídos fixados e ao controle de emissão de gases poluentes, nos termos dos seguintes normativos:
a)	Resolução Conama n° 1, de 11/02/1993 e n° 272 de 14/09 /2000 e legislação correlata.
b)	Resolução Conama nº 18, de 6 de maio de 1986, dispõe sobre a criação do Programa de controle de poluição do ar por veículos automotores Proconve.
c)	Lei 8.723, de 28 de outubro de 1993, dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências.
d)	Resolução Conama 490, de 16 de novembro de 2018, estabelece a Fase Proconve P8 de exigências do Programa de controle da poluição do ar por veículos automotores -Proconve para o controle das emissões de gases poluentes e de ruído para veículos automotores pesados novos de uso rodoviário e dá outras providências.

Não (justificar a ausência):
-

Critério de acessibilidade:
Não

Grau de prioridade:
Alta

Justificativa da necessidade da aquisição/contratação descrição/identificação da necessidade:

Oferecer solução de transporte aos participantes do IV Encontro Nacional de Memória do Poder Judiciário (IV ENAM) para os locais de realização das visitas técnicas: Museu do Ipiranga e Arquivo Público do Estado de São Paulo (APESP), outro fato importante que justifica a contratação é a ausência na frota oficial do Tribunal Regional Eleitoral do tipo de veículo necessário para atender a demanda.

Quantidade de material/serviço da solução a ser contratada considerada a expectativa de consumo anual Memória de cálculo:
Locação de 08 (oito) ônibus executivos x R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) valor unitário / Valor Total = R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais)

Demanda inédita na Administração?
Não

Para a hipótese de repetição da demanda, o pedido/termo de referência foi/será elaborado com base na última versão analisada pela ASSJUR e aprovada pela autoridade superior investida (SAM e/ou DG/Presidência):
Sim

Se sim, indicar os respectivos documentos e processos (SEI n.     ). Exemplo: TR consolidado doc. n.	- parecer jurídico/ASSJUR doc. n.	- decisão aprovação instauração doc. n.	:
0009084-30.2015.6.26.800

Responsáveis pela demanda setor requisitante/demandante
servidores responsáveis pelo acompanhamento de todo o processo (do DFD ao recebimento bem/serviço)

Titular :
Elinaldo Inácio da Silva Matrícula: 15.162-9

Suplente:
Hermerson Tiago Oliveira dos Santos Mat 15.229-3

Auxiliar:
Denise Cecilia Mello Rocha Campos Mat 12.039-1

Data:
07/03/2024

Autoridade competente:
JOSÉ LUIZ SIMIÃO DOS SANTOS

Documento assinado eletronicamente por EMERSON PALAIA, COORDENADOR, em 07/03/2024, às 22:18, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por JOSÉ LUIZ SIMIÃO DOS SANTOS, SECRETÁRIO, em 08/03/2024, às 13:37, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5238228 e o código CRC 0D2D6E2F.