TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO 
 
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP) 
 
VERSÃO SIMPLIFICADA 
 
Fonte normativa: art. 18, inciso I, § § 1º e 2º, da Lei n. 14.133/2021: 

1. 	OBJETO 	
1.1. Aquisição de KIT sinalizador de trânsito, que compreende kits de strobo com sirene para equipar 04 (quatro) veículos da frota oficial deste Tribunal Regional Eleitoral, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. 
 
2. 	IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE SOLICITANTE 	
Seções Requisitantes:  
Seção de Transporte – SETRANS  
Seção de Inteligência e Monitoramento - SECIM 
Coordenadoria: Coordenadoria de Segurança e Transporte – COSET. 
Secretaria/Assessoria: Secretaria de Gestão de Serviços – SGS. 
E-mails: setrans@tre-sp.jus.br / secim@tre-sp.jus.br 
Ramal: 2129 / 2126 
Responsável: Elinaldo Inácio da Silva / Reginaldo Orlando Augusto 
PAC 2025: item não previsto no PAC 2025 
(Fundamento: inciso II do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021. Necessidade de alinhamento da contratação pretendida ao planejamento) 
Previsão de recebimento do objeto: 18/02/2025 
Fonte de recursos orçamentários: sobras orçamentárias. 
Critério de sustentabilidade: (   ) Sim ou (  x  ) Não, porque não há exigência de critérios legais de sustentabilidade para a presente contratação. 
Critério de Acessibilidade: (   ) Sim ou (  x  ) Não 
3. 	VISÃO GERAL 	
 		
3.1. 	Este estudo visa embasar a viabilidade da contratação de empresa especializada para fornecer e instalar kits de strobo com sirene para equipar 04 (quatro) veículos da frota oficial do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo. 
4. 	DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (fundamento: inciso I do artigo 
18 da Lei n. 14.133/2021) 
 
4.1. A presente contratação visa atender a necessidade fornecimento e instalação de kits de strobo com sirene, em conformidade com a Resolução CONTRAN nº 970/2022, para veículos oficiais da frota do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, que serão utilizados em situações de proteção, deslocamento e escolta de autoridades, possibilitando o aprimorando da identificação visual e auditiva dos veículos oficiais, além da segurança operacional das autoridades reduzindo significativamente o risco de acidentes durante a circulação e escolta. 
4.2. A contratação do serviço contribui, nos termos do art. 5º da Resolução TRE/SP nº 499/2020, para segurança das autoridades, servidores e colaboradores conduzidos, vez que possibilita que os veículos oficiais possam se deslocar de forma mais rápida e eficaz, evitando assim situações que possam expor a integridade física daqueles.  
4.3. 	Os kits serão instalados nos veículos listados abaixo: 
		VEÍCULOS DE REPRESENTAÇÃO 		
Item 	Fabricante 	Tipo do Veículo 	Ano 	Placa 	
1.  	Honda 	Civic EX CVT 	2017/2017 	FCD1555 	
2.  	Honda 	Civic EX CVT 	2017/2017 	FXE1288 	
3.  	Toyota 	SW4 SRX AT DSL 	2016/2017 	FNV8699 	
4.  	Toyota 	SW4 SRX AT DSL 	2016/2017 	FXY6155 	

4.3.1. Nos termos da Portaria TRE/SP nº 047/2019, os veículos de representação são destinados à condução do Presidente e do Vice-Presidente e Corregedor, bem como de seus substitutos. 
 
5. 	ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES (fundamento: inciso IV do artigo 18 da Lei n. 
14.133/2021) 	

 
 
ITEM 	ESPECIFICAÇÃO 	UNIDADE 	QUANTIDADE 	
único 	Aquisição com instalação de KIT 
Sinalizador de trânsito 
 	unidade 	04 	
 	 	
6. 	ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO (fundamento: inciso VI do artigo 18 da
Lei n. 14.133/2021) 		
 
6.1. Para efeito de estimativa de preços para aquisição dos kits strobo com sirene foram realizados levantamentos no portal nacional de contrações e pesquisa em sites de outros órgãos públicos. 
 
ESPECIFICAÇÃO 	UNIDADE 	QUANTIDADE 	PREÇO 
UNITÁRIO 
 	PREÇO TOTAL 	
Comando da Marinha 
 
Id 	contratação 	PNCP: 
00494452000103-1003749/2022 
https://pncp.gov.br/app/editais/0
0394452000103/2022/3749 
 	kit 	04 	7.600,00 	30.400,00 	
Comando da Marinha 
 
Id 	contratação 	PNCP: 
0039445200103.1.003378/2022 https://pncp.gov.br/app/editais/0
0394452000103/2022/3378 
 	kit 	04 	7.600,00 	30.400,00 	
 	 	
7. 	ESPECIFICAÇÃO DA GARANTIA DO SERVIÇO 	(fundamento: inciso VII, segunda		
	parte, § 1º do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021) 			
 		
7.1. 	Os prazos de garantia contratual serão os descritos abaixo:  
7.1.1. Tratando-se se dos serviços será de 90 (noventa) dias corridos contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto, conforme art. 26, II, da Lei nº 8.078/ 1990. 
7.1.2. Tratando-se dos produtos será de no mínimo 12 (doze) meses contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto, conforme art. 50 da Lei nº 
8.078/1990. 
 
8.	JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO (fundamento: inciso VIII do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021) 
 
8.1.	O parcelamento da solução se revela tecnicamente inviável, uma vez que se trata de item de segurança, e a observância das mesmas especificações técnicas do material a ser fornecido, é de suma importância a fim de que se alcance a padronização do objeto, conforme inciso I do parágrafo 3º do art. 40 e inciso I do art. 47 da Lei nº 14.131/2021. 
8.2.	Sendo assim, a seleção da proposta ocorrerá por ITEM ÚNICO. 
9.	POSICIONAMENTO CONCLUSIVO SOBRE A ADEQUAÇÃO/VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO PARA O ATENDIMENTO DA NECESSIDADE A QUE SE DESTINA 
(fundamento: inciso XIII do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021) 
 
9.1.	Pelos motivos expostos acima e considerando se tratar de proposta de aquisição itens de segurança, que visa salvaguardar as autoridades, servidores e colaboradores deste Regional quando em situações de deslocamento, escolta e de proteção, os estudos técnicos preliminares evidenciam que a solução ora apresentada se mostra tecnicamente fundamentada e alinhada ao cumprimento das metas do TRE/SP.  

 
10. 	JUSTIFICATIVA PARA ADOÇÃO DA VERSÃO SIMPLIFICADA DESTE ESTUDO 	
	TÉCNICO PRELIMINAR (fundamento: § 2º do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021) 	
 	
10.1. Por se tratar de procedimento no qual a licitação é dispensável, conforme art.75, II da Lei 14.133/2021, pelo seu baixo valor, e inclusive por se tratar de bem comum de baixa complexidade, optou-se pela versão simplificada do Estudo Técnico Preliminar.  

RESPONSÁVEIS 
 
Seção de Transporte – SETRANS 
Seção de Inteligência e Monitoramento - SECIM 

 
Aprovo, em data da assinatura eletrônica. 
 
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Raul Missayuki Mitami 
Chefe Substituo da Seção de Transporte - SETRANS 

Aprovo, em data da assinatura eletrônica. 
 
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Reginaldo Orlando Augusto 
Chefe da Seção de Inteligência e Monitoramento - SECIM 

Aprovo, em data da assinatura eletrônica. 
 
________________________________________________ 
Emerson Palaia  Coordenador de Segurança e Transporte - COSET 

Aprovo, em data da assinatura eletrônica. 
 
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José Luiz Simião dos Santos Secretário de Gestão De Serviços - SGS