ANEXO I 
 
TERMO DE REFERÊNCIA 

 
 
1.	CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, XXIII, alíneas “a” e “i” da Lei n. 14.133/2021) 
 
OBJETO 
 
1.1.	Aquisição de KIT sinalizador de trânsito, que compreende kits de strobo com sirene para equipar 04 (quatro) veículos da frota oficial deste Tribunal Regional Eleitoral, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.   

ITEM 
 	ESPECIFICAÇÃO 	CATMAT 	UNIDADE 	QUANTIDADE 	PREÇO 
UNITÁRIO 
MÁXIMO 
ACEITÁVEL 	PREÇO 
TOTAL 
MÁXIMO 
ACEITÁVEL 	
Único 	Aquisição com instalação de KIT 
Sinalizador de trânsito, conforme demais 
especificações 
constantes deste 
Termo de 
Referência. 	266909 	unidade 	04 	R$ 6.740,00 	R$ 26.960,00 	

1.2.	O(s) preço(s) proposto(s) deverá(ão) ser final(is), acrescido(s) de todas as despesas (ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente e outras necessárias ao integral cumprimento da execução dos serviços, deduzidos eventuais descontos) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitido(s) valor(es) simbólico(s), irrisório(s) e igual(is) a zero, o que enseja a desclassificação. 
 
1.3.	Os códigos e descrições do "CATMAT/CATSER" constantes do "Compras.gov.br" podem eventualmente divergir da descrição dos itens a serem contratados quanto a especificações e outras características. Neste caso, havendo divergência quanto ao código/descrição do CATMAT/CATSER prevalecerão as especificações detalhadas neste Termo de Referência. 
 
1.4.	A Fundamentação para o Parcelamento ou não do objeto da contratação encontra-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares. 
 
1.4.1. A contratação ocorrerá por ITEM ÚNICO. 
 
Prazo de Vigência 
 
1.5.	O prazo de vigência da contratação inicia-se com o recebimento da nota de empenho e vigorará até o decurso dos prazos de garantia do(s) item(ns).  

2.	FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, XXIII, alínea ‘b’, da Lei nº 14.133/2021)  
 
2.1.	A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares. 

3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO 
(Art. 6º, XXIII, alínea ‘c’ e art. 40, §1º, I da Lei nº 14.133/2021) 
 
3.1.	A solução compreenderá os seguintes componentes: 	 
 
1. BARRA FRONTAL: 
 
a.	Módulo(s) da barra sinalizadora em LED; 
b.	Potência mínima total do(s) módulo(s): 36w; 
 
2. 	BARRA TRASEIRA 
 
a.	Módulo(s) da barra sinalizadora em LED; 
b.	Potência mínima total do(s) módulo(s): 36w; 
 
3. 	ESTROBO: 
a.	Cores Obrigatórias: azul e vermelho; 
b.	Potência mínima: 9w; 
c.	Grade a prova d’agua; 
 
4. 	SIRENE: 
a.	Potência mínima: 100w; 
b.	Controle interno; 
c.	Mínimo 03 (três) tipos de tons. 
 
3.1.	A instalação dos componentes deve ser executada de forma que preserve as características originais dos veículos, e em conformidade com a Resolução CONTRAN nº 970/2022. 
 
3.2.	As características dos componentes deverão ser comprovadas por meio de catálogos, manuais, folhetos técnicos ou página na Web a serem apresentados junto com a proposta de preços, conforme item 7.3 deste Termo de Referência. 
 
3.3.	Os componentes fornecidos deverão ser instalados nos seguintes veículos:  
 
Item 	Veículo / Marca / Modelo 	Ano 	Placa 	
01 	Honda Civic EX CVT 	2017/17 	FCD1555 	
02 	Honda Civic EX CVT 	2017/17 	FXE1288 	
03 	Toyota SW4 DSL 4X4 SRX AT 7S	 	2016/17 	FXY 6155 	
04 	Toyota SW4 DSL 4X4 SRX AT 7S	 	2016/17 	FNV 8699 	

 

 

4.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO E MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO (Art. 6º, XXIII, alíneas ‘d’ e “e” da Lei nº 14.133/21) 

Sustentabilidade  
 
4.1.	Na presente contratação não será(ao) exigida(s) comprovação(ões) de atendimento de critérios de sustentabilidade vez que não há critérios legais pré-estabelecidos de sustentabilidade que balizem a contratação em tela.  

Indicação de marcas ou modelos (41, inciso I, da Lei nº 14.133, de 2021) 
 
4.2.	Não haverá a indicação de marca(s) de referência. 

Da exigência de amostra 
 
4.3.	Não haverá a exigência de apresentação de amostra. 

Da exigência de prova 
 
4.4.	Não haverá a exigência de apresentação de prova. 

Subcontratação 
 
4.5.	Não é admitida a subcontratação do objeto contratual. 

Garantia da contratação 
 
4.6.	Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021. 
 
Condições de execução 
 
4.7.	A execução do objeto deverá ocorrer em até 10 (dez) dias corridos, contados do recebimento da ordem de início de serviços, devidamente acompanhada da respectiva nota de empenho. 
 
Local e horário da prestação dos serviços 
 
4.8.	Os serviços serão prestados nos limites do município de São Paulo. 
 
4.8.1.	A instalação poderá ser realizada nas dependências da CONTRATANTE, Rua Francisca Miquelina, 123, Bela Vista, nesta capital, ou no estabelecimento da empresa CONTRATADA. 
 
4.8.2.	A empresa CONTRATADA que tiver estabelecimento fora dos limites da Região Metropolitana de São Paulo deverá, obrigatoriamente, realizar a instalação nas dependências da CONTRATANTE. 
 
4.8.3.	Para os serviços executados nesta Capital no estabelecimento da empresa CONTRATADA, o serviço de transporte do CONTRATANTE será o responsável pelo encaminhamento e retirada dos veículos.  
 
4.9.	O agendamento da instalação será definido previamente junto à Seção de Transporte - SETRANS, pelos telefones (11) 3130-2129 ou 3130-2196, de segunda a sexta-feira, entre 09:00h e 18:00h.  

 
 
Especificação da garantia do serviço (art. 40, §1º, inciso III, da Lei nº 14.133, de 2021) 
 
4.10.	O prazo de garantia contratual será de: 
4.10.1.	Tratando-se se dos serviços será de no mínimo 90 (noventa) dias corridos contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto, conforme art. 26, II, da Lei nº 8.078/ 1990. 
4.10.2.	Tratando-se dos produtos será de no mínimo 12 (doze) meses contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto, conforme art. 50 da Lei nº 8.078/1990.  

Vistoria Facultativa 
 
4.11.	A avaliação prévia dos veículos nos quais serão instalados os componentes é recomendável para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado para esse fim. 
 
4.12.	A vistoria facultativa poderá ser realizada de segunda à sexta-feira, no local da execução dos serviços, no horário das 12h às 18h, mediante prévio agendamento com a Setrans, pelo telefone (11) 31302129 ou através do e-mail setrans@tre-sp.jus.br. 
 
4.12.1.1. 	Não será admitida a realização de vistorias sem o prévio agendamento. 
 
4.13.	Serão disponibilizados data e horário diferentes aos interessados em realizar a vistoria prévia. 
 
4.14.	Para a vistoria, o representante legal da empresa ou responsável técnico deverá estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para a realização da vistoria. 
 
4.15.	A não realização da vistoria não poderá embasar posteriores alegações de desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes dos locais da prestação dos serviços, devendo o contratado assumir os ônus dos serviços decorrentes. 

Assistência Técnica 
 
4.16.	Não serão necessários procedimentos de manutenção. 
 
4.17.	Os procedimentos de assistência técnica seguirão os seguintes parâmetros; 
 
4.17.1.	As peças que apresentarem vício ou defeito no período de vigência da garantia deverão ser substituídas por outras novas, de primeiro uso, e originais, que apresentem padrões de qualidade e desempenho iguais ou superiores aos das peças utilizadas na fabricação do produto/equipamento, sem qualquer tipo de ônus adicional para o Contratante. 
 
4.17.2.	Uma vez notificada, a contratada realizará a reparação ou substituição do(s) produto(s)/equipamento(s) que apresentar(em) vício ou defeito no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da notificação da contratada pelo Contratante. 
 
4.17.3.	O prazo indicado no item anterior, durante seu transcurso, poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante solicitação escrita e justificada da Contratada, aceita pelo Contratante. 
 
4.17.4.	Caso o Fabricante do produto/equipamento não adote a política de assistência técnica para reparo do(s) produto(s)/equipamento(s) o mesmo deverá ser substituído por um NOVO (de modelo igual ou, na falta deste, por modelo imediatamente superior) no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, contados a partir da notificação inicial à Contratada, a título de troca definitiva, com a mesma garantia restante do produto/equipamento retirado.  
 
4.17.5.	A garantia legal ou contratual do objeto tem prazo de vigência próprio e desvinculado daquele fixado no contrato ou no instrumento equivalente, permitindo eventual aplicação de penalidades em caso de descumprimento de alguma de suas condições, mesmo depois de expirada a vigência contratual. 
 
4.17.6.	O termo de garantia dos componentes será entregue imediatamente após sua instalação.  

Procedimentos de transição e finalização do contrato 
 
4.18.	Não serão necessários procedimentos de transição e finalização do contrato devido às características do objeto. 

5.	MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO/INSTRUMENTO EQUIVALENTE (art. 6º, XXIII, alínea “f”, 
da Lei nº 14.133/21) 
 
5.1.	O ajuste contratual, deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 
 
5.2.	As comunicações entre o órgão e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim. 
 
5.3.	O órgão poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato. 

Preposto 
 
5.4.	A Contratada designará formalmente o preposto da empresa, indicando no instrumento os poderes e deveres em relação à execução do objeto contratado. 
 
5.4.1.	O preposto deverá ser indicado na Proposta Definitiva de Preços prevista no aviso de dispensa de licitação. 
 
5.4.2.	Nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta definitiva de Preços, um novo preposto deverá ser indicado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, informando-se sua qualificação por meio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e-mail: setrans@tre-sp.jus.be e secim@tresp.jus.br 
 
5.5.	A Contratante poderá recusar, desde que justificadamente, a indicação ou a manutenção do preposto da empresa, hipótese em que a Contratada designará outro para o exercício da atividade. 

Rotinas de Fiscalização 
 
5.6.	A execução da contratação deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) ou pelos respectivos substitutos. 

 
 
Fiscalização Técnica 
 
5.7.	O fiscal técnico acompanhará a execução da contratação, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no ajuste contratual, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. 
 
5.8.	O fiscal técnico anotará no histórico de gerenciamento do ajuste contratual todas as ocorrências relacionadas à execução da contratação, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. 
 
5.9.	Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico emitirá notificações para a correção da execução do ajuste contratual, determinando prazo para a correção.  
 
5.10.	O fiscal técnico informará ao setor competente, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. 
 
5.11.	No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do ajuste contratual nas datas aprazadas, o fiscal técnico comunicará o fato imediatamente ao setor competente. 
 
5.12.	A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes, gestores e fiscais, de conformidade.  
 
5.13.	Para efeito de recebimento provisório, o fiscal técnico deverá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos no ato convocatório, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao setor competente.  

OBRIGAÇÕES COMPLEMENTARES  
 
5.14.	Além do disposto acima, a CONTRATADA obedecerá às seguintes determinações: 
 
5.14.1.	Fornecer/executar os produtos/serviços com características exigidas neste Termo de Referência e de acordo com a legislação vigente pertinente, sendo vedadas soluções alternativas para consecução do objeto, ressalvadas as hipóteses de expressa anuência por parte da Administração. 
 
5.14.2.	Efetuar o fornecimento/execução dentro das especificações e/ou condições constantes da proposta vencedora e em conformidade com este Termo de Referência. 
 
5.14.3.	Substituir/refazer, no total ou em parte, qualquer produto/serviço que se apresente com a qualidade comprometida, vícios, defeitos ou incorreções resultantes da fabricação ou em desacordo com as especificações descritas neste Termo de Referência, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados a partir da notificação do TRE/SP, sem qualquer custo para este Tribunal. 
 
5.14.4.	Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do quantitativo contratado, conforme previsto na Lei n. 14.133/2021. 
 
5.14.5.	Responsabilizar-se pela remoção de todos os materiais e embalagens utilizados na entrega/execução do objeto. 
 
5.14.6.	Responsabilizar-se integralmente pelo objeto contratado, nas quantidades e padrões estabelecidos, vindo a responder pelos danos causados diretamente ao TRE/SP ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, nos termos da legislação vigente. 
 
5.14.7.	Assumir todos os possíveis danos, tanto físicos quanto materiais, causados ao Tribunal e/ou terceiros, advindos de imperícia, negligência, imprudência ou desrespeito às normas de segurança, quando do fornecimento/execução dos materiais/serviços. 
 
5.14.8.	Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados por este Tribunal, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade dos materiais/serviços fornecidos/executados. 
 
5.14.9.	Garantir a proteção e segurança das pessoas envolvidas direta ou indiretamente na entrega/execução do objeto. 
 
5.14.10.	Arcar com despesa decorrente de qualquer infração, seja qual for, desde que praticada por seus empregados quando da entrega/execução dos produtos/serviços. 
 
5.14.11.	Atender prontamente todas as solicitações do TRE/SP previstas neste Termo de Referência. 
 
5.14.12.	Cumprir com as demais obrigações constantes neste Termo de Referência. 
 
5.15.	Além do disposto acima, a CONTRATANTE obedecerá às seguintes determinações: 
 
5.15.1.	Designar servidor(a) para acompanhar, gerir e fiscalizar a execução do serviço contratado, nos termos do artigo 117 da Lei n º 14.133/21. 
 
5.15.2.	Acompanhar, controlar, fiscalizar e avaliar o cumprimento do objeto desta contratação, solicitando à CONTRATADA todas as providências necessárias ao bom andamento no fornecimento/execução do objeto. 
 
5.15.3.	Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, necessárias ao fornecimento/execução do objeto. 
 
5.15.4.	Efetuar o pagamento mediante comprovação do fornecimento/execução do objeto, no prazo e forma ajustados neste Termo de Referência. 
 
5.15.5.	Rejeitar, no todo ou em parte, os produtos/serviços entregues/executados em desacordo com as respectivas especificações constantes deste Termo de Referência e seus anexos. 
 
5.15.6.	Notificar a CONTRATADA a ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução do objeto, fixando prazo para a sua correção. 
 
5.15.7.	Cumprir as demais obrigações constantes deste Termo de Referência. 

6.	CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO 
 
Do recebimento 
 
6.1.	O(s) serviço(s) será(ão) recebido(s) provisoriamente, em até 02 (dois) dias úteis, mediante termos detalhados, conforme modelo de Termo de Recebimento (disponível no portal "Governança das Contratações" - página da intranet), quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. 
 
6.2.	O prazo da disposição acima será contado do recebimento de comunicação de cobrança oriunda do contratado com a comprovação da prestação dos serviços a que se referem à parcela a ser paga. 
 
6.3.	O fiscal técnico realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado, conforme modelo de Termo de Recebimento (disponível no portal "Governança das Contratações" - página da intranet), que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico. 
 
6.4.	Será considerado como ocorrido o recebimento provisório com a entrega do termo detalhado, conforme modelo de Termo de Recebimento (disponível no portal "Governança das Contratações" - página da intranet) ou, em havendo mais de um a ser feito, com a entrega do último. 
 
6.5.	A Contratada fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. 
 
6.6.	A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. (Art. 119 c/c art. 140 da Lei nº 14133, de 2021) 
 
6.7.	O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis. 
 
6.8.	Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 
 
6.9.	Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 05 (cinco) dias úteis, concomitantemente com o prazo fixado para a liquidação da despesa, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado, conforme modelo de Termo de Recebimento (disponível no portal "Governança das Contratações" - página da intranet).   
 
6.10.	No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. 
 
6.11.	Nenhum prazo de recebimento correrá enquanto pendente a solução, pela Contratada, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança. 
 
6.12.	O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato. 

Liquidação 
 
6.13.	A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, de acordo com a nota de empenho e do termo de contrato, este último quando presente na formalização do ajuste, para comprovação do respectivo crédito.  
 
6.14.	Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para fins de liquidação, prorrogáveis por igual período. 
 
6.15.	Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: 
 
6.15.1.	a data da emissão; 
 
6.15.2.	os dados da nota de empenho e do órgão contratante; 
 
6.15.3.	o valor a pagar; e 
 
6.15.4.	eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis. 
 
6.16.	Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que a contratada providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante; 
 
6.17.	A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser acompanhado da comprovação da regularidade das condições de habilitação exigidas no instrumento convocatório (edital do pregão eletrônico ou aviso de dispensa de contratação direta, quando for o caso), constatada por meio de consulta on-line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF ou, alternativamente, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021, naquilo que for pertinente à contratação. 
 
6.18.	Eventuais irregularidades fiscais e/ou registros de impedimento de contratar e licitar e/ou perda da manutenção das condições de habilitação verificadas por ocasião das consultas acima deverão ser registradas no processo, sem prejuízo da tramitação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente para pagamento. 

Prazo de pagamento 
 
6.19.	O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa. 
 
6.20.	No caso de atraso provocado exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas: 
 
I = (TX/100)/365  EM = I x N x VP,  
onde: I = índice de atualização financeira;  TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;  
EM = Encargos moratórios;  
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e  VP = Valor da parcela em atraso. 

Forma de pagamento 
 
6.21.	O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em instituição financeira, agência e conta corrente indicados pela contratada. 
 
6.22.	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 
 
6.23.	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 
 
6.23.1.	Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 
 
6.24.	A contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 

 
7.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E REGIME DE EXECUÇÃO (Art. 6º, 
XXIII, alínea “h” da Lei nº 14.133/21) 
 
Forma de seleção e critério de julgamento da proposta 
 
7.1.	O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de DISPENSA de licitação, na forma ELETRÔNICA, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso II da Lei n.º 14.133/2021, que culminará com a seleção da proposta MENOR PREÇO TOTAL DO ITEM ÚNICO. 

Exigências de habilitação 
 
7.2.	Para fins de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, as exigências e demais condições, quando forem necessárias, estarão estabelecidas no Aviso de Contratação Direta. 

Documentação complementar à proposta 
 
7.3.	Para aceitação da proposta com o melhor preço, serão solicitados, juntamente com a proposta definitiva de preços, CATÁLOGOS, MANUAIS, FOLHETOS TÉCNICOS OU PÁGINA NA WEB, que comprovem o atendimento das especificações nos termos da cláusula 3 deste Termo de Referência. 
 
7.3.1.	A ausência de alguma especificação nos referidos documentos não ensejará a desclassificação da empresa. Nesse caso serão efetuadas diligências para sanear a pendência. 
 
7.3.2.	Na hipótese de os folhetos e/ou catálogos não apresentarem explicitamente as informações comprobatórias de algum dos itens de especificação, a PROPONENTE deverá indicar essa condição em sua proposta, responsabilizando-se pela informação fornecida e/ou apresentando outra fonte que possa esclarecer eventuais dúvidas. 
 
7.3.3.	A PROPONENTE fica dispensada de encaminhar catálogos, manuais ou folhetos técnicos, caso sejam indicados links em páginas da WEB do próprio fabricante ou distribuidor comprovadamente autorizado 

 
8.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, XXIII, alínea “i” da Lei nº 14.133/21)  
 
8.1.	O custo estimado total da contratação é de R$ 26.960,00 (vinte e seis mil, novecentos e sessenta reais), conforme custos unitários apostos na tabela da cláusula 1. 

9.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (Art. 6º, XXIII, alínea “j” da Lei nº 14.133/21) 
 
9.1.	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União. 
 
9.1.1.	A dotação orçamentária encontra-se consignada no Aviso de Contratação Direta.